P9_TA(2024)0075

A situação na Sérvia após as eleições

Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de fevereiro de 2024, sobre a situação na Sérvia após as eleições (2024/2521(RSP))

(C/2024/6339)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Sérvia, em particular a Resolução, de 10 de maio de 2023, sobre o relatório de 2022 da Comissão relativo à Sérvia (1),

—

Tendo em conta as anteriores declarações da UE sobre a Sérvia, nomeadamente a declaração conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, e do Comissário da Vizinhança e Alargamento, Olivér Várhelyi, de 19 de dezembro de 2023, sobre as eleições legislativas,

—	Tendo em conta a declaração de constatações e conclusões preliminares da missão internacional de observação (MIOE) das eleições legislativas antecipadas de 17 de dezembro de 2023 na Sérvia,

—

Tendo em conta o parecer conjunto do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE) e da Comissão de Veneza, de 19 de dezembro de 2022, sobre o quadro constitucional e jurídico que rege o funcionamento das instituições democráticas na Sérvia – Legislação eleitoral e administração eleitoral,

—	Tendo em conta o relatório de observação eleitoral do Comité Ad Hoc da Mesa da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 17 de janeiro de 2024, intitulado «Observação das eleições legislativas antecipadas na Sérvia (17 de dezembro de 2023)»,

—

Tendo em conta o discurso sobre as eleições na Sérvia proferido na sessão plenária do Parlamento, em 17 de janeiro de 2024, pelo comissário da Justiça, Didier Reynders, em nome do Vice-Presidente da Comissão e Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell,

—	Tendo em conta a carta aberta sobre a situação pós-eleitoral na Sérvia, assinada pelos presidentes das comissões dos Assuntos Externos de vários Estados-Membros,

—	Tendo em conta o processo de diálogo parlamentar facilitado pelo Parlamento Europeu na Sérvia,

—	Tendo em conta a Constituição da Sérvia de 2006 e a sua Lei de 2022 sobre a eleição dos deputados ao Parlamento,

—	Tendo em conta o Relatório Especial 01/2022 do Tribunal de Contas Europeu, de 10 de janeiro de 2022, intitulado «Apoio da UE ao Estado de direito nos Balcãs Ocidentais: apesar dos esforços, subsistem problemas fundamentais»,

—	Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

Considerando que, na sequência dos tiroteios em massa em Belgrado e perto de Mladenovac, em maio de 2023, foram organizadas grandes manifestações sob o lema «Sérvia contra a violência» em toda a Sérvia; considerando que, em 1 de novembro de 2023, o Presidente da Sérvia invocou pedidos da oposição reclamando eleições antecipadas para dissolver o Parlamento; considerando que este agendou eleições legislativas antecipadas para 17 de dezembro de 2023;

B.	Considerando que, desde 2012, todas as eleições legislativas realizadas na Sérvia, exceto uma, foram eleições antecipadas; considerando que estas foram as terceiras eleições legislativas realizadas em menos de quatro anos;

Considerando que, na sequência da demissão súbita e simultânea de 65 presidentes de câmara do partido no poder, incluindo o presidente do município de Belgrado, e da decisão de autodissolução da Assembleia da Região Autónoma de Voivodina, apesar de deterem maiorias estáveis, foram convocadas eleições autárquicas antecipadas num terço dos municípios da Sérvia e eleições regionais em Voivodina para o mesmo dia, 17 de dezembro de 2023; considerando que a realização de eleições legislativas nacionais e eleições autárquicas em parte do país no mesmo dia não constitui uma boa prática há muito estabelecida; considerando que inúmeros observadores veem as eleições autárquicas antecipadas realizadas em parte do país como um instrumento a que o atual governo recorreu para consolidar o poder e como uso indevido do direito de voto das comunidades locais;

Considerando que as eleições decorreram no contexto de uma polarização social exacerbada e intensa concorrência entre agendas políticas contrastantes; considerando que foram marcadas por um nível sem precedentes de campanhas negativas e alarmismo, bem como ataques contra opositores políticos e jornalistas;

Considerando que, até às eleições, a Sérvia não tinha executado as principais recomendações do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza, inclusivamente as relativas à garantia da igualdade de condições, às medidas destinadas a prevenir o abuso de cargo público e a utilização indevida de recursos estatais, à separação entre funções oficiais e atividades de campanha, e ainda a mecanismos eficazes para prevenir a intimidação e a pressão sobre os eleitores, incluindo a compra de votos;

Considerando que a campanha, em geral, se caracterizou por uma polarização ainda mais extrema, retórica agressiva, desacreditação pessoal, agressões verbais e linguagem incendiária; considerando que a pressão sobre os funcionários do setor público, a utilização abusiva de recursos públicos e os regimes de incentivo aos eleitores suscitaram preocupações quanto à capacidade dos eleitores para fazerem uma escolha livre de pressões indevidas; considerando que estas práticas, além de representarem desafios para a oposição no acesso a locais públicos, desequilibrou as condições de concorrência e esbateu a separação entre o Estado e o partido no governo, contrariando as normas internacionais; considerando que os meios de comunicação patrocinados pela Rússia – Sputnik Serbia e Russia Today Balkan – contribuíram ativamente para a difusão de desinformação, essencialmente sobre candidatos da oposição;

Considerando que a campanha foi fortemente dominada pelo Presidente em exercício, Aleksandar Vučić, que, embora não fosse candidato nestas eleições, assumiu um papel central nas atividades diárias de propaganda eleitoral através da participação constante em eventos do partido progressista sérvio (SNS); considerando que a lista do SNS ostentava o nome de Vučić;

H.	Considerando que os organismos de supervisão da campanha e dos meios de comunicação eletrónicos se revelaram, em grande medida, ineficazes para impedir a prática de infrações durante o período eleitoral;

Considerando que o ODIHR da OSCE, a Assembleia Parlamentar da OSCE, a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e o Parlamento Europeu realizaram uma missão internacional de observação eleitoral (MIOE), a fim de determinar se as eleições respeitaram os compromissos assumidos no âmbito da OSCE e outras obrigações e normas internacionais em matéria de eleições democráticas, bem como a legislação nacional;

J.	Considerando que os cadernos eleitorais foram atualizados através do registo eleitoral unificado e que o número final de eleitores era de 6 500 666; considerando que alegadamente inúmeras pessoas falecidas continuavam inscritas no registo;

K.	Considerando que a afluência às urnas, de 58,58 %, foi ligeiramente mais elevada do que nas eleições anteriores, realizadas em 2022;

L.	Considerando que, apesar de 43 % dos 2 817 candidatos ao parlamento serem mulheres e de terem sido envidados esforços para promover a participação das mulheres, estas continuam, de modo geral, sub-representadas nos cargos eleitos e nomeados;

Considerando que as eleições, em geral, decorreram sem percalços, mas o dia do escrutínio foi marcado por inúmeras deficiências processuais, nomeadamente a aplicação incoerente das salvaguardas durante a votação e a contagem, casos frequentes de sobrelotação, violações do segredo de voto, abundantes casos de votação em grupo e ataques físicos isolados;

Considerando que, de acordo com a Comissão Eleitoral da República da Sérvia, o SNS obteve 46,75 % dos votos, enquanto a maior coligação da oposição, «Sérvia contra a Violência», obteve 23,66 %, o Partido Socialista da Sérvia 6,55 %, a coligação NADA 5,02 %, «Nós – A Voz do Povo» 4,69 % e cinco listas minoritárias obtiveram, num total combinado, 3,68 %;

Considerando que, de acordo com a declaração das constatações e conclusões preliminares da MIOE, «as eleições legislativas antecipadas de 17 de dezembro, embora tenham sido tecnicamente bem geridas e oferecido um leque de alternativas políticas aos eleitores, foram marcadas pela participação determinante do Presidente, o que, aliado às vantagens sistémicas do partido no poder, criou condições injustas»; considerando que o relatório final do ODIHR da OSCE deverá ser publicado nas próximas semanas;

Considerando que as principais alegações de irregularidades durante o dia das eleições dizem respeito, em particular, a Belgrado, onde eleitores «fantasma» de outros municípios sérvios em que não se realizavam eleições nesse dia, bem como de países vizinhos, estavam a ser registados pelas autoridades em apartamentos onde não residiam; considerando que houve múltiplas alegações de que eleitores residentes no estrangeiro foram organizados e transportados em autocarro para a Sérvia pelo partido no poder, com o intuito de votarem nas eleições autárquicas em Belgrado;

Considerando que a organização da sociedade civil sérvia CRTA realizou uma análise aprofundada, com base em dados e recursos limitados, e que a estimativa muito prudente é de que as imprecisões no registo eleitoral ascendem a, pelo menos, 30 000 eleitores; considerando que dispõe de provas sólidas de que esta imprecisão fazia parte de uma estratégia de engenharia eleitoral ilegal e ilegítima para influenciar os resultados eleitorais e distorcer a vontade dos eleitores; considerando que foram transportadas pessoas de toda a Sérvia e do estrangeiro (Bósnia-Herzegovina e Montenegro) para votar nas eleições autárquicas em Belgrado; considerando que até funcionários governamentais e políticos da Bósnia-Herzegovina votaram abertamente nas eleições autárquicas de Belgrado; considerando que o Governo sérvio defendeu esta prática como legítima;

Considerando que entre as outras alegações significativas de irregularidades se contam a compra de votos, a falta de imparcialidade dos meios de comunicação social, a pressão sobre os funcionários do setor público e grupos socialmente vulneráveis, a utilização indevida de recursos públicos, a intimidação e a introdução fraudulenta de boletins de voto nas urnas;

Considerando que as autoridades sérvias negam quaisquer irregularidades; considerando que tanto o Presidente sérvio como os meios de comunicação social controlados pelo Kremlin alegaram que outros países se ingeriram brutalmente no processo eleitoral na Sérvia, mas não apresentaram provas fundamentadas dessas alegações; considerando que o Primeiro-Ministro Brnabić agradeceu publicamente aos serviços de informações russos pela prestação de informações sobre as atividades planeadas pela oposição; considerando que a divulgação da desinformação e das narrativas russas é um problema profundo e persistente na Sérvia, mormente durante as campanhas eleitorais; considerando que o Kremlin condenou os protestos públicos contra a fraude nas eleições gerais da Sérvia como tentativas ocidentais de derrubar o Governo e orquestrar outro «golpe de Estado de Maidan»;

Considerando que as organizações independentes sérvias que denunciaram as irregularidades durante as recentes eleições foram sujeitas a constantes ataques por parte de funcionários governamentais; considerando que, apesar de terem sido reveladas muitas provas concretas que apontam para fraude eleitoral, até à data, as autoridades sérvias se recusaram a investigar estas alegações de irregularidades e tentaram, em vez disso, desacreditar e intimidar os observadores eleitorais que publicaram relatos das irregularidades; considerando que, desde as eleições, os principais políticos sérvios, incluindo o Presidente, têm vindo a difamar injustamente os deputados ao Parlamento Europeu e outros membros da MIOE;

Considerando que os resultados das eleições, especialmente das eleições autárquicas em Belgrado, foram contestados pela oposição, o que conduziu a grandes manifestações pacíficas iniciadas pela coligação da oposição «Sérvia contra a Violência» e pela associação não partidária ProGlas para exigir a anulação das eleições e a realização de um novo escrutínio; considerando que a Comissão Eleitoral nacional rejeitou as queixas da oposição; considerando que a oposição pediu a anulação dos resultados eleitorais junto do Tribunal Constitucional devido a alegações de fraude generalizada;

Considerando que um protesto, em 24 de dezembro de 2023, se tornou violento quando alguns dos manifestantes invadiram a Assembleia Municipal de Belgrado, após o que a polícia deteve 38 pessoas, incluindo estudantes, que foram objeto de ação penal por contestarem a ordem constitucional, algumas das quais continuam em prisão domiciliária; considerando que vários manifestantes pacíficos alegaram que pessoas mascaradas e desordeiras se tinham infiltrado nas manifestações; considerando que os manifestantes pacíficos denunciaram também o uso desproporcionado de força por parte da polícia;

Considerando que, na última década, desde que o Presidente Vučić chegou ao poder, tem havido uma erosão contínua da liberdade dos meios de comunicação social na Sérvia, caracterizada por pressão política, ameaças e mesmo ataques físicos contra jornalistas; considerando que os Repórteres Sem Fronteiras colocaram a Sérvia entre os mais baixos da Europa no seu Índice Mundial da Liberdade de Imprensa, tendo o país descido 12 lugares para o n.o 91 em 2023;

X.	Considerando que o Estado de direito e o bom funcionamento das instituições democráticas da Sérvia continuam a ser um desafio fundamental para o processo de adesão do país à UE;

Lamenta que as eleições legislativas e autárquicas sérvias, realizadas em 17 de dezembro de 2023, se tenham desviado das normas internacionais e dos compromissos assumidos pela Sérvia no sentido de levar a cabo eleições livres e justas, devido aos abusos persistentes e sistemáticos das instituições e dos meios de comunicação social por parte do partido no poder, a fim de obter uma vantagem injusta e indevida; é de opinião que estas eleições não podem ser consideradas como tendo sido realizadas em condições equitativas; considera alarmantes os relatos sobre a dimensão generalizada e sistemática da fraude que comprometeu a integridade das eleições na Sérvia;

Regista que a MIOE declarou que as eleições decorreram sem percalços, mas que o dia do escrutínio foi marcado por inúmeras deficiências processuais, nomeadamente a aplicação incoerente das salvaguardas durante a votação e a contagem, casos frequentes de sobrelotação, violações do segredo de voto e abundantes casos de votação em grupo; manifesta a sua profunda preocupação com essas irregularidades e com o ambiente eleitoral em geral, pois não correspondem ao que se espera de um país candidato à adesão à UE; recorda às autoridades sérvias que o bom funcionamento das instituições democráticas da Sérvia está no cerne do processo e da metodologia de adesão da Sérvia à UE;

Regista com grande apreensão as vastas provas recolhidas pelos observadores nacionais e internacionais que revelam atividades antes e durante o dia do escrutínio que podem ter alterado o resultado das eleições, ter tido repercussões críticas nos resultados das eleições autárquicas de Belgrado, em particular, e ter comprometido gravemente a legitimidade das eleições legislativas;

Apela a uma investigação internacional independente, por peritos jurídicos e instituições internacionais respeitados, das irregularidades nas eleições legislativas, regionais e autárquicas, dando especial atenção às eleições para a Assembleia Municipal de Belgrado, uma vez que certas alegações, nomeadamente as relativas à migração eleitoral organizada a nível local, ultrapassam o âmbito dos relatórios do ODIHR da OSCE; defende o envio expedito de uma missão de recolha de informações ad hoc à Sérvia, com a participação do Parlamento;

Exorta a Comissão a lançar uma iniciativa para o envio de uma missão de peritos à Sérvia de molde a avaliar a situação no que concerne às eleições recentes e à evolução do contexto pós-eleitoral, numa tentativa de ajudar a criar as condições prévias para encetar um diálogo social necessário que procure restabelecer a confiança dos cidadãos nas instituições e analisar os problemas sistémicos em matéria de Estado de direito na Sérvia, baseando-se nos «relatórios Priebe»;

Lamenta a falta de resposta institucional às graves alegações de envolvimento do partido no poder em manipulações e abusos eleitorais, o que contribui para um clima de impunidade e assegura a perpetuação destas práticas; observa com preocupação que algumas das irregularidades eleitorais que antecederam as eleições de dezembro de 2023 constituem potenciais violações do direito sérvio e da Constituição do país; frisa que, se lhes for permitido persistir sem nenhuma consequência, tais práticas continuarão a minar a confiança no processo eleitoral e nas instituições da Sérvia, prejudicando irrevogavelmente o regime democrático e uma maior integração europeia; salienta a importância de investigar exaustivamente todas as queixas relacionadas com as eleições, incluindo o recente pedido de anulação das eleições para a Assembleia Municipal de Belgrado de 17 de dezembro de 2023, que foi apresentado ao Tribunal Constitucional por um representante da coligação «Sérvia contra a violência»;

Lamenta a ausência de ações penais e sanções relacionadas com as infrações no decurso das eleições, inclusivamente as graves alegações de manipulação ilegal do registo eleitoral e do direito de voto, de pressão e intimidação contra cidadãos e candidatos eleitorais, de casos de corrupção, da falsificação de assinaturas de cidadãos, de clientelismo, da utilização ilegítima e ilegal de dados dos cidadãos, de abusos de cargos públicos e de falta de mecanismos eficazes para impedir que o partido no poder obtivesse uma vantagem institucional desleal nas eleições;

Exorta as autoridades sérvias a investigar, instaurar ações penais e levar a tribunal os responsáveis por qualquer infração penal no decurso das eleições e quaisquer ataques a estudantes;

Condena os ataques orquestrados por funcionários sérvios contra observadores eleitorais, incluindo deputados ao Parlamento Europeu, e solicita o regresso a um discurso respeitador e construtivo, salientando a importância do respeito mútuo no processo democrático; manifesta profunda preocupação com as tentativas de desacreditar e intimidar os observadores; exorta as autoridades sérvias a tomarem todas as medidas necessárias para evitar novas campanhas de desinformação contra observadores eleitorais e a criarem condições propícias para que os observadores eleitorais nacionais e internacionais possam efetuar devidamente o seu trabalho, bem como para os proteger de qualquer tipo de violência, ameaças, retaliação, discriminação negativa, pressão ou qualquer outra ação arbitrária resultante do exercício legítimo dos seus direitos e liberdades; elogia o trabalho dos observadores nacionais do Centro de investigação, transparência e responsabilidade (CRTA) e do Centro para as eleições livres e a democracia (CeSID);

10.

Manifesta preocupação com a «passivização» das moradas de residência de certas categorias de cidadãos, inclusivamente em Belgrado e no sul da Sérvia, o que os priva do seu direito de voto; solicita às autoridades responsáveis que sanem sem demora estas graves violações dos direitos eleitorais;

11.

Exorta a República da Sérvia a dar resposta às preocupações relativas à participação das minorias nacionais no processo eleitoral, assegurando a aplicação coerente dos critérios para o estatuto das minorias e colmatando as vulnerabilidades à pressão e à compra de votos;

12.

Insta as autoridades sérvias a estabelecerem soluções institucionais com vista à superação dos problemas atuais; insta o parlamento e o Governo sérvios a envidarem todos os esforços para que funcionem eficazmente, sem o ciclo constante de campanhas e eleições antecipadas frequentes;

13.

Exorta as autoridades sérvias a restaurarem a confiança do eleitorado em todo o processo, a estabelecerem processos eleitorais totalmente transparentes e a garantirem a responsabilização das autoridades, quer estejam a levar a cabo eleições ou a interferir com as mesmas; insta as autoridades sérvias a cooperarem plena e substancialmente com o ODIHR, a UE e o Conselho da Europa e a facilitarem um processo inclusivo para reforçar os direitos e as liberdades, as instituições e os processos relacionados com as eleições, tendo a participação de observadores eleitorais nacionais e de partidos políticos; congratula-se com toda e qualquer medida genuína neste sentido;

14.

Observa com preocupação que a Sérvia não levou à prática muitas das recomendações de longa data do ODIHR da OSCE sobre questões importantes do processo eleitoral, apesar de ter sido reiteradamente instada a fazê-lo, nomeadamente pela Comissão; regista as recentes alterações que deram resposta de forma seletiva a algumas das anteriores recomendações do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza, mormente as que se referem ao quadro jurídico para o financiamento das campanhas eleitorais;

15.

Aguarda com expectativa o relatório final da MIOE do ODIHR da OSCE; exorta a Sérvia a aplicar as recomendações formuladas no parecer conjunto da Comissão de Veneza e do ODIHR, de 19 de dezembro de 2022, sobre o quadro constitucional e jurídico que rege o funcionamento das instituições democráticas na Sérvia, em consulta com organizações especializadas da sociedade civil e com bastante antecedência em relação às próximas eleições, a fim de prevenir novas irregularidades e fraudes, garantindo simultaneamente o funcionamento democrático do país, especificamente no tocante ao acesso dos candidatos concorrentes aos meios de comunicação social, ao reforço da transparência e da responsabilização do financiamento das campanhas e a medidas para combater a pressão sobre os eleitores e a utilização abusiva de recursos administrativos;

16.

Insta a Sérvia a levar à prática a recomendação do ODIHR da OSCE de realizar uma auditoria exaustiva ao registo eleitoral unificado com vista a dar resposta às preocupações manifestadas quanto à sua exatidão, incluindo alegações de migração de eleitores e de recenseamento de pessoas falecidas; manifesta preocupação com as alegações de que o registo eleitoral unificado já registou aumentos significativos de eleitores em cidades onde terão lugar eleições autárquicas no final de 2024;

17.

Insta a Comissão Eleitoral da República da Sérvia a tomar as medidas necessárias para dar resposta às preocupações relativas à transparência e à eficiência do seu funcionamento, inclusive a publicação atempada dos resultados do acompanhamento durante o período de campanha;

18.

Condena a ausência de pluralismo dos meios de comunicação social durante a campanha eleitoral, bem como a desinformação e a divulgação generalizada, pouco ética e tendenciosa de notícias pelos meios de comunicação social a favor do partido no poder; constata, com apreensão, que um grande número de meios de comunicação social é influenciado ou controlado pelo governo, o que conduziu à criação de condições de concorrência desiguais para os candidatos da oposição durante a campanha; condena os ataques instigados pelos meios de comunicação social próximos do governo contra jornalistas que se mostrem críticos; lamenta a contundente exposição pública do Presidente da Sérvia antes e durante a campanha, uma vez que eliminou a separação entre a instituição do Presidente, o Estado e o partido político no poder;

19.

Considera preocupante que as condições e o pluralismo dos meios de comunicação social se tenham deteriorado, apesar da nova legislação relativa aos meios de comunicação eletrónicos e à informação pública e os meios de comunicação social; lamenta profundamente que a Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos tenha negligenciado as obrigações que lhe incumbem por força da lei no sentido de controlar a campanha nos meios de comunicação social, informar sobre as suas conclusões e impor sanções aos meios de comunicação social que violaram a lei, divulgaram discursos de ódio ou não cumpriram com as normas jornalísticas; observa, com preocupação, que a Autoridade Reguladora dos Meios de Comunicação Eletrónicos apenas publicou os resultados do acompanhamento do serviço público de radiodifusão e dos canais de distribuição por cabo privados, mas não dos canais nacionais privados próximos do partido no poder;

20.

Manifesta preocupação com casos de ataques e linguagem abusiva, em conjunção com assédio contra jornalistas, ativistas dos direitos humanos e organizações da sociedade civil, em certos casos provenientes de membros do governo, em particular no período pré-eleitoral; exorta as autoridades sérvias a combaterem a ingerência estrangeira e as campanhas de desinformação, a melhorarem significativamente a proteção do jornalismo independente e a assegurarem um panorama mediático transparente; sublinha que as instituições da UE devem envidar mais esforços para garantir a proteção dos direitos e liberdades dos jornalistas e dos meios de comunicação social sérvios; salienta que o acesso à ajuda de pré-adesão deve ser utilizado como instrumento para impedir que a situação concernente à liberdade dos meios de comunicação social continue a deteriorar-se;

21.

Convida à reforma da eficácia dos mecanismos de supervisão das campanhas, nomeadamente da Agência para a Prevenção da Corrupção e do Comité ad hoc de Supervisão das Campanhas, de molde a assegurar o tratamento atempado e transparente das queixas relacionadas com a utilização abusiva de recursos públicos;

22.

Realça que a Sérvia, enquanto país candidato à adesão à UE, carece de elementares normas democráticas internacionais e da UE suficientemente aplicadas; insta as autoridades sérvias a assegurar a existência de garantias democráticas suficientes para realizar as próximas eleições autárquicas regulares em 2024 e futuras eleições;

23.

Observa que todos os parlamentos sérvios nos últimos 12 anos, exceto um, foram dissolvido numa fase precoce e que a perpetuação de eleições antecipadas desnecessárias compromete a estabilidade política; sublinha que as constantes eleições antecipadas, o modo de campanha permanente e os longos atrasos na formação de governos não contribuem para uma governação democrática eficiente do país, antes enfraquecem o Parlamento e conduzem a uma falta de supervisão e legitimidade legislativa parlamentar;

24.

Sublinha a importância da liberdade de expressão e reconhece que todas as pessoas têm o direito de expressar as suas opiniões e participar em manifestações pacíficas; condena, neste contexto, o recurso desproporcionado à violência policial contra manifestantes pacíficos que protestam contra a fraude eleitoral; expressa preocupação com os alegados casos de agentes provocadores que se infiltraram nas manifestações para desencadear a intervenção da polícia; considera preocupantes as constatações de que alguns participantes nos protestos de 24 de dezembro de 2023 receberam um tratamento desproporcionadamente severo por parte da polícia e do sistema judicial, em flagrante contraste com as práticas da polícia sérvia em manifestações anteriores no país; exorta as missões diplomáticas da UE e dos Estados-Membros a continuarem a acompanhar os processos judiciais em curso que estejam relacionados com os protestos;

25.

Condena veementemente as alegações não fundamentadas das autoridades sérvias de que os Estados-Membros da UE participaram na organização de protestos pós-eleitorais; lamenta que os protestos tenham servido de pretexto para difundir narrativas anti-UE nos meios de comunicação social próximos do partido no poder;

26.

Lamenta a ausência de críticas manifestas da Comissão, nomeadamente do comissário responsável pelo Alargamento, em relação às inúmeras alegações de fraude eleitoral nas eleições sérvias e insta a Comissão a corrigir as fragilidades que deram origem a estas alegações sem mais demora;

27.

Reitera a sua posição de que as negociações de adesão com a Sérvia só devem avançar caso o país realize progressos consideráveis nas suas reformas relacionadas com a UE, incluindo a plena aplicação das recomendações do ODIHR da OSCE e da Comissão de Veneza; insta a Comissão e o Conselho a aplicarem uma condicionalidade rigorosa; insta a Comissão a dar seguimento cabal aos relatórios do Tribunal de Contas Europeu e a iniciar imediatamente a auditoria dos fundos atribuídos ao Governo sérvio ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão III (IPA III) e de outros instrumentos financeiros; sublinha que, se as autoridades sérvias não estiverem dispostas a levar à prática as recomendações eleitorais basilares ou se as conclusões desta investigação indicarem que as autoridades sérvias estiveram diretamente envolvidas na fraude eleitoral, solicitará a suspensão dos fundos da UE com base em graves violações do Estado de direito relacionadas com as eleições na Sérvia;

28.

Compromete-se a acompanhar de perto a evolução do contexto pós-eleitoral na Sérvia e a apoiar reformas que fortaleçam a democracia e ajudem a Sérvia a avançar na via da adesão à UE; salienta que sempre procurou, em todas as suas atividades, apoiar o pluralismo político e o reforço de um ambiente eleitoral inclusivo na Sérvia, designadamente através do diálogo interpartidário e do processo de diálogo parlamentar; sublinha a importância de prosseguir com o diálogo interpartidário e o processo de diálogo parlamentar; convida a UE a promover um diálogo interno e construtivo na Sérvia entre o governo e a oposição, a fim de ultrapassar o atual clima de profunda polarização política; considera, neste cenário, que o Parlamento é a instituição mais adequada para atuar como facilitador construtivo;

29.

Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente do Conselho Europeu, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e à Assembleia Nacional da Sérvia, ao Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE, à Assembleia Parlamentar da OSCE e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

(1) JO C, C/2023/1065, 15.12.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/1065/oj.