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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2025/887

17.2.2025

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de novembro de 2024 – Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Premier ministre, Ministre de la transition écologique, de l'énergie, du climat et de la prévention des risques, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'agriculture, de la souveraineté alimentaire et de la forêt

(Processo C-772/24, Interfel)

(C/2025/887)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d'État

Partes no processo principal

Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)

Recorridos: Premier ministre, Ministre de la transition écologique, de l'énergie, du climat et de la prévention des risques, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'agriculture, de la souveraineté alimentaire et de la forêt

Questão prejudicial

As etiquetas diretamente apostas nas frutas e legumes constituem, de qualquer modo, embalagens na aceção do artigo 3.° da Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e do anexo I dessa diretiva?


(1)  Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO 1994, L 365, p.10).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/887/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)