Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.109026

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/5761)

Data de adopção da decisão

2.7.2024

Número do auxílio

SA.109026

Estado-Membro

Bulgária

Região

Югозападен

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Restructuring aid for Bulgarian Posts EAD

Base jurídica

Decision of the Minister of Transport and Communication for capital increase of the beneficiary (both decisions will be adopted after the approval of the Restructuring Plan by the Commission)

Tipo de auxílio

Auxílio ad hoc

Bulgarian Posts Plc

Objectivo

Reestruturação de empresas em dificuldade, Serviços de interesse económico geral (SIEG)

Forma do auxílio

Outras formas de participação de capital

Orçamento

Orçamento global: 51 160 000 BGN

Orçamento anual: 51 160 000 BGN

Intensidade

Duração

A partir de 2.7.2024

Sectores económicos

Actividades postais e de correios, Actividades postais com obrigação de serviço universal, Outras actividades postais e de correios

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Transport and Communications

Republic of Bulgaria, Sofia, 9, Dyakon Ignatiy Str.

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA