Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio – Itália) – Amazon Services Europe Sàrl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

(Processo C-665/22  (1) , Amazon Services Europe)

(Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Prestadores de serviços da sociedade da informação - Obrigação de fornecer informações relativas à situação económica dos prestadores de serviços de intermediação em linha - Diretiva 2000/31/CE - Domínio coordenado - Princípio do controlo no Estado-Membro de origem - Derrogações - Conceito de “medidas tomadas em relação a determinado serviço da sociedade da informação” - Regulamento (UE) 2019/1150 - Objetivo)

(C/2024/4295)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

Partes no processo principal

Recorrente: Amazon Services Europe Sàrl

Recorrida: Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

Dispositivo

O artigo 3.o da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno («Diretiva sobre o comércio eletrónico»),

deve ser interpretado no sentido de que:

se opõe a medidas adotadas por um Estado-Membro, com o objetivo declarado de garantir a aplicação adequada e efetiva do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, por força das quais, sob pena de aplicação de sanções, os prestadores de serviços de intermediação em linha, estabelecidos noutro Estado-Membro, estão sujeitos, para efeitos de prestação dos seus serviços no primeiro Estado-Membro, à obrigação de enviar periodicamente a uma autoridade desse Estado-Membro um documento respeitante à sua situação económica, no qual devem estar especificadas várias informações relativas, nomeadamente, às receitas dos prestadores.

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(1)   JO C 63, de 20.2.2023.