1.   É criada a Infraestrutura Europeia de Investigação «Observatório da Rede de Telescópios Cherenkov» (CTAO, do inglês Cherenkov Telescope Array Observatory).

2.   O CTAO assume a forma jurídica de um Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) constituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 723/2009, sendo designado por ERIC «Observatório da Rede de Telescópios Cherenkov» (CTAO ERIC).

3.   O CTAO ERIC tem a sua sede social e a sua sede em Bolonha, Itália.

1.   A missão do CTAO ERIC consiste em construir um observatório para astronomia terrestre de raios gama, tal como indicado na descrição científica e técnica do Observatório CTA (configuração alfa), e, subsequentemente, em explorar, modernizar e desativar essas instalações. Os custos de construção são estabelecidos na carteira de custos do CTAO.

2.   O CTAO ERIC desenvolve, nomeadamente, as seguintes atividades:

3.   O CTAO ERIC desempenha a sua missão principal numa base não económica. Pode, contudo, desenvolver atividades de caráter económico limitadas, desde que estejam estreitamente relacionadas com a sua missão principal e não a ponham em causa. O CTAO ERIC inscreve separadamente as despesas e as receitas das suas atividades económicas e cobra por essas atividades preços de mercado ou, se estes não puderem ser determinados, preços que cubram os custos totais, acrescidos de uma margem razoável.

1.   O CTAO ERIC proporcionará um acesso efetivo aos investigadores europeus e internacionais (utilizadores), com base no mérito científico, na viabilidade técnica e/ou noutros critérios pertinentes para o objetivo do CTAO ERIC. Deve ser disponibilizado tempo de observação, limitado, a propostas meritórias do ponto de vista científico apresentadas por investigadores que não pertençam a um Membro, Parceiro Estratégico, Terceiro ou Observador, a seguir designados por «outros utilizadores», em condições de acesso específicas definidas pelo Conselho.

2.   O acesso ao CTAO pode assumir a forma de acesso a tempo de observação do CTAO ou de acesso a produtos de dados do arquivo do CTAO (artigo 33.o). As modalidades de acesso são definidas numa política de acesso, adotada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 13, alínea j)], que definirá os diferentes tipos de propostas e proporcionará um nível adequado de oportunidades para os grandes programas históricos (projetos científicos fundamentais).

3.   O diretor-geral é responsável pela atribuição de tempo, devendo para tal organizar e gerir um processo de avaliação pelos pares no âmbito do qual são avaliadas a excelência científica e a viabilidade das propostas. Os procedimentos e critérios de avaliação são disponibilizados ao público no sítio Web do CTAO ERIC. O diretor-geral apresenta anualmente ao Conselho um relatório sobre a atribuição de tempo.

4.   O tempo dos utilizadores representa o tempo de observação disponível após serem contabilizadas as observações em regime de tempo garantido decorrentes das obrigações contratuais do CTAO ERIC. O tempo dos utilizadores será dividido entre tempo aberto para propostas normais e tempo para projetos científicos fundamentais, destinado aos grandes programas históricos, tempo de observação da comunidade internacional para outros utilizadores e tempo à discrição do diretor-geral. As definições constam da descrição científica e técnica do Observatório CTA.

5.   Os outros utilizadores contribuem para os custos de exploração relacionados com a sua utilização do CTAO, conforme definido na política de acesso e nos respetivos acordos de parceria.

6.   O disposto no artigo 3.o, n.o 5, não se aplica ao tempo concedido pelo CTAO ERIC através de acordos especiais (por exemplo, convenções de acolhimento).

1.   O CTAO ERIC é um facilitador da investigação e, em regra, incentiva o acesso aberto aos dados da investigação. Independentemente deste princípio, o CTAO ERIC promove a investigação de alta qualidade e apoia uma cultura de «melhores práticas» através de atividades de formação.

2.   O CTAO ERIC solicita aos utilizadores que publiquem os resultados das suas investigações e os disponibilizem através do CTAO ERIC.

3.   O CTAO ERIC adota a sua própria política de difusão [artigo 25.o, n.o 13, alínea l)]. A política de difusão descreve os vários grupos-alvo e o CTAO ERIC utiliza diversos canais para chegar aos públicos-alvo, como portais Web, boletins informativos, seminários, participação em conferências e artigos em revistas, jornais diários e outras publicações.

1.   A expressão «propriedade intelectual» é interpretada em conformidade com o disposto no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em 14 de julho de 1967.

2.   O CTAO ERIC adota a sua própria política de direitos de propriedade intelectual [artigo 25.o, n.o 13, alínea m)].

3.   O CTAO ERIC é o titular de todos os direitos de propriedade intelectual resultantes das suas atividades ao abrigo dos presentes Estatutos, incluindo, designadamente, a propriedade intelectual produzida pelo pessoal empregado pelo CTAO ERIC, salvo se esses direitos estiverem abrangidos por acordos contratuais separados ou se legislação vinculativa ou os presentes Estatutos dispuserem em contrário.

4.   Os Membros ou as entidades que os representam retêm a titularidade dos direitos sobre a propriedade intelectual preexistente. Se necessário, serão celebrados contratos de licença específicos sobre estes direitos com o CTAO ERIC.

1.   O CTAO ERIC aplica ao seu pessoal uma política de igualdade de oportunidades. Os contratos de emprego regem-se pelo direito do país ou território em que o pessoal é contratado.

2.   Sob reserva dos requisitos estabelecidos na legislação nacional, cada Membro deve, no âmbito da sua jurisdição, procurar facilitar a circulação e a residência de cidadãos dos Membros, Observadores e Parceiros Estratégicos que participam na execução das missões do CTAO ERIC, bem como dos membros das respetivas famílias.

3.   Os procedimentos de seleção dos candidatos a lugares no CTAO ERIC são transparentes, não discriminatórios e respeitam o princípio da igualdade de oportunidades. As condições de recrutamento e de emprego não são discriminatórias.

4.   O CTAO ERIC incentiva a constituição de uma representação dos trabalhadores institucionalizada.

1.   O CTAO ERIC trata os candidatos e proponentes em concursos de forma equitativa e não discriminatória, independentemente de estarem ou não estabelecidos na União Europeia. As regras pormenorizadas sobre os procedimentos e critérios de adjudicação são estabelecidas na política de contratos públicos adotada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 12, alínea i)]. Essa política de contratos públicos respeita os princípios da transparência, da concorrência, da proporcionalidade, do reconhecimento mútuo, da igualdade de tratamento, da não discriminação e da sustentabilidade.

2.   A adjudicação de contratos pelos Membros, Observadores, Parceiros Estratégicos e Terceiros no âmbito das atividades do CTAO ERIC deve ter em devida consideração as necessidades do CTAO ERIC, bem como as especificações e requisitos técnicos definidos pelos órgãos pertinentes.

3.   A política de contratos públicos deve estipular que as suas disposições não se aplicam a contratos públicos celebrados pelo CTAO ERIC com recurso a fundos canalizados através do CTAO ERIC nos termos do artigo 21.o, n.o 4, dos presentes Estatutos. Nestes casos, em vez da política de contratos públicos, devem ser aplicados os princípios fundamentais das contribuições em espécie a favor do CTAO ERIC e o quadro relativo às contribuições em espécie (anexo B).

1.   A liquidação do CTAO ERIC é decidida pelo Conselho nos termos previstos no artigo 25.o, n.o 13, alínea h).

2.   Sem demoras indevidas e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar da adoção da decisão de liquidação do CTAO ERIC, este deve notificar a Comissão da referida decisão.

3.   Sem demoras indevidas e, em todo o caso, no prazo de 10 dias a contar do termo do procedimento de liquidação, o CTAO ERIC deve notificar a Comissão desse facto.

4.   O CTAO ERIC extinguir-se-á no dia em que a Comissão Europeia publicar o respetivo aviso no Jornal Oficial da União Europeia.

1.   Após a dissolução do CTAO ERIC ou a cessação dos seus privilégios fiscais e deduções fiscais, os Membros não receberão mais do que as suas contribuições em numerário pagas e o valor real das suas contribuições em espécie.

2.   Após a dissolução do CTAO ERIC ou a cessação dos seus privilégios fiscais e deduções fiscais, os ativos do CTAO ERIC que excedam as contribuições em numerário pagas e o valor real das contribuições em espécie são transferidos para outra entidade jurídica pública, para outra sociedade com privilégios fiscais ou para outra entidade jurídica que prossiga objetivos semelhantes aos do CTAO ERIC para a promoção da ciência e da investigação.

1.   O CTAO ERIC é responsável pelas suas dívidas.

2.   Os Membros não são solidariamente responsáveis pelas dívidas do CTAO ERIC. A responsabilidade financeira dos Membros pelas dívidas do CTAO ERIC está limitada à respetiva contribuição anual.

3.   O CTAO ERIC deve subscrever um seguro adequado para cobrir os riscos inerentes à construção e ao funcionamento do CTAO.

1.   As seguintes entidades podem aderir ao CTAO ERIC na qualidade de Membros ou na qualidade Observadores sem direito de voto:

As condições de admissão de Membros e Observadores são definidas no artigo 14.o.

2.   Os Membros do CTAO ERIC têm de incluir, pelo menos, um Estado-Membro da UE e dois outros países, podendo estes ser Estados-Membros da UE ou países associados.

3.   Os Estados-Membros da UE e os países associados detêm conjuntamente a maioria dos direitos de voto no Conselho.

4.   Os Membros ou Observadores podem ser representados por uma ou mais entidades públicas — incluindo regiões ou entidades privadas com missão de serviço público — da sua escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos.

5.   Os Membros e Observadores do CTAO ERIC, bem como as entidades que os representam, estão enumerados no anexo D, que é mantido atualizado pelo presidente do Conselho.

1.   As condições de admissão de novos Membros são as seguintes:

2.   As entidades referidas no artigo 13.o, n.o 1, que desejem contribuir para o CTAO ERIC, mas que ainda não estejam em posição de aderir como Membros, podem solicitar ao Conselho a sua participação com o estatuto de Observador. As condições de admissão de Observadores são as seguintes:

3.   As entidades a que se refere o artigo 13.o, n.o 1, que aderem ao CTAO ERIC com estatuto de Observador desde a respetiva criação e que se comprometem a contribuir para a construção do CTAO são definidas como Observadores Fundadores e estão enumeradas no preâmbulo dos presentes Estatutos.

4.   Os Observadores Fundadores podem manter o seu estatuto de Observadores por um período de três anos desde a criação do CTAO ERIC; o Conselho pode, em casos excecionais, prorrogar o período do estatuto de Observador.

1.   Sob reserva de aprovação do Conselho, o CTAO ERIC pode celebrar acordos de parceria estratégica com Estados não pertencentes à UE ou com organizações intergovernamentais.

2.   As contribuições dos Parceiros Estratégicos nos termos dos acordos de parceria estratégica são registadas separadamente no orçamento anual do CTAO ERIC.

3.   O anexo A contém as contribuições dos parceiros que assinam uma carta de compromisso no sentido de se tornarem Parceiros Estratégicos e de participarem na construção do CTAO ERIC desde a sua criação.

4.   Os Parceiros Estratégicos têm os mesmos direitos e obrigações que os Membros, tal como referido nos artigos 16.o e 17.o, com exceção do direito de voto no Conselho.

5.   O CTAO ERIC convida representantes dos Parceiros Estratégicos a participarem nas reuniões do Conselho e a pronunciarem-se sobre todos os assuntos sujeitos a votação no Conselho, antes de a votação ter lugar. Os Parceiros Estratégicos são consultados antes de qualquer votação no Conselho relacionada com uma decisão que afete as suas contribuições.

6.   Os Parceiros Estratégicos podem ser representados por uma ou mais entidades públicas — incluindo regiões ou entidades privadas com missão de serviço público — da sua escolha e nomeadas de acordo com as suas próprias regras e procedimentos.

7.   Os representantes dos Parceiros Estratégicos podem ser convidados a participar nos outros comités do CTAO ERIC, em conformidade com o regulamento interno de cada comité.

8.   O Conselho adota uma política que especifique as condições aplicáveis aos acordos de parceria estratégica a que se refere o artigo 25.o, n.o 13, alínea n).

1.   A retirada dos Membros pode produzir efeitos a partir do final da fase de construção ou dez anos após a entrada em vigor dos presentes Estatutos. Qualquer Membro pode retirar-se do CTAO ERIC no final de um exercício financeiro mediante a apresentação de uma notificação escrita ao Conselho com uma antecedência de três anos relativamente à data da retirada.

2.   Os Observadores podem retirar-se no final de um exercício financeiro mediante a apresentação de uma notificação escrita ao Conselho com uma antecedência de seis meses relativamente à data da retirada.

3.   As condições e os efeitos da retirada de um Membro do CTAO ERIC, nomeadamente no que toca à sua quota-parte dos custos de desativação do CTAO, são decididos pelo Conselho (artigo 23.o, n.o 4).

4.   O Conselho está habilitado a pôr termo à participação de um Membro ou ao estatuto de Observador caso se verifiquem as seguintes condições:

5.   Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, n.os 1 e 3, os Membros e os Observadores que sejam países associados, países terceiros não associados ou organizações intergovernamentais podem retirar-se do CTAO ERIC na sequência de alterações do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho que afetem substancialmente os seus direitos e obrigações em relação ao consórcio. Essas alterações são consideradas substanciais quando implicam o aumento das quotizações (incluindo contribuições anuais ou custos de desativação), alteram os direitos de voto, impõem requisitos contrários à legislação aplicável nos termos do artigo 36.o dos presentes Estatutos, suprimem o direito de representação no Conselho ou noutros comités ou alteram os direitos relacionados com a representação ou com a utilização das instalações. As responsabilidades e os efeitos da retirada do CTAO ERIC, incluindo a quota-parte dos custos de desativação do CTAO do Membro ou do Observador que se retira, são inicialmente decididos, por unanimidade, pelo Conselho do CTAO, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 3. Não obstante o disposto no artigo 16.o, n.o 1, o Membro ou Observador afetado notifica (no prazo de seis meses a contar da alteração pertinente do Regulamento ERIC) o Conselho da sua retirada, com uma antecedência mínima de três meses, que pode produzir efeitos a qualquer momento após o termo da fase de construção ou dez anos após a entrada em vigor dos presentes Estatutos.

1.   Os direitos dos Membros são os seguintes:

2.   Cada Membro:

3.   Os Membros Fundadores efetuam as seguintes contribuições, a preços de 2021, em numerário ou em espécie, para os custos de construção (artigos 2.o, n.o 1, e 21.o, n.o 1):

A ESO contribuirá cedendo uma área de terreno para o CTAO e disponibilizando a utilização, os direitos e os serviços definidos no Acordo sobre a Construção, a Ativação e a Exploração do CTAO no sítio Paranal do Observatório La Silla Paranal da ESO, no Chile, assinado em 19 de dezembro de 2018.

4.   Quaisquer outras contribuições para a construção do CTAO de Observadores Fundadores, Parceiros Estratégicos e Terceiros que tenham anunciado ao Estado de acolhimento designado a sua firme intenção de contribuir para a construção do CTAO antes da sua criação encontram-se enumeradas no anexo A e serão concretizadas através de acordos contratuais diretos com o CTAO ERIC, após a sua criação.

5.   Para além das contribuições referidas no artigo 17.o, n.o 3, e à margem da carteira de custos, os seguintes Membros assegurarão gratuitamente, a título de prémio de acolhimento:

Os elementos essenciais e as condições dos prémios de acolhimento são descritos no anexo A.

1.   Os direitos dos Observadores são os seguintes:

2.   Os Observadores Fundadores, na aceção do artigo 14.o, n.o 3, têm os mesmos direitos e obrigações que os Observadores, conforme especificados no n.o 1 do presente artigo.

3.   As contribuições previstas dos Observadores Fundadores para a construção do CTAO são enumeradas no anexo A.

4.   Cada Observador Fundador e cada Observador deve fornecer anualmente uma contribuição para o orçamento anual do CTAO ERIC após a conclusão da fase de construção (fase de exploração), tal como definido no anexo C.

1.   Durante a fase de construção, o CTAO ERIC deve construir o CTAO e colocá-lo em serviço, tal como descrito no documento científico e técnico (anexo A). Pode também realizar atividades científicas precoces, recorrendo aos equipamentos instalados do CTAO. A fase de construção termina na data decidida pelo Conselho nos termos do artigo 25.o, n.o 12, alínea f).

2.   O Conselho reexaminará, pelo menos uma vez por ano, os custos de construção reais e previstos. Se, em qualquer momento e por qualquer razão, considerar que a conclusão do CTAO se encontra ameaçada, o Conselho, sob proposta do diretor-geral, decide das medidas de atenuação.

1.   Espera-se que sejam identificadas contribuições que excedam as contribuições dos Membros, Observadores, Parceiros Estratégicos ou Terceiros indicadas no artigo 17.o, para que o CTAO ERIC reforce o CTAO em conformidade com o documento científico e técnico.

1.   As estimativas dos custos de construção estão estabelecidas na carteira de custos do CTAO, datada de 22 de junho de 2021, a preços de 2021, que cobre as despesas gerais. Esta carteira de custos constitui o documento de referência para as contribuições dos membros em numerário e em espécie.

Os custos de construção até à conclusão do CTAO não podem ser superiores a

351 319 000 EUR, a preços de 2021.

O Conselho, deliberando por unanimidade, pode aprovar uma alteração destes custos [artigo 25.o, n.o 12, alínea a)].

2.   Os custos de construção são a soma:

3.   As contribuições para os custos de construção podem ser fornecidas pelos Membros, Parceiros Estratégicos e Observadores sob a forma de contribuições em numerário ou em espécie, tal como descrito nos princípios fundamentais das contribuições em espécie a favor do CTAO ERIC (anexo B). O Conselho decide da atribuição de contribuições em espécie [artigo 25.o, n.o 13, alínea e)].

4.   Regra geral, as contribuições em espécie são fornecidas pelo Membro ao CTAO ERIC. O Membro pode solicitar ao CTAO ERIC que canalize em seu nome o financiamento necessário para o efeito (numerário dedicado). Neste caso, o Membro disponibiliza atempadamente ao CTAO ERIC o financiamento necessário.

5.   Os Membros fornecem as contribuições em numerário ao CTAO ERIC de acordo com perfis de pagamento especificamente acordados. Na medida do possível, os perfis de pagamento devem corresponder ao perfil de despesas do CTAO ERIC. A carteira de custos inclui um quadro que mostra a incidência anual estimada das despesas durante a fase de construção.

1.   Após a conclusão da construção do CTAO, o CTAO ERIC assegura o funcionamento do observatório e prossegue um programa de investigação e desenvolvimento para o seu desenvolvimento sustentável.

2.   O funcionamento do CTAO é financiado pelo orçamento anual do CTAO ERIC.

3.   As contribuições dos Membros para o orçamento anual do CTAO ERIC são repartidas de acordo com o regime estabelecido no anexo C.

1.   A desativação do CTAO é oportunamente decidida pelo Conselho, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 12, alínea g).

2.   Antes do final da fase de construção e durante a fase de exploração, o Conselho mantém uma estimativa atualizada dos custos e do tempo necessário para a desativação do CTAO.

3.   Os custos de desativação são repartidos pelos Membros de acordo com uma política adotada pelo Conselho.

4.   Se um Membro se retirar do CTAO ERIC antes da decisão do Conselho de desativar o CTAO, transferirá para o consórcio um montante razoável correspondente à sua parte teórica dos custos de desativação no dia da sua saída do consórcio.

1.   O Conselho é o órgão dirigente do CTAO ERIC e é composto por um máximo de dois representantes oficiais (delegados) de cada Membro e Observador do CTAO ERIC. Os delegados podem ser assistidos por até dois peritos.

2.   A nomeação ou cessação de funções dos delegados no Conselho processa-se de acordo com princípios decididos por cada Membro. Cada Membro informa o presidente do Conselho, por escrito, de qualquer nomeação ou cessão de funções dos seus delegados no Conselho, sem atrasos indevidos.

3.   Durante a fase de construção, são repartidos pelos Membros vários votos indivisíveis no Conselho, proporcionalmente aos compromissos assumidos em termos de contribuição para os custos de construção, conforme descritos no anexo A.

4.   Durante a fase de exploração, esta repartição é revista pelo Conselho, conforme descrito no anexo C. A decisão relativa à revisão da repartição dos votos é tomada pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 12, alínea h)].

5.   O Conselho reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano e é responsável, em conformidade com o disposto nos presentes Estatutos, pela direção e supervisão gerais do CTAO ERIC. O Conselho pode dar instruções ao diretor-geral.

6.   As reuniões do Conselho são convocadas pelo presidente. O presidente pode também convocar uma reunião do Conselho, a pedido de, pelo menos, dois Membros.

7.   O Conselho elege um presidente e um vice-presidente entre as delegações dos Membros. O vice-presidente substitui o presidente na sua ausência e em caso de conflito de interesses. Após a sua eleição, o presidente e o vice-presidente tornam-se supra partes e abandonam as respetivas delegações. O presidente e o vice-presidente são eleitos para um mandato não superior a dois anos. A reeleição é permitida duas vezes.

8.   O Conselho decide sobre o seu regulamento interno sob reserva do disposto nos presentes Estatutos.

9.   O Conselho pode criar os comités necessários para a realização da missão do CTAO ERIC. O Conselho define o mandato desses comités.

10.   O Conselho, após consulta do diretor-geral, nomeia quadros superiores específicos, conforme por si definidos.

11.   A votação pelo Conselho é levada a cabo de acordo com os seguintes princípios:

As abstenções não são consideradas votos.

12.   As matérias a seguir indicadas exigem a aprovação do Conselho por unanimidade:

A alteração dos Estatutos está sujeita às disposições do artigo 9.o, n.o 3, e do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, com a redação que lhe foi dada pelo Conselho em 2 de dezembro de 2013 [Regulamento (UE) n.o 1261/2013 do Conselho].

13.   As decisões infra exigem uma maioria qualificada de votos:

14.   Todas as outras decisões do Conselho exigem uma maioria simples.

1.   O Conselho nomeia o diretor-geral do CTAO ERIC, de acordo com um procedimento aprovado pelo Conselho. O mandato do diretor-geral não pode ser superior a cinco anos, sendo passível de renovação. Os elementos essenciais do contrato de trabalho estão sujeitos à aprovação do Conselho.

2.   O diretor-geral responde perante o Conselho e atua como representante legal do CTAO ERIC. O diretor-geral assegura a gestão corrente do CTAO ERIC com a diligência devida e em conformidade com os presentes Estatutos, as instruções e as resoluções do Conselho e os requisitos legais aplicáveis.

3.   O diretor-geral tem autoridade para aprovar transações até aos valores a definir nas regras financeiras. As transações acima dos valores fixados exigem a aprovação do Comité Administrativo e Financeiro.

4.   O diretor-geral informa regularmente o Conselho das suas decisões relacionadas com questões estratégicas, técnicas, científicas, jurídicas, orçamentais e administrativas. O diretor-geral apresenta ao Conselho um relatório anual de atividades.

5.   O diretor-geral prepara as decisões a adotar pelo Conselho, bem como as decisões a adotar pelos comités.

6.   Caso o lugar de diretor-geral fique vago, o Conselho pode designar uma pessoa para o lugar, cujas competências e responsabilidades deve determinar.

1.   É instituído um Comité Administrativo e Financeiro (CAF) composto por um máximo de dois delegados nomeados por cada Membro. O presidente do CAF é nomeado pelo Conselho e é supra partes. O comité aconselha o Conselho sobre questões de natureza administrativa, jurídica e financeira.

2.   O CAF aprova as transações acima dos valores fixados para autorização do diretor-geral (artigo 26.o, n.o 3) tal como definido nas regras financeiras.

3.   O mandato deste comité e o seu regulamento interno são aprovados pelo Conselho e incorporados nas regras financeiras [artigo 25.o, n.o 13, alínea g)].

4.   O diretor-geral apresenta ao CAF os documentos relativos ao orçamento, conforme estabelecido nas regras financeiras, que devem ser analisados e subsequentemente apresentados ao Conselho com as observações e recomendações do CAF.

1.   É instituído um Comité Consultivo Científico e Técnico (CCCT). Este comité é constituído por cientistas de renome não empregados nem de outra forma diretamente relacionados com o CTAO ERIC, e aconselha o Conselho sobre questões de caráter científico e técnico e sobre outras questões importantes para o CTAO ERIC.

2.   Os membros do CCCT são nomeados pelo Conselho em conformidade com o regulamento interno. O Conselho esforçar-se-á por alcançar um CCCT diversificado que represente um equilíbrio entre os conhecimentos científicos e técnicos, refletindo a ampla participação no projeto CTA.

3.   O presidente do CCCT é nomeado pelo Conselho.

4.   O mandato e o regulamento interno do CCCT são adotados pelo Conselho [artigo 25.o, n.o 13, alínea i)].

1.   Os recursos do CTAO ERIC são os seguintes:

2.   Os recursos do CTAO ERIC só podem ser utilizados para os fins descritos nos Estatutos. Os Membros do CTAO ERIC não recebem quaisquer participações nos lucros nem nenhum outro valor dos recursos do CTAO ERIC.

1.   O exercício financeiro do CTAO ERIC tem início em 1 de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano.

2.   O primeiro ano de atividade é um exercício financeiro curto com início na data de entrada em vigor da Decisão de Execução da Comissão que cria o CTAO ERIC e com termo em 31 de dezembro do mesmo ano.

1.   O Conselho nomeia auditores externos por um período de quatro anos e que podem ser reconduzidos nas suas funções. Os auditores auditam a demonstração financeira anual do CTAO ERIC e desempenham as funções previstas nas regras financeiras.

2.   O diretor-geral faculta aos auditores as informações e a assistência necessárias para o desempenho das suas funções.

3.   As contas do CTAO ERIC são acompanhadas de um relatório de gestão orçamental e financeira do exercício.

4.   As regras financeiras estabelecem as demais disposições relacionadas com o orçamento do CTAO ERIC, as normas de contabilidade e as finanças, incluindo regras em matéria de preparação, depósito, auditoria e publicação das contas, bem como um procedimento relativo à aprovação das transações que excedam os valores fixados para autorização do diretor-geral (artigos 26.o, n.o 3, e 27.o, n.o 2).

1.   As isenções de IVA previstas no artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho e em conformidade com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho são limitadas às aquisições de bens e serviços efetuadas pelo CTAO ERIC e pelos respetivos Membros, conforme definidos no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC), para utilização oficial e exclusiva do CTAO ERIC, desde que tais aquisições sejam efetuadas unicamente para as atividades não económicas do consórcio, em consonância com as suas atividades.

2.   As isenções de IVA estão limitadas a aquisições de valor superior a 300 EUR.

3.   As isenções de impostos especiais de consumo com base no artigo 11.o da Diretiva (UE) 2020/262 do Conselho (artigo 12.o da Diretiva 2008/118/CE do Conselho) limitam-se a aquisições efetuadas pelo CTAO ERIC para uso exclusivo e oficial do consórcio, desde que essas aquisições sejam efetuadas unicamente para as atividades não económicas do CTAO ERIC, em consonância com as suas atividades, e excedam o valor de 300 EUR.

4.   As aquisições efetuadas pelos membros do pessoal do CTAO ERIC não são abrangidas pelas isenções.

1.   São em geral privilegiados os princípios do acesso aberto e da fonte aberta.

2.   O CTAO ERIC adota a sua própria política de dados, reconhecendo os princípios FAIR (facilidade de localização, acessibilidade, interoperabilidade e reusabilidade) [artigo 25.o, n.o 13, alínea o)].

3.   Os dados recolhidos em resultado da utilização do CTAO são propriedade do CTAO ERIC. O CTAO ERIC tratará os dados em bruto e divulgará os dados num formato adequado para a análise dos utilizadores (produtos de dados do CTAO).

4.   O acesso aos produtos de dados do CTAO é aberto, ilimitado e gratuito. O Conselho pode definir um período limitado durante o qual um utilizador pode beneficiar de acesso exclusivo aos produtos de dados do CTAO resultantes do tempo de observação atribuído a esse utilizador (o período exclusivo).

5.   O CTAO ERIC faculta orientações aos utilizadores, a fim de garantir que a investigação realizada com recurso a material disponibilizado através do consórcio seja efetuada de uma forma que reconheça os direitos dos titulares dos dados e que respeite o direito à vida privada.

6.   O CTAO ERIC deve velar por que os utilizadores aceitem os termos e condições de acesso e por que estejam criadas condições de segurança adequadas em matéria de armazenamento e tratamento interno das informações e dos dados protegidos.

7.   O CTAO ERIC define modalidades para a investigação de alegadas violações da segurança e da confidencialidade no que diz respeito aos dados da investigação.

1.   O Conselho estabelece, nos termos do artigo 25.o, n.o 13, alínea p), uma política geral relativa às condições ao abrigo das quais o CTAO ERIC pode celebrar acordos com uma pessoa coletiva. Um tal acordo deve especificar todos os direitos e obrigações das partes.

2.   Os Terceiros que se comprometam a celebrar um acordo com o CTAO ERIC antes da sua criação e a contribuir para a construção do CTAO poderão ver a sua contribuição ser incluída no anexo A.

3.   Os Terceiros não têm direito de voto no Conselho.

1.   O CTAO ERIC elabora um relatório de atividades anual que abranja os aspetos científicos, operacionais e financeiros das suas atividades. O relatório deve ser aprovado pelo Conselho e enviado à Comissão e às autoridades públicas competentes no prazo de seis meses a contar do termo do exercício correspondente. O referido relatório é disponibilizado ao público.

2.   O CTAO ERIC informa a Comissão de quaisquer circunstâncias que ameacem comprometer gravemente a realização das missões do consórcio ou impedi-lo de cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 723/2009.

1.   A criação e o funcionamento interno do CTAO ERIC são regidos:

2.   Nenhuma disposição dos presentes Estatutos pode ser interpretada como constituindo uma renúncia aos privilégios ou imunidades concedidos à ESO pelos respetivos documentos constitutivos ou pelo direito internacional. Tal não prejudica o artigo 37.o dos presentes Estatutos.

1.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para conhecer de todos os litígios entre Membros no que respeita ao CTAO ERIC, entre Membros e o CTAO ERIC, bem como de qualquer litígio em que a União seja parte.

2.   A legislação da União Europeia em matéria de jurisdição é aplicável aos litígios entre o CTAO ERIC e Terceiros. Em casos não abrangidos pela legislação da União Europeia, o tribunal competente para a resolução desses litígios é determinado pelo direito do Estado em que o CTAO ERIC tem a sua sede social.

1.   A República Italiana convoca uma reunião constitutiva do Conselho logo que possível, mas o mais tardar 45 dias de calendário após a decisão da Comissão de criação do CTAO ERIC produzir e efeitos.

2.   A República Italiana notifica os Membros Fundadores de qualquer ação legal específica urgente que seja necessário executar em nome do CTAO ERIC antes da realização da reunião constitutiva. Se nenhum Membro Fundador levantar objeções no prazo de cinco dias úteis após ser notificado, a ação legal é executada por uma pessoa devidamente autorizada pela República Italiana.

1.   O CTAO ERIC tem três centros de atividade adicionais: o centro de gestão de dados científicos (SDMC), situado em Zeuthen, Alemanha, a rede de telescópios setentrional, situada no Observatorio del Roque de Los Muchachos, em La Palma, Espanha, e a rede de telescópios meridional, situada no Observatório La Silla Paranal, no Chile.

2.   A língua de trabalho do CTAO ERIC é o inglês.