—

Tendo em conta os artigos 168.o e 169.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e as normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (3),

—

Tendo em conta a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (4),

—

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (5),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.o 41/2009 e (CE) n.o 953/2009 da Comissão (6),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Regulamento dos Serviços Digitais) (7),

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 (8),

—

Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de outubro de 2021, sobre uma Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente (9),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» (COM(2020)0381),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulado «Síntese da avaliação do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos no que diz respeito aos perfis nutricionais e às alegações de saúde sobre as plantas e suas preparações, e do quadro regulamentar geral relativo à sua utilização nos alimentos» (SWD(2020)0096),

—

Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA, do inglês «European Food Safety Authority»), de 15 de dezembro de 2021, intitulado «Tolerable upper intake level for dietary sugars» [Nível máximo de ingestão tolerável de açúcares dietético] (10),

—

Tendo em conta a publicação da OMS de 2022 intitulada «Nutrition labelling: policy brief» [Rotulagem nutricional: nota informativa] (11),

—

Tendo em conta a publicação da OMS de 2019 intitulada «Guiding principles and framework manual for front-of-pack labelling for promoting healthy diets» [Princípios orientadores e manual-quadro para a rotulagem na frente da embalagem para promover uma alimentação saudável] (12),

—

Tendo em conta o terceiro Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que consiste em garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades,

—

Tendo em conta a publicação da UNICEF, de dezembro de 2013, intitulada «Children’s Rights in Impact Assessments: A guide for integrating children’s rights into impact assessments and taking action for children» [Direitos das crianças nas avaliações de impacto: um guia para a integração dos direitos das crianças nas avaliações de impacto e para a ação em defesa das crianças] (13);

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0416/2023),

A.

Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (regulamento relativo às alegações nutricionais e de saúde, ou ANS) foi introduzido com o objetivo de assegurar o mais elevado nível possível de proteção dos consumidores e de facilitar as suas escolhas; considerando que o Regulamento ANS se aplica às alegações nutricionais e de saúde voluntárias sobre os alimentos em todas as comunicações comerciais, incluindo a rotulagem e a publicidade, bem como às comunicações com os profissionais de saúde (14); considerando que a Comissão aprova alegações de saúde baseadas em provas científicas e compreensíveis para os consumidores, na sequência de uma avaliação científica das alegações pela EFSA;

B.

Considerando que as alegações podem ser categorizadas como «alegações sobre saúde funcional», «alegações de redução do risco» e «alegações relativas ao desenvolvimento das crianças»; considerando que em julho de 2023 foi autorizada na UE a utilização de 269 alegações de saúde; considerando que as alegações que se referem ao desenvolvimento e à saúde das crianças na rotulagem dos alimentos podem ser autorizadas em conformidade com os procedimentos e os requisitos estabelecidos pelo Regulamento ANS;

C.

Considerando que pelo menos 18 % dos novos produtos que entram no mercado de alimentos e bebidas da UE ostentam alegações nutricionais ou de saúde, e que se estima que um quarto de todos os alimentos disponíveis no mercado da UE ostentam essas alegações (15); considerando que, tal como explicado no considerando 10 do Regulamento ANS, os alimentos promovidos por meio de alegações podem ser considerados pelo consumidor como possuidores de uma vantagem nutricional, fisiológica ou outra para a saúde em comparação com outros produtos ou produtos semelhantes a que não foram adicionados nutrientes e outras substâncias, o que pode levar os consumidores a efetuarem escolhas que influenciem diretamente a quantidade total dos vários nutrientes ou outras substâncias que ingerem, de uma forma contrária ao que é cientificamente aconselhável;

D.

Considerando que, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento ANS, a Comissão deveria adotar uma lista comunitária de alegações permitidas, o mais tardar, até 31 de janeiro de 2010;

E.

Considerando que a presença de alegações nutricionais ou de saúde afeta as escolhas alimentares dos consumidores, juntamente com outras características, como o preço, a marca, a cor e o formato da embalagem; considerando que as alegações de saúde, em especial as alegações de redução de riscos, têm mais impacto nas atitudes dos consumidores do que as alegações nutricionais (16); considerando que a compreensão pelos consumidores das alegações nutricionais e de saúde é influenciada por vários fatores, incluindo os conhecimentos nutricionais e o grau de escolaridade, e que tal deve ser tido em conta de modo a facilitar a transição para regimes alimentares mais saudáveis e a estimular a reformulação dos alimentos; considerando que, no entanto, a prestação de informação, a educação e as campanhas de sensibilização não são, por si só, suficientes para alcançar a mudança necessária para escolhas mais sustentáveis e saudáveis por parte dos consumidores, uma vez que estas podem ser influenciadas por outros elementos-chave do ambiente alimentar, como a acessibilidade dos preços, a comercialização e a disponibilidade;

F.

Considerando que o Regulamento ANS veio mandatar a Comissão para estabelecer perfis nutricionais para os alimentos ou categorias específicas de alimentos até 19 de janeiro de 2009; considerando que, na prática, esses perfis nutricionais ainda não foram criados; considerando que, em 2020, o relatório de avaliação da Comissão sobre o Regulamento ANS reafirmou a necessidade de desenvolver perfis nutricionais como um instrumento para proteger os consumidores contra a exposição a alegações de saúde em alimentos que apresentem uma composição nutricional deficiente; considerando que a Estratégia do Prado ao Prato veio reafirmar que devem ser estabelecidos perfis nutricionais para restringir a comercialização e promoção de alimentos não saudáveis através de alegações nutricionais e de saúde;

G.

Considerando que, na sua Resolução de 2021 sobre uma Estratégia do Prado ao Prato, o Parlamento se congratulou explicitamente com o anúncio de uma proposta legislativa para estabelecer perfis nutricionais, a fim de proibir a utilização de alegações nutricionais e de saúde em alimentos com elevado teor de gorduras, açúcar e/ou sal ou alimentos geralmente pouco saudáveis, e apelou a que se desse uma atenção especial aos alimentos para crianças e outros alimentos para fins especiais;

H.

Considerando que os consumidores continuam a estar expostos a alegações nutricionais ou de saúde positivas sobre alimentos com elevado teor de gorduras, sal ou açúcar, o que é incompatível com o objetivo de um elevado nível de proteção dos consumidores;

I.

Considerando que os problemas de peso e de obesidade estão a aumentar rapidamente na maioria dos Estados-Membros, com mais de metade dos adultos europeus e uma em cada três crianças com excesso de peso ou obesidade (17); considerando que o excesso de peso e a obesidade infantil são desafios crescentes de saúde pública a nível mundial; considerando que existem provas suficientes de que a obesidade infantil é influenciada pela comercialização de alimentos com elevado teor de gorduras, sal e açúcar, mas que as crianças continuam a estar expostas a níveis elevados dessa comercialização, que recorre a técnicas poderosas e persuasivas, incluindo, cada vez mais, através de meios digitais;

J.

Considerando que os regimes alimentares pouco saudáveis, com elevados teores de sal, açúcar e gordura, incluindo as gorduras saturadas e as gorduras trans, são um dos principais fatores de risco de doença e mortalidade na Europa e, segundo a OMS, causam 8 milhões de mortes prematuras por ano; considerando que, em 2017, uma em cada cinco mortes foi atribuível a regimes alimentares pouco saudáveis, principalmente através de doenças cardiovasculares e cancerígenas; considerando que é necessária uma maior concentração na prevenção das doenças;

K.

Considerando que, na sua resolução de 16 de fevereiro de 2022 sobre reforçar a Europa na luta contra o cancro — rumo a uma estratégia abrangente e coordenada (18), o Parlamento Europeu salientou o papel dos regimes alimentares saudáveis na prevenção e limitação da incidência do cancro;

L.

Considerando que a EFSA não pôde fixar um nível seguro de ingestão de açúcares livres e adicionados porque «o risco de efeitos adversos para a saúde (reação) aumentou de forma consistente (linear) ao longo da gama de níveis de consumo observados (doses), ou seja, quanto maior a dose, maior o risco de efeitos adversos» (19); considerando que o Centro Internacional de Investigação do Cancro da OMS classificou o aspartame edulcorante como possivelmente cancerígeno para os seres humanos; considerando que uma revisão sistemática pela OMS sugere que os edulcorantes não açucareiros podem estar associados a um risco acrescido de diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares, mortalidade por todo o tipo de causas e aumento do peso corporal; considerando que os regimes alimentares mais saudáveis, que incluem um maior consumo de alimentos de origem vegetal, como frutas e legumes frescos, cereais integrais e leguminosas, e evitam o consumo excessivo de carne e de produtos ultratransformados, contribuem para melhorar a saúde, reduzir a mortalidade por doenças não transmissíveis relacionadas com o regime alimentar e trazer benefícios ambientais;

M.

Considerando que instrumentos de informação eficazes, como os rótulos nutricionais na frente das embalagens, ajudam os cidadãos a fazerem escolhas alimentares mais saudáveis e a evitarem o consumo pouco saudável de alimentos com elevado teor de sal, gordura e açúcar; considerando que o Parlamento apoiou a adoção de um rótulo deste tipo na sua resolução de iniciativa, de 20 de outubro de 2021, sobre a Estratégia do Prado ao Prato, na qual exortou a Comissão a assegurar a criação de uma rotulagem nutricional obrigatória e harmonizada na frente das embalagens na UE, baseada em provas científicas e na compreensão demonstrada pelos consumidores, a fim de apoiar a prestação de informações exatas sobre os alimentos e as alternativas mais saudáveis;

N.

Considerando que a Comissão estabeleceu em 2012 uma lista de 2 078 alegações de saúde «em suspenso» relativas a substâncias de origem vegetal, principalmente devido à ausência de estudos sobre a intervenção humana, o que levou à suspensão do procedimento de avaliação e autorização da EFSA em 2010; considerando que as alegações de saúde «em suspenso» – tanto as avaliadas negativamente como as que ainda não foram revistas – podem ainda ser utilizadas no mercado da UE em conformidade com as medidas de transição estabelecidas no Regulamento ANS até que seja tomada uma decisão sobre a lista «em suspenso»;

O.

Considerando que, em 2020, a Comissão concluiu, no seu relatório de avaliação sobre o Regulamento ANS, que os consumidores continuam a estar expostos a alegações de saúde sobre substâncias de origem vegetal com diferentes níveis de avaliação científica, incluindo alegações de saúde não fundamentadas para as quais podem acreditar que os efeitos benéficos declarados foram avaliados cientificamente, quando tal não é o caso;

P.

Considerando que uma maior coordenação do quadro de segurança das substâncias de origem vegetal poderia contribuir para melhorar a proteção dos consumidores;

Q.

Considerando que a legislação em matéria de substâncias de origem vegetal em alimentos e suplementos alimentares não está harmonizada a nível da UE; considerando que os Estados-Membros têm listas positivas ou negativas de substâncias de origem vegetal autorizadas nos alimentos, ou não as possuem; considerando que a classificação de substâncias de origem vegetal como alimentos ou medicamentos é da competência de cada Estado-Membro; considerando que o objetivo de um medicamento é tratar ou prevenir doenças em seres humanos e que os suplementos alimentares se destinam a consumidores que não têm necessidades médicas imediatas; considerando que, por conseguinte, é importante manter uma distinção clara entre alimentos e medicamentos;

R.

Considerando que os medicamentos à base de plantas devem ser sujeitos a procedimentos de autorização antes da sua introdução no mercado da UE, o que exige a demonstração da segurança e da eficácia dos produtos e o cumprimento de requisitos legais adicionais em domínios como a avaliação da qualidade, a farmacovigilância e a conformidade com as boas práticas de fabrico; considerando que os medicamentos à base de plantas que tenham sido utilizados com segurança durante 30 anos, incluindo 15 anos na UE, podem utilizar um procedimento de registo simplificado para medicamentos tradicionais à base de plantas, em que os dados relativos à «utilização tradicional» são aceites para fundamentar a segurança e a eficácia do produto;

S.

Considerando que a aplicação do Regulamento ANS no que respeita às alegações sobre substâncias de origem vegetal sofreu um atraso considerável; considerando que o objetivo do Regulamento ANS de assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores exige uma ação rápida por parte da Comissão no sentido de aplicar integralmente ou de rever o Regulamento ANS, uma vez que este não é adequado em determinados aspetos;

T.

Considerando que os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação do Regulamento ANS nas suas jurisdições; considerando que os Estados-Membros são obrigados a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo; considerando que, devido a diferenças de interpretação e a discrepâncias na aplicação da legislação entre os Estados-Membros, as medidas de execução na sequência da utilização incorreta de alegações variam desde o aconselhamento sobre como ajustar as alegações até coimas pela sua indevida utilização;

U.

Considerando que as redes sociais contribuem significativamente para a publicidade e a venda de alimentos e suplementos alimentares, enquanto a medida em que o Regulamento ANS regula a comunicação em linha sobre alimentos e saúde continua a ser pouco clara; considerando que as comunicações de influenciadores ou celebridades nas redes sociais nem sempre têm uma índole claramente comercial ou não comercial (20), e podem dar origem a alegações não verificadas e enganosas não verificadas sobre produtos alimentares, por exemplo, no que respeita à publicidade de proteínas e outros suplementos para aumentar o crescimento muscular;