Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 9 de abril de 2024 – Prisum Healthcare S.R.L./Autoritatea Vamală Română

(Processo C-252/24, Prisum Healthcare)

(C/2024/4444)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Curtea de Apel Bucureşti

Partes no processo principal

Recorrente: Prisum Healthcare S.R.L.

Recorrida: Autoritatea Vamală Română

Questão prejudicial

Deve a Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 2022/1998 da Comissão, de 20 de setembro de 2022  (2), ser interpretada no sentido de que:

a preparação alimentícia na forma líquida que contém ferro (sob a forma de sulfato ferroso), um complexo vitamínico, sais minerais, extratos vegetais, extratos naturais de fruta, outras substâncias nutritivas, mel, açúcar e xarope de glicose, é consumida como tal em doses de 2 colheres de sopa por dia, é comercializada em frascos de plástico de 200 ml, se destina a uma utilização específica na produção de hemoglobina e de glóbulos vermelhos e tem uma função de complemento alimentar que contribui para uma saúde equilibrada, para o bem-estar geral do organismo e para o funcionamento normal do sistema imunitário, está abrangida pela posição 2202 da Nomenclatura Combinada supramencionada, considerando que a forma líquida desta preparação impede a sua classificação na posição 2106?

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(1)   JO 1987, L 256, p. 1.

(2)  Regulamento de Execução (UE) 2022/1998 da Comissão, de 20 de setembro de 2022, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.° 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO 2022, L 282, p. 1)