Recurso interposto em 19 de setembro de 2024 – Pech/Comissão

(Processo T-485/24)

(C/2024/6449)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Laurent Pech (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Zatschler, Senior Counsel, M. Delargy e A. Bateman, Solicitors)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

anular a decisão tácita da Comissão Europeia, de 6 de setembro de 2024, mediante a qual se considera que, em aplicação do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comissão indeferiu o pedido de acesso do recorrente a um certo número de documentos mencionados no Comunicado de Imprensa IP/24/2461 da Comissão, de 6 de maio de 2024, que anuncia a intenção desta de encerrar o procedimento previsto no artigo 7.°, n.° 1, TUE para a Polónia;

—	condenar a Comissão a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca um único fundamento de recurso.

Fundamento único, relativo ao incumprimento do dever de fundamentação previsto no artigo 296.° TFUE.

A Comissão não respondeu dentro do prazo aplicável ao pedido confirmativo de acesso a documentos formulado pelo recorrente, dando origem a um indeferimento tácito nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 1049/2001. Esse indeferimento tácito tem como consequência, por definição, uma absoluta falta de fundamentação e, por conseguinte, não cumpre o dever de fundamentação que o artigo 296.° TFUE impõe às instituições da União.

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(1)  Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).