—

declarar que a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 8 de julho de 2024 foi tomada em violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima;

—

declarar que a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 8 de julho de 2024 foi tomada em violação do artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu datada de 8 de julho de 2024, notificada aos seus mandatários em 18 de julho de 2024, que declara a existência de um crédito sobre o recorrente no montante de 303 200,99 euros, relativo a montantes indevidamente pagos no âmbito da rubrica orçamental 400 e que fundamenta a sua recuperação;

—

anular a nota de débito n.° 7040001694 datada de 9 de julho de 2024;

—

condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. O recorrente alega que a decisão recorrida não teve em consideração a decisão de desapensação de processos, proferida em 3 de julho de 2024 pelo tribunal correctionnel de Paris (Tribunal Criminal de Paris, França) devido ao seu estado de saúde. A decisão recorrida é censurável por não ter em conta que o recorrente não terá nenhuma consciência da finalidade, do sentido e do alcance do processo instaurado no Tribunal Geral e não poderá prepará-lo e segui-lo de forma útil.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo.