Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.113521

(C/2024/6139)

Data de adopção da decisão

26.8.2024

Número do auxílio

SA.113521

Estado-Membro

Croácia

Região

Croácia

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Program državne potpore za kompenzaciju smanjene vrijednosti tovnih svinja isporučenih na klanje iz zone ograničenja III uslijed primjene posebnih mjera za kontrolu afričke svinjske kuge

Base jurídica

- Zakon o poljoprivredi («Narodne novine», br. 118/18, 42/20, 127/20 – Odluka Ustavnog suda Republike Hrvatske, 52/21 i 152/22). članak 39 [Agricultural Act (NN Nos 118/18, 42/20, 127/20 – Constitutional Court Decision, 52/21 and 152/22)]- Program državne potpore za - kompenzaciju smanjene vrijednosti tovnih svinja isporučenih na klanje iz zone ograničenja III uslijed primjene posebnih [mjera za kontrolu afričke svinjske kugeState [Aid scheme to compensate for the reduced value of fattening pigs delivered for slaughter from restricted zone III as a result of the application of special African swine fever control measures]

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 11 000 000 EUR

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2025

Sectores económicos

Suinicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministarstvo poljoprivrede

Ulica grada Vukovara 78, Zagreb

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA