Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de outubro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (C 650/23), Landgericht Düsseldorf (C 705/23) – Áustria, Alemanha) – E EAD/DW (C-650/23), Flightright GmbH/Condor Flugdienst GmbH (C-705/23)

(Processos apensos C-650/23 e 705/23 (1) , Hembesler e o. (2) )

(Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Viagem organizada - Regulamento (CE) n.° 261/2004 - Artigo 3.o, n.° 6 - Diretiva (UE) 2015/2302 - Artigo 14.o, n.° 5 - Aplicação cumulativa - Limites - Regulamento n.° 261/2004 - Artigo 3.o, n.° 2 - Artigo 4.o, n.° 3 - Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque - Passageiros previamente informados de uma recusa de embarque - Informações incorretas - Operador turístico que transfere os passageiros para outro voo - Voo, no entanto, operado pela transportadora aérea operadora, como inicialmente previsto - Obrigação de indemnização que incumbe à transportadora aérea operadora - Artigo 13.o - Possibilidade de pedir indemnização ao operador turístico)

(C/2024/7151)

Língua do processo: alemão

Órgãos jurisdicionais de reenvio

Landesgericht Korneuburg (C 650/23), Landgericht Düsseldorf (C 705/23)

Partes no processo principal

Recorrentes: E EAD (C-650/23), Flightright GmbH (C-705/23)

Recorridos: DW (C-650/23), Condor Flugdienst GmbH (C-705/23)

Dispositivo

O artigo 4.o, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, lido em conjugação com o artigo 2.o, alínea j), do Regulamento n.° 261/2004,

deve ser interpretado no sentido de que:

um passageiro aéreo que dispunha, no âmbito de uma viagem organizada, de uma reserva confirmada para um voo pode pedir à transportadora aérea operadora a indemnização prevista no artigo 7.o, n.° 1, deste regulamento, na hipótese de o operador desta viagem, sem ter informado previamente esta transportadora, ter avisado o referido passageiro de que o voo inicialmente previsto não seria assegurado, ainda que este voo tenha sido operado como previsto.

(1) JO C 1239, de 12.2.2024.

(2) O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.