(1)

Os produtos precisam de embalagens que os protejam e facilitem o seu transporte entre o local de produção e o local de utilização ou consumo. A prevenção dos obstáculos ao mercado interno das embalagens é fundamental para o funcionamento do mercado interno dos produtos. A fragmentação das regras e a indefinição dos requisitos acarretam custos adicionais para os operadores económicos.

(1)

Os produtos precisam de embalagens adequadas que os protejam e facilitem o seu transporte entre o local de produção e o local de utilização ou consumo. A prevenção dos obstáculos ao mercado interno das embalagens é fundamental para o funcionamento do mercado interno dos produtos. A fragmentação das regras e a indefinição dos requisitos acarretam incerteza e custos adicionais para os operadores económicos.

(2)

Além disso, as embalagens utilizam grandes quantidades de matérias virgens (40 % do plástico e 50 % do papel utilizado na União destina-se a embalagens) e representam 36 % dos resíduos sólidos urbanos (30). Os níveis elevados e em constante crescimento da produção de embalagens, bem como os baixos níveis de reutilização e a fraca qualidade da reciclagem, constituem obstáculos significativos à consecução de uma economia circular hipocarbónica. Por estas razões, o presente regulamento deve estabelecer regras aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida das embalagens, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno graças à harmonização de medidas nacionais, prevenindo e reduzindo simultaneamente os impactos adversos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana. Ao estabelecer medidas em consonância com a hierarquia dos resíduos, o presente regulamento deverá contribuir para a transição para uma economia circular.

(2)

Além disso, as embalagens utilizam grandes quantidades de matérias virgens (40 % do plástico e 50 % do papel utilizado na União destina-se a embalagens) e representam 36 % dos resíduos sólidos urbanos (30). Os níveis elevados e em constante crescimento da produção de embalagens, bem como os baixos níveis de reutilização e de recolha e a fraca qualidade da reciclagem, constituem obstáculos significativos à consecução de uma economia circular hipocarbónica. Por estas razões, o presente regulamento deve estabelecer regras aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida das embalagens, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno graças à harmonização de medidas nacionais, prevenindo e reduzindo simultaneamente os impactos adversos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana. Ao estabelecer medidas em consonância com a hierarquia dos resíduos, o presente regulamento deverá contribuir para a transição para uma economia circular.

(5)

Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu (33), o novo Plano de Ação para a Economia Circular (34) estabelece o compromisso de reforçar os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens, no intuito de tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis até 2030, e de ponderar outras medidas para reduzir o excesso de embalagem e resíduos de embalagens, fomentar a conceção numa perspetiva de reutilização e reciclabilidade das embalagens, reduzir a complexidade dos materiais de embalagem e introduzir requisitos em matéria de teor de material reciclado nas embalagens de plástico. Neste plano de ação, a Comissão compromete-se a avaliar a viabilidade de um sistema de rotulagem à escala da União que facilite a correta separação dos resíduos de embalagens na origem.

(5)

Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu (33), o novo Plano de Ação para a Economia Circular (34) estabelece o compromisso de reforçar os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens, no intuito de tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis até 2030, e de ponderar outras medidas para reduzir o excesso de embalagem e resíduos de embalagens, fomentar a conceção numa perspetiva de reutilização e reciclabilidade das embalagens, reduzir a complexidade dos materiais de embalagem , introduzir requisitos em matéria de teor de material reciclado nas embalagens de plástico e avaliar a necessidade de requisitos em matéria de teor de material reciclado para embalagens feitas de outros materiais que não o plástico . Neste plano de ação, é salientada a necessidade de reduzir o desperdício alimentar e é incentivada a adoção de abordagens circulares para a utilização da água, para além de a Comissão se comprometer a avaliar a viabilidade de um sistema de rotulagem à escala da União que facilite a correta separação dos resíduos de embalagens na origem.

(9-A)

O presente regulamento está em consonância com os objetivos estabelecidos na [futura Diretiva Alegações Ecológicas (2023/0085(COD))] e na [futura diretiva relativa à capacitação dos consumidores para a transição ecológica (2022/0092(COD))]. O seu objetivo é promover e apoiar alternativas fundamentadas para soluções de embalagem mais sustentáveis.

(11)

Um artigo que faça parte integrante de um produto e seja necessário para o conter, suportar ou preservar ao longo da sua vida útil e cujos elementos se destinem a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto com o produto não deve ser considerado uma embalagem, uma vez que a sua função está intrinsecamente ligada ao facto de fazer parte do produto. No entanto, tendo em conta o comportamento dos consumidores no que diz respeito à eliminação de saquetas de chá e de café , bem como de invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá, que, na prática, são eliminadas juntamente com os resíduos do produto, conduzindo à contaminação de fluxos compostáveis e de reciclagem, esses artigos específicos devem ser tratados como embalagens. Este tratamento está em consonância com o objetivo de aumentar a recolha seletiva de biorresíduos, tal como exigido pelo artigo 22. da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (41). Além disso, a fim de assegurar a coerência no que respeita às obrigações financeiras e operacionais em fim de vida, todos os invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá necessários para conter o café ou o chá também devem ser tratados como embalagens.

(11)

Um artigo que faça parte integrante de um produto e seja necessário para o conter, suportar ou preservar ao longo da sua vida útil e cujos elementos se destinem a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto com o produto não deve ser considerado uma embalagem, uma vez que a sua função está intrinsecamente ligada ao facto de fazer parte do produto. No entanto, tendo em conta o comportamento dos consumidores no que diz respeito à eliminação de saquetas de chá e de café ou de invólucros permeáveis para máquinas de café ou chá, que, na prática, são eliminados juntamente com os resíduos do produto, conduzindo à contaminação de fluxos compostáveis e de reciclagem, esses artigos específicos devem ser tratados como embalagens. Este tratamento está em consonância com o objetivo de aumentar a recolha seletiva de biorresíduos, tal como exigido pelo artigo 22. da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (41). Além disso, a fim de assegurar a coerência no que respeita às obrigações financeiras e operacionais em fim de vida, todos os invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá necessários para conter o café ou o chá também devem ser tratados como embalagens.

(12)

Em consonância com a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4., n. 2, da Diretiva 2008/98/CE, e com o conceito de ciclo de vida para obter os melhores resultados ambientais globais, as medidas previstas no presente regulamento visam reduzir a quantidade de embalagens colocadas no mercado, em termos de volume e de peso, e prevenir a geração de resíduos de embalagens, em especial através da minimização das embalagens, da supressão das embalagens desnecessárias, e de uma maior reutilização das embalagens. Além disso, as medidas visam aumentar a utilização de material reciclado nas embalagens, especialmente nas embalagens de plástico, cujo teor de material reciclado é muito baixo, bem como elevar as taxas de reciclagem de todos os tipos de embalagem e a qualidade das matérias-primas secundárias resultantes, reduzindo simultaneamente outras formas de valorização e eliminação final.

(12)

Em consonância com a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4., n. 2, da Diretiva 2008/98/CE, e com o conceito de ciclo de vida para obter os melhores resultados ambientais globais, as medidas previstas no presente regulamento visam reduzir a quantidade de embalagens colocadas no mercado, em termos de volume e de peso, e prevenir a geração de resíduos de embalagens, em especial através da minimização das embalagens, da supressão das embalagens desnecessárias, e de uma maior reutilização das embalagens. Além disso, as medidas visam aumentar a utilização de material reciclado nas embalagens, em particular nas embalagens de plástico, cujo teor de material reciclado é muito baixo, ao reforçar os sistemas de reciclagem de alta qualidade, aumentando, assim, as taxas de reciclagem de todos os tipos de embalagem e melhorando a qualidade das matérias-primas secundárias resultantes, reduzindo simultaneamente outras formas de valorização e eliminação final.

(12-A)

Em consonância com a hierarquia dos resíduos, que coloca a eliminação de resíduos através de aterros como a opção menos preferida, as medidas previstas no presente regulamento devem ser complementadas por uma revisão da Diretiva 1999/31/CE do Conselho (1a), a fim de acelerar a eliminação progressiva da deposição dos resíduos de embalagens em aterros.

(13)

As embalagens devem ser concebidas, fabricadas e comercializadas de modo que permita a sua reutilização ou reciclagem de elevada qualidade e que minimize o seu impacto no ambiente durante todo o seu ciclo de vida e o ciclo de vida dos produtos para os quais foram concebidas.

(13)

As embalagens devem ser concebidas, fabricadas e comercializadas de modo que permita a sua reutilização , o maior número de vezes possível, ou reciclagem de elevada qualidade e que minimize o seu impacto no ambiente durante todo o seu ciclo de vida e o ciclo de vida dos produtos para os quais foram concebidas. Deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de completar o presente regulamento, estabelecendo um número mínimo de rotações para as embalagens reutilizáveis em categorias específicas de embalagens.

(15-A)

As substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) constituem uma grande família de mais de 700 substâncias químicas artificiais, de acordo com as definições da OCDE de 2018. Desde o seu surgimento no final da década de 1940, as PFAS têm sido utilizadas numa gama cada vez mais vasta de produtos de consumo e aplicações industriais, desde embalagens de alimentos e vestuário a espumas das indústrias eletrónica, aeronáutica e de combate a incêndios; são utilizadas pela sua capacidade de repelir gordura e água, bem como pela sua elevada estabilidade e resistência a altas temperaturas, devido à sua ligação carbono-flúor. Essa ligação é também responsável pela sua extrema persistência no ambiente. A exposição às PFAS mais estudadas tem sido associada a uma série de efeitos adversos para a saúde, incluindo doenças da tiroide, lesões hepáticas, baixo peso à nascença, obesidade, diabetes, hipercolesterolemia e redução da resposta à vacinação de rotina, bem como aumento do risco de cancro da mama, dos rins e dos testículos.

(15-B)

Em 27 de maio de 2020, a Dinamarca publicou o Despacho n. 681, de 25 de maio de 2020, intitulado «Executive Order on Food Contact Materials and Penal Code for Violation of Related EU Acts» [Despacho executivo relativo aos materiais que entram em contacto com os alimentos e código penal por violação de atos da UE conexos] no seu jornal oficial (Lovtidende A), a fim de proibir os produtos químicos com PFAS em materiais e objetos de papel e cartão destinados a entrar em contacto com os alimentos. Seguindo esse exemplo, à luz da emergência sanitária e ambiental representada pelas PFAS e aguardando o parecer da ECHA sobre uma proibição mais alargada das PFAS para todas as embalagens e, noutros setores, para todo o papel, importa não colocar no mercado da União embalagens de cartão para alimentos que contenham PFAS.

(15-C)

O bisfenol A (BPA) é um composto químico utilizado no fabrico de materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos, tais como artigos de plástico de mesa reutilizáveis ou revestimentos para latas, principalmente como camada protetora. Os resíduos de BPA podem migrar para os alimentos e bebidas e ser ingeridos pelos consumidores. O BPA proveniente de outras fontes que não os alimentos, incluindo o papel térmico, os cosméticos e o pó, pode ser absorvido através da pele e por inalação.

(15-D)

Os grupos de peritos da EFSA indicaram num parecer científico (1a) publicado em janeiro de 2015, à luz da disponibilidade de novos dados, que a exposição ao Bisfenol A é suscetível de ter efeitos adversos nos rins e no fígado. As conclusões levaram os peritos da EFSA a reduzir significativamente o nível seguro de BPA, nomeadamente de 50 microgramas por quilograma de peso corporal por dia (μg/kg de peso corporal/dia) para 4 microgramas por quilograma de peso corporal por dia.

(15-E)

Tendo em conta o perigo colocado pela presença do Bisfenol A e o risco de migração para os alimentos, cumpre proibir a presença de BPA adicionado intencionalmente nas embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos.

(19)

O presente regulamento não deve possibilitar a restrição de substâncias por razões de segurança química ou por motivos relacionados com a segurança dos alimentos, uma vez que tais restrições são reguladas por outra legislação da União . A exceção serão as restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente já estabelecidas com base na Diretiva 94/62/CE, que devem manter-se no presente regulamento. No entanto , deve permitir a restrição , principalmente por outras razões que não a segurança química ou dos alimentos, de substâncias presentes em embalagens e componentes de embalagens ou utilizadas nos respetivos processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade das embalagens, em especial no que diz respeito à circularidade das mesmas, nomeadamente em termos de reutilização ou reciclagem.

(19)

Sem prejuízo da restrição das PFAS e do bisfenol A, o presente regulamento não deve possibilitar a restrição de substâncias por razões de segurança química ou por motivos relacionados com a segurança dos alimentos, uma vez que tais restrições são reguladas por outra legislação da União , a menos que exista um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente, incluindo, sem caráter exclusivo, as restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente já estabelecidas com base na Diretiva 94/62/CE, que devem manter-se no presente regulamento. Além disso , deve permitir a restrição de substâncias presentes em embalagens e componentes de embalagens ou utilizadas nos respetivos processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade das embalagens, em especial no que diz respeito à circularidade das mesmas, nomeadamente em termos de processos de reutilização ou reciclagem.

(23)

Para estimular a inovação no setor das embalagens, é conveniente permitir que as embalagens com características inovadoras que proporcionem uma melhoria significativa da função principal da embalagem e que apresentem benefícios ambientais demonstráveis beneficiem de um período adicional, limitado a cinco anos, para cumprirem os requisitos de reciclabilidade. As características inovadoras devem ser explicadas na documentação técnica que acompanha a embalagem.

(23)

Para estimular a inovação no setor das embalagens, é conveniente permitir que as embalagens com características inovadoras que proporcionem uma melhoria significativa da função principal da embalagem e que apresentem benefícios ambientais demonstráveis beneficiem de um período adicional, limitado a cinco anos, para cumprirem os requisitos de reciclabilidade. As características inovadoras devem ser justificadas, nomeadamente no que se refere à utilização de materiais novos ou inovadores, e explicadas na documentação técnica que acompanha a embalagem.

(24)

A fim de proteger a saúde e a segurança humanas e animais, tendo em conta a natureza dos produtos embalados em causa e os requisitos conexos, é conveniente que os requisitos de reciclabilidade não se apliquem ao acondicionamento primário, na aceção do artigo 1. da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50) e do artigo 4., ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (51), que esteja em contacto direto com medicamentos, nem às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (53). Estas isenções devem aplicar-se até 1 de janeiro de 2035.

(24)

A fim de proteger a saúde e a segurança humanas e animais, tendo em conta a natureza dos produtos embalados em causa e os requisitos conexos, é conveniente que os requisitos de reciclabilidade não se apliquem ao acondicionamento primário, na aceção do artigo 1. da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (50) e do artigo 4., ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho (51), que esteja em contacto direto com medicamentos, nem às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (52) e para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho (53) , nem às embalagens de plástico sensíveis ao contacto destinadas a alimentos para lactentes e crianças pequenas e alimentos destinados a fins medicinais específicos abrangidos pelo Regulamento (UE) n. 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (53a) ou às embalagens utilizadas para abastecimentos e componentes de medicamentos, para o acondicionamento primário de medicamentos ao abrigo da Diretiva 2001/83/CE e para os medicamentos veterinários na aceção do Regulamento (UE) 2019/6, tratando-se de casos em que se impõe que as embalagens cumpram as normas de qualidade do medicamento . Estas isenções devem aplicar-se até 1 de janeiro de 2035.

(25)

Alguns Estados-Membros estão a tomar medidas para incentivar a reciclabilidade das embalagens por meio da modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor. Estas iniciativas adotadas a nível nacional podem criar incerteza regulamentar para os operadores económicos, em especial para os que fornecem embalagens em vários Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor é um instrumento económico eficaz para incentivar uma conceção de embalagens mais sustentável que conduza a embalagens mais recicláveis, melhorando simultaneamente o funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário harmonizar os critérios de modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor com base na classe de desempenho em termos de reciclabilidade determinada por uma avaliação da reciclabilidade, sem fixar os montantes efetivos dessas taxas. Uma vez que estes critérios devem estar relacionados com os critérios relativos à reciclabilidade das embalagens, importa habilitar a Comissão a adotar esses critérios harmonizados ao mesmo tempo que estabelecer os critérios pormenorizados de conceção para reciclagem por categoria de embalagem.

(25)

Alguns Estados-Membros estão a tomar medidas para incentivar a reciclabilidade das embalagens por meio da modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor. Estas iniciativas adotadas a nível nacional podem criar incerteza regulamentar para os operadores económicos, em especial para os que fornecem embalagens em vários Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor é um instrumento económico eficaz para incentivar uma conceção de embalagens mais sustentável que conduza a embalagens mais recicláveis, melhorando simultaneamente o funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário harmonizar os critérios de modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor com base na classe de desempenho em termos de reciclabilidade determinada por uma avaliação da reciclabilidade, sem fixar os montantes efetivos dessas taxas , e assegurar que essas taxas se destinam a financiar os custos líquidos da recolha, triagem e reciclagem de embalagens . Uma vez que estes critérios devem estar relacionados com os critérios relativos à reciclabilidade das embalagens, importa habilitar a Comissão a adotar esses critérios harmonizados ao mesmo tempo que estabelecer os critérios pormenorizados de conceção para reciclagem por categoria de embalagem.

(28)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, em conformidade com os requisitos da legislação da União, e de evitar quaisquer riscos para a segurança do aprovisionamento e para a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos, importa excluir o acondicionamento primário, na aceção do artigo 1., ponto 23, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4., ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6, e as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 da obrigação de as embalagens de plástico conterem um teor mínimo de material reciclado. Esta exclusão deve aplicar-se igualmente às embalagens externas ou ao acondicionamento secundário de medicamentos para uso humano e veterinário, na aceção do artigo 1., ponto 24, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4., ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/6, respetivamente, nos casos em que tenha de cumprir requisitos específicos para preservar a qualidade do medicamento.

(28)

A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, em conformidade com os requisitos da legislação da União, e de evitar quaisquer riscos para a segurança do aprovisionamento e para a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos, importa excluir o acondicionamento primário, na aceção do artigo 1., ponto 23, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4., ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6, e as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 , dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 e embalagens de plástico sensíveis ao contacto para alimentos destinados a lactentes e crianças pequenas e alimentos destinados a fins medicinais específicos abrangidos pelo Regulamento (UE) n. 609/2013 da obrigação de as embalagens de plástico conterem um teor mínimo de material reciclado. Esta exclusão deve aplicar-se igualmente às embalagens externas ou ao acondicionamento secundário de medicamentos para uso humano e veterinário, na aceção do artigo 1., ponto 24, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4., ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/6, respetivamente, nos casos em que tenha de cumprir requisitos específicos para preservar a qualidade do medicamento. Por último, esta exclusão deve aplicar-se às tintas de impressão, aos adesivos, às tintas, aos vernizes e às lacas utilizados nas embalagens e a qualquer parte de plástico que represente menos de 5 % do peso total da unidade de embalagem no seu todo.

(28-A)

A fim de alcançar as metas para a integração do teor de material reciclado referidas no presente regulamento, a Comissão deve publicar, até 31 de dezembro de 2025, um relatório que avalie a possibilidade de estabelecer objetivos para a utilização de matérias-primas plásticas de origem biológica nas embalagens, com vista a alcançar a meta até um máximo de 50 %, com base em requisitos de sustentabilidade.

(29)

A fim de evitar obstáculos ao mercado interno e de assegurar o cumprimento eficiente das obrigações, os operadores económicos devem garantir que a parte de plástico de cada unidade de embalagem contém uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo.

(29)

A fim de evitar obstáculos ao mercado interno e de assegurar o cumprimento eficiente das obrigações, os operadores económicos devem garantir que as embalagens de plástico , em média, por formato, por instalação de fabrico e por ano, contêm uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo.

(31)

Para assegurar condições uniformes para a aplicação das regras relativas ao cálculo e à verificação da percentagem de material reciclado resultante da valorização de resíduos plásticos pós-consumo, por unidade de resíduo plástico pós-consumo presente na embalagem, e ao estabelecimento do modelo de documentação técnica, importa habilitar a Comissão a adotar disposições de execução em conformidade com o artigo 5. do Regulamento (UE) n. 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).

(31)

Para assegurar condições uniformes para a aplicação das regras relativas ao cálculo e à verificação da percentagem de material reciclado resultante da valorização de resíduos plásticos pós-consumo, por resíduo plástico pós-consumo presente no formato da embalagem, por instalação de fabrico e por ano, tendo em conta o impacto ambiental do processo de reciclagem, e ao estabelecimento do modelo de documentação técnica, importa habilitar a Comissão a adotar disposições de execução em conformidade com o artigo 5. do Regulamento (UE) n. 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (55).

(33)

A fim de ter em conta os riscos relacionados com uma eventual oferta insuficiente de determinados resíduos de plástico para reciclagem, suscetível de conduzir a preços excessivos ou de produzir efeitos adversos para a saúde, a segurança e o ambiente, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. do Tratado no respeitante à alteração temporária das metas relativas ao teor de material reciclado obrigatório nas embalagens de plástico. Ao avaliar a justificação de um tal ato delegado, a Comissão deve analisar pedidos devidamente fundamentados de pessoas singulares e coletivas.

(33)

Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290. do Tratado no respeitante à alteração das metas relativas ao teor de material reciclado obrigatório nas embalagens de plástico. Ao avaliar a justificação de um tal ato delegado, a Comissão deve analisar pedidos devidamente fundamentados de pessoas singulares e coletivas.

(33-A)

Importa reforçar o mercado da reciclagem de embalagens da União, a fim de melhorar a taxa de reciclagem, evitar a deposição em aterros e minimizar a exportação de resíduos para países terceiros. O desenvolvimento das capacidades de reciclagem da União deve ter lugar em cooperação com os intervenientes e as indústrias do setor e basear-se numa cadeia de valor regulamentada que permita controlos de qualidade, garantia de qualidade, certificação, logística e fixação de preços.

(35)

O fluxo de biorresíduos é frequentemente contaminado por plásticos convencionais e os fluxos de reciclagem de materiais são frequentemente contaminados por plásticos compostáveis. Esta contaminação cruzada conduz ao desperdício de recursos e a matérias-primas secundárias de baixa qualidade, devendo ser evitada na origem. Uma vez que a via de eliminação adequada das embalagens de plástico compostáveis se está a tornar cada vez mais confusa para os consumidores, justifica-se e é necessário estabelecer regras claras e comuns sobre a utilização de embalagens de plástico compostáveis, tornando-a obrigatória apenas nos casos em que traga benefícios evidentes para o ambiente ou para a saúde humana. É o que acontece, em especial, quando a utilização de embalagens compostáveis contribui para a recolha ou a eliminação de biorresíduos.

(35)

O fluxo de biorresíduos é frequentemente contaminado por plásticos convencionais e os fluxos de reciclagem de materiais são frequentemente contaminados por plásticos compostáveis. Esta contaminação cruzada conduz ao desperdício de recursos e a matérias-primas secundárias de baixa qualidade, devendo ser evitada na origem. Uma vez que a via de eliminação adequada das embalagens de plástico compostáveis se está a tornar cada vez mais confusa para os consumidores, justifica-se e é necessário estabelecer regras claras e comuns sobre a utilização de embalagens de plástico compostáveis, tornando-a obrigatória apenas nos casos em que traga benefícios evidentes para o ambiente ou para a saúde humana. É o que acontece, em especial, quando a utilização de embalagens compostáveis contribui para a recolha ou a eliminação de biorresíduos , por exemplo, para produtos em que a separação entre o teor de material reciclado e a embalagem é particularmente complexa, como é o caso das saquetas de chá ou das cápsulas de café .

(36)

No caso de um número limitado de aplicações de embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável, a utilização de embalagens compostáveis, que entram em instalações de compostagem, incluindo instalações de digestão anaeróbia, em condições controladas, tem um benefício ambiental demonstrável. Além disso, se um Estado-Membro possuir sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados, afigura-se oportuno que disponha de alguma flexibilidade para decidir se deve ou não impor no seu território a utilização de plásticos compostáveis nos sacos de plástico leves. A fim de evitar causar confusão junto dos consumidores quanto às vias de eliminação corretas , e tendo em conta os benefícios ambientais da circularidade do carbono, todas as outras embalagens de plástico devem ser encaminhadas para a reciclagem de materiais , devendo a conceção dessas embalagens assegurar que não afetam a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos .

(36)

No caso de um número limitado de aplicações de embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável, a utilização de embalagens compostáveis, que entram em instalações de compostagem, incluindo instalações de digestão anaeróbia, em condições controladas, tem um benefício ambiental demonstrável. Além disso, importa que os resíduos biodegradáveis não provoquem a presença de contaminantes no composto. A fim de facilitar a utilização de embalagens compostáveis que contribuam para a recolha ou eliminação de biorresíduos , é necessário rever os requisitos da norma EN 13432 intitulada «Embalagem – Requisitos para embalagens valorizáveis por compostagem e biodegradação – Programa de ensaios e critérios de avaliação para a aceitação final das embalagens» no que diz respeito aos tempos de compostagem, aos níveis admissíveis de contaminação e às restrições à libertação de microplásticos, permitindo, assim, que estes materiais sejam tratados de forma adequada nas instalações de tratamento de biorresíduos . Além disso, importa estabelecer uma norma semelhante para a compostagem doméstica na União.

(40)

As embalagens devem ser concebidas de maneira que minimize o seu volume e peso, mantendo simultaneamente a sua capacidade para desempenhar as funções a que se destinam. O fabricante da embalagem deve avaliar a mesma em função dos critérios de desempenho enumerados no anexo IV do presente regulamento. Tendo em conta os objetivos do presente regulamento de reduzir a produção de embalagens e resíduos de embalagens e de melhorar a circularidade das embalagens em todo o mercado interno, importa especificar mais pormenorizadamente os critérios existentes e torná-los mais rigorosos. É, por isso, necessário alterar a lista dos critérios de desempenho das embalagens, constante da atual norma harmonizada EN 13428:2000 (57). Embora continuem a ser relevantes para a conceção das embalagens, a comercialização e a aceitação pelos consumidores não devem fazer parte de critérios de desempenho que justifiquem, por si só, qualquer peso ou volume de embalagem adicional. No entanto, tal não deve pôr em causa as especificações dos produtos artesanais e industriais e dos produtos agroalimentares registados e protegidos ao abrigo do regime de proteção das indicações geográficas da UE, no âmbito do objetivo da União de proteger o património cultural e o saber-fazer tradicional. Por outro lado, a reciclabilidade, a utilização de material reciclado e a reutilização podem justificar que a embalagem possua um peso ou volume adicional, pelo que devem ser acrescentadas aos critérios de desempenho. Não devem ser colocadas no mercado embalagens com paredes duplas, fundos falsos e outras características destinadas apenas a aumentar o volume percetível do produto, uma vez que não cumprem o requisito de minimização da embalagem. A mesma regra deve aplicar-se às embalagens supérfluas que não sejam necessárias para assegurar a função de embalagem.

(40)

As embalagens devem ser concebidas de maneira que minimize o seu volume e peso, mantendo simultaneamente a sua capacidade para desempenhar as funções a que se destinam. O fabricante da embalagem deve avaliar a mesma em função dos critérios de desempenho enumerados no anexo IV do presente regulamento. Tendo em conta os objetivos do presente regulamento de reduzir a produção de embalagens e resíduos de embalagens e de melhorar a circularidade das embalagens em todo o mercado interno, importa especificar mais pormenorizadamente os critérios existentes e torná-los mais rigorosos. É, por isso, necessário alterar a lista dos critérios de desempenho das embalagens, constante da atual norma harmonizada EN 13428:2000 (57). Embora continuem a ser relevantes para a conceção das embalagens, a comercialização e a aceitação pelos consumidores não devem fazer parte de critérios de desempenho que justifiquem, por si só, qualquer peso ou volume de embalagem adicional. No entanto, tal não deve pôr em causa as especificações dos produtos artesanais e industriais e dos produtos agroalimentares registados e protegidos ao abrigo do regime de proteção das indicações geográficas da UE, no âmbito do objetivo da União de proteger o património cultural e o saber-fazer tradicional , nem desenhos de embalagem que sejam objeto de proteção legal ao abrigo do Regulamento (CE) n. 6/2002 do Conselho (57a) . Por outro lado, a reciclabilidade, a utilização de material reciclado e a reutilização podem justificar que a embalagem possua um peso ou volume adicional, pelo que devem ser acrescentadas aos critérios de desempenho. Não devem ser colocadas no mercado embalagens com paredes duplas, fundos falsos e outras características destinadas apenas a aumentar o volume percetível do produto, uma vez que não cumprem o requisito de minimização da embalagem. A mesma regra deve aplicar-se às embalagens supérfluas que não sejam necessárias para assegurar a função de embalagem.

(44)

É necessário informar os consumidores e criar condições para que eliminem adequadamente os resíduos de embalagens , incluindo sacos de plástico leves e muito leves compostáveis . A forma mais adequada de o fazer consiste em estabelecer um sistema de rotulagem harmonizado, baseado nos materiais constituintes das embalagens, para a triagem de resíduos e combiná-lo com rótulos correspondentes nos recetáculos de resíduos.

(44)

É necessário informar os consumidores e criar condições para que eliminem adequadamente os resíduos de quaisquer embalagens. A forma mais adequada de o fazer consiste em estabelecer um sistema de rotulagem harmonizado, baseado nos materiais constituintes das embalagens, para a triagem de resíduos e combiná-lo com rótulos correspondentes nos recetáculos de resíduos. A necessidade de que esse sistema de rotulagem harmonizado seja reconhecido por todos os cidadãos, independentemente das suas circunstâncias, como a idade ou os conhecimentos linguísticos, deve ser um fator determinante na sua conceção. Este objetivo pode ser alcançado através da utilização de pictogramas com um mínimo de linguagem. Tal permitiria também minimizar os custos de tradução da língua utilizada que, de outro modo, seria necessária.

(44-A)

A triagem é um passo essencial para garantir uma maior circularidade das embalagens. Importa incentivar a melhoria das capacidades de triagem, nomeadamente através de inovações tecnológicas, a fim de permitir uma melhor qualidade da triagem e, por conseguinte, uma melhor qualidade das matérias-primas para reciclagem.

(49)

Para apoiar a concretização dos objetivos do presente regulamento, importa proteger os consumidores contra informações enganosas e confusas sobre as características das embalagens e o seu tratamento adequado em fim de vida, para os quais tenham sido criados rótulos harmonizados ao abrigo do presente regulamento. Deve ser possível identificar as embalagens incluídas no regime de responsabilidade alargada do produtor, em todo o território onde o mesmo se aplique, por intermédio de um símbolo de acreditação. Esse símbolo deve ser claro e inequívoco para os consumidores ou utilizadores quanto à reciclabilidade das embalagens. Para o efeito, poderia considerar-se que o símbolo «Ponto verde», utilizado em alguns Estados-Membros para indicar que um produtor contribuiu financeiramente para um sistema nacional de valorização de embalagens  (58) , é suscetível de induzir os consumidores em erro, fazendo-os acreditar que as embalagens que ostentam esse símbolo são sempre recicláveis.

(49)

Para apoiar a concretização dos objetivos do presente regulamento, importa proteger os consumidores contra informações enganosas e confusas sobre as características das embalagens e o seu tratamento adequado em fim de vida, para os quais tenham sido criados rótulos harmonizados ao abrigo do presente regulamento.

(50-A)

Deve ser criado um grupo de peritos com uma participação equilibrada de representantes dos Estados-Membros e de todas as partes interessadas na embalagem. O grupo deve assumir a designação de «fórum das embalagens» e contribuir, em especial, para preparar, desenvolver e clarificar os requisitos de sustentabilidade, analisar a eficácia dos mecanismos estabelecidos de fiscalização do mercado e avaliar eventuais medidas de autorregulação.

(60)

O problema da produção excessiva de resíduos de embalagens não pode ser plenamente resolvido por meio da imposição de obrigações em matéria de conceção de embalagens. É necessário impor aos operadores económicos obrigações de redução do espaço vazio durante a utilização de determinados tipos de embalagens. No caso das embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico utilizadas para o fornecimento de produtos aos distribuidores finais ou ao utilizador final, o rácio de espaço vazio não deve exceder 40 %. Em consonância com a hierarquia dos resíduos, deve ser possível isentar desta obrigação os operadores económicos que utilizam embalagens de venda como embalagens para o comércio eletrónico.

(60)

O problema da produção excessiva de resíduos de embalagens não pode ser plenamente resolvido por meio da imposição de obrigações em matéria de conceção de embalagens. É necessário impor aos operadores económicos obrigações de redução do espaço vazio durante a utilização de determinados tipos de embalagens. No caso das embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico utilizadas para o fornecimento de produtos aos distribuidores finais ou ao utilizador final, o rácio de espaço vazio não deve exceder 40 %. Em consonância com a hierarquia dos resíduos, deve ser possível isentar desta obrigação os operadores económicos que utilizam embalagens de venda como embalagens para o comércio eletrónico. Esta obrigação não se deve aplicar às embalagens reutilizáveis.

(65)

A fim de incentivar a prevenção de resíduos, é oportuno introduzir um novo conceito de «recarga». A recarga deve ser considerada como uma medida específica de prevenção de resíduos que contribui e é necessária para o cumprimento das metas de reutilização e recarga. No entanto, os recipientes que sejam propriedade do consumidor e que desempenhem uma função de embalagem no contexto da recarga, tais como copos, canecas, garrafas ou caixas reutilizáveis, não são embalagens na aceção do presente regulamento.

(65)

A fim de incentivar a prevenção de resíduos, é oportuno introduzir um novo conceito de «recarga». A recarga deve ser considerada como uma medida específica de prevenção de resíduos que contribui e é necessária para o cumprimento das metas de prevenção estabelecidas no presente regulamento.

(66)

Sempre que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de recarga, os operadores económicos devem assegurar que as suas estações de recarga cumprem determinados requisitos, a fim de garantir a saúde e a segurança dos consumidores. Neste contexto, quando os consumidores utilizam os seus próprios recipientes, os operadores económicos devem informá-los sobre as condições para uma recarga e uma utilização seguras desses recipientes. Para incentivar a recarga, importa que os operadores económicos não forneçam embalagens gratuitas ou não abrangidas por um sistema de depósito e devolução nas estações de recarga.

(66)

Sempre que ofereçam a possibilidade de comprar produtos através de recarga, os operadores económicos devem assegurar que as suas estações de recarga cumprem determinados requisitos, a fim de garantir a saúde e a segurança dos consumidores. Neste contexto, quando os consumidores utilizam os seus próprios recipientes, os operadores económicos devem informá-los sobre as condições para uma recarga e uma utilização seguras desses recipientes. Para incentivar a recarga, importa que os operadores económicos não forneçam embalagens gratuitas ou não abrangidas por um sistema de depósito e devolução nas estações de recarga. Os agentes económicos devem ser isentos de responsabilidade por problemas de segurança dos alimentos que possam resultar da utilização de recipientes fornecidos pelos consumidores.

(67)

Para reduzir a percentagem crescente de embalagens de utilização única e as quantidades crescentes de resíduos de embalagens produzidos, é necessário estabelecer metas quantitativas de reutilização e recarga para as embalagens em setores que se concluiu terem o maior potencial de redução dos resíduos de embalagens, nomeadamente alimentos e bebidas para levar, grandes eletrodomésticos e embalagens de transporte. Esta conclusão teve por base fatores como os sistemas de reutilização existentes, a necessidade de utilizar embalagens e a possibilidade de cumprir os requisitos funcionais em termos de confinamento, limpeza, saúde, higiene e segurança. Foram igualmente tidas em conta as diferenças entre os produtos e os respetivos sistemas de produção e distribuição. Espera-se que a fixação das metas apoie a inovação e aumente a percentagem de soluções de reutilização e recarga. Não deve ser permitida a utilização de embalagens de utilização única para alimentos e bebidas servidas e consumidas nas instalações do setor da hotelaria, restauração e cafés (horeca).

(67)

Para reduzir a percentagem crescente de embalagens de utilização única e as quantidades crescentes de resíduos de embalagens produzidos, é necessário estabelecer metas quantitativas de reutilização para as embalagens em setores que se concluiu terem o maior potencial de redução dos resíduos de embalagens, nomeadamente alimentos e bebidas para levar, grandes eletrodomésticos e embalagens de transporte. Esta conclusão teve por base fatores como os sistemas de reutilização existentes, a necessidade de utilizar embalagens e a possibilidade de cumprir os requisitos funcionais em termos de confinamento, limpeza, saúde, higiene e segurança. Foram igualmente tidas em conta as diferenças entre os produtos e os respetivos sistemas de produção e distribuição. Espera-se que a fixação das metas apoie a inovação e aumente a percentagem de soluções de reutilização e recarga. Não devem ser permitidas as embalagens de utilização única para alimentos e bebidas servidas e consumidas nas instalações do setor da hotelaria, restauração e cafés (horeca). Os consumidores devem ter sempre a opção de comprar alimentos e bebidas para levar em recipientes reutilizáveis ou nos seus próprios recipientes em condições não menos favoráveis do que os alimentos e bebidas oferecidos em embalagens de utilização única. Os operadores económicos que vendem alimentos ou bebidas para levar devem oferecer aos consumidores a opção de comprar os alimentos ou bebidas nos seus próprios recipientes e de comprar as bebidas em embalagens reutilizáveis.

(68)

Para aumentar a eficácia das metas de reutilização e recarga e assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos, essas metas devem ser impostas aos operadores económicos. As metas aplicáveis às bebidas devem ser impostas também aos fabricantes, uma vez que estes podem controlar os formatos de embalagem utilizados para os produtos que disponibilizam . As metas devem ser calculadas como uma percentagem das vendas em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ou através de recarga ou , no caso das embalagens de transporte, como percentagem das utilizações. As metas devem ser neutras do ponto de vista do material. Para assegurar condições uniformes para a execução das metas de reutilização e recarga, importa delegar na Comissão o poder de adotar um ato de execução nos termos do artigo 291. do Tratado sobre a metodologia de cálculo das mesmas.

(68)

Para aumentar a eficácia das metas de reutilização e assegurar a igualdade de tratamento dos operadores económicos, essas metas devem ser impostas aos distribuidores finais . As metas devem ser calculadas como uma percentagem das vendas em embalagens reutilizáveis no âmbito de um sistema de reutilização ou, no caso das embalagens de transporte, como percentagem das utilizações. As metas devem ser neutras do ponto de vista do material. Para assegurar condições uniformes para a execução das metas de reutilização e recarga, importa atribuir à Comissão competência para adotar um ato de execução nos termos do artigo 291. do Tratado sobre a metodologia de cálculo das mesmas.

(71)

A fim de permitir a verificação do cumprimento das metas de reutilização e recarga , é necessário que os respetivos operadores económicos comuniquem informações às autoridades competentes. Os operadores económicos devem comunicar os dados pertinentes relativos a cada ano civil, a partir de 1 de janeiro de 2030. Os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente estes dados.

(71)

A fim de permitir a verificação do cumprimento das metas de reutilização, é necessário que os respetivos operadores económicos comuniquem informações às autoridades competentes. Os operadores económicos devem comunicar os dados pertinentes relativos a cada ano civil, a partir de 1 de janeiro de 2030. Os Estados-Membros devem disponibilizar publicamente estes dados.

(73-A)

Uma vez que os sacos de plástico muito leves, com espessura inferior a 50 micrómetros, têm um elevado potencial para se tornarem resíduos e contribuírem para a poluição marinha, importa tomar medidas para restringir a sua colocação no mercado, exceto para utilizações estritamente necessárias. Esses sacos de plástico não devem ser colocados no mercado como embalagens para géneros alimentícios a granel, exceto por razões de higiene ou para embalar géneros alimentícios a granel húmidos, como carne crua, peixe ou produtos lácteos.

(74-A)

A redução da utilização de sacos de plástico não deve conduzir a uma substituição por sacos de papel. A Comissão deve monitorizar a utilização de sacos de papel e propor uma meta e, se necessário, medidas com vista à redução do consumo de sacos de papel.

(91)

A fim de alcançar uma redução ambiciosa e sustentada da produção global de resíduos de embalagens, há que estabelecer metas para a redução dos resíduos de embalagens per capita, a atingir até 2030. O cumprimento de uma meta de redução de 5 % até 2030, comparativamente a 2018, deverá significar uma redução global absoluta de cerca de 19 %, em média, em toda a União em 2030, em comparação com o cenário de base para 2030. Os Estados-Membros devem reduzir a produção de resíduos de embalagens em 10 %, comparativamente a 2018, até 2035; estima-se que tal reduza os resíduos de embalagens em 29 %, em comparação com o cenário de base para 2030. A fim de assegurar que os esforços de redução prossigam para lá de 2030, é adequado fixar uma meta de redução de 10 % até 2035, em relação a 2018, o que significaria uma redução de 29 % em relação ao cenário de base, bem como uma meta de redução de 15 % até 2040, em relação a 2018, o que significaria uma redução de 37 % em relação ao cenário de base.

(91)

A fim de alcançar uma redução ambiciosa e sustentada da produção global de resíduos de embalagens, há que estabelecer metas para a redução dos resíduos de embalagens per capita, a atingir até 2030. O cumprimento de uma meta de redução de 5 % até 2030, comparativamente a 2018, deverá significar uma redução global absoluta de cerca de 19 %, em média, em toda a União em 2030, em comparação com o cenário de base para 2030. Os Estados-Membros devem reduzir a produção de resíduos de embalagens em 10 %, comparativamente a 2018, até 2035; estima-se que tal reduza os resíduos de embalagens em 29 %, em comparação com o cenário de base para 2030. A fim de assegurar que os esforços de redução prossigam para lá de 2030, é adequado fixar uma meta de redução de 10 % até 2035, em relação a 2018, o que significaria uma redução de 29 % em relação ao cenário de base, bem como uma meta de redução de 15 % até 2040, em relação a 2018, o que significaria uma redução de 37 % em relação ao cenário de base. Os Estados-Membros que tenham estabelecido um sistema diferente para a gestão dos resíduos de embalagens domésticas, por um lado, e dos resíduos de embalagens industriais e comerciais, por outro, devem ter a possibilidade de manter a sua especificidade.

(91-A)

No âmbito do seu Plano de Ação para a Economia Circular, a Comissão adotou a comunicação, de 16 de janeiro de 2018, intitulada «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular», destinada a reduzir a poluição marinha, as emissões de gases com efeito de estufa e a dependência europeia dos combustíveis fósseis. Com o aumento do consumo de plástico, a estratégia apela a uma melhor circularidade dos plásticos e a medidas de prevenção eficazes. Em consonância com essa estratégia, o presente regulamento deve ser um instrumento de luta contra os plásticos superficiais e desnecessários, a fim de inverter a tendência de produção e consumo de plásticos, em especial de plásticos de utilização única.

(92)

Os Estados-Membros podem alcançar estas metas através de instrumentos económicos e outras medidas destinadas a incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, incluindo medidas a executar por meio de regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como promovendo a criação e o funcionamento eficaz de sistemas de reutilização e incentivando os operadores económicos a oferecerem mais possibilidades de recarga aos utilizadores finais. Essas medidas devem ser adotadas em paralelo e em complemento de outras medidas previstas pelo presente regulamento com vista a reduzir as embalagens e os resíduos de embalagens, tais como requisitos em matéria de minimização das embalagens, metas de reutilização e recarga, limiares de volume e medidas para alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras gerais estabelecidas no Tratado e no respeito das disposições do presente regulamento, adotar disposições que excedam as metas mínimas estabelecidas no presente regulamento.

(92)

Os Estados-Membros podem alcançar estas metas através de instrumentos económicos e outras medidas destinadas a incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, incluindo medidas a executar por meio de regimes de responsabilidade alargada do produtor, bem como promovendo a criação e o funcionamento eficaz de sistemas de reutilização e incentivando os operadores económicos a oferecerem mais possibilidades de recarga aos utilizadores finais. Essas medidas devem ser adotadas em paralelo e em complemento de outras medidas previstas pelo presente regulamento com vista a reduzir as embalagens e os resíduos de embalagens, tais como requisitos em matéria de minimização das embalagens, metas de reutilização , obrigações de recarga, limiares de volume e medidas para alcançar uma redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves. Os Estados-Membros podem, sem prejuízo das regras gerais estabelecidas no Tratado e no respeito das disposições do presente regulamento, adotar disposições que excedam as metas mínimas estabelecidas no presente regulamento.

(96)

Em consonância com o princípio do poluidor-pagador expresso no artigo 191., n. 2, do Tratado, é essencial que os produtores que colocam no mercado da União embalagens e produtos embalados assumam a responsabilidade pela gestão dos mesmos no fim da sua vida útil. Importa recordar que a Diretiva 94/62/CE impõe a criação, até 31 de dezembro de 2024, de regimes de responsabilidade alargada do produtor, uma vez que são o meio mais adequado para alcançar o objetivo acima referido e podem ter um impacto ambiental positivo, ao reduzirem a produção de resíduos de embalagens e aumentarem a sua recolha e reciclagem. Estes regimes apresentam grandes disparidades no que respeita aos moldes em que são criados, à sua eficiência e ao âmbito da responsabilidade dos produtores. Por conseguinte, as regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE devem, em geral, aplicar-se aos regimes de responsabilidade alargada dos produtores de embalagens e ser complementadas por outras disposições específicas, sempre que tal seja necessário e adequado.

(96)

Em consonância com o princípio do poluidor-pagador expresso no artigo 191., n. 2, do Tratado, é essencial que os produtores , incluindo os intervenientes do comércio eletrónico, que colocam no mercado da União embalagens e produtos embalados assumam a responsabilidade pela gestão dos mesmos no fim da sua vida útil. Importa recordar que a Diretiva 94/62/CE impõe a criação, até 31 de dezembro de 2024, de regimes de responsabilidade alargada do produtor, uma vez que são o meio mais adequado para alcançar o objetivo acima referido e podem ter um impacto ambiental positivo, ao reduzirem a produção de resíduos de embalagens e aumentarem a sua recolha e reciclagem. Estes regimes apresentam grandes disparidades no que respeita aos moldes em que são criados, à sua eficiência e ao âmbito da responsabilidade dos produtores. Por conseguinte, as regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE devem, em geral, aplicar-se aos regimes de responsabilidade alargada dos produtores de embalagens e ser complementadas por outras disposições específicas, sempre que tal seja necessário e adequado.

(98)

O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (66) estabelece regras sobre a rastreabilidade dos comerciantes, as quais impõem, mais especificamente, obrigações aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores que disponibilizam embalagens a consumidores localizados na União. A fim de evitar comportamentos de parasitismo relacionados com as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, importa especificar de que forma esses fornecedores de plataformas em linha devem cumprir essas obrigações no que diz respeito aos registos de produtores de embalagens criados nos termos do presente regulamento. Nesse contexto, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito do capítulo III, secção 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem obter desses produtores informações sobre a sua conformidade com as regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor estabelecidas no presente regulamento. As regras em matéria de rastreabilidade dos comerciantes que vendem embalagens em linha estão sujeitas às regras de execução estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065.

(98)

O Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho (66) estabelece regras sobre a rastreabilidade dos comerciantes, as quais impõem, mais especificamente, obrigações aos fornecedores de plataformas em linha que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores que disponibilizam embalagens a consumidores localizados na União. A fim de evitar comportamentos de parasitismo relacionados com as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, importa especificar de que forma esses fornecedores de plataformas em linha devem cumprir essas obrigações no que diz respeito aos registos de produtores de embalagens criados nos termos do presente regulamento. Nesse contexto, os fornecedores de plataformas em linha abrangidos pelo âmbito do capítulo III, secção 4, do Regulamento (UE) 2022/2065 que permitem aos consumidores celebrar contratos à distância com produtores devem estar sujeitos a determinadas obrigações aplicáveis aos produtores, a menos que provem que o terceiro em relação ao qual facilitam a venda ou a entrega à distância já cumpriu essas obrigações. Além disso, devem obter desses produtores informações sobre a sua conformidade com as regras em matéria de responsabilidade alargada do produtor estabelecidas no presente regulamento. As regras em matéria de rastreabilidade dos comerciantes que vendem embalagens em linha estão sujeitas às regras de execução estabelecidas no Regulamento (UE) 2022/2065.

(101-A)

A recolha seletiva de embalagens é um passo crucial para garantir a sua circularidade e assegurar um mercado sólido para as matérias-primas secundárias. O estabelecimento de uma taxa de recolha obrigatória constitui um incentivo ao desenvolvimento de sistemas de recolha eficientes e orientados a nível nacional, aumentando assim a quantidade de resíduos triados e potencialmente reciclados.

(103-A)

O presente regulamento deve ter em conta a diversidade dos sistemas de depósito e devolução existentes na União e assegurar que a evolução tecnológica destes sistemas não seja dificultada quando cumpram as condições e os critérios para aumentar as taxas de recolha e assegurar uma reciclagem de melhor qualidade. Os sistemas de depósito e devolução digitais, por exemplo, oferecem aos consumidores um sistema de código QR, com reembolso do depósito quando a embalagem abrangida pelo depósito é depositada num ponto de recolha separado em casa ou em movimento.

(107)

Os Estados-Membros que atinjam, em dois anos civis consecutivos antes da entrada em vigor desta obrigação, uma taxa de recolha de 90 % dos tipos de embalagens visados sem que exista um sistema de depósito e devolução podem solicitar a não criação de um sistema de depósito e devolução.

(107)

Os Estados-Membros que atinjam, em dois anos civis consecutivos antes da entrada em vigor desta obrigação, uma taxa de recolha de pelo menos 85 % dos tipos de embalagens visados sem que exista um sistema de depósito e devolução podem solicitar a não criação de um sistema de depósito e devolução.

(108)

Os Estados-Membros devem incentivar ativamente soluções de reutilização e recarga enquanto medida específica de prevenção da produção de resíduos de embalagens. Neste contexto, devem apoiar a criação de sistemas de reutilização e recarga e monitorizar o seu funcionamento e o cumprimento das normas de higiene. Os Estados-Membros são incentivados a tomar também outras medidas, tais como a criação de sistemas de depósito e devolução que abranjam formatos de embalagens reutilizáveis, a utilização de incentivos económicos ou a imposição de requisitos para que os distribuidores finais disponibilizem uma determinada percentagem de outros produtos, além dos abrangidos por metas de reutilização e recarga, em embalagens reutilizáveis ou através de recarga, desde que tais requisitos não conduzam a uma fragmentação do mercado único e à criação de entraves ao comércio.

(108)

Os Estados-Membros devem incentivar ativamente soluções de reutilização e recarga enquanto medida específica de prevenção da produção de resíduos de embalagens. Neste contexto, devem apoiar a criação de sistemas de reutilização e recarga e monitorizar o seu funcionamento e o cumprimento das normas de higiene. Os Estados-Membros são incentivados a tomar também outras medidas, tais como a criação de sistemas de depósito e devolução que abranjam formatos de embalagens reutilizáveis, a utilização de incentivos económicos ou a imposição de requisitos para que os distribuidores finais disponibilizem uma determinada percentagem de outros produtos, além dos abrangidos por metas de reutilização e obrigações de recarga, em embalagens reutilizáveis ou através de recarga, desde que tais requisitos não conduzam a uma fragmentação do mercado único e à criação de entraves ao comércio.

(113-A)

Embora seja importante que a Comissão tenha em conta todas as tecnologias de transformação na elaboração de atos delegados que estabeleçam os critérios de reciclabilidade, bem como os critérios para a reciclabilidade a grande escala, é essencial que avalie também o valor acrescentado da reciclagem química para as frações que não podem ser tratadas por tecnologias de reciclagem mecânica. No contexto dos objetivos estabelecidos pelo Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (1a), a Comissão deve ter em conta o consumo de energia das novas tecnologias, o consumo de água, bem como as perdas de material e, no contexto da revisão do quadro legislativo da União relativo às alegações ambientais, evitar alegações ambientais enganosas, ao limitar essas aplicações a uma abordagem verdadeiramente circular, excluindo, por exemplo, abordagens para converter materiais em combustível.

(113-B)

Um operador económico só deve poder fazer alegações ambientais nas embalagens que coloca no mercado se estas estiverem fundamentadas em conformidade com a [Diretiva Alegações Ecológicas]. No que se refere à reciclabilidade, ao teor de material reciclado e à possibilidade de reutilização, essas alegações só devem ser permitidas em relação às propriedades das embalagens que excedam os requisitos mínimos aplicáveis estabelecidos no presente regulamento.

(117-A)

A recolha seletiva fora de casa é um elemento importante para aumentar as taxas de recolha de embalagens e melhorar a sua circularidade. Os Estados-Membros e os agentes económicos devem poder tomar medidas específicas para a recolha seletiva fora de casa, adaptada à localização e aos hábitos dos consumidores.

(123)

A aplicação efetiva dos requisitos de sustentabilidade é essencial para garantir condições concorrenciais equitativas, a fim de assegurar que sejam alcançados os benefícios esperados e o contributo do presente regulamento para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima, energia e circularidade. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), que estabelece um quadro horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, deve aplicar-se às embalagens para as quais sejam estabelecidos requisitos de sustentabilidade nos termos do presente regulamento.

(123)

A aplicação efetiva dos requisitos de sustentabilidade é essencial para garantir condições concorrenciais equitativas, a fim de assegurar que sejam alcançados os benefícios esperados e o contributo do presente regulamento para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima, energia e circularidade. Por conseguinte, importa estabelecer um número mínimo de inspeções dos operadores económicos que colocam embalagens no mercado, devendo o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (73), que estabelece um quadro horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, aplicar-se às embalagens para as quais sejam estabelecidos requisitos de sustentabilidade nos termos do presente regulamento.

(130)

No tocante às embalagens que entram no mercado da União, deve ser dada prioridade à cooperação no mercado entre as autoridades de fiscalização do mercado e os operadores económicos. Por conseguinte, embora possam visar qualquer embalagem que entre no mercado da União, as intervenções das autoridades designadas nos termos do artigo 25., n. 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 devem centrar-se principalmente nas embalagens sujeitas a medidas de proibição tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado. Caso tomem tais medidas de proibição e estas não se limitem ao território nacional, as autoridades de fiscalização do mercado devem comunicar às autoridades designadas como responsáveis pelo controlo das embalagens que entram no mercado da União os dados necessários para identificar essas embalagens não conformes nas fronteiras, incluindo informações sobre os produtos embalados e os operadores económicos, a fim de permitir a aplicação de uma abordagem baseada no risco aos produtos que entram no mercado da União. Nesses casos, as autoridades aduaneiras procurarão identificar e parar estas embalagens nas fronteiras.

(130)

A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno e criar condições de concorrência equitativas, é necessário assegurar que as embalagens provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o disposto no presente regulamento , sejam elas importadas como embalagens propriamente ditas ou como parte de um produto embalado. Em especial, é necessário assegurar que os fabricantes efetuam procedimentos adequados de avaliação da conformidade dessas embalagens. Deve ser dada prioridade à cooperação no mercado entre as autoridades de fiscalização do mercado e os operadores económicos. Por conseguinte, embora possam visar qualquer embalagem que entre no mercado da União, as intervenções das autoridades designadas nos termos do artigo 25., n. 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 devem centrar-se principalmente nas embalagens sujeitas a medidas de proibição tomadas pelas autoridades de fiscalização do mercado. Caso tomem tais medidas de proibição e estas não se limitem ao território nacional, as autoridades de fiscalização do mercado devem comunicar às autoridades designadas como responsáveis pelo controlo das embalagens que entram no mercado da União os dados necessários para identificar essas embalagens não conformes nas fronteiras, incluindo informações sobre os produtos embalados e os operadores económicos, a fim de permitir a aplicação de uma abordagem baseada no risco aos produtos que entram no mercado da União. Nesses casos, as autoridades aduaneiras procurarão identificar e parar estas embalagens nas fronteiras.

f)

Saquetas de chá ou café necessárias para conter um produto de chá ou de café e que se destinam a ser utilizadas e eliminadas juntamente com o produto;

f)

Saquetas de chá ou café permeáveis ou invólucros permeáveis de doses individuais para máquinas que contenham um produto de chá ou de café e que se destinam a ser utilizados e eliminados juntamente com o produto;

g)

Invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá necessários para conter um produto de chá ou de café e que se destinam a ser utilizados e eliminados juntamente com o produto;

g)

Invólucros de doses individuais não permeáveis para máquinas de café ou chá necessários para conter um produto de chá ou de café e que se destinam a ser utilizados e eliminados juntamente com o produto;

4)

«Embalagem de transporte», uma embalagem concebida com o objetivo de facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar o seu manuseamento direto e danos durante o transporte, incluindo embalagens do comércio eletrónico, mas excluindo contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo;

4)

«Embalagem de transporte», uma embalagem concebida com o objetivo de facilitar a movimentação e o transporte de qualquer série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos no produto decorrentes do seu manuseamento direto e transporte, incluindo embalagens do comércio eletrónico, mas excluindo contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo e aéreo;

16)

«Distribuidor final», o distribuidor que entrega produtos embalados ou produtos que podem ser comprados através de recarga ao utilizador final;

16)

«Distribuidor final», o distribuidor que entrega produtos embalados ou produtos que podem ser comprados através de recarga ou reutilização ao utilizador final;

19)

«Embalagem compósita», uma unidade de embalagem constituída por dois ou mais materiais diferentes, com exclusão dos materiais utilizados em rótulos, fechos e selagem, que não podem ser separados manualmente e, por conseguinte, formam uma unidade única e integral;

19)

«Embalagem compósita», uma unidade de embalagem constituída por dois ou mais materiais diferentes, com exclusão dos materiais utilizados em rótulos, revestimentos, forros, vernizes, tintas, tintas de impressão, adesivos, lacas, fechos e selagem, que são considerados parte do peso do material de embalagem predominante, que não podem ser separados manualmente e, por conseguinte, formam uma unidade única e integral , salvo se determinado material constituir uma parte insignificante da unidade de embalagem e se, em nenhum caso, representar mais de 10 % da massa total da unidade de embalagem ;

22)

«Reutilização», qualquer operação mediante a qual embalagens reutilizáveis são utilizadas novamente para o mesmo fim para o qual foram concebidas;

22)

«Reutilização», qualquer operação mediante a qual embalagens reutilizáveis são utilizadas novamente , várias vezes, para o mesmo fim para o qual foram concebidas , possibilitada por uma logística adequada e promovida por sistemas de incentivos adequados, geralmente por um sistema de depósitos ;

26)

«Sistemas de reutilização», disposições organizacionais, técnicas e/ou financeiras que permitem a reutilização num sistema de circuito fechado ou circuito aberto. Os sistemas de depósito e devolução que asseguram a recolha das embalagens para reutilização são considerados parte de um «sistema de reutilização»;

26)

«Sistemas de reutilização», disposições organizacionais, técnicas e/ou financeiras , juntamente com incentivos, que permitem a reutilização num sistema de circuito fechado ou circuito aberto. Os sistemas de depósito e devolução que asseguram a recolha das embalagens para reutilização são considerados parte de um «sistema de reutilização»;

28)

«Recarga», uma operação mediante a qual um utilizador final enche o seu próprio recipiente, que cumpre a função de embalagem, com um ou mais produtos disponibilizados pelo distribuidor final no contexto de uma transação comercial ;

28)

«Recarga», uma operação mediante a qual um utilizador final enche o seu próprio recipiente ou um recipiente fornecido no ponto de venda pelo distribuidor final , que cumpre a função de embalagem, com um ou mais produtos adquiridos através de um distribuidor final;

31)

«Conceção para reciclagem», a conceção de embalagens, incluindo componentes individuais de embalagens, com vista a assegurar a sua reciclabilidade no âmbito de processos de recolha, triagem e reciclagem de ponta;

31)

«Conceção para reciclagem», a conceção de embalagens, incluindo componentes individuais de embalagens, com vista a assegurar a sua reciclabilidade no âmbito de processos de recolha, triagem e reciclagem de ponta , dando prioridade aos processos de reciclagem mecânica ;

31-A)

«Reciclabilidade», a avaliação da compatibilidade das embalagens com a gestão e o tratamento dos resíduos desde a conceção, com base na recolha seletiva, na triagem em fluxos separados, na reciclagem a grande escala e na utilização de materiais reciclados para substituir matérias-primas primárias em embalagens novas;

32)

«Reciclados a grande escala», resíduos recolhidos , triados e reciclados através de infraestruturas e processos de ponta existentes, abrangendo, pelo menos, 75 % da população da União , incluindo resíduos de embalagens exportados da União que cumpram os requisitos do artigo 47., n. 5;

32)

«Reciclados a grande escala», a existência de capacidade suficiente para os resíduos de embalagens recolhidos serem canalizados para fluxos de resíduos definidos e reconhecidos através de processos industriais estabelecidos para reprocessamento em sistemas efetivos comprovados em ambiente operacional , incluindo resíduos de embalagens exportados da União que cumpram os requisitos do artigo 47., n. 5;

32 - A)

«Reciclagem de elevada qualidade», qualquer operação de valorização, na aceção do artigo 3., ponto 17, da Diretiva 2008/98/CE, que garanta que a qualidade distinta dos resíduos recolhidos e triados seja preservada ou valorizada durante essa operação de valorização, de modo que os materiais reciclados sejam de qualidade suficiente para substituir matérias-primas primárias;

34)

«Componente integrado», um componente de embalagem que pode ser distinto do corpo principal da unidade de embalagem e feito de um material diferente, mas que faz parte integrante da unidade de embalagem e do seu funcionamento, que não tem de ser separado da unidade de embalagem principal para que seja possível consumir o produto e que é tipicamente eliminado ao mesmo tempo que a unidade de embalagem, embora não necessariamente pela mesma via de eliminação;

34)

«Componente integrado», um componente de embalagem que pode ser distinto do corpo principal da unidade de embalagem e feito de um material diferente, mas que faz parte integrante da unidade de embalagem e do seu funcionamento, que não tem de ser separado da unidade de embalagem principal e que é tipicamente eliminado ao mesmo tempo que a unidade de embalagem, embora não necessariamente pela mesma via de eliminação;

35)

«Componente separado», um componente de embalagem distinto do corpo principal da unidade de embalagem, que pode ser feito de um material diferente, que tem de ser desmontado de forma completa e permanente da unidade de embalagem principal para que seja possível aceder ao produto e que é tipicamente eliminado antes da unidade de embalagem e separadamente desta;

35)

«Componente separado», um componente de embalagem distinto do corpo principal da unidade de embalagem, que pode ser feito de um material diferente, que tem de ser desmontado de forma completa e permanente da unidade de embalagem principal e que é tipicamente eliminado antes da unidade de embalagem e separadamente desta;

37)

«Embalagem inovadora», uma forma de embalagem fabricada utilizando novos materiais, modelos de conceção ou processos de produção, que proporcione uma melhoria significativa das funções de embalagem, como o confinamento, a proteção, a movimentação , a entrega ou a apresentação de produtos, e benefícios ambientais demonstráveis, com exceção das embalagens resultantes da modificação de embalagens existentes com o único objetivo de melhorar a apresentação dos produtos e a sua comercialização;

37)

«Embalagem inovadora», uma forma de embalagem fabricada utilizando novos e inovadores materiais, modelos de conceção ou processos de produção, que proporcione uma melhoria significativa das funções de embalagem, como o confinamento, a proteção, a movimentação ou a entrega de produtos, e benefícios ambientais globais demonstráveis, com exceção das embalagens resultantes da modificação de embalagens existentes com o objetivo principal de melhorar a apresentação dos produtos e a sua comercialização;

38)

«Matérias-primas secundárias», as matérias que foram obtidas através de processos de reciclagem e que podem substituir matérias-primas primárias;

38)

«Matérias-primas secundárias», as matérias que foram obtidas através de processos de reciclagem e submetidas a todos os controlos e triagens necessários e que podem substituir matérias-primas primárias;

40)

«Embalagem sensível ao contacto», uma embalagem destinada a ser utilizada em quaisquer aplicações de embalagem abrangidas pelo âmbito dos Regulamentos (CE) n. 1831/2003, (CE) n. 1935/2004, (CE) n. 767/2009, (CE) n. 2009/1223, (UE) 2017/745, (UE) 2017/746, (UE) 2019/4, (UE) 2019/6, da Diretiva 2001/83/CE ou da Diretiva 2008/68/CE;

40)

«Embalagem sensível ao contacto», uma embalagem destinada a ser utilizada em quaisquer aplicações de embalagem abrangidas pelo âmbito dos Regulamentos (CE) n. 1831/2003, (CE) n. 1935/2004, (CE) n. 767/2009, (CE) n. 2009/1223, (UE) 2017/745, (UE) 2017/746, (UE) 2019/4, (UE) 2019/6, da Diretiva 2001/83/CE , da Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1a) ou da Diretiva 2008/68/CE;

41)

«Embalagem compostável», uma embalagem suscetível de sofrer decomposição física, química, térmica ou biológica, de tal modo que a maior parte do composto maduro acabe por se decompor em dióxido de carbono, sais minerais, biomassa e água, em conformidade com o artigo 47., n. 4 , e que não prejudica a recolha seletiva e o processo ou atividade de compostagem em que é introduzida em condições industrialmente controladas;

41)

«Embalagem compostável», uma embalagem suscetível de sofrer decomposição física, química, térmica ou biológica, de tal modo que a maior parte do composto maduro acabe por se decompor em dióxido de carbono, sais minerais, biomassa e água, em conformidade com o artigo 47., n. 8 , e que não prejudica a recolha seletiva e o processo ou atividade de compostagem ou de digestão anaeróbia em que é introduzida em condições industrialmente controladas , em conformidade com todos os requisitos aplicáveis previstos na norma europeia harmonizada EN 13432 ;

41-A)

«Embalagem de compostagem doméstica», uma embalagem que também é biodegradável em condições não controladas, em comparação com as instalações de compostagem à escala industrial, e cujo processo de compostagem é efetuado por particulares com o objetivo de produzir composto para uso próprio.

41-B)

«Plástico de base biológica», um plástico cujas matérias-primas são fabricadas a partir de biomassa  (1a);

50)

«Depósito», um montante fixo de dinheiro, que não faz parte do preço de um produto embalado ou carregado num recipiente e que é cobrado ao utilizador final aquando da compra desse produto embalado ou carregado, coberto por um sistema de depósito e devolução num determinado Estado-Membro e reembolsável quando o utilizador final devolve a embalagem abrangida pelo depósito num ponto de recolha estabelecido para esse efeito;

50)

«Depósito», um montante definido de dinheiro, que não faz parte do preço de um produto embalado ou carregado num recipiente e que é cobrado ao utilizador final aquando da compra desse produto embalado ou carregado, coberto por um sistema de depósito e devolução num determinado Estado-Membro e reembolsável quando o utilizador final , ou qualquer outra pessoa, devolve a embalagem abrangida pelo depósito num ponto de recolha estabelecido para esse efeito;

51)

«Sistema de depósito e devolução», um sistema em que se cobra um depósito ao utilizador final aquando da compra de um produto embalado ou carregado abrangido por esse sistema, e em que se reembolsa esse depósito ao utilizador final quando a embalagem abrangida pelo depósito é devolvida num ponto de recolha estabelecido para esse efeito;

51)

«Sistema de depósito e devolução», um sistema em que se cobra um depósito ao utilizador final aquando da compra de um produto embalado ou carregado abrangido por esse sistema, e em que se reembolsa esse depósito ao utilizador final quando a embalagem abrangida pelo depósito é devolvida num ponto de recolha estabelecido para esse efeito ou devidamente depositada no tipo de recetáculo de resíduos previsto para o efeito, em casa ou em espaços públicos ;

57)

«Embalagem que apresenta um risco», uma embalagem que, por não cumprir um requisito estabelecido no presente regulamento ou nos termos do mesmo, além dos enumerados no artigo 56., n. 1, pode prejudicar o ambiente ou outros interesses públicos protegidos por esse requisito;

57)

«Embalagem que apresenta um risco», uma embalagem que, por não cumprir um requisito estabelecido no presente regulamento ou nos termos do mesmo, além dos enumerados no artigo 56., n. 1, pode prejudicar o ambiente , a saúde ou outros interesses públicos protegidos por esse requisito;

a)

São concebidas para reciclagem;

a)

São concebidas para reciclagem , tal como estabelecido nos atos delegados adotados pela Comissão nos termos do n. 4 ;

d)

Podem ser recicladas de modo que as matérias-primas secundárias resultantes tenham qualidade suficiente para substituir as matérias-primas primárias;

e)

Podem ser recicladas a grande escala.

e)

São recicláveis a grande escala de acordo com a metodologia estabelecida nos atos delegados adotados pela Comissão nos termos do n. 6 .

a)

Cumprir os critérios de conceção para reciclagem estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do n. 4, o mais tardar 36 meses após a data de publicação dos atos delegados a que se refere o n. 4; e

b)

Cumprir os requisitos de reciclabilidade a grande escala estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do n. 6 , o mais tardar 36 meses após a data de publicação dos atos delegados a que se refere o n. 6, para além da alínea a) do presente número .

a)

A maneira de exprimir o resultado da avaliação da reciclabilidade em classes de desempenho em termos de reciclabilidade, numa gama de A a E, conforme estabelecido no anexo II, quadro 3, com base na percentagem, em peso, da unidade de embalagem que é reciclável de acordo com o n. 1;

b)

Critérios pormenorizados de conceção para reciclagem, incluindo requisitos específicos para a reciclagem de alta qualidade, se for caso disso, aplicáveis a cada material e categoria de embalagem constante do anexo II, quadro 1;

c)

Uma descrição, para cada categoria de embalagem enumerada no anexo II, quadro 1, das condições de conformidade com as respetivas classes de desempenho;

d)

A modulação das contribuições financeiras a pagar pelos produtores para cumprirem as suas obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor a que se refere o artigo 40., com base na classe de desempenho das embalagens;

e)

A maneira de avaliar a reciclabilidade a grande escala para cada categoria de embalagem enumerada no anexo II, quadro 1, a fim de estabelecer, a partir de 2035, classes de desempenho em termos de reciclabilidade atualizadas.

a)

Estabelecer critérios de conceção para reciclagem e classes de desempenho em termos de reciclagem com base nos critérios e parâmetros enumerados no anexo II, quadros 2 e 2-A , aplicáveis às categorias de embalagens enumeradas no quadro 1 do mesmo anexo; os critérios de conceção para reciclagem devem ter em conta os processos mais avançados de recolha, triagem e reciclagem e abranger todos os componentes de embalagens;

b)

Estabelecer regras relativas à modulação das contribuições financeiras a pagar pelos produtores para cumprirem as suas obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor estabelecidas no artigo 40., n. 1, com base na classe de desempenho em termos de reciclagem das embalagens, e na percentagem de material reciclado , se for caso disso .

b)

As quantidades de resíduos de embalagens recolhidos seletivamente no conjunto da União e em cada Estado-Membro, por material de embalagem enumerado no anexo II, quadro 1;

b)

As quantidades de resíduos de embalagens recolhidos seletivamente no conjunto da União e em cada Estado-Membro, por material de embalagem enumerado no anexo II, quadro 1 , tendo em conta as obrigações dos Estados-Membros nos termos do artigo 43. do presente regulamento ;

d)

As capacidades de triagem e reciclagem das infraestruturas existentes no conjunto da União para cada tipo de embalagem enumerado no anexo II, quadro 1.

d)

As capacidades de triagem e reciclagem das infraestruturas existentes no conjunto da União para cada tipo de embalagem enumerado no anexo II, quadro 1 , tendo em conta as obrigações dos Estados-Membros nos termos do artigo 43. do presente regulamento .

a)

A maneira de exprimir o resultado da avaliação da reciclabilidade em classes de desempenho em termos de reciclabilidade, numa gama de A a E, conforme descrito no anexo II, quadro 3, com base na percentagem, em peso, da unidade de embalagem que é reciclável de acordo com o n. 1;

b)

Critérios pormenorizados de conceção para reciclagem aplicáveis a cada material e categoria de embalagem constante do anexo II, quadro 1;

c)

Uma descrição, para cada categoria de embalagem enumerada no anexo II, quadro 1, das condições de conformidade com as respetivas classes de desempenho;

d)

A modulação das contribuições financeiras a pagar pelos produtores para cumprirem as suas obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor a que se refere o artigo 40., com base na classe de desempenho das embalagens;

e)

A maneira de avaliar a reciclabilidade a grande escala para cada categoria de embalagem enumerada no anexo II, quadro 1, a fim de estabelecer, a partir de 2035, classes de desempenho em termos de reciclabilidade atualizadas.

a)

Sempre que uma unidade de embalagem inclua componentes integrados, a avaliação da conformidade com os critérios de conceção para reciclagem e com os requisitos de reciclabilidade a grande escala deve incluir todos os componentes integrados;

b)

Sempre que uma unidade de embalagem inclua componentes separados, a avaliação da conformidade com os critérios de conceção para reciclagem e com os requisitos de reciclabilidade a grande escala deve ser efetuada individualmente para cada componente separado ; no caso de um componente integrado da unidade de embalagem ser facilmente separável manualmente e existirem instruções claras para o consumidor, a reciclabilidade global deve ser uma combinação das avaliações de cada componente individual .

c)

Todos os componentes de uma unidade de embalagem devem ser compatíveis com os processos de recolha, triagem e reciclagem mais avançados e não podem prejudicar a reciclabilidade do corpo principal da unidade de embalagem.

b)

Às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

b)

Às embalagens sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

c)

Às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746.

c)

Às embalagens sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746.

c-A)

Às embalagens sensíveis ao contacto utilizadas para fórmulas para lactentes e fórmulas de transição, alimentos transformados à base de cereais e alimentos para bebés, e alimentos para fins medicinais específicos, na aceção do artigo 1., alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n. 609/2013.

a)

30 %, no caso das embalagens sensíveis ao contacto cujo componente principal seja o poli(tereftalato de etileno) (PET);

a)

30 %, no caso das embalagens sensíveis ao contacto cujo componente principal seja o poli(tereftalato de etileno) (PET) , exceto garrafas de utilização única para bebidas ;

b)

10 % no caso das embalagens sensíveis ao contacto feitas de outros materiais de plástico que não PET, exceto garrafas de plástico de utilização única para bebidas;

b)

7,5 % no caso das embalagens sensíveis ao contacto feitas de outros materiais de plástico que não PET, exceto garrafas de plástico de utilização única para bebidas;

d)

35 % no caso de embalagens diferentes das mencionadas nas alíneas a), b) e c).

d)

35 % no caso de embalagens de plástico diferentes das mencionadas nas alíneas a), b) e c).

a-A)

25 % no caso das embalagens sensíveis ao contacto feitas de outros materiais de plástico que não PET.

b)

Às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

b)

Às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos ou para os dispositivos destinados exclusivamente à investigação e a dispositivos experimentais abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745;

d-A)

Às embalagens de plástico sensíveis ao contacto destinadas a alimentos para lactentes e crianças pequenas, a alimentos para fins medicinais específicos e a alimentos e bebidas tipicamente utilizados para crianças pequenas, na aceção do artigo 1., alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n. 609/2013;

d-B)

Às embalagens de materiais, componentes e elementos de acondicionamento primário destinados ao fabrico de medicamentos abrangidos pela Diretiva 2001/83/CE e de medicamentos veterinários abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/6, sempre que essas embalagens sejam necessárias para respeitar as normas de qualidade do medicamento.

a)

Às embalagens de plástico compostável;

b)

Às tintas de impressão, aos adesivos, às tintas, aos vernizes e às lacas utilizados nas embalagens;

c)

A qualquer parte de plástico que represente menos de 5 % do peso total da unidade de embalagem no seu todo.

a)

Prever derrogações do âmbito, do calendário de aplicação ou do nível da percentagem mínima estabelecida no n. 1, alíneas b) e d), para embalagens de plástico específicas; e, se for caso disso ,

a)

Prever derrogações do âmbito, do calendário de aplicação ou do nível da percentagem mínima estabelecida no n. 2 ,

a-A)

Modificar as metas estabelecidas nos n. 1 e 2,

a)

Estabelecer metas para a utilização de matérias-primas de plásticos de origem biológica nas embalagens;

b)

Estabelecer requisitos de sustentabilidade para que as matérias-primas de plásticos de origem biológica se tornem elegíveis para contribuir para as metas, tendo em conta os critérios de sustentabilidade em vigor estabelecidos no artigo 29. da Diretiva (UE) 2018/2001;

c)

Introduzir a possibilidade de cumprir até um máximo de 50 % das metas estabelecidas no artigo 7., n. 1 e 2, mediante a utilização de matérias-primas plásticas de origem biológica.

a)

Estabelecer requisitos de sustentabilidade para as matérias-primas de origem biológica nas embalagens de plástico, tendo em conta os critérios de sustentabilidade em vigor estabelecidos no artigo 29. da Diretiva (UE) 2018/2001;

b)

Estabelecer metas para a utilização de matérias-primas de origem biológica nas embalagens de plástico;

c)

Todos os resultados de ensaios, estudos ou outras fontes pertinentes que tenham servido para determinar o volume ou peso mínimo necessário da embalagem.

c)

Todos os resultados de ensaios, estudos (por exemplo, de modelização e simulação) ou outras fontes pertinentes que tenham servido para determinar o volume ou peso mínimo necessário da embalagem.

a)

Foram concebidas, desenhadas e colocadas no mercado com o objetivo de serem reutilizadas ou recarregadas ;

a)

Foram concebidas, desenhadas e colocadas no mercado com o objetivo de serem várias vezes reutilizadas;

b)

Foram concebidas e desenhadas para realizar o maior número possível de viagens ou rotações em condições de utilização normalmente previsíveis;

b)

Foram concebidas e desenhadas para realizar o maior número possível de rotações em condições de utilização normalmente previsíveis;

h-A)

Cumprem os requisitos em matéria de saúde e segurança do consumidor e de higiene.

a)

Os dados pessoais adequados e pertinentes são recolhidos apenas com o objetivo limitado de dar ao utilizador acesso às informações de conformidade pertinentes referidas nos n. 2 e 3 do presente artigo, em conformidade com o artigo 5., n. 1, do Regulamento (UE) 2016/679.

b)

As informações não figuram em conjunto com outras informações destinadas a fins comerciais ou de comercialização.

a)

São fundamentadas em conformidade com o [artigo 3. da Diretiva Alegações Ecológicas]; devem, em particular, especificar se dizem respeito à unidade de embalagem, a uma parte da unidade de embalagem ou a todas as embalagens colocadas no mercado pelo produtor;

b)

Dizem respeito a propriedades de embalagem que excedem os requisitos mínimos aplicáveis estabelecidos no presente regulamento.

b-A)

Respeitam os requisitos aplicáveis em matéria de higiene dos géneros alimentícios e de segurança dos consumidores.