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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4456 |
22.7.2024 |
Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial de Raad van State – Bélgica) – vzw Kinderrechtencoalitie Vlaanderen, vzw Liga voor Mensenrechten/Belgische Staat
(Processo C-280/22 (1) , Kinderrechtencoalitie Vlaanderen e Liga voor Mensenrechten)
(C/2024/4456)
Língua do processo: neerlandês
O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4456/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)