Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Polónia/Comissão

(Processo T-200/22 e T-314/22)  (1)

(Ambiente - Atividades de extração de lenhite numa mina a céu aberto - Mina de lenhite de Turów (Polónia) - Direito institucional - Incumprimento de um despacho do Tribunal de Justiça que decreta uma injunção - Sanção pecuniária compulsória - Cobrança de créditos por compensação - Artigo 101.°, n.° 1, e artigo 102.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 - Cancelamento do processo principal - Inexistência de efeito retroativo sobre as medidas provisórias decretadas - Dever de fundamentação)

(C/2024/4322)

Língua do processo: polaco

Partes

Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà, O. Verheecke e K. Herrmann, agentes)

Objeto

Com os seus recursos baseados no artigo 263.o TFUE, a República da Polónia pede a anulação, no processo T-200/22, das Decisões da Comissão Europeia de 7 e 8 de fevereiro de 2022, e de 16 e 31 de março de 2022 e, no processo T-314/22, da Decisão da Comissão de 16 de maio de 2022 (a seguir, em conjunto, «decisões impugnadas»), através das quais a Comissão recuperou por compensação os montantes por ela devidos a título da sanção pecuniária compulsória diária aplicada pela vice-presidente do Tribunal de Justiça no seu Despacho de 20 de setembro de 2021, República Checa/Polónia (C-121/21 R, EU:C:2021:752), relativamente aos períodos compreendidos, por um lado, entre 20 de setembro de 2021 e 17 de janeiro de 2022 e, por outro, entre 18 de janeiro de 2022 e 3 de fevereiro de 2022.

Dispositivo

1)	Os processos T-200/22 e T-314/22 são apensados para efeitos do acórdão.

2)	É negado provimento aos recursos.

3)	A República da Polónia é condenada nas despesas.

---

(1)   JO C 237, de 20.6.2022.