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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2025/887 |
17.2.2025 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de novembro de 2024 – Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)/Premier ministre, Ministre de la transition écologique, de l'énergie, du climat et de la prévention des risques, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'agriculture, de la souveraineté alimentaire et de la forêt
(Processo C-772/24, Interfel)
(C/2025/887)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil d'État
Partes no processo principal
Recorrente: Association interprofessionnelle des fruits et légumes frais (Interfel)
Recorridos: Premier ministre, Ministre de la transition écologique, de l'énergie, du climat et de la prévention des risques, Garde des Sceaux, ministre de la Justice, Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, Ministre de l'agriculture, de la souveraineté alimentaire et de la forêt
Questão prejudicial
As etiquetas diretamente apostas nas frutas e legumes constituem, de qualquer modo, embalagens na aceção do artigo 3.° da Diretiva 94/62 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (1), e do anexo I dessa diretiva?
(1) Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO 1994, L 365, p.10).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2025/887/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)