Na sua reunião geral de 9 de outubro de 2024, o Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, designou a Segunda e a Terceira Secções como secções responsáveis pelos processos referidos no artigo 107.° do referido regulamento, para o período compreendido entre 9 de outubro de 2024 e 6 de outubro de 2025.