Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/4349 |
5.7.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.106028
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/4349)
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Data de adopção da decisão |
24.5.2024 |
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Número do auxílio |
SA.106028 |
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Estado-Membro |
Espanha |
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Região |
GUIPUZCOA |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Gipuzkoa Tonnage tax scheme |
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Base jurídica |
Régimen de las Empresas de Transporte Marítimo en el Impuesto sobre Sociedades. |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Outras formas de vantagem fiscal |
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Orçamento |
Orçamento global: 10 000 000 EUR Orçamento anual: 1 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2033 |
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Sectores económicos |
Transportes marítimos de passageiros, Transportes marítimos de mercadorias, Actividades auxiliares dos transportes por água |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4349/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)