Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de novembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof – Alemanha) – ENGIE Deutschland GmbH/Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

(Processo C-293/23  (1) ,ENGIE Deutschland)

(Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva (UE) 2019/944 - Artigo 2.°, pontos 28 e 29 - Conceito de «distribuição» - Conceito de «operador da rede de distribuição» - Conceito de «rede de distribuição» - Artigos 30.° a 39.° - Exploração da rede de distribuição - Empresa que explora uma instalação energética que inclui uma central de cogeração e um sistema de linhas elétricas, e que fornece calor, água quente e eletricidade aos arrendatários de um bloco de apartamentos - Venda concomitante da eletricidade produzida - Legislação nacional que isenta o operador dessa instalação das obrigações que incumbem aos operadores das redes de distribuição nos termos desta diretiva)

(C/2025/368)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: ENGIE Deutschland GmbH

Recorrida: Landesregulierungsbehörde beim Sächsischen Staatsministerium für Wirtschaft, Arbeit und Verkehr

sendo intervenientes: Zwickauer Energieversorgung GmbH, Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen

Dispositivo

O artigo 2.°, pontos 28 e 29, e os artigos 30.° a 39.° da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que altera a Diretiva 2012/27/UE,

devem ser interpretados no sentido de que:

se opõem a uma legislação nacional por força da qual não está sujeita às obrigações que incumbem a um operador da rede de distribuição a empresa que constrói e explora, em substituição da antiga rede de distribuição, uma instalação energética destinada a fornecer a eletricidade produzida por uma central de cogeração com uma quantidade anual de energia transmitida até 1 000 MWh a vários blocos de habitação com um máximo de 200 frações, sendo os custos de construção e de exploração da instalação energética suportados pelos consumidores finais, arrendatários dessas habitações, e vendendo esta empresa a esses consumidores a eletricidade produzida, se essa instalação servir para encaminhar eletricidade de alta, média ou baixa tensão destinada à venda a clientes e se não for aplicável nenhuma das isenções ou derrogações a estas obrigações, expressamente previstas nesta diretiva.

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(1)   JO C 286, de 14.8.2023.