Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
|
|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/6780 |
7.11.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.115740
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/6780)
|
Data de adopção da decisão |
28.10.2024 |
|||
|
Número do auxílio |
SA.115740 |
|||
|
Estado-Membro |
Lituânia |
|||
|
Região |
Sostinės regionas, Vidurio ir vakarų Lietuvos regionas |
|||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Lietuvos Respublikos 2022-2027 metų regioninės pagalbos žemėlapis |
|||
|
Base jurídica |
Lietuvos Respublikos Vyriausybės nutarimo „Dėl Lietuvos Respublikos Vyriausybės 2021 m. gruodžio 22 d. nutarimo Nr. 1123 «Dėl regioninės pagalbos teikimo pagal Lietuvos Respublikos regioninės pagalbos žemėlapį, taikytiną nuo 2022 m. sausio 1 d. iki 2027 m. gruodžio 31 d.» pakeitimo projektas |
|||
|
Tipo de auxílio |
Not applicable |
|
||
|
Objectivo |
Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial) |
|||
|
Forma do auxílio |
|
|||
|
Orçamento |
|
|||
|
Intensidade |
|
|||
|
Duração |
até 31.12.2027 |
|||
|
Sectores económicos |
Todos os setores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios |
|||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
|
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6780/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)