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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/4456

22.7.2024

Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State – Bélgica) – vzw Kinderrechtencoalitie Vlaanderen, vzw Liga voor Mensenrechten/Belgische Staat

(Processo C-280/22  (1) , Kinderrechtencoalitie Vlaanderen e Liga voor Mensenrechten)

(C/2024/4456)

Língua do processo: neerlandês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


(1)   JO C 318, de 22.8.2022.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4456/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)