Secção I –

Secção II –

Secção III –

Secção IV –

Secção V –

Secção VI –

Secção VII –

Secção VIII –

—

grandes empresas,

—

PME (excluindo microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE e

—

empresas-mãe de grandes grupos.

—

grandes empresas (21), ou

—

PME (22), excluindo microempresas (23), com valores mobiliários (24) admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE,

devem comunicar informações sobre sustentabilidade a nível individual (declaração de sustentabilidade individual) relativamente aos impactos da empresa nas questões de sustentabilidade e à forma como as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa.

(i)

deve ser incluída numa secção específica do relatório de gestão da empresa,

(ii)

deve ser elaborada em conformidade com as normas europeias de relato de sustentabilidade (ESRS) adotadas por meio de atos delegados da Comissão (25). As PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE podem, em alternativa, elaborar a respetiva declaração de sustentabilidade individual em conformidade com um conjunto específico de ESRS (26) proporcionais adotadas através de atos delegados da Comissão (ESRS de PME cotadas) (27),

(iii)

deve ser objeto de marcação em conformidade com uma taxonomia digital (28), adotada através de uma alteração do Regulamento Delegado da Comissão relativo ao formato eletrónico único europeu (ESEF) (29), e o relatório de gestão que inclui a declaração de sustentabilidade deve ser elaborado no formato XHTML (30),

(iv)

deve estar sujeita a garantias (31), a realizar por revisores oficiais de contas ou por prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, sempre que tal seja permitido por um Estado-Membro, com base em normas de garantia de fiabilidade limitada (32),

(v)

o relatório de gestão que inclui a declaração de sustentabilidade é publicado em conformidade com as regras de publicação existentes para o relatório de gestão (33), juntamente com o parecer sobre a garantia de fiabilidade relativamente à declaração de sustentabilidade (34).

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2024 (ou seja, com a publicação em 2025): grandes empresas que sejam entidades de interesse público (36) que, à data do balanço, excedam o número médio de 500 empregados durante o exercício,

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2025 (ou seja, com a publicação em 2026): as outras grandes empresas (ou seja, grandes empresas que não sejam entidades de interesse público que, à data do balanço, excedam o número médio de 500 empregados durante o exercício),

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2026 (ou seja, com a publicação em 2027):

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2024 (ou seja, para publicação em 2025): entidades de interesse público que sejam empresas-mãe de um grande grupo que, à data do balanço, excedam, numa base consolidada, um número médio de 500 empregados durante o exercício;

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2025 (ou seja, com a publicação em 2026): as outras empresas-mãe de um grande grupo (ou seja, empresas-mãe de um grande grupo que não sejam « entidades de interesse público e/ou cujo grupo não exceda, à data do balanço, numa base consolidada, um número médio de 500 empregados durante o exercício »).

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2024 (ou seja, com a publicação em 2025): emitentes que sejam grandes empresas que, à data do balanço, excedam um número médio de 500 empregados durante o exercício, bem como emitentes que sejam empresas-mãe de um grande grupo que, à data do balanço, excedam, numa base consolidada, um número médio de 500 empregados durante o exercício,

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2025 (ou seja, com a publicação em 2026): outros emitentes que sejam grandes empresas, bem como outros emitentes que sejam empresas-mãe de um grande grupo,

—

relativamente aos exercícios com início em ou após 1 de janeiro de 2026 (ou seja, com a publicação em 2027):

—

deve ser elaborado em conformidade com as ESRS para determinadas empresas de países terceiros adotadas por meio de atos delegados da Comissão (53),

—

deve ser objeto de uma garantia de fiabilidade (54),

—

deve ser publicado pelas filiais ou sucursais pertinentes estabelecidas ou situadas na União, juntamente com o parecer sobre a garantia de fiabilidade relativamente ao relatório de sustentabilidade (55).

—

os requisitos de relato de sustentabilidade previstos na Diretiva Contabilística (incluindo a conformidade do relato de sustentabilidade com as ESRS adotadas nos termos do artigo 29.o-B/29.o-C da Diretiva Contabilística, o processo realizado pela empresa para identificar as informações comunicadas nos termos dessas ESRS e o cumprimento do requisito de marcar o relato de sustentabilidade em conformidade com o artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística) e

—

os requisitos de relato previstos no artigo 8.o do Regulamento Taxonomia.

—

o revisor oficial de contas que audita as demonstrações financeiras da empresa em causa (62),

—

um revisor oficial de contas diferente do que procede à revisão das demonstrações financeiras (quando autorizado por um Estado-Membro) (63),

—

um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente (quando autorizado por um Estado-Membro) (64).

—

o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente é acreditado para fornecer a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008 (71) ,  (72), e

—

o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente cumpre requisitos equivalentes aos estabelecidos na Diretiva Auditoria para os revisores oficiais de contas na União realizarem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade (73). Estes requisitos dizem respeito, em especial, a: a) formação e exame; b) formação contínua; c) sistemas de controlo da qualidade; d) deontologia profissional, independência, objetividade, confidencialidade e sigilo profissional; e) nomeação e destituição; f) inspeções e sanções; g) organização do trabalho do prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente, nomeadamente em termos de recursos e pessoal suficientes e de manutenção dos registos e ficheiros das contas de cliente; e h) comunicação de irregularidades.

1)

As regras para determinar a dimensão de uma empresa para efeitos de relato de sustentabilidade baseiam-se nas regras existentes para efeitos de relato financeiro aplicáveis à empresa com base no Estado-Membro em que tem a sua sede estatutária (76). Estas regras são estabelecidas nas medidas nacionais de transposição da Diretiva Contabilística preexistente.

2)

As regras para determinar a categoria de dimensão de uma empresa para efeitos de relato de sustentabilidade, quando essa empresa está a evoluir durante um determinado exercício, baseiam-se nas regras existentes para efeitos de relato financeiro (ver também a pergunta 1). Estas regras são estabelecidas nas medidas nacionais de transposição da Diretiva Contabilística preexistente.

3)

A legislação da União não rege o cálculo do número médio de empregados para efeitos da classificação da empresa ao abrigo da Diretiva Contabilística. No entanto, os Estados-Membros podem ter adotado regras nacionais ou fornecido orientações sobre esta matéria. Na ausência de regras ou orientações nacionais, as empresas podem utilizar o artigo 5.o da Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (77) como orientação para a medição do número de efetivos, como indicador de um número médio de empregados: «[...] Os efetivos correspondem ao número de unidades trabalho-ano (UTA), isto é, ao número de pessoas que tenham trabalhado na empresa em questão ou por conta dela a tempo inteiro durante todo o ano considerado. O trabalho das pessoas que não tenham trabalhado todo o ano, ou que tenham trabalhado a tempo parcial, independentemente da sua duração, ou o trabalho sazonal, é contabilizado em frações de UTA. Os efetivos são compostos: a) Pelos assalariados; b) Pelas pessoas que trabalham para essa empresa, com um nexo de subordinação com ela e equiparados a assalariados à luz do direito nacional; c) Pelos proprietários-gestores; d) Pelos sócios que exerçam uma atividade regular na empresa e beneficiem das vantagens financeiras da mesma. Os aprendizes ou estudantes em formação profissional titulares de um contrato de aprendizagem ou de formação profissional não são contabilizados nos efetivos. A duração das licenças de maternidade ou parentais não é contabilizada.»

4)

As PME sem valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE não são obrigadas a comunicar informações sobre sustentabilidade a nível individual nos termos do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística (declaração de sustentabilidade individual). No entanto, são obrigadas a comunicar informações sobre sustentabilidade a nível consolidado nos termos do artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística (declaração de sustentabilidade consolidada) se forem empresas-mãe de um grande grupo (78). O artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística é aplicável independentemente da dimensão da empresa-mãe.

5)

Sim. Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva Contabilística, as instituições de crédito (79) e as empresas de seguros (80), incluindo as cooperativas e as mútuas, estão incluídas no âmbito de aplicação do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística (declaração de sustentabilidade individual), independentemente da sua forma jurídica, se forem grandes empresas ou PME (excluindo microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE. Estão igualmente incluídas no âmbito de aplicação do artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística (declaração de sustentabilidade consolidada), independentemente da sua forma jurídica, caso sejam a empresa-mãe de um grande grupo.

Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), segundo período, da Diretiva Contabilística, os Estados-Membros podem optar por não aplicar, total ou parcialmente, os requisitos de relato de sustentabilidade a instituições de crédito específicas (81).

6)

Sim. As instituições financeiras – que não sejam empresas de seguros e instituições de crédito – estão incluídas no âmbito de aplicação dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística se satisfizerem ambos os requisitos que se seguem:

7)

Sim. Com base no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva CSRD, uma instituição de pequena dimensão e não complexa que seja uma grande empresa ou uma PME (excluindo microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE será obrigada a comunicar informações sobre sustentabilidade em conformidade com as ESRS (ou, em alternativa, com as ESRS de PME cotadas) a partir do exercício de 2026. Por conseguinte, uma instituição de pequena dimensão e não complexa que seja atualmente obrigada a comunicar informações não financeiras nos termos do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística, tal como introduzido pela Diretiva 2014/95/UE (Diretiva NFI) (83) (ou seja, porque, além de ser uma instituição de crédito, é também uma grande empresa que, à data do balanço, excede o critério de um número médio de 500 empregados durante o exercício) terá de continuar a comunicar informações ao abrigo do regime da Diretiva NFI até que o regime da Diretiva CSRD se torne aplicável a instituições de pequena dimensão e não complexas (ou seja, a partir do exercício de 2026).

8)

Se uma empresa (independentemente da dimensão ou do tipo específico, por exemplo, incluindo as instituições de pequena dimensão e não complexas) for uma empresa-mãe de um grande grupo, deve publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada nos termos do artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística elaborada em conformidade com as ESRS. A possibilidade de utilizar as ESRS de PME cotadas em conformidade com o artigo 19.o-A, n.o 6, da Diretiva Contabilística aplica-se apenas às PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários cotados num mercado regulamentado da UE e às instituições de pequena dimensão e não complexas, empresas de seguros cativas ou empresas de resseguros cativas (desde que sejam grandes empresas ou PME – excluindo as microempresas – com valores mobiliários cotados num mercado regulamentado da UE) para a elaboração da sua declaração de sustentabilidade individual. Ver a pergunta 10.

9)

Se uma instituição de pequena dimensão e não complexa for uma empresa-mãe de um grande grupo, deve publicar um relato de sustentabilidade consolidado utilizando as ESRS, quer a partir do exercício de 2024 (se a instituição de pequena dimensão e não complexa for uma entidade de interesse público que, à data do seu balanço, exceda, em base consolidada, um número médio de 500 empregados durante o exercício) ou a partir do exercício de 2025 (nos restantes casos).

10)

Não. O artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística é aplicável às empresas-mãe de grandes grupos. No entanto, se uma empresa-mãe de um grande grupo estiver isenta de elaborar e publicar demonstrações financeiras consolidadas com base no artigo 23.o, n.o 10, da Diretiva Contabilística (ou seja, porque apenas tem empresas filiais que são irrelevantes, tanto a nível individual como coletivo, ou porque todas as suas empresas filiais podem ser excluídas da consolidação por força do artigo 23.o, n.o 9, da Diretiva Contabilística), essa empresa-mãe não é obrigada a elaborar e a publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada. No entanto, na medida em que essa empresa-mãe seja ela própria uma grande empresa na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística e, por conseguinte, seja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística, essa empresa deve elaborar e publicar uma declaração de sustentabilidade individual em conformidade com o artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística. A referida declaração de sustentabilidade individual deve ter em conta as suas filiais ao comunicar informações sobre a sua cadeia de valor em conformidade com as ESRS.

11)

Não. Com base no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística, os OICVM e os FIA estão isentos da obrigação de comunicar informações sobre sustentabilidade ao abrigo da Diretiva Contabilística, mesmo que estes produtos financeiros estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva Contabilística (84).

12)

O artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística tem por objetivo excluir os OICVM e os FIA dos requisitos de relato de sustentabilidade previstos nos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística.

No entanto, as empresas que gerem os OICVM e os FIA serão abrangidas pelo âmbito de aplicação das obrigações de comunicação de informações sobre sustentabilidade previstas nos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística se preencherem as condições de forma jurídica previstas no artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística e satisfizerem os critérios de dimensão da empresa nos termos dos artigos 19.o-A e 29.o-A da mesma diretiva.

13)

No que respeita aos ETF, uma vez que estes produtos financeiros são estabelecidos como organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) ou fundos de investimento alternativos (FIA), aplica-se a mesma isenção aplicável aos OICVM e FIA (ver pergunta 11). No que respeita aos REIT cotados, na medida em que preencham as condições do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE (85) para serem considerados FIA, aplica-se a mesma isenção aplicável aos FIA (ver pergunta 11).

14)

Se um fundo de pensões for constituído como um tipo de empresa enumerado nos anexos I ou II da Diretiva Contabilística (86) e for abrangido pelo âmbito de aplicação dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística, terá de incluir uma declaração de sustentabilidade no respetivo relatório de gestão. Ao contrário dos organismos de investimentos coletivos em valores mobiliários (OICVM) ou dos fundos de investimento alternativos (FIA), os fundos de pensões não são abrangidos pela exclusão dos requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos no artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística.

15)

Sim. Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alínea k), da Diretiva Transparência, entende-se por «informação regulamentar», nomeadamente, «toda a informação que o emitente, ou qualquer outra pessoa que tenha solicitado a admissão de valores mobiliários à negociação num mercado regulament[ad]o sem o consentimento do emitente, é obrigado a divulgar nos termos da presente diretiva [ou seja, a Diretiva Transparência] [...]». O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência exige que os emitentes divulguem uma declaração de sustentabilidade, que deve, por conseguinte, ser considerada «informação regulamentar».

16)

Com base no artigo 19.o-A, n.o 7, da Diretiva Contabilística, as PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE podem decidir não comunicar informações sobre sustentabilidade nos termos do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística relativamente aos exercícios com início antes de 1 de janeiro de 2028 (por exemplo, para os exercícios de 2026 e 2027). Nesses casos, a PME deve, no entanto, indicar sucintamente no relatório de gestão as razões pelas quais não forneceu o relato de sustentabilidade.

Esta opção aplica-se igualmente às instituições de pequena dimensão e não complexas, bem como às empresas de seguros e de resseguros cativas, desde que sejam PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE.

17)

Não. O artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva Contabilística (87), que regula o relatório de gestão individual, exige a divulgação de informações sobre os indicadores-chave de desempenho no âmbito do relatório de gestão individual. O artigo 29.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística (88), que regula o relatório de gestão consolidado, exige que este contenha, no mínimo, as informações exigidas pelos artigos 19.o e 20.o da Diretiva Contabilística. Uma vez que o artigo 29.o-A, n.o 7, da Diretiva Contabilística (89) isenta as empresas de divulgarem informações sobre indicadores-chave de desempenho no contexto do relatório de gestão individual (conforme exigido pelo artigo 19.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da Diretiva Contabilística) sempre que tenham cumprido o disposto no artigo 29.o-A, n.os 1 a 5, e uma vez que o conteúdo do relatório de gestão consolidado nos termos do artigo 29.o, n.o 1, deve também incluir as informações exigidas nos termos do artigo 19.o, n.o 1, a isenção também se aplica ao relatório de gestão consolidado da empresa nos termos do artigo 29.o-A.

18)

Sim. Uma PME com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE que publique voluntariamente a declaração de sustentabilidade consolidada a que se refere o artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística fica isenta da elaboração e publicação da declaração de sustentabilidade individual a que se refere o artigo 19.o-A da mesma diretiva, desde que a declaração de sustentabilidade consolidada seja elaborada em conformidade com as ESRS.

19)

Nos termos dos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística, uma empresa que seja uma empresa filial fica isenta das obrigações estabelecidas no artigo 19.o-A, n.os 1 a 4, da Diretiva Contabilística (ou no artigo 29.o-A, n.os 1 a 5, da mesma diretiva, se a própria filial for uma empresa-mãe intermediária de um grande grupo) se essa empresa e as suas filiais estiverem incluídas no relatório de gestão consolidado de uma empresa-mãe elaborado em conformidade com os artigos 29.o e 29.o-A da Diretiva Contabilística (ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado de uma empresa-mãe de um país terceiro realizado em conformidade com as ESRS ou de forma equivalente as essas ESRS).

Esta isenção está sujeita a todas as condições enumeradas no artigo 19.o-A, n.o 9, segundo parágrafo, da Diretiva Contabilística (ou no artigo 29.o-A, n.o 8, segundo parágrafo, da Diretiva Contabilística, se a própria filial for uma empresa-mãe intermediária de um grande grupo). Em especial, o relatório de gestão da empresa isenta deve conter: a denominação e a sede estatutária da empresa-mãe que comunica informações a nível do grupo; as hiperligações para o relatório de gestão consolidado ou para o relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe; e a informação de que a empresa está isenta da obrigação de publicar a declaração de sustentabilidade individual (ou a declaração de sustentabilidade consolidada, se a própria filial for uma empresa-mãe intermediária de um grande grupo). Se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, o seu relato de sustentabilidade a nível consolidado e o parecer sobre a garantia de fiabilidade devem ser publicados em conformidade com a legislação do Estado-Membro pelo qual se rege a empresa filial, devendo as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento Taxonomia (que abrangem as atividades realizadas pela empresa filial) ser incluídas no relatório de gestão da empresa filial ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado realizado pela empresa-mãe de um país terceiro.

Se um Estado-Membro exigir a apresentação de uma tradução do relatório de gestão consolidado ou do relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe, essa tradução deve ser certificada (por exemplo, pelo tradutor ou pela autoridade responsável pela certificação das traduções do Estado-Membro em causa) ou incluir uma declaração que especifique que não foi certificada.

Nos termos dos artigos 19.o-A, n.o 10, e 29.o-A, n.o 9, da Diretiva Contabilística, não podem beneficiar desta isenção as grandes empresas com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE – incluindo instituições de pequena dimensão e não complexas, empresas de seguros cativas e empresas de resseguros cativas e quando sejam empresas de países terceiros.

20)

Não. Para que a empresa filial esteja isenta da publicação da sua própria declaração de sustentabilidade em conformidade com os artigos 19.o-A, n.o 9, ou 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística, o relatório de gestão que publica deve conter uma hiperligação para o relatório de gestão consolidado ou para o relato de sustentabilidade a nível consolidado da empresa-mãe (90). Se esse relatório de gestão consolidado ou o relato de sustentabilidade a nível consolidado ainda não estiverem disponíveis no momento da publicação do relatório de gestão da empresa filial, a empresa filial que solicita a isenção pode fazer referência, no respetivo relatório de gestão, a uma hiperligação geral na qual os documentos pertinentes estarão disponíveis no futuro. A filial da União pode optar, por exemplo, por obter da empresa-mãe uma declaração em como garante os compromissos assumidos pela empresa filial e publicar essa declaração juntamente com o respetivo relatório de gestão no prazo fixado pelo seu próprio Estado-Membro.

21)

O Estado-Membro por cuja legislação nacional se rege a empresa filial pode exigir que o relatório de gestão consolidado – ou, se aplicável, o relato de sustentabilidade a nível consolidado apresentado pela empresa-mãe – seja publicado numa língua que esse Estado-Membro aceite e que sejam disponibilizadas as traduções para essa língua que se afigurem necessárias. Neste caso, estes requisitos devem ser cumpridos para que a empresa filial fique isenta da publicação da própria declaração de sustentabilidade (91).

22)

Com base nos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística, a filial isenta deve incluir no seu relatório de gestão as informações de que está isenta da obrigação de publicar uma declaração de sustentabilidade individual (ou uma declaração de sustentabilidade consolidada, se a própria filial for uma empresa-mãe intermediária de um grande grupo) (92).

23)

Sempre que uma filial beneficie da isenção prevista no artigo 19.o-A, n.o 9, ou no artigo 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística, aplicam-se as regras gerais relativas à publicação do relatório de gestão, incluindo a obrigação de apresentar o relatório de gestão ao registo comercial nacional nos termos do artigo 30.o da Diretiva Contabilística, em conjugação com as disposições do título I, capítulo III, da Diretiva Direito das Sociedades. Os requisitos digitais para o relato de sustentabilidade estabelecidos no artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística não são aplicáveis. Se a filial que beneficia da isenção prevista no artigo 19.o-A, n.o 9, ou no artigo 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística tiver valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, terá igualmente de cumprir os requisitos gerais estabelecidos no artigo 4.o da Diretiva Transparência para a publicação do relatório de gestão no âmbito do relatório financeiro anual [ou seja, utilização do formato eletrónico único europeu (ESEF) estabelecido pelo Regulamento Delegado ESEF e publicação do relatório financeiro anual no prazo de quatro meses a contar do final do exercício].

24)

Não. Nos termos dos artigos 19.o-A, n.o 10, e 29.o-A, n.o 9, da Diretiva Contabilística, as grandes empresas com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE – incluindo instituições de pequena dimensão e não complexas, empresas de seguros cativas e empresas de resseguros cativas e quando sejam empresas de países terceiros – não podem estar isentas da comunicação de informações sobre sustentabilidade. Por conseguinte, terão de comunicar informações sobre sustentabilidade nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência e dos artigos 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística.

25)

Uma empresa que deva comunicar informações sobre sustentabilidade e que não seja obrigada a elaborar e a publicar um relatório de gestão individual ou consolidado pode publicar a declaração de sustentabilidade individual ou consolidada num documento separado. Este princípio aplica-se igualmente à comunicação de informações consolidadas sobre sustentabilidade de uma empresa-mãe de um país terceiro, para que as suas filiais fiquem isentas ao abrigo dos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística.

No entanto, esse documento separado – que inclui a declaração de sustentabilidade individual ou consolidada – deve cumprir o formato e os requisitos de marcação estabelecidos no artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística (93).

26)

Uma empresa que tenha de elaborar e publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada sem ter de elaborar e publicar as demonstrações financeiras consolidadas correspondentes terá de incluir, na declaração de sustentabilidade consolidada, as informações financeiras necessárias para compreender os impactos da empresa nas questões de sustentabilidade e de que forma as questões de sustentabilidade afetam a evolução, o desempenho e a posição da empresa (94).

27)

Todas as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística devem utilizar, por defeito, as ESRS adotadas nos termos do artigo 29.o-B da Diretiva Contabilística (ESRS). O primeiro conjunto de ESRS foi adotado pela Comissão Europeia através do Regulamento Delegado (UE) 2023/2772 da Comissão, de 31 de julho de 2023.

Para a elaboração da declaração de sustentabilidade individual nos termos do artigo 19.o-A da Diretiva Contabilística, as PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, bem como as instituições de pequena dimensão e não complexas, as empresas de seguros cativas e as empresas de resseguros cativas, podem, em alternativa, utilizar as ESRS proporcionadas que serão adotadas nos termos do artigo 29.o-C da Diretiva Contabilística (ESRS de PME cotadas). Ver também a pergunta 28.

28)

As empresas que podem utilizar as ESRS e PME cotadas para elaborar as respetivas declarações de sustentabilidade individuais são as seguintes:

29)

O conceito de «esforços razoáveis» é utilizado para determinar quando uma empresa deve comunicar uma estimativa das informações sobre a cadeia de valor, em vez de comunicar informações recolhidas junto dos intervenientes na sua cadeia de valor.

O ponto 65 da ESRS 1 (Requisitos gerais) descreve o objetivo de incluir informações sobre a cadeia de valor na declaração de sustentabilidade. Estabelece que «[a] empresa deve incluir informações materiais sobre a cadeia de valor sempre que tal seja necessário para: a) Permitir que os utilizadores de declarações de sustentabilidade compreendam os impactos, riscos e oportunidades materiais da empresa; e/ou b) Produzir um conjunto de informações que satisfaça as características qualitativas das informações (ver o apêndice B da presente norma).»

O ponto 68 da ESRS 1 (Requisitos gerais) estabelece o seguinte: «A capacidade da empresa para obter as informações necessárias sobre a cadeia de valor a jusante e a montante, pode variar em função de vários fatores, como as disposições contratuais da empresa, o nível de controlo que exerce sobre as operações fora do âmbito da consolidação e o seu poder de compra. Quando a empresa não tem capacidade para controlar as atividades da sua cadeia de valor a jusante e/ou a montante e as suas relações comerciais, pode ser mais difícil obter informações sobre a cadeia de valor.»

O ponto 69 da ESRS 1 (Requisitos gerais) estabelece o seguinte: «Há circunstâncias em que a empresa não pode recolher as informações sobre a sua cadeia de valor a montante e a jusante, tal como exigido no n.o 63, depois de ter feito esforços razoáveis para o fazer. Nestas circunstâncias, a empresa deve estimar as informações a comunicar sobre a sua cadeia de valor a montante e a jusante, utilizando todas as informações razoáveis e sustentáveis, tais como dados médios do setor e outros indicadores.»

O ponto 70 da ESRS 1 (Requisitos gerais) reconhece que pode ser difícil obter informações sobre a cadeia de valor quando o interveniente pertinente na cadeia de valor é uma PME ou outra empresa que não esteja, ela própria, sujeita aos requisitos de relato da Diretiva Comunicação de Informações sobre Sustentabilidade das Empresas.

O ponto 71 da ESRS 1 (Requisitos gerais) estabelece uma distinção entre a comunicação de informações sobre políticas, ações e metas e a comunicação de informações sobre métricas. No que respeita às políticas, ações e metas, a comunicação de informações da empresa deve incluir informações sobre a cadeia de valor, «na medida em que essas políticas, ações e metas envolvem intervenientes na cadeia de valor». No que se refere às métricas, estabelece que, «em muitos casos, especialmente no que toca a questões ambientais para as quais existem valores aproximados, a empresa pode estar em condições de cumprir os requisitos de comunicação de informações sem recolher dados dos intervenientes na sua cadeia de valor a jusante e a montante, em especial das PME, por exemplo, quando calcula as emissões de GEE de âmbito 3 da empresa.»

O ponto 72 esclarece o seguinte: «A incorporação de estimativas calculadas utilizando dados setoriais médios ou outros valores aproximados não deve resultar em informações que não satisfaçam as características qualitativas da informação (ver o capítulo 2 e a secção 7.2 Fontes das estimativas e incerteza dos resultados da presente norma).»

A empresa deve determinar os esforços razoáveis a que se refere o ponto 69 da ESRS 1 (Requisitos gerais), tendo em conta os seus factos e circunstâncias específicos, bem como as condições do ambiente externo em que opera. O que constitui esforços razoáveis é, portanto, suscetível de variar de empresa para empresa.

Espera-se que as empresas recorram mais frequentemente à utilização de estimativas nos primeiros anos de aplicação dos requisitos de relato e que essa utilização se torne menos comum à medida que a capacidade das empresas e dos intervenientes nas suas cadeias de valor para partilhar informações sobre sustentabilidade for melhorando ao longo do tempo.

Em todos os casos, a empresa deve ponderar se a utilização de estimativas é suscetível de afetar a qualidade das informações comunicadas. A utilização de estimativas pode, em algumas circunstâncias, melhorar a qualidade das informações comunicadas, por exemplo, se ajudar a garantir que as informações sobre os impactos, os riscos e as oportunidades são neutras ou se as informações recolhidas não forem suficientemente fiáveis. Nestas circunstâncias, a utilização de estimativas contribuiria para uma representação mais fiel dos fenómenos que a informação pretende representar e, por conseguinte, a empresa que comunica as informações é mais suscetível de utilizar estimativas. Noutras circunstâncias, a utilização de estimativas poderia reduzir a qualidade da informação comunicada, por exemplo, se resultar em informações menos exatas e/ou menos completas e, por conseguinte, resultar numa representação menos fiel dos fenómenos que pretende representar.

Ao considerar os factos e as circunstâncias específicos da empresa e as condições do ambiente externo em que opera, a fim de determinar os esforços razoáveis, os critérios que se seguem podem fornecer orientações úteis. Qualquer um destes critérios pode, por si só, ser suficiente para determinar que foram feitos esforços razoáveis ou que os critérios podem ser aplicados em conjunto.

30)

Os pontos 132 e 133 da ESRS 1 (Requisitos gerais) estabelecem disposições transitórias que limitam as informações sobre a cadeia de valor que as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD têm de comunicar e/ou recolher junto dos intervenientes na sua cadeia de valor durante os primeiros três anos (98). A medida em que empresas solicitam às PME que forneçam informações sobre sustentabilidade em consequência da Diretiva CSRD e das ESRS será fortemente influenciada, durante os primeiros três anos de aplicação, pela questão de saber se as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD recorrem a estas disposições transitórias em matéria de comunicação de informações sobre a cadeia de valor.

Não obstante as disposições transitórias acima referidas, as PME devem esperar que as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD apliquem «esforços razoáveis» para a recolha, junto dos intervenientes nas suas cadeias de valor, das informações de que necessitam para cumprir as ESRS. De acordo com a resposta à pergunta anterior, a dimensão e os recursos, a preparação técnica e a proximidade do interveniente na cadeia de valor figuram entre os critérios que podem ser utilizados para determinar o que constitui «esforços razoáveis». Por conseguinte, as PME de menor dimensão que nunca tenham comunicado voluntariamente informações sobre sustentabilidade, que não estejam relacionadas com impactos negativos graves e que não sejam fornecedores ou clientes de nível 1 de empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD devem, pelo menos durante os primeiros anos de aplicação dos requisitos de relato, estar menos expostas às expectativas de dispor e partilhar informações sobre sustentabilidade. As PME de maior dimensão que tenham anteriormente comunicado informações sobre sustentabilidade (por exemplo, porque aplicam o EMAS ou outros sistemas de certificação ou comunicação de informações ambientais ou de sustentabilidade) e as PME que sejam fornecedores de nível 1 ou clientes de empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD podem estar expostas a expectativas mais elevadas de dispor e partilhar informações sobre sustentabilidade.

O EFRAG está atualmente a elaborar duas normas para o relato de sustentabilidade dirigidas às PME: um requisito obrigatório para as PME cotadas (ESRS de PME cotadas) e um facultativo para as PME não cotadas (VPME). As ESRS de PME cotadas estabelecerão o nível máximo de informações sobre sustentabilidade que as ESRS podem exigir que uma empresa abrangida pelo âmbito de aplicação da Diretiva CSRD obtenha junto das PME da sua cadeia de valor. As normas VPME serão concebidas para se tornarem um ponto de referência para todos os intervenientes no mercado, a fim de assegurar que os esforços de relato por parte das empresas abrangidas pela Diretiva CSRD e de outras empresas não abrangidas pela Diretiva CSRD são proporcionados.

31)

O capítulo 10.2 da ESRS 1 estabelece disposições transitórias relacionadas com o capítulo 5 relativo às cadeias de valor. O período transitório para a divulgação das informações exigidas a partir da cadeia de valor aplica-se aos primeiros três exercícios de aplicação dos requisitos de relato para cada empresa. Por exemplo, se uma empresa for abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística a partir do exercício de 2024, pode beneficiar do período transitório para o relato da cadeia de valor relativamente aos exercícios de 2024, 2025 e 2026.

32)

Sim, as empresas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística devem incluir a divulgação de informações nos termos do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia nas respetivas demonstrações de sustentabilidade.

33)

Não. O artigo 8.o do Regulamento Taxonomia aplica-se a todas as empresas obrigadas a elaborar e a publicar uma declaração de sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística. No entanto, se uma PME (excluindo as microempresas) com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE decidir não incluir no seu relatório de gestão a declaração de sustentabilidade nos termos do artigo 19.o-A, n.o 7, da Diretiva Contabilística – em que as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento Taxonomia teriam de ser incluídas – não é obrigada a divulgar divulgações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia.

34)

Sim, mas apenas se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro e as divulgações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia não forem incluídas no relato de sustentabilidade consolidado da empresa-mãe. Caso a empresa beneficie da isenção da obrigação de divulgar uma declaração de sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A, n.o 9, ou 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística, se a empresa-mãe estiver estabelecida num país terceiro, as divulgações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia, abrangendo as atividades realizadas pela empresa filial isenta estabelecida na União e pelas suas filiais, devem ser incluídas no relatório de gestão da empresa filial isenta ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado realizado pela empresa-mãe estabelecida num país terceiro (99).

35)

As empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística devem publicar o relatório de gestão (incluindo a declaração de sustentabilidade), juntamente com o parecer e a declaração do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o artigo 34.o da Diretiva Contabilística, em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, da mesma diretiva, que remete para a legislação estabelecida por cada Estado-Membro em conformidade com o título I, capítulo III, da Diretiva Direito das Sociedades. Em especial, o artigo 21.o da Diretiva Direito das Sociedades esclarece que: «1. Os documentos e indicações a publicar nos termos do artigo 14.o são elaborados e arquivados numa das línguas autorizadas pelo regime linguístico aplicável no Estado-Membro em que se abra o processo referido no artigo 16.o, n.o 1.» Por conseguinte, a língua que as empresas devem utilizar para publicar a declaração de sustentabilidade incluída no relatório de gestão deve ser uma língua especificada pela legislação do Estado-Membro em causa, adotada em conformidade com o artigo 21.o da Diretiva Direito das Sociedades.

Se uma empresa sujeita aos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística tiver valores mobiliários cotados num mercado regulamentado da UE, terá igualmente de cumprir as obrigações de divulgação estabelecidas na Diretiva Transparência no que respeita ao relatório de gestão. O regime linguístico para a «informação regulamentar», que inclui o relatório de gestão como parte do relatório financeiro anual, é estabelecido por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva Transparência.

36)

O artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística exige que as empresas que têm de efetuar relatórios de sustentabilidade elaborem o seu relatório de gestão (a nível consolidado, se for caso disso) no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado ESEF (ou seja, XHTML) e marquem as suas declarações de sustentabilidade no relatório de gestão em conformidade com a taxonomia digital a especificar através de uma alteração do Regulamento Delegado ESEF.

37)

Sim. O artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística exige que as empresas que têm de publicar uma declaração de sustentabilidade no seu relatório de gestão marquem a sua declaração de sustentabilidade, incluindo as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento Taxonomia, em conformidade com a taxonomia digital, a especificar através de uma alteração do Regulamento Delegado ESEF.

38)

O artigo 29.o-D da Diretiva Contabilística exige que as empresas que têm de publicar uma declaração de sustentabilidade no seu relatório de gestão elaborem o respetivo relatório de gestão no formato eletrónico de comunicação de informações especificado no artigo 3.o do Regulamento Delegado ESEF (ou seja, XHTML) e marquem a declarações de sustentabilidade no relatório de gestão em conformidade com a taxonomia digital específica que será adotada através de uma alteração do Regulamento Delegado ESEF. Até à adoção desta taxonomia digital, as empresas não são obrigadas a marcar as suas declarações de sustentabilidade. Tendo em conta que a declaração de sustentabilidade só se tornará legível por máquina quando for incluída num documento XHTML e marcada com uma taxonomia digital, na pendência da adoção da taxonomia digital, as empresas também não são obrigadas a elaborar o relatório de gestão em XHTML.

39)

O artigo 30.o da Diretiva Contabilística estabelece as regras para a publicação do relatório de gestão (que inclui a declaração de sustentabilidade elaborada nos termos do artigo 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística, se for caso disso), que deve ser publicado juntamente com o relatório/parecer sobre a garantia de fiabilidade e, o mais tardar, no prazo de 12 meses a contar da data do balanço do exercício para o qual o relatório é elaborado, conforme previsto por cada Estado-Membro.

As empresas que sejam emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE são igualmente obrigadas a publicar o seu relatório financeiro anual (que inclui o relatório de gestão, ou seja, a declaração de sustentabilidade) o mais tardar quatro meses após o final de cada exercício, com base no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência, que remete para os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística.

40)

A Diretiva CSRD não introduz quaisquer alterações ao regime de supervisão da UE preexistente, que exige que os Estados-Membros disponham de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento por parte de empresas de responsabilidade limitada (artigo 51.o da Diretiva Contabilística) e criem uma autoridade nacional de supervisão com poderes para supervisionar o cumprimento pelos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE (artigos 28.o e seguintes da Diretiva Transparência). Tal significa que o cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade pelas empresas estará sujeito ao regime nacional de sanções em vigor para o relatório de gestão das empresas de responsabilidade limitada (sujeitas à Diretiva Contabilística) e dos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE (sob reserva da Diretiva Transparência). No que respeita aos emitentes de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, a ESMA é igualmente obrigada a emitir orientações sobre a supervisão da comunicação de informações sobre sustentabilidade pelas autoridades nacionais competentes nos termos do artigo 28.o-D da Diretiva Transparência.

Em qualquer caso, a declaração de sustentabilidade a incluir no relatório de gestão deve estar sempre sujeita a garantia de fiabilidade por um revisor oficial de contas ou por um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente, sempre que autorizado por um Estado-Membro, nos termos do artigo 34.o da Diretiva Contabilística.

41)

Não. A forma jurídica da empresa-mãe de um país terceiro em última instância é irrelevante para efeitos do artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística.

42)

Se uma empresa de um país terceiro for abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística, a sua filial ou sucursal na UE terá de publicar e disponibilizar um relatório de sustentabilidade em nome da sua empresa-mãe de um país terceiro. A obrigação de elaborar o relatório de sustentabilidade não incumbe explicitamente à filial ou sucursal na UE. Tal significa que a empresa-mãe de um país terceiro pode elaborar o relatório, que será então publicado e disponibilizado pela filial ou sucursal na UE, quer inscrevendo-o num registo comercial da UE, quer publicando-o no seu sítio Web. Em alternativa, a filial ou sucursal na UE pode elaborar, publicar e disponibilizar o relatório em nome da sua empresa-mãe de um país terceiro.

43)

O artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística exige que pelo menos um relatório de sustentabilidade seja divulgado por uma filial ou sucursal em cada Estado-Membro («Um Estado-Membro exige que uma empresa filial estabelecida no seu território [...]»). A fim de evitar a dupla comunicação de informações pelas filiais e sucursais da mesma empresa de um país terceiro, os Estados-Membros podem permitir que uma filial ou sucursal estabelecida ou localizada no seu território cumpra a obrigação prevista no artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística, fornecendo uma ligação para o relatório de sustentabilidade publicado por outra filial ou sucursal na União da empresa de um país terceiro.

44)

O relatório de sustentabilidade a que se refere o artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística deve ser elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade a adotar nos termos do artigo 40.o-B da Diretiva Contabilística.

A título de derrogação, o artigo 40.o-A, n.o 2, segundo parágrafo, da Diretiva Contabilística permite que o relatório de sustentabilidade seja elaborado em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da Diretiva Contabilística (ou seja, as ESRS) ou de forma equivalente às normas para a comunicação de informações sobre sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B da Diretiva Contabilística, tal como determinado por uma decisão da Comissão sobre a equivalência. Esta disposição deve ser lida no sentido de que uma empresa-mãe de um país terceiro abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística pode optar por publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada nos termos do artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística (elaborada em conformidade com as normas adotadas nos termos do artigo 29.o-B), em vez de ser a sua filial ou sucursal na UE a publicar um relatório de sustentabilidade a nível do grupo nos termos do artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística. Nesse caso, aplicar-se-iam as isenções para a filial na UE previstas nos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8, da Diretiva Contabilística.

45)

Caso não sejam prestadas todas as informações exigidas, a empresa filial ou sucursal publica e torna acessível o relatório de sustentabilidade, que inclui todas as informações em sua posse, obtidas ou adquiridas, e emite uma declaração que indica que a empresa de um país terceiro não disponibilizou as informações necessárias (artigo 40.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva Contabilística).

46)

Não. A comunicação de informações pelas empresas em conformidade com o artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística não tem de incluir no relatório de sustentabilidade as divulgações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia.

47)

Uma empresa-mãe de um país terceiro sujeita ao artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística que opte por publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada elaborada em conformidade com as ESRS, em vez de um relatório de sustentabilidade, não é obrigada a efetuar as comunicações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia.

No entanto, para que as filiais na União dessa empresa-mãe de um país terceiro fiquem isentas dos seus requisitos de relato de sustentabilidade nos termos do artigo 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística (caso essas filiais na União estejam sujeitas a requisitos de relato de sustentabilidade nos termos do artigo 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística), as divulgações previstas no artigo 8.o do Regulamento Taxonomia que abranjam as atividades exercidas por essas filiais na União devem ser incluídas no próprio relatório de gestão ou no relato de sustentabilidade a nível consolidado efetuado pela empresa-mãe de um país terceiro (100).

48)

A declaração de sustentabilidade elaborada em conformidade com o artigo 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística e o relatório de sustentabilidade elaborado em conformidade com o artigo 40.o-A da mesma diretiva têm um conteúdo diferente e funcionam ao abrigo de regimes distintos.

Por conseguinte, uma filial da União que publique um relatório de sustentabilidade a nível do grupo da sua empresa-mãe de um país terceiro, em conformidade com o disposto no artigo 40.o-A, não isenta a própria filial na União nem as suas próprias filiais do cumprimento das obrigações de comunicação de informações previstas nos artigos 19.o-A e/ou 29.o-A.

No entanto, uma empresa-mãe de um país terceiro abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 40.o-A pode optar por publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada nos termos do artigo 29.o-A (elaborada em conformidade com as normas de relato de sustentabilidade adotadas nos termos do artigo 29.o-B ou de uma forma equivalente a essas normas de relato de sustentabilidade), em vez de a sua filial ou sucursal na UE publicar um relatório de sustentabilidade a nível do grupo nos termos do artigo 40.o-A. Neste caso, a filial da UE está isenta da publicação do relatório de sustentabilidade nos termos do artigo 40.o-A, desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas nos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8.

49)

O regime linguístico do relatório de sustentabilidade é estabelecido por cada Estado-Membro em conformidade com o artigo 21.o da Diretiva Direito das Sociedades.

50)

A Diretiva Contabilística não exige um formato específico para a publicação do relatório de sustentabilidade. No entanto, o artigo 33.o-A – introduzido pela Diretiva (UE) 2023/2864 para o funcionamento do ponto de acesso único europeu (Diretiva ESAP Omnibus) (101) – exige que as filiais e sucursais abrangidas pelo artigo 40.o-A apresentem ao organismo de recolha designado pelo Estado-Membro o relatório de sustentabilidade num formato que permita a extração de dados, juntamente com os metadados pertinentes que o acompanham (102). A Comissão fica igualmente habilitada a adotar medidas de execução para especificar mais metadados que acompanham o relatório de sustentabilidade e para exigir um formato legível por máquina.

51)

O artigo 40.o-D, n.o 1, da Diretiva Contabilística exige que as empresas filiais e sucursais a que se refere o artigo 40.o-A, n.o 1, da Diretiva Contabilística publiquem o relatório de sustentabilidade, juntamente com o parecer sobre a garantia de fiabilidade e, se aplicável, a declaração referida no artigo 40.o-A, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva Contabilística, no prazo de 12 meses a contar da data do balanço do exercício para o qual o relatório é elaborado.

52)

A Diretiva CSRD não introduz quaisquer alterações ao regime de sanções preexistente ao abrigo da Diretiva Contabilística, que exige que os Estados-Membros disponham de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas para os casos de incumprimento por parte das empresas sujeitas aos requisitos da Diretiva Contabilística (103). Por conseguinte, o cumprimento dos requisitos de relato de sustentabilidade pelas empresas está sujeito ao regime nacional de sanções em vigor para o relatório de gestão das empresas sujeitas à Diretiva Contabilística. Em qualquer caso, o relatório de sustentabilidade deve estar sempre sujeito à garantia de fiabilidade por um prestador de garantia de fiabilidade nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, da Diretiva Contabilística (104).

53)

O artigo 3.o da Diretiva Auditoria – que regula a aprovação dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas – prevê que as autoridades competentes só podem aprovar os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas se estiverem preenchidas determinadas condições.

As condições referidas no artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva Auditoria para a aprovação dos revisores oficiais de contas remetem para os artigos 4.o e 6.o a 10.o da mesma diretiva, enquanto as condições referidas no artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva Auditoria para a aprovação das sociedades de revisores oficiais de contas remetem para os artigos 4.o e 6.o a 12.o da mesma diretiva.

A redação do artigo 4.o da Diretiva Auditoria, que abrange a idoneidade, é suficientemente ampla para ser igualmente aplicável à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, enquanto os artigos 6.o a 12.o da Diretiva Auditoria foram alterados a fim de serem explicitamente aplicáveis à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

Caso um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas pretenda ser aprovado para fornecer uma garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, terá de cumprir todos os requisitos pertinentes da legislação nacional que transpõe a Diretiva Auditoria no que respeita à garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo os referidos no artigo 3.o, n.o 4, da mesma diretiva. O cumprimento dos requisitos de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade não é obrigatório para a aprovação, nos termos do artigo 3.o da Diretiva Auditoria, de um revisor oficial de contas ou de uma sociedade de revisores oficiais de contas que não forneça garantias de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

54)

Para que os revisores oficiais de contas possam fornecer uma garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, têm de ser aprovados e, em seguida, cumprir os requisitos adicionais em matéria de sustentabilidade.

Mais especificamente, com base no artigo 14.o-A, terceiro parágrafo, da Diretiva Auditoria, os revisores oficiais de contas aprovados antes de 1 de janeiro de 2026 – que foram aprovados antes de 1 de janeiro de 2024 ou que estavam em processo de aprovação em 1 de janeiro de 2024 – que pretendem também realizar a garantia de fiabilidade de sustentabilidade, não têm de cumprir o disposto no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o, n.o 3, no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, e no artigo 14.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva Contabilística, mas têm ainda de adquirir os conhecimentos necessários através da formação contínua.

55)

Nos termos do artigo 14.o-A, terceiro parágrafo, da Diretiva Auditoria, os revisores oficiais de contas aprovados antes de 1 de janeiro de 2026 que pretendam realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade devem adquirir os conhecimentos necessários em matéria de comunicação de informações sobre sustentabilidade e de garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, incluindo das matérias enumeradas no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva Auditoria, através da formação contínua a que se refere o artigo 13.o da Diretiva Auditoria. O artigo 14.o-A da Diretiva Auditoria não exige exames adicionais nem a aquisição desses conhecimentos antes da obtenção da aprovação. A Diretiva Auditoria não estabelece prazos para os revisores oficiais de contas aprovados antes de 1 de janeiro de 2026 se candidatarem a realizar a garantia de fiabilidade da sustentabilidade em conformidade com estes requisitos.

56)

Para que o revisor oficial de contas ou o estagiário também sejam aprovados para realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, a formação prática de três anos exigida nos termos do artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Diretiva Auditoria terá de incluir oito meses de formação prática sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade anual e a nível consolidado ou sobre outros serviços relacionados com a sustentabilidade.

O revisor oficial de contas ou o estagiário que já tenha concluído a formação prática de três anos no momento do pedido de aprovação para realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade terá de realizar um período adicional de oito meses de formação prática sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade anual e a nível consolidado ou sobre outros serviços relacionados com a sustentabilidade.

O artigo 14.o-A, primeiro e segundo parágrafos, da Diretiva Auditoria isenta deste requisito as seguintes categorias de profissionais: revisores oficiais de contas aprovados ou reconhecidos para realizar revisões legais de contas antes de 1 de janeiro de 2024 e pessoas que, em 1 de janeiro de 2024, estejam em processo de aprovação, desde que o concluam até 1 de janeiro de 2026. Nos termos do artigo 14.o-A, terceiro parágrafo, da Diretiva Auditoria, estes profissionais terão ainda de adquirir os conhecimentos necessários através da formação contínua.

57)

Por «outros serviços relacionados com a sustentabilidade» deve entender-se os serviços relacionados com o relato de sustentabilidade que não a garantia de fiabilidade. Podem incluir, por exemplo, serviços de consultoria sobre relatórios de sustentabilidade e a elaboração de relatórios de sustentabilidade.

58)

Relativamente ao registo no Estado-Membro B, o revisor oficial de contas tem de ser aprovado como revisor oficial de contas nesse Estado-Membro (ver artigos 3.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, da Diretiva Auditoria). Se for esse o caso e o auditor pretender ser registado como prestador de serviços de garantia de fiabilidade, o regime transitório previsto no artigo 14.o-A da Diretiva Auditoria será aplicável no Estado-Membro B (ver também a pergunta 54). Não é exigida a aprovação como prestador de serviços de garantia de fiabilidade no Estado-Membro A.

59)

O revisor oficial de contas deve estar registado no Estado-Membro B como revisor oficial de contas e como prestador de serviços de garantia de fiabilidade. As únicas entidades que podem estar registadas como prestador de serviços de garantia de fiabilidade sem serem revisores oficiais de contas são os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes.

60)

Sim. Nos termos do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva Auditoria e do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva Contabilística, entende-se por « “prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente”, um organismo de avaliação da conformidade acreditado nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho para a atividade específica de avaliação da conformidade referida no artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da Diretiva 2013/34/UE». O Regulamento (CE) n.o 765/2008 define igualmente o organismo de avaliação da conformidade como «o organismo que efetue atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente a calibração, ensaio, certificação e inspeção».

Embora o Regulamento (CE) n.o 765/2008 se refira apenas à acreditação de organismos, importa recordar que os prestadores de serviços de garantia independentes não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação pretendido desse regulamento. O termo «organismo» deve ser entendido como incluindo o caso das pessoas singulares, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços de garantia independentes e os revisores oficiais de contas.

61)

O artigo 34.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística exige que os prestadores de serviços de garantia independentes cumpram requisitos equivalentes aos da Diretiva Auditoria para que possam realizar a garantia de fiabilidade da sustentabilidade. Estes requisitos incluem a lista não exaustiva estabelecida no artigo 34.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística e uma avaliação da equivalência com a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, na aceção do artigo 2.o, ponto 22, da Diretiva Auditoria.

A fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os prestadores de serviços de garantia independentes e os revisores oficiais de contas, os prestadores de serviços de garantia independentes devem também cumprir requisitos de registo equivalentes aos estabelecidos no artigo 3.o-A da Diretiva Auditoria.

62)

O considerando 63 da Diretiva CSRD estabelece que «[o]s Estados-Membros deverão assegurar que, quando uma empresa for obrigada, por força do direito da União, a submeter elementos do seu relato de sustentabilidade à verificação por uma entidade terceira independente acreditada, o relatório dessa entidade terceira independente acreditada seja disponibilizado em anexo ao relatório de gestão ou através de qualquer outro meio acessível ao público. Tal disponibilização desse relatório não obsta ao resultado do parecer de garantia de fiabilidade, cuja verificação por uma entidade terceira deverá permanecer independente. Além disso, não deverá implicar qualquer duplicação de trabalho entre o revisor, o auditor ou o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente que emite o parecer de garantia de fiabilidade e a entidade terceira independente acreditada.»

Uma «entidade terceira independente acreditada» é uma entidade, geralmente um perito diferente do revisor oficial de contas ou do prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente, que emite o parecer sobre a garantia de fiabilidade da declaração de sustentabilidade, que pode verificar partes do relato de sustentabilidade, como as emissões de GEE. A Diretiva CSRD exige transparência no que respeita aos resultados do seu trabalho e não duplicação com o trabalho dos revisores oficiais de contas/prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes (105).

63)

Não. Um prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente estabelecido no território de outro Estado-Membro não poderá fornecer garantias de fiabilidade do relato de sustentabilidade num Estado-Membro que não permita que prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes efetuem garantias de fiabilidade do relato de sustentabilidade no seu território.

O artigo 34.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva Contabilística confere aos Estados-Membros a possibilidade de permitir que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes estabelecidos no seu território expressem o parecer sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, desde que esses prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes estejam sujeitos a requisitos equivalentes aos estabelecidos pela Diretiva Auditoria para os revisores oficiais de contas que efetuam a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. O artigo 34.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Diretiva Contabilística exige que apenas os Estados-Membros que tenham feito uso desta opção permitam que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes estabelecidos noutro Estado-Membro efetuem a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no seu território.

64)

Quando o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente realiza a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade no território de outro Estado-Membro (Estado-Membro de acolhimento), o Estado-Membro em que o prestador de serviços de garantia de fiabilidade independente está estabelecido (Estado-Membro de origem) deve ser responsável pela supervisão do trabalho do referido prestador de serviços, a menos que o Estado-Membro de acolhimento decida supervisionar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade que os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes efetuem no seu território (106). Se o Estado-Membro de acolhimento decidir supervisionar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade efetuada no seu território por prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes registados noutro Estado-Membro, o Estado-Membro de acolhimento: i) não pode impor, a esses prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes, requisitos ou uma responsabilidade mais exigentes do que os impostos para a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade pela legislação nacional para os prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes ou os auditores estabelecidos nesse Estado-Membro de acolhimento e ii) informa os outros Estados-Membros sobre a sua decisão de supervisionar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade efetuada por prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes estabelecidos noutros Estados-Membros.

65)

Sim, as empresas serão autorizadas a recorrer a prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes para a garantia de fiabilidade da sua declaração de sustentabilidade quando um Estado-Membro tiver autorizado prestadores de serviços de garantia de fiabilidade independentes a realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

66)

Com base no artigo 34.o, n.o 4, da Diretiva Contabilística, os prestadores de serviços de garantia independentes estabelecidos no território de um Estado-Membro podem ser autorizados a fornecer a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

A definição de prestador de serviços de garantia independente nos termos do artigo 2.o, ponto 23, da Diretiva Auditoria e do artigo 2.o, ponto 20, da Diretiva Contabilística exige a sua acreditação nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008. Embora esse regulamento se refira apenas à acreditação de organismos estabelecidos no território de um Estado-Membro, importa recordar que os prestadores de serviços de garantia independentes não estão abrangidos pelo âmbito de aplicação previsto no referido regulamento. Os prestadores de serviços de garantia independentes prestam serviços de garantia de fiabilidade para o relato de sustentabilidade. Por conseguinte, o regime de autorização dos prestadores de serviços de garantia independentes tem de ser interpretado à luz dos compromissos assumidos pelos Estados-Membros no âmbito do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio) e dos acordos bilaterais da União. Por conseguinte, no contexto dos prestadores de serviços de garantia independentes, o Regulamento (CE) n.o 765/2008 deve ser interpretado no sentido de que os prestadores de serviços de garantia independentes de países terceiros são autorizados a fornecer a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade em conformidade com os compromissos dos Estados-Membros.

67)

Sim. Os requisitos de confidencialidade previstos no artigo 23.o da Diretiva Auditoria são igualmente aplicáveis aos profissionais que executam a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade. Caso o Estado-Membro tenha autorizado um prestador de serviços de garantia independente ou um revisor oficial de contas diferente daquele que procede à revisão das demonstrações financeiras a realizar a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, esses prestadores de garantia de fiabilidade devem poder trocar informações para se coordenarem adequadamente.

68)

A expressão «análise da sustentabilidade» foi utilizada paralelamente à expressão «análise financeira» presente na Diretiva Auditoria para os revisores oficiais de contas. Enquanto a «análise financeira» se refere a uma avaliação da viabilidade, estabilidade e rendibilidade de uma atividade, de uma subatividade ou de um projeto, a «análise da sustentabilidade» deve ser considerada como uma avaliação das questões de sustentabilidade que afetam uma atividade e as questões de sustentabilidade relativamente às quais a atividade pode ter impacto.

69)

O artigo 25.o da Diretiva Auditoria exige que os Estados-Membros assegurem que os honorários da revisão legal das contas e da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade não são influenciados ou determinados pela prestação de «serviços adicionais» prestados à entidade auditada, que devem ser considerados «serviços distintos da revisão legal das contas e da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade». Não regula a relação entre os honorários das revisões legais de contas e da garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade.

70)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da Diretiva Contabilística, qualquer empresa sujeita à comunicação de informações sobre sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística deve obter um parecer sobre a garantia de fiabilidade da respetiva declaração de sustentabilidade.

O referido parecer sobre a garantia de fiabilidade deve basear-se numa garantia de fiabilidade limitada no que respeita à conformidade da declaração de sustentabilidade com os seguintes requisitos:

Os prestadores de garantia de fiabilidade devem executar procedimentos que lhes permitam concluir que nada chegou ao seu conhecimento que os leve a considerar que as informações incluídas na declaração de sustentabilidade não são apresentadas de forma justa, em todos os aspetos materiais, em conformidade com as ESRS adotadas pela União e que não estão em conformidade com os requisitos legais para marcar informações de sustentabilidade (ou seja, a etiquetagem digital) nem com os requisitos legais do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia.

A primeira parte da conclusão relativa à apresentação imparcial, em todos os aspetos materiais, em conformidade com as ESRS, implica um parecer sobre:

71)

Nos termos do artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da Diretiva Contabilística, qualquer empresa sujeita à comunicação de informações sobre sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística deve obter um parecer sobre a garantia de fiabilidade com base numa garantia de fiabilidade limitada. O relatório da empresa elaborado em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1221/2009 relativo ao Sistema de Ecogestão e Auditoria (EMAS) está sujeito a uma validação efetuada por uma entidade de verificação ambiental e esta validação pode ser considerada como estando, pelo menos, ao mesmo nível de garantia de fiabilidade que o requisito de garantia de fiabilidade limitada da Diretiva CSRD.

72)

Com base no artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), subalínea i), da Diretiva Contabilística, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que realizam a revisão legal das demonstrações financeiras deve emitir um parecer sobre se o relatório de gestão é coerente com as demonstrações financeiras do mesmo exercício. Quando um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que não seja o(s) que realiza(m) a revisão legal das demonstrações financeiras é responsável por emitir o parecer sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas responsável pela revisão legal das demonstrações financeiras continua a ser responsável por emitir um parecer sobre a coerência entre o relatório de gestão e as demonstrações financeiras para o mesmo exercício.

73)

No relatório de garantia de fiabilidade (107). Se o parecer sobre a garantia de fiabilidade for emitido pelo mesmo revisor que procede à auditoria das demonstrações financeiras, os Estados-Membros podem autorizar os revisores a incluir o parecer sobre a garantia de fiabilidade numa secção separada do relatório de auditoria.

74)

Atualmente, o direito da União não exige um formato específico para o relatório de auditoria e/ou para a sua assinatura. No entanto, o artigo 33.o-A da Diretiva Contabilística, com a redação que lhe foi dada pelo pacote ESAP, exige que as empresas apresentem o relatório de garantia de fiabilidade ao organismo de recolha ESAP competente quando o tornem público e que utilizem um formato que permita a extração de dados (ou um formato legível por máquina, quando exigido pelo direito da União ou pelo direito nacional), juntamente com os metadados pertinentes que o acompanham. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar medidas de execução para especificar mais metadados que acompanham o relatório de garantia de fiabilidade e para exigir um formato legível por máquina.

75)

Com base no artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva Auditoria, os Estados-Membros podem aplicar normas, procedimentos ou requisitos nacionais de auditoria, enquanto a Comissão não tiver adotado uma norma internacional de auditoria sobre a mesma matéria.

Dadas as características qualitativas das informações exigidas nos termos da ESRS 1 (capítulo 2 e apêndice B: pertinência e representação fiel, bem como comparabilidade, verificabilidade e compreensibilidade) e a fim de evitar a fragmentação e assegurar que as práticas sejam tão coerentes quanto possível durante este período transitório, na pendência da adoção de normas de garantia da União, a Comissão solicitou ao Comité dos Organismos Europeus de Supervisão de Auditoria (CEAOB) que elaborasse, em 2024, orientações não vinculativas para os revisores oficiais de contas e outros prestadores de serviços de garantia de fiabilidade.

76)

Com base no artigo 34.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a-A), da Diretiva Contabilística, o parecer sobre a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade deve basear-se em trabalhos de garantia de fiabilidade limitada (108). Tendo em conta que a garantia de fiabilidade razoável prevê um nível de garantia de fiabilidade mais elevado do que a garantia de fiabilidade limitada, a Diretiva CSRD não impede uma empresa de decidir voluntariamente solicitar um parecer com base numa garantia de fiabilidade razoável relativa à totalidade ou a partes do relato de sustentabilidade. Esta decisão cabe à empresa e não ao prestador de garantias de fiabilidade.

77)

A Diretiva CSRD não regula o relato de sustentabilidade realizado voluntariamente. Por conseguinte, uma empresa que efetue um relato de sustentabilidade numa base voluntária não é obrigada a submeter as respetivas informações sobre sustentabilidade a uma garantia de fiabilidade.

78)

Nos termos do artigo 25.o-C, n.o 1, da Diretiva Auditoria, um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas que efetue a garantia de fiabilidade do relato de sustentabilidade de uma entidade de interesse público – ou de um membro da rede – não pode prestar à entidade de interesse público os serviços distintos da auditoria proibidos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, segundo parágrafo, alíneas b), c) e e) a k), do Regulamento Auditoria.

Nos termos do artigo 25.o-C, n.o 2, da Diretiva Auditoria, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas pode prestar à entidade de interesse público serviços distintos da auditoria que não sejam:

Portanto:

79)

Nos termos do artigo 40.o-A, n.o 3, da Diretiva Contabilística, se a empresa de um país terceiro não fornecer o parecer sobre a garantia de fiabilidade, a empresa filial ou sucursal deve emitir uma declaração indicando esse facto.

80)

Nos termos do artigo 40.o-D, n.o 1, da Diretiva Contabilística, o parecer sobre a garantia de fiabilidade do relatório de sustentabilidade elaborado nos termos do artigo 40.o-A deve ser publicado juntamente com o relatório de sustentabilidade e, se aplicável, a declaração referida no artigo 40.o-A, n.o 2, quarto parágrafo, da Diretiva Contabilística, no prazo de 12 meses a contar da data do balanço do exercício para o qual o relatório é elaborado, tal como previsto por cada Estado-Membro, em conformidade com os artigos 14.o a 28.o da Diretiva Direito das Sociedades e, se pertinente, em conformidade com o artigo 36.o da mesma diretiva. Atualmente, o direito da União não exige requisitos de formato específicos para o parecer sobre a garantia de fiabilidade. No entanto, o artigo 33.o-A da Diretiva Contabilística – introduzido pelo pacote ESAP (109) – exige que as filiais e sucursais abrangidas pelo artigo 40.o-A da Diretiva Contabilística apresentem o relatório de sustentabilidade ao organismo de recolha designado pelo Estado-Membro num formato que permita a extração de dados, juntamente com os metadados pertinentes que os acompanham. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar medidas de execução para especificar mais metadados que acompanham o parecer sobre a garantia de fiabilidade e para exigir um formato legível por máquina.

81)

O artigo 19.o, n.o 1, quarto parágrafo, da Diretiva Contabilística não se limita às informações sobre os recursos intangíveis essenciais que não são reconhecidos como ativos intangíveis no balanço. Consequentemente, o requisito aplica-se a todos os recursos intangíveis essenciais da empresa, incluindo os ativos intangíveis reconhecidos no balanço.

Esta abordagem holística permite aos utilizadores compreender as dependências do modelo empresarial da empresa em relação aos recursos intangíveis essenciais e a sua relevância para a criação de valor da empresa, independentemente de cumprirem ou não os critérios de reconhecimento e mensuração do quadro contabilístico aplicável. Ajudará os utilizadores a avaliar o valor de mercado da empresa.

82)

As grandes empresas e as PME cotadas (com exceção das microempresas) devem comunicar informações sobre os recursos intangíveis essenciais e explicar de que forma o modelo empresarial da empresa depende fundamentalmente desses recursos e de que forma esses recursos constituem uma fonte de criação de valor para a empresa. O artigo 19.o da Diretiva Contabilística aplica-se apenas aos tipos de empresas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística, incluindo as instituições de crédito e as empresas de seguros que preenchem as condições aí previstas. Estas informações devem ser incluídas no relatório de gestão (mas não necessariamente na declaração de sustentabilidade).

83)

O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva Contabilística estabelece as informações que devem constar do relatório de gestão da empresa. O artigo 19.o, n.o 1, quarto parágrafo, da mesma diretiva exige que as informações relativas aos recursos intangíveis essenciais sejam incluídas no relatório de gestão. Por conseguinte, estas informações não têm necessariamente de ser incluídas na declaração de sustentabilidade e podem ser fornecidas numa secção diferente do relatório de gestão.

84)

Sem prejuízo do artigo 23.o da Diretiva Transparência, as empresas de países terceiros são obrigadas a comunicar informações sobre sustentabilidade a nível individual e/ou consolidado nos termos dos artigos 19.o-A/29.o-A da Diretiva Contabilística, mas apenas se a empresa do país terceiro for um emitente de valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE, excluindo as microempresas.

Os emitentes de países terceiros devem incluir informações sobre sustentabilidade no seu relatório de gestão como parte do seu relatório financeiro anual, com base no artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência, que remete para os artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística.

85)

Sim, a cláusula de opção prevista no artigo 19.o-A, n.o 7, da Diretiva Contabilística também se aplica às PME de países terceiros com valores mobiliários admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE (ver pergunta 16).

86)

A empresa-mãe de um país terceiro que cumpra voluntariamente o disposto no artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística pode incluir a declaração de sustentabilidade consolidada num documento separado.

87)

As regras para a consolidação da declaração de sustentabilidade são as mesmas que para a consolidação das demonstrações financeiras. Com base no artigo 22.o, n.o 6, da Diretiva Contabilística (110), a declaração de sustentabilidade consolidada deve incluir todas as suas empresas filiais, independentemente do local onde esteja situada a sede das empresas filiais.

88)

Uma empresa de um país terceiro que não seja obrigada a comunicar informações sobre sustentabilidade nos termos do direito da União e que pretenda permitir que as suas filiais na União fiquem isentas do relato de sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística pode publicar uma declaração de sustentabilidade consolidada elaborada em conformidade com as ESRS.

Em alternativa, com base no artigo 48.o-I, n.o 1, da Diretiva Contabilística, até aos exercícios que terminem em 6 de janeiro de 2030, os Estados-Membros devem permitir que uma filial regida pelo direito de um Estado-Membro que esteja sujeita aos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística e cuja empresa-mãe seja regida pelo direito de um país terceiro elabore e publique uma declaração de sustentabilidade consolidada, em conformidade com o artigo 29.o-A da Diretiva Contabilística, que inclua todas as empresas filiais diretas ou indiretas dessa empresa-mãe de um país terceiro que estejam sujeitas aos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística. O artigo 48.o-I, n.o 2, da Diretiva Contabilística especifica que a empresa filial na União que elabora o relato de sustentabilidade a nível consolidado deve ser uma das empresas filiais do grupo na União que gerou o maior volume de negócios na União em pelo menos um dos cinco exercícios precedentes, em base consolidada se aplicável.

Com base no artigo 48.o-I, n.o 3, da Diretiva Contabilística, a elaboração e a publicação da declaração de sustentabilidade consolidada elaborada e publicada pela filial da União a que se refere o artigo 48.o-I, n.o 1, da Diretiva Contabilística conduz à isenção do relato de sustentabilidade de todas as empresas incluídas na consolidação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos artigos 19.o-A, n.o 9, e 29.o-A, n.o 8.

89)

Sem prejuízo do artigo 23.o da Diretiva Transparência, os emitentes de países terceiros que comunicam informações em conformidade com o artigo 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística devem incluir a divulgação de informações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia nas respetivas declarações de sustentabilidade.

O artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência exige que os emitentes de valores mobiliários da UE e de países terceiros admitidos à negociação num mercado regulamentado da UE (excluindo as microempresas) elaborem o seu relatório de gestão em conformidade com os artigos 19.o, 19.o-A, 20.o e 29.o-D, n.o 1, da Diretiva Contabilística (ou os artigos 29.o, 29.o-A e 29.o-D, n.o 2, da Diretiva Contabilística no caso de um relatório de gestão consolidado) e incluam as especificações adotadas nos termos do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento Taxonomia, «quando elaborado pelas empresas referidas nessas disposições».

Em consonância com a clara intenção dos colegisladores de alargar os requisitos de relato de sustentabilidade estabelecidos na Diretiva Contabilística (que só se aplica às empresas da UE) aos emitentes da UE e de países terceiros, a frase «quando elaborado pelas empresas referidas nessas disposições» deve ser interpretada como referindo-se às categorias de empresas mencionadas nos artigos 19.o-A e 29.o-A da Diretiva Contabilística (ou seja, grandes empresas, PME cotadas, excluindo microempresas, e empresas-mãe de grandes grupos). Uma vez que a Diretiva Transparência se aplica a todos os emitentes da UE e de países terceiros (incluindo microempresas), esta frase é necessária para assegurar que as microempresas cotadas não estão sujeitas a requisitos de relato de sustentabilidade.

O artigo 8.o do Regulamento Taxonomia exige que as empresas abrangidas pelos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística publiquem como e em que medida as atividades da empresa estão associadas a atividades económicas consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental. A redação do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva Transparência indica que, caso um emitente da UE ou de um país terceiro esteja sujeito a requisitos de relato de sustentabilidade nos termos dos artigos 19.o-A ou 29.o-A da Diretiva Contabilística, deve incluir divulgações ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento Taxonomia no respetivo relatório de gestão.

90)

Sim. Os participantes no mercado financeiro podem presumir que qualquer indicador comunicado como «não material» por uma empresa beneficiária do investimento que aplica as ESRS não contribui para o indicador correspondente dos principais efeitos negativos no contexto das divulgações do Regulamento SFDR, ou seja, o valor desse investimento não necessita de ser incluído no numerador do indicador de impacto negativo principal do Regulamento SFDR em causa.

O artigo 29.o-B, n.o 5, alínea b), da Diretiva Contabilística exige que a Comissão tenha em conta, tanto quanto possível, as informações de que os participantes no mercado financeiro necessitam para cumprir as suas obrigações de divulgação estabelecidas no Regulamento (UE) 2019/2088 e nos atos delegados adotados nos termos desse regulamento aquando da adoção de normas de relato de sustentabilidade.

Em consequência da obrigação estabelecida na Diretiva CSRD de ter em conta as necessidades de informação dos participantes no mercado financeiro, qualquer indicador comunicado como «não material» por uma empresa beneficiária do investimento sujeita aos requisitos da Diretiva CSRD é uma informação pertinente e pode ser considerado como não contribuindo para os principais impactos negativos ao abrigo do Regulamento SFDR.

Os participantes no mercado financeiro encontrarão estas informações no relato da Diretiva CSRD, uma vez que o ponto 35 da ESRS 1 exige que, quando uma empresa considera que um ponto de dados específico decorrente do Regulamento SFDR não é material, a empresa declare explicitamente que as informações em questão «não são materiais»  (111).

Além disso, o ponto 56 da ESRS 2 exige que as empresas sujeitas à Diretiva CSRD incluam um quadro com todos os pontos de dados decorrentes de outra legislação da UE, incluindo o Regulamento SFDR, indicando onde podem ser encontrados na declaração de sustentabilidade e assinalando no quadro como «Não são materiais» aqueles que a empresa avaliou como tal, em conformidade com a ESRS 1, ponto 35.