|
Jornal Oficial |
PT Série C |
|
C/2024/6139 |
11.10.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.113521
(C/2024/6139)
|
Data de adopção da decisão |
26.8.2024 |
|||
|
Número do auxílio |
SA.113521 |
|||
|
Estado-Membro |
Croácia |
|||
|
Região |
Croácia |
|||
|
Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Program državne potpore za kompenzaciju smanjene vrijednosti tovnih svinja isporučenih na klanje iz zone ograničenja III uslijed primjene posebnih mjera za kontrolu afričke svinjske kuge |
|||
|
Base jurídica |
- Zakon o poljoprivredi («Narodne novine», br. 118/18, 42/20, 127/20 – Odluka Ustavnog suda Republike Hrvatske, 52/21 i 152/22). članak 39 [Agricultural Act (NN Nos 118/18, 42/20, 127/20 – Constitutional Court Decision, 52/21 and 152/22)]- Program državne potpore za - kompenzaciju smanjene vrijednosti tovnih svinja isporučenih na klanje iz zone ograničenja III uslijed primjene posebnih [mjera za kontrolu afričke svinjske kugeState [Aid scheme to compensate for the reduced value of fattening pigs delivered for slaughter from restricted zone III as a result of the application of special African swine fever control measures] |
|||
|
Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
|
||
|
Objectivo |
Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios aos custos de prevenção e erradicação de doenças animais e de pragas vegetais e auxílios destinados a remediar os danos causados por doenças animais e pragas vegetais |
|||
|
Forma do auxílio |
Subvenção direta |
|||
|
Orçamento |
Orçamento global: 11 000 000 EUR |
|||
|
Intensidade |
100,0 % |
|||
|
Duração |
até 31.12.2025 |
|||
|
Sectores económicos |
Suinicultura |
|||
|
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
|
|||
|
Outras informações |
|
|||
O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/6139/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)