Recurso interposto em 8 de abril de 2024 – Compagnie générale des établissements Michelin/Comissão

(Processo T-188/24)

(C/2024/4334)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Compagnie générale des établissements Michelin (Clermont-Ferrand, França) (representantes: E. Sarrazin, J. Brousseau e J.-P. Gunther, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

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a título principal:

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anular a Decisão da Comissão Europeia no processo AT.40863 – Hoops (posteriormente «Pneus sobresselentes») de 10 de janeiro de 2024 que ordena à Compagnie Générale des Établissements Michelin, e a todas as suas filiais, que se sujeitem a uma inspeção, ao abrigo do artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002;

—	anular todas as medidas adotadas pela Comissão Europeia no âmbito da inspeção; em particular, obter a anulação da inspeção e devolver à Michelin a integralidade dos documentos apreendidos durante a inspeção;

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a título subsidiário:

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ordenar uma medida de organização do processo na aceção do artigo 89.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia para que a Comissão Europeia apresente as informações e os indícios, que esta afirma ter em sua posse, na origem da Decisão AT.40863 – Hoops (posteriormente «Pneus sobresselentes») de 10 de janeiro de 2024.

—	com base nas informações e indícios apresentados pela Comissão Europeia, anular a Decisão da Comissão Europeia no processo AT.40863 – Hoops de 10 de janeiro de 2024 e todas as medidas adotadas pela Comissão Europeia no âmbito da inspeção.

—	condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.	Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 20.°, n.° 4, do Regulamento n.° 1/2003 e dos direitos fundamentais pelo facto de a decisão não estar suficientemente fundamentada.

2.	Segundo fundamento, relativo à violação do direito à inviolabilidade do domicílio pelo facto de a decisão ser arbitrária e desproporcionada.