Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.114339

(C/2024/6118)

Data de adopção da decisão

14.8.2024

Número do auxílio

SA.114339

Estado-Membro

Países Baixos

Região

Países Baixos

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

NL_LNV_NVLG_Regeling provinciale gebiedsgerichte beëindiging veehouderijlocaties

Base jurídica

Regeling provinciale gebiedsgerichte beëindiging veehouderijlocaties, gebaseerd op artikel 3 van de Kaderwet EZK- en LNV subsidies https://wetten.overheid.nl/BWBR0007919/2019-01-01/

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais, Auxílios para a supressão de capacidade por motivos de saúde animal, vegetal ou humana ou por razões sanitárias, éticas ou ambientais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 700 000 000 EUR

Orçamento anual: 140 000 000 EUR

Intensidade

100,0 %

Duração

até 1.10.2029

Sectores económicos

Produção animal, Criação de bovinos para produção de leite, Outra produção animal, Criação de equinos, asininos e muares, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos, Criação de camelos e outros camelídeos, Suinicultura, Avicultura, Criação de ovinos e caprinos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerie van Landbouw, Visserij, Voedselzekerheid en Natuur (verlening staatssteun door 12 Nederlandse provincies)

Postbus 20401, 2500 EK Den Haag

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA