Recurso interposto em 22 de maio de 2024 – Bazhaev/Conselho

(Processo T-270/24)

(C/2024/4338)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Musa Yusopovich Bazhaev (Moscovo, Rússia) (representantes: T. Bontinck, M. Brésart e J. Goffin, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

a título principal, declarar ilegal o critério de inclusão previsto no artigo 1.°, n.° 1, alínea e), e no artigo 2.°, n.o 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC, bem como no artigo 3.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (UE) 2014/269, porquanto inclui «[o]s homens de negócios proeminentes que operam na Rússia e seus familiares diretos, e outras pessoas singulares que deles beneficiem, ou [os] empresários que operam em setores económicos que representam uma fonte substancial de receitas para o Governo da Federação da Rússia, que é responsável pela anexação da Crimeia e pela desestabilização da Ucrânia», e, por conseguinte:

—	anular a Decisão (PESC) 2024/847 (1) do Conselho, de 12 de março de 2024, porquanto inclui o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

—	anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/849 (2) do Conselho, de 12 de março de 2024, porquanto inclui o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

—

a título subsidiário, quanto aos outros fundamentos invocados pelo recorrente:

—	anular a Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, porquanto inclui o nome do recorrente no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014;

—	anular o Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, porquanto inclui o nome do recorrente no anexo do Regulamento (UE) 2014/269 do Conselho, de 17 de março de 2014;

—	condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à exceção de ilegalidade do critério da alínea g) do artigo 2.°, n.° 1, da Decisão 2014/145.

2.	Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação.

3.	Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

4.	Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

5.	Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos fundamentais do recorrente.

6.	Sexto fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.

(1) Decisão (PESC) 2024/847 do Conselho, de 12 de março de 2024, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/847).

(2) Regulamento de Execução (UE) 2024/849 do Conselho, de 12 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L, 2024/849).