Recurso interposto em 16 de outubro de 2024 – Russian Maritime Register of Shipping e Jūrų Laivybos Registras/Conselho

(Processo T-535/24)

(C/2024/7181)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Russian Maritime Register of Shipping (São Petersburgo, Rússia), UAB Jūrų Laivybos Registras (Klaipeda, Lituânia) (representantes: J. Iriarte Ángel, J. Ordóñez-Cobo e F. Rodríguez González-Chaves, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular o artigo 1.°, n.° 4, alínea a), em conjugação com o anexo VI, o artigo 1.°-AA, n.° 1, alínea a), em conjugação com o anexo X, o artigo 1.°-AB, o artigo 4.°-HA, n.os 1-A, e 2, da Decisão 2014/512/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2026 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia; e

—

anular o artigo 3.°-E, o artigo 3.°-EA, n.os 1, 1-A e 2, o artigo 3.-EB, n.os 1, 2 e 3, o artigo 5.°, n.° 4, alínea a), em conjugação com o anexo XIII, o artigo 5.°-A em conjugação com o anexo XIX, e o artigo 5.°-AA, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (2), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2024/2026 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (a seguir «medidas recorridas»);

—	condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 391/2009.

2.	Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

3.	Terceiro fundamento, relativo ao facto de as medidas recorridas não estarem suficientemente fundamentadas.

4.	Quarto fundamento, relativo à violação do direito a uma fiscalização jurisdicional efetiva.

(1) JO 2014, L 229, p. 13.

(2) JO 2014, L 229, p. 1.