1)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade,

deve ser interpretado no sentido de que:

o custo real da energia adquirida, na aceção desta disposição, deve incluir encargos adicionais, que não podem constituir «impostos» na aceção desta disposição, como as tarifas de distribuição obrigatórias desta energia suportadas, por força da regulamentação nacional, quando da aquisição da referida energia.

2)

O artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96

deve ser interpretado no sentido de que:

não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que uma isenção do imposto especial de consumo sobre a aquisição de eletricidade é recusada a uma empresa com utilização intensiva de energia, na aceção desta disposição, quando essa empresa beneficia, em relação a essa eletricidade, de uma isenção do imposto especial de consumo reservada à eletricidade utilizada nos processos eletrolíticos, mesmo que a referida empresa demonstre que, em relação à mesma energia, não beneficia dessas duas isenções simultaneamente e que o montante total das referidas isenções não ultrapassa o montante do imposto especial de consumo pago relativamente ao mesmo período, desde que o critério definido pela regulamentação nacional a este respeito seja concebido e aplicado em conformidade com o princípio da igualdade de tratamento.