Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.116111

(C/2025/460)

Data de adopção da decisão

16.10.2024

Número do auxílio

SA.116111

Estado-Membro

Itália

Região

Friuli-Venezia Giulia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Regime ombrello per i settori agricolo, forestale, della pesca e acquacoltura (modifica del regime SA.114766 (2024/N))

Base jurídica

Legge regionale (Regional law) 1 aprile 2020, n. 5 «Ulteriori misure urgenti per far fronte all’emergenza epidemiologica da COVID-19 e alle conseguenze del conflitto russo-ucraino nel comparto agricolo eagroalimentare» (art. 12, commi 2 bis e 2 ter).

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta, Empréstimo/Adiantamentos reembolsáveis

Orçamento

Orçamento global: 50 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados, Pesca e aquacultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Regione autonoma Friuli Venezia Giulia - Direzione centrale risorse agroalimentari, forestali e ittiche - Ing. Maurizio Urizio

Via Sabbadini 31 - 33100 Udine

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA