Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/6981 |
19.11.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.114259
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/6981)
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Data de adopção da decisão |
8.10.2024 |
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Número do auxílio |
SA.114259 |
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Estado-Membro |
Polónia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
RRF: Support for the installation of ERTMS on rolling stock under the national recovery and resilience plan |
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Base jurídica |
Rozporządzenie Ministra Infrastruktury w sprawie udzielania pomocy publicznej w zakresie wyposażenia pojazdów kolejowych z napędem lub z kabiną sterowniczą w system ERTMS w ramach Krajowego Planu Odbudowy i Zwiększania Odporności. Krajowy Plan Odbudowy i Zwiększania Odporności |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Coordenação de transportes, Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 482 000 000 PLN |
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Intensidade |
85,0 % |
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Duração |
até 30.6.2026 |
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Sectores económicos |
Transporte de mercadorias por caminho-de-ferro, Armazenagem, Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Manuseamento de carga |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6981/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)