Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo – Espanha) – DISA Suministros y Trading SLU (DISA)/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

(Processo C-743/22  (1) , DISA)

(Reenvio prejudicial - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 5.o - Imposto especial de consumo sobre os óleos minerais - Taxa regional do imposto especial de consumo sobre os óleos minerais que acresce à taxa nacional - Taxas diferenciadas do imposto especial de consumo no território de um Estado-Membro em função da região onde o produto é consumido)

(C/2024/4296)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: DISA Suministros y Trading SLU (DISA)

Recorrida: Agencia Estatal de la Administración Tributaria

Dispositivo

A Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, e a Diretiva 2004/75/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, em particular o seu artigo 5.o,

deve ser interpretada no sentido de que:

se opõe a uma legislação nacional que autoriza as regiões ou as comunidades autónomas a fixar taxas de imposto especial de consumo para o mesmo produto e a mesma utilização em função do território onde o produto é consumido fora dos casos previstos para o efeito.

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(1)   JO C 121, de 3.4.2023.