1.

À luz do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do princípio fundamental da livre circulação de bens e serviços consagrado no direito da União, é compatível com as disposições da Diretiva relativa às Marcas (1), em especial com os artigos 1.° e 5.°, n.° 4, prever no direito nacional um regime segundo o qual um direito anterior a uma designação de empresa pode constituir um fundamento para proibir a utilização de um sinal comercial posterior em qualquer domínio de atividade para o qual a designação de empresa está registada e sem que seja necessário que essa designação tenha sido utilizada para distinguir produtos ou serviços?

2.

Em caso de resposta negativa à primeira questão, é compatível com a Diretiva relativa às Marcas e com o direito da União em geral que uma designação de empresa, utilizada enquanto tal como sinal para distinguir determinados tipos de produtos ou serviços no domínio de atividade para o qual essa designação está registada, constitua um fundamento para proibir a utilização de um sinal comercial posterior em relação a produtos ou serviços diferentes daqueles para os quais a designação de empresa é utilizada como sinal?