Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de setembro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien – Áustria) – SwiftSuit Legal Tech GmbH/WIENER LINIEN GmbH & Co KG

(Processo C-65/24  (1) , SwiftSuit Legal Tech)

(Reenvio prejudicial - Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.°, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Princípio da igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção da raça ou da origem - Diretiva 2000/43/CE - Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) - Proibição de discriminação indireta em razão da raça ou da origem étnica - Títulos de transporte público acessíveis aos estudantes e cujo montante depende do seu local de residência - Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça - Não apresentação de indicações suficientes - Inadmissibilidade manifesta)

(C/2024/6068)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

Partes no processo principal

Demandante: SwiftSuit Legal Tech GmbH

Demandada: WIENER LINIEN GmbH & Co KG

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Tribunal Cível Regional de Viena, Áustria), por Decisão de 26 de janeiro de 2024, é manifestamente inadmissível.

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(1)  Data de entrada: 30.1.2024