Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.114100

(C/2024/4280)

Data de adopção da decisão

29.5.2024

Número do auxílio

SA.114100

Estado-Membro

Roménia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

TCTF: Sprijinirea întreprinderilor care își desfășoară activitatea în domeniul producției primare de produse agricole vegetale (First amendment to SA.111997 (2024/N))

Base jurídica

Decret privind promulgarea Legii pentru aprobarea Ordonanței Guvernului nr. 5/2024 privind instituirea unei scheme de ajutor de stat pentru sprijinirea întreprinderilor care își desfășoară activitatea în domeniul producției primare de produse agricole vegetale, ca urmare a agresiunii Rusiei împotriva Ucrainei (PL-x 77/26.02.2024)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 357 000 000 RON

Intensidade

Duração

até 30.6.2024

Sectores económicos

Culturas temporárias

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale

Blvd. Carol I; nr. 2-4; Sector 3; București

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA