(1)

O Pacto Ecológico Europeu (25) é a estratégia de crescimento sustentável que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia circular, moderna, com impacto neutro no clima e competitiva. Estabelece o objetivo ambicioso de assegurar que a União se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Reconhece as vantagens de investir na sustentabilidade competitiva da União através da construção de uma Europa mais justa, mais ecológica e mais digital. Os produtos desempenham um papel fundamental nesta transição ecológica. Sublinhando que os atuais processos de produção e padrões de consumo continuam a ser demasiado lineares e dependentes de um débito de novas matérias extraídas e de produtos comercializados, transformados e finalmente eliminados como resíduos ou emissões, o Pacto Ecológico Europeu salienta a necessidade urgente da transição para um modelo de economia circular e salienta os progressos significativos ainda por realizar. Identifica igualmente a eficiência energética como uma prioridade para a descarbonização do setor da energia e para a consecução dos objetivos em matéria de clima em 2030 e 2050.

(1)

O Pacto Ecológico Europeu (25) é a estratégia de crescimento sustentável que visa transformar a UE numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia circular, moderna, com impacto neutro no clima e competitiva e um ambiente sem substâncias tóxicas . Estabelece o objetivo ambicioso de assegurar que a União se torne o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050. Reconhece as vantagens de investir na sustentabilidade competitiva da União através da construção de uma Europa mais justa, mais ecológica e mais digital. Os produtos desempenham um papel fundamental nesta transição ecológica. Sublinhando que os atuais processos de produção e padrões de consumo continuam a ser demasiado lineares e dependentes de um débito de novas matérias extraídas e de produtos comercializados, transformados e finalmente eliminados como resíduos ou emissões, o Pacto Ecológico Europeu salienta a necessidade urgente da transição para um modelo de economia circular e salienta os progressos significativos ainda por realizar. Identifica igualmente a eficiência energética como uma prioridade para a descarbonização do setor da energia e para a consecução dos objetivos em matéria de clima em 2030 e 2050.

(2)

Para acelerar a transição para um modelo de economia circular, o Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva (26) da Comissão concebeu uma estratégia orientada para o futuro com o objetivo de preparar o quadro regulamentar para um futuro sustentável. Tal como indicado no referido plano, não existe atualmente um conjunto abrangente de requisitos para garantir que os produtos comercializados na UE sejam cada vez mais sustentáveis e passem o teste da circularidade. Em especial, a conceção dos produtos não promove suficientemente a sustentabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Em consequência, os produtos são frequentemente substituídos, o que implica um consumo significativo de energia e de recursos para produzir e distribuir produtos novos e eliminar os antigos. Continua a ser demasiado difícil para os operadores económicos e os cidadãos fazerem escolhas sustentáveis em relação aos produtos, uma vez que faltam informações pertinentes e opções a preços comportáveis para o fazer. Tal conduz à perda de oportunidades de sustentabilidade e de operações de retenção de valor, a uma procura limitada de materiais secundários e a entraves na adoção de modelos de negócio circulares.

(2)

Para acelerar a transição para um modelo de economia circular, o Plano de Ação para a Economia Circular para uma Europa mais limpa e competitiva (26) da Comissão concebeu uma estratégia orientada para o futuro com o objetivo de preparar o quadro regulamentar para um futuro sustentável. O plano sublinha que a economia circular fornecerá aos cidadãos produtos de alta qualidade, funcionais e seguros, bem como eficientes e acessíveis, que durem mais tempo e sejam concebidos para a reutilização, a reparação e a reciclagem de alta qualidade. Tal como indicado no referido plano, não existe atualmente um conjunto abrangente de requisitos para garantir que os produtos comercializados na UE sejam cada vez mais sustentáveis e passem o teste da circularidade. Em especial, a conceção dos produtos não promove suficientemente a sustentabilidade ao longo de todo o ciclo de vida. Em consequência, os produtos são frequentemente substituídos, o que implica um consumo significativo de energia e de recursos para produzir e distribuir produtos novos e eliminar os antigos. Continua a ser demasiado difícil para os operadores económicos e os cidadãos fazerem escolhas sustentáveis em relação aos produtos, uma vez que faltam informações pertinentes e opções a preços comportáveis para o fazer. Tal conduz à perda de oportunidades de sustentabilidade e de operações de retenção de valor, a uma procura limitada de materiais secundários e a entraves na adoção de modelos de negócio circulares.

(3 - A)

A disponibilidade segura e suficiente de matérias-primas críticas é fundamental para uma dupla transição europeia bem-sucedida, assegurando ao mesmo tempo uma indústria europeia competitiva. É importante definir requisitos de informação abrangentes sobre os materiais – incluindo as matérias-primas críticas – relativos aos produtos colocados no mercado da União, a fim de concretizar a abordagem delineada na Comunicação da Comissão, de 3 de setembro de 2020, intitulada «Resiliência em matérias-primas essenciais: o caminho a seguir para mais segurança e sustentabilidade»1-A e a resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2021, sobre uma estratégia europeia para as matérias-primas essenciais1-B.  (1a)  (1b)

(4)

Na ausência de legislação a nível da União, já surgiram abordagens nacionais divergentes para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, que vão desde os requisitos de informação sobre a duração da compatibilidade do software dos dispositivos eletrónicos ao dever de comunicação de informações sobre a manipulação de bens duradouros não vendidos. Trata-se de uma indicação de que a prossecução dos esforços nacionais para alcançar os objetivos pretendidos pelo presente regulamento conduzirá provavelmente a uma maior fragmentação do mercado interno. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente, é necessário um quadro regulamentar que introduza progressivamente requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos. Ao tornar a abordagem da conceção ecológica inicialmente estabelecida na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) aplicável a um leque tão vasto quanto possível de produtos, o presente regulamento proporcionará esse quadro.

(4)

Na ausência de legislação a nível da União, já surgiram abordagens nacionais divergentes para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, que vão desde os requisitos de informação sobre a duração da compatibilidade do software dos dispositivos eletrónicos ao dever de comunicação de informações sobre a manipulação de bens duradouros não vendidos. Trata-se de uma indicação de que a prossecução dos esforços nacionais para alcançar os objetivos pretendidos pelo presente regulamento conduzirá provavelmente a uma maior fragmentação do mercado interno. Por conseguinte, a fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente, é necessário um quadro regulamentar ambicioso que introduza progressivamente requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos. Ao tornar a abordagem da conceção ecológica inicialmente estabelecida na Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29) aplicável a um leque tão vasto quanto possível de produtos, o presente regulamento proporcionará esse quadro.

(5)

O presente regulamento contribuirá para adequar os produtos a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma. Permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de melhoramento e a reparabilidade dos produtos, melhorar a possibilidade de manutenção e recondicionamento, fazer face à presença de produtos químicos perigosos nos produtos, aumentar a eficiência energética e a eficiência na utilização dos recursos, reduzir a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança, estimulando a remanufatura e a reciclagem de alta qualidade e reduzindo as pegadas ambientais e de carbono dos produtos.

(5)

O presente regulamento apoiará padrões de produção e consumo que se coadunem com as metas gerais de sustentabilidade da União – incluindo no que se refere ao clima, ao ambiente, à energia, à utilização dos recursos e à biodiversidade – respeitando simultaneamente os limites do planeta, estabelecendo um quadro legislativo que contribua para estimular produtos adequados a uma economia circular, com impacto neutro no clima e eficiente em termos de recursos, reduzindo a produção de resíduos e garantindo que os resultados obtidos pelas empresas que estão na vanguarda da sustentabilidade passam progressivamente a ser a norma. Permite definir novos requisitos de conceção ecológica para melhorar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a possibilidade de melhoramento , a reciclabilidade e a reparabilidade dos produtos, melhorar a possibilidade de manutenção e recondicionamento, fazer face à presença de produtos químicos perigosos nos produtos, aumentar a eficiência energética e a eficiência na utilização dos recursos, reduzir a produção prevista de resíduos e aumentar o teor de material reciclado nos produtos, garantindo simultaneamente o seu desempenho e segurança, estimulando a remanufatura e a reciclagem de alta qualidade e reduzindo as pegadas ambientais e de carbono dos produtos.

(5 - A)

As práticas que tornam os produtos prematuramente obsoletos ou não funcionais estão a afetar negativamente os consumidores e têm um impacto negativo no ambiente, devido ao aumento da utilização de materiais na nossa economia. A fim de assegurar que os produtos têm uma longa vida útil para os consumidores, de reduzir a produção de resíduos e de contribuir para o consumo sustentável, o presente regulamento deverá abordar essas práticas, especialmente quando resultam de escolhas de conceção por parte dos fabricantes, quando as atualizações de software ou os acessórios não são fornecidos dentro dum prazo adequado ou quando a funcionalidade dum produto é limitada se os consumidores utilizarem consumíveis, peças sobressalentes ou acessórios não fornecidos pelo fabricante original. Dado que a reparabilidade é uma pedra angular duma longa vida útil dos produtos, o regulamento deve também assegurar que não seja impedida a desmontagem de componentes essenciais e que o acesso à informação relativa à reparação e às peças sobresselentes não seja limitado às oficinas de reparação autorizadas.

(6)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 25 de novembro de 2020 sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (30), congratulou - se com a intenção de promover bens duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar. No seu relatório sobre o novo Plano de Ação para a Economia Circular, adotado em 16 de fevereiro de 2021 (31), o Parlamento Europeu apoiou ainda a agenda apresentada pela Comissão no Plano de Ação para a Economia Circular . Considerou que a transição para uma economia circular pode proporcionar soluções para enfrentar os atuais desafios ambientais e a crise económica provocada pela pandemia de COVID-19. Nas suas conclusões intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», adotadas em 11 de dezembro de 202032, o Conselho congratulou-se igualmente com a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas no âmbito de um quadro estratégico abrangente e integrado para a sustentabilidade dos produtos que promova a neutralidade climática, a eficiência energética e dos recursos e uma economia circular livre de substâncias tóxicas, que proteja a saúde pública e a biodiversidade e que capacite e proteja os consumidores e os adquirentes públicos. (32)

(6)

O Parlamento Europeu, na sua resolução de 25 de novembro de 2020 sobre o tema «Em direção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores» (30), apelou à criação dum quadro adequado para assegurar a produção de bens duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar , proporcionando, ao mesmo tempo, direitos reforçados aos consumidores, incluindo requisitos de informação e períodos de garantia legal mais longos . No seu relatório sobre o novo Plano de Ação para a Economia Circular, adotado em 16 de fevereiro de 2021 (31), o Parlamento Europeu sublinhou que os produtos e materiais sustentáveis, circulares, seguros e não tóxicos devem tornar - se a norma no mercado da União e não a exceção, devendo ser encarados como a escolha por defeito, que seja atrativa, comportável e acessível a todos os consumidores . O Parlamento Europeu também exortou a adotar metas vinculativas da União para reduzir significativamente a pegada de material e de consumo da União. Considerou que a transição para uma economia circular pode proporcionar soluções para enfrentar os atuais desafios ambientais e a crise económica provocada pela pandemia de COVID-19. Nas suas conclusões intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica», adotadas em 11 de dezembro de 2020 (32), o Conselho congratulou-se igualmente com a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas no âmbito de um quadro estratégico abrangente e integrado para a sustentabilidade dos produtos que promova a neutralidade climática, a eficiência energética e dos recursos e uma economia circular livre de substâncias tóxicas, que proteja a saúde pública e a biodiversidade e que capacite e proteja os consumidores e os adquirentes públicos.

(8)

O presente regulamento deve ainda contribuir para a consecução dos objetivos ambientais mais vastos da União. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (38) consagra num quadro jurídico o objetivo da União de respeitar os limites do planeta e identifica as condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários, que incluem a transição para uma economia circular livre de substâncias tóxicas. O Pacto Ecológico Europeu apela igualmente à União para que monitorize, comunique, previna e corrija melhor a poluição do ar, da água, do solo e dos produtos de consumo, o que significa que os produtos químicos, os materiais e os produtos têm de ser tão seguros e sustentáveis quanto possível desde a conceção e ao longo do seu ciclo de vida, conduzindo a ciclos de materiais não tóxicos (39). Além disso, tanto o Pacto Ecológico Europeu como o Plano de Ação para a Economia Circular reconhecem que o mercado interno da União proporciona uma massa crítica que permite influenciar os padrões mundiais de sustentabilidade e conceção dos produtos. O presente regulamento deve, por conseguinte, desempenhar um papel significativo na consecução de várias metas estabelecidas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável «Consumo e produção responsáveis» (40), tanto dentro como fora da União.

(8)

O presente regulamento deve ainda contribuir para a consecução dos objetivos ambientais mais vastos da União. O Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente (38) consagra num quadro jurídico o objetivo da União de respeitar os limites do planeta e identifica as condições favoráveis para alcançar os objetivos prioritários, que incluem a transição para uma economia circular livre de substâncias tóxicas. O Pacto Ecológico Europeu apela igualmente à União para que monitorize, comunique, previna e corrija melhor a poluição do ar, da água, do solo e dos produtos de consumo, o que significa que os produtos químicos, os materiais e os produtos têm de ser ou tornar - se seguros e sustentáveis desde a conceção e ao longo do seu ciclo de vida, conduzindo a ciclos de materiais não tóxicos (39). Além disso, tanto o Pacto Ecológico Europeu como o Plano de Ação para a Economia Circular reconhecem que o mercado interno da União proporciona uma massa crítica que permite influenciar os padrões mundiais de sustentabilidade e conceção dos produtos. O presente regulamento deve, por conseguinte, desempenhar um papel significativo na consecução de várias metas estabelecidas no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável «Consumo e produção responsáveis» (40), tanto dentro como fora da União.

(12 - A)

O mercado dos produtos usados desempenha um papel específico na promoção da produção e consumo sustentáveis, incluindo o desenvolvimento de novos modelos de negócio circulares. Devido às especificidades deste setor – que se baseia no prolongamento da vida útil dum produto e na prevenção da sua transformação em resíduos – os produtos em segunda mão, especialmente os produtos sujeitos a recondicionamento ou reparação, originários da União não devem ser considerados produtos novos colocados no mercado ou colocados em serviço, pelo que não devem ter de cumprir os requisitos de conceção ecológica dos produtos em segunda mão importados de países terceiros, contudo deverá ser possível isentá-los desde que sejam preenchidas determinadas condições.

(13)

A fim de melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre circulação dos produtos no mercado interno, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos de conceção ecológica. Esses requisitos de conceção ecológica devem, em princípio, aplicar-se a grupos específicos de produtos, tais como as máquinas de lavar roupa ou as máquinas de lavar roupa e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa. A fim de maximizar a eficácia dos requisitos de conceção ecológica e melhorar de forma eficiente a sustentabilidade ambiental dos produtos, deve também ser possível estabelecer um ou mais requisitos horizontais de conceção ecológica para um leque mais vasto de grupos de produtos, como os aparelhos eletrónicos ou os têxteis. É oportuno estabelecer requisitos horizontais de conceção ecológica sempre que as semelhanças técnicas dos grupos de produtos permitam melhorar a sua sustentabilidade ambiental com base nos mesmos requisitos.

(13)

A fim de melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos e assegurar a livre circulação dos produtos no mercado interno, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa completar o presente regulamento, estabelecendo requisitos de conceção ecológica. Esses requisitos de conceção ecológica devem, em princípio, aplicar-se a grupos específicos de produtos, tais como as máquinas de lavar roupa ou as máquinas de lavar roupa e as máquinas combinadas de lavar e secar roupa. A fim de maximizar a eficácia dos requisitos de conceção ecológica e melhorar de forma eficiente a sustentabilidade ambiental dos produtos, deve também ser possível estabelecer um ou mais requisitos horizontais de conceção ecológica para um leque mais vasto de grupos de produtos, como os aparelhos eletrónicos ou os têxteis. É oportuno estabelecer requisitos horizontais de conceção ecológica sempre que as semelhanças técnicas dos grupos de produtos permitam melhorar a sua sustentabilidade ambiental com base nos mesmos requisitos. É importante que sejam desenvolvidos requisitos horizontais, especialmente no que diz respeito à durabilidade e à reparabilidade. Os operadores económicos devem dispor de tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos de conceção ecológica. Esses requisitos horizontais devem ter em conta os potenciais benefícios ambientais decorrentes da utilização de um carregador comum para vários produtos. Portanto, deve exigir - se que os grupos de produtos com semelhanças técnicas sejam equipados com carregadores comuns.

(14)

A fim de permitir à Comissão estabelecer requisitos adequados aos grupos de produtos abrangidos, os requisitos de conceção ecológica devem incluir requisitos de desempenho e requisitos de informação. Esses requisitos devem ser utilizados para melhorar os aspetos dos produtos com importância para a sustentabilidade ambiental, como a eficiência energética, a durabilidade, a reparabilidade e as pegadas ambientais e de carbono. Os requisitos de conceção ecológica devem ser transparentes, objetivos, proporcionados e conformes com as regras do comércio internacional.

(14)

A fim de permitir à Comissão estabelecer requisitos adequados aos grupos de produtos abrangidos, os requisitos de conceção ecológica devem incluir requisitos de desempenho e requisitos de informação. Esses requisitos devem ser utilizados para melhorar os aspetos dos produtos relevantes no que respeita à sustentabilidade ambiental, como a eficiência energética, a durabilidade, a reparabilidade , a possibilidade de reutilização, a reciclabilidade e as pegadas ambientais e de carbono. Os requisitos de conceção ecológica devem ser transparentes, objetivos, proporcionados e conformes com as regras do comércio internacional. Esses requisitos devem também basear - se nos parâmetros dos produtos referidos no anexo I e, ao defini - los, a Comissão deve ter em conta os objetivos da União nos domínios do clima, do ambiente e biodiversidade, da eficiência energética e da segurança dos recursos. Tais requisitos devem contribuir para reduzir as pegadas ambiental, material e de consumo da União, a fim de as alinhar pelos limites do planeta o mais rapidamente possível.

(15)

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, uma vez adotado pela Comissão um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica para um determinado grupo de produtos, é necessário que os Estados-Membros deixem de poder estabelecer requisitos nacionais de desempenho ou de informação baseados em parâmetros dos produtos abrangidos por tais requisitos estabelecidos no referido ato delegado. A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, importa habilitar a Comissão a determinar a dispensabilidade de requisitos de conceção ecológica, sejam eles de desempenho, de informação ou ambos, em relação a um dado parâmetro de produto.

(15)

A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, uma vez adotado pela Comissão um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica para um determinado grupo de produtos, é necessário que os Estados-Membros deixem de poder estabelecer requisitos nacionais de desempenho ou de informação baseados em parâmetros dos produtos abrangidos por tais requisitos estabelecidos no referido ato delegado. A fim de assegurar o funcionamento do mercado interno, importa habilitar a Comissão a determinar a dispensabilidade de requisitos de conceção ecológica, sejam eles de desempenho, de informação ou ambos, em relação a um dado parâmetro de produto. É importante que a Comissão justifique devidamente a sua decisão caso decida não definir requisitos de desempenho ou de informação.

(17)

A fim de evitar a duplicação de esforços e a carga regulamentar, há que assegurar a coerência entre o presente regulamento e os requisitos estabelecidos noutra legislação da União ou nos termos dessa legislação, em especial aquela relativa aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos (51). No entanto, a atribuição de competências ao abrigo de outra legislação da União para estabelecer requisitos com efeitos idênticos ou semelhantes aos requisitos previstos no presente regulamento não limita os poderes nele previstos, a menos que tal esteja especificado no presente regulamento.

(17)

Há que assegurar a coerência e a complementaridade entre o presente regulamento e os requisitos estabelecidos noutra legislação da União ou nos termos dessa legislação, em especial aquela relativa aos produtos químicos, aos produtos , à embalagem e aos resíduos (51). No entanto, a atribuição de competências ao abrigo de outra legislação da União para estabelecer requisitos com efeitos idênticos ou semelhantes aos requisitos previstos no presente regulamento não limita os poderes nele previstos, a menos que tal esteja especificado no presente regulamento.

(19)

A fim de ter em conta a diversidade dos produtos, a Comissão deve selecionar os métodos para avaliar o estabelecimento dos requisitos de conceção ecológica e, se for caso disso, desenvolvê-los em função da natureza do produto, dos seus aspetos mais relevantes e dos seus impactos ao longo do seu ciclo de vida. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a sua experiência na avaliação do estabelecimento de requisitos ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE e os esforços contínuos para desenvolver e melhorar ferramentas de avaliação com base científica, como a atualização da metodologia para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e o método da pegada ambiental dos produtos estabelecido na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão (56), nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento temporário de carbono, bem como a elaboração de normas por organizações internacionais e europeias de normalização, nomeadamente sobre a eficiência dos materiais dos produtos relacionados com o consumo de energia. Com base nestas ferramentas e recorrendo a estudos específicos sempre que necessário, a Comissão deve continuar a reforçar os aspetos da circularidade (como a durabilidade, a reparabilidade , incluindo a pontuação de reparabilidade, a identificação de produtos químicos que impedem a reutilização e a reciclagem) na avaliação dos produtos e na elaboração dos requisitos de conceção ecológica, devendo desenvolver novos métodos ou ferramentas, caso se justifiquem. Poderão também ser necessárias novas abordagens para a elaboração de critérios obrigatórios em matéria de contratos públicos e para a proibição da destruição de produtos de consumo não vendidos.

(19)

A fim de ter em conta a diversidade dos produtos, a Comissão deve selecionar os métodos para avaliar o estabelecimento dos requisitos de conceção ecológica e, se for caso disso, desenvolvê-los em função da natureza do produto, dos seus aspetos mais relevantes e dos seus impactos ao longo do seu ciclo de vida. Ao fazê-lo, a Comissão deve ter em conta a sua experiência na avaliação do estabelecimento de requisitos ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE e os esforços contínuos para desenvolver e melhorar ferramentas de avaliação com base científica, como a atualização da metodologia para a conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia e o método da pegada ambiental dos produtos estabelecido na Recomendação (UE) 2021/2279 da Comissão (56), nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento temporário de carbono, bem como a elaboração de normas por organizações internacionais e europeias de normalização, nomeadamente sobre a eficiência dos materiais dos produtos relacionados com o consumo de energia e no domínio da engenharia eletrotécnica . Com base nestas ferramentas e recorrendo a estudos específicos sempre que necessário, a Comissão deve continuar a reforçar os aspetos da circularidade (como a durabilidade, a reparabilidade – incluindo a pontuação de reparabilidade –, a reciclabilidade, a possibilidade de reutilização , a identificação de produtos químicos que impedem a reutilização e a reciclagem) na avaliação dos produtos , em conformidade com uma abordagem do ciclo de vida, com vista à elaboração dos requisitos de conceção ecológica, devendo desenvolver novos métodos ou ferramentas, caso se justifiquem. Poderão também ser necessárias novas abordagens para a elaboração de critérios obrigatórios em matéria de contratos públicos e para a proibição da destruição de produtos de consumo não vendidos.

(20)

Os requisitos de desempenho devem dizer respeito a um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto específico do produto que revele potencial para melhorar a sustentabilidade ambiental. Esses requisitos podem incluir níveis mínimos ou máximos de desempenho em relação ao parâmetro do produto, requisitos não quantitativos que visem melhorar o desempenho em relação ao parâmetro do produto ou requisitos relacionados com o desempenho funcional de um produto, a fim de assegurar que os requisitos de desempenho selecionados não afetam negativamente a capacidade do produto para desempenhar a função para a qual foi concebido e comercializado. No que diz respeito aos níveis mínimos ou máximos, estes podem, por exemplo, consistir num limite do consumo de energia na fase de utilização ou num limite das quantidades de determinado material incorporado no produto, na exigência de teores mínimos de material reciclado ou num limite relativo a uma categoria específica de impacto ambiental ou ao conjunto de todos os impactos ambientais importantes. Um exemplo de um requisito não quantitativo é a proibição de uma solução técnica específica que dificulte a reparabilidade do produto. Os requisitos de desempenho serão utilizados para assegurar a retirada do mercado dos produtos com pior desempenho, sempre que tal seja necessário para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental visados no regulamento.

(20)

Os requisitos de desempenho devem dizer respeito a um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto específico do produto que revele potencial para melhorar a sustentabilidade ambiental. Esses requisitos podem incluir níveis mínimos ou máximos de desempenho em relação ao parâmetro do produto, requisitos não quantitativos que visem melhorar o desempenho em relação ao parâmetro do produto ou requisitos relacionados com o desempenho funcional de um produto, a fim de assegurar que os requisitos de desempenho selecionados não afetam negativamente a capacidade do produto para desempenhar a função para a qual foi concebido e comercializado. No que diz respeito aos níveis mínimos ou máximos, estes podem, por exemplo, consistir num limite do consumo de energia na fase de utilização ou num limite das quantidades de determinado material incorporado no produto, na exigência de teores mínimos de material reciclado – tendo simultaneamente em consideração a disponibilidade de materiais reciclados – ou num limite relativo a uma categoria específica de impacto ambiental ou ao conjunto de todos os impactos ambientais importantes. Um exemplo de um requisito não quantitativo é a proibição de uma solução técnica específica que dificulte a reparabilidade do produto. Os requisitos de desempenho serão utilizados para assegurar a retirada do mercado dos produtos com pior desempenho e a transição progressiva para os produtos com melhor desempenho , sempre que tal seja necessário para alcançar os objetivos de sustentabilidade ambiental visados no regulamento. O presente regulamento também deve ter em conta a utilização de materiais renováveis de origem sustentável nos produtos e abordar a questão da libertação de nanoplásticos e microplásticos.

(22)

A segurança química é um elemento reconhecido da sustentabilidade dos produtos. Baseia-se na toxicidade dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente, combinada com a exposição específica ou geral, e é abordada na legislação em matéria de produtos químicos como, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (58), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (59), o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (60), o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (61) e a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (62). O presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias com base na segurança química, como acontece ao abrigo de outra legislação da União. Do mesmo modo, o presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias por motivos relacionados com a segurança dos alimentos. No entanto, a legislação da União em matéria de produtos químicos e alimentos não permite fazer face, através de restrições a determinadas substâncias, aos impactos na sustentabilidade que não estejam relacionados com a segurança química ou a segurança dos alimentos. Para ultrapassar esta limitação, o presente regulamento deve permitir, em determinadas condições, a restrição , principalmente por motivos que não sejam a segurança química ou a segurança dos alimentos, de substâncias presentes nos produtos ou utilizadas nos seus processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade dos produtos. O presente regulamento também não deve resultar na duplicação ou substituição de restrições da utilização de substâncias abrangidas pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (63), que tem por objetivo a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e uma eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

(22)

A segurança química é um elemento reconhecido da sustentabilidade dos produtos. Baseia-se na toxicidade dos produtos químicos para a saúde ou o ambiente, combinada com a exposição específica ou geral, e é abordada na legislação em matéria de produtos químicos como, por exemplo, o Regulamento (CE) n.o 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (58), o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (59), o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (60), o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho (61) e a Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (62). O presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias com base na segurança química, como acontece ao abrigo de outra legislação da União , a menos que exista um risco inaceitável para a saúde humana ou para o ambiente decorrente da utilização duma substância presente no produto ou componente do produto aquando da sua colocação no mercado ou durante as fases subsequentes do seu ciclo de vida . O presente regulamento não deve permitir a restrição de substâncias por motivos relacionados com a segurança dos alimentos. No entanto, a legislação da União em matéria de produtos químicos e alimentos não permite fazer face, através de restrições a determinadas substâncias, aos impactos na sustentabilidade que não estejam relacionados com a segurança química ou a segurança dos alimentos. Para ultrapassar esta limitação, o presente regulamento deve permitir, em determinadas condições, a restrição de substâncias presentes nos produtos que afetem negativamente a sustentabilidade dos produtos. O presente regulamento deve complementar, sempre que necessário, mas não deve resultar na duplicação ou substituição de restrições da utilização de substâncias abrangidas pela Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (63), que tem por objetivo a proteção da saúde humana e do ambiente, incluindo uma valorização e uma eliminação, ecologicamente corretas, dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos.

(23)

Para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, os requisitos de informação devem estar relacionados com um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto do produto, como a pegada ambiental do produto ou a sua durabilidade. Podem exigir que o fabricante disponibilize informações sobre o desempenho do produto em relação a um parâmetro selecionado do produto ou outras informações que possam influenciar o modo como o produto é tratado por outras partes que não o fabricante, a fim de melhorar o desempenho em relação a esse parâmetro. Esses requisitos de informação devem ser estabelecidos em complemento ou em substituição dos requisitos de desempenho relativos ao mesmo parâmetro do produto, conforme adequado. Caso um ato delegado inclua requisitos de informação, deve indicar o método utilizado para disponibilizar as informações exigidas, como a sua inclusão num sítio Web de acesso livre, no passaporte do produto ou no rótulo do produto. Os requisitos de informação são necessários para conduzir à mudança de comportamento necessária para garantir a consecução dos objetivos de sustentabilidade ambiental referidos no presente regulamento. Ao proporcionar uma base sólida que permita aos adquirentes e às autoridades públicas compararem os produtos com base na sua sustentabilidade ambiental, os requisitos de informação devem orientar os consumidores e as autoridades públicas para escolhas mais sustentáveis.

(23)

Para melhorar a sustentabilidade ambiental dos produtos, os requisitos de informação devem estar relacionados com um parâmetro do produto selecionado pela sua importância para o aspeto do produto, como a pegada ambiental e de carbono do produto e a sua durabilidade. Devem exigir que o fabricante disponibilize informações sobre o desempenho do produto em relação a um parâmetro selecionado do produto ou outras informações que possam influenciar o modo como o produto é tratado por outras partes que não o fabricante, a fim de melhorar o desempenho em relação a esse parâmetro. Esses requisitos de informação devem ser estabelecidos em complemento ou em substituição dos requisitos de desempenho relativos ao mesmo parâmetro do produto, conforme adequado. É importante que a Comissão justifique devidamente a sua decisão de definir apenas requisitos de informação em vez de requisitos de desempenho. Caso um ato delegado inclua requisitos de informação, deve indicar o método utilizado para disponibilizar e tornar facilmente acessíveis as informações exigidas, como a sua inclusão num sítio Web de acesso livre, no passaporte do produto ou no rótulo do produto. As informações essenciais relacionadas com a saúde, a segurança e os direitos dos utilizadores finais devem ser sempre fornecidas aos consumidores em formato físico e ser acessíveis através dum suporte de dados incluído no produto. Os requisitos de informação são necessários para conduzir à mudança de comportamento necessária para garantir a consecução dos objetivos de sustentabilidade ambiental referidos no presente regulamento. Devem ser sempre fornecidas aos consumidores as informações pertinentes para uma decisão de compra informada antes da compra do produto. Ao proporcionar uma base sólida que permita aos adquirentes e às autoridades públicas compararem os produtos com base na sua sustentabilidade ambiental, os requisitos de informação devem orientar os consumidores e as autoridades públicas para escolhas mais sustentáveis.

(24)

Caso os atos delegados incluam requisitos de informação, podem, além disso, determinar classes de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos, a fim de facilitar a comparação entre produtos com base nesse parâmetro. As classes de desempenho devem permitir a diferenciação dos produtos com base na sua sustentabilidade relativa e podem ser utilizadas tanto pelos consumidores como pelas autoridades públicas. Como tal, destinam-se a orientar o mercado para produtos mais sustentáveis.

(24)

Caso os atos delegados incluam requisitos de informação, podem, além disso, determinar classes de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos, a fim de facilitar a comparação entre produtos com base nesse parâmetro. As classes de desempenho devem permitir a diferenciação dos produtos com base na sua sustentabilidade relativa e podem ser utilizadas tanto pelos consumidores como pelas autoridades públicas. Como tal, destinam-se a orientar o mercado para produtos mais sustentáveis , sem comprometer a funcionalidade . Dado que os requisitos de informação sobre a durabilidade e reparabilidade dos produtos desempenham um papel central no que diz respeito à participação dos consumidores em padrões de consumo sustentáveis, o presente regulamento deve permitir definir pontuações de reparabilidade.

(26)

Os requisitos de informação estabelecidos no presente regulamento devem incluir a obrigação de disponibilizar um passaporte do produto. O passaporte do produto é um instrumento importante que permite disponibilizar informações aos intervenientes ao longo de toda a cadeia de valor e a existência de um passaporte do produto é suscetível de melhorar significativamente a rastreabilidade de um produto de extremo a extremo ao longo de toda a sua cadeia de valor. Entre outras coisas, o passaporte do produto pode ajudar os consumidores a fazerem escolhas com mais conhecimento de causa, facilitando-lhes o acesso às informações que lhes interessem sobre os produtos, permitir que os operadores económicos e outros intervenientes na cadeia de valor, como as oficinas de reparação ou as empresas de reciclagem, tenham acesso a informações úteis e dar meios às autoridades nacionais competentes para desempenharem as suas funções. Para o efeito, o passaporte do produto não deve substituir, mas sim complementar, formas não digitais de transmissão de informações, como as informações que se encontrem no manual do produto ou num rótulo. Além disso, deve ser possível utilizar o passaporte do produto para aceder a informações sobre outros aspetos de sustentabilidade aplicáveis ao grupo de produtos em causa nos termos de outra legislação da União.

(26)

Os requisitos de informação estabelecidos no presente regulamento devem incluir a obrigação de disponibilizar um passaporte do produto. O passaporte do produto é um instrumento importante que permite disponibilizar informações aos intervenientes ao longo de toda a cadeia de valor e a existência de um passaporte do produto é suscetível de melhorar significativamente a rastreabilidade de um produto de extremo a extremo ao longo de toda a sua cadeia de valor. Entre outras coisas, o passaporte do produto pode ajudar os consumidores a fazerem escolhas com mais conhecimento de causa, facilitando-lhes o acesso aos produtos pertinentes , permitir que os operadores económicos e outros intervenientes na cadeia de valor, como as oficinas de reparação profissionais, os operadores independentes, os responsáveis pelo recondicionamento ou as empresas de reciclagem, tenham acesso a informações úteis e dar meios às autoridades nacionais competentes para desempenharem as suas funções sem pôr em perigo a proteção de informações comerciais confidenciais . Para o efeito, o passaporte do produto não deve substituir, mas sim complementar, formas não digitais de transmissão de informações, como as informações que se encontrem no manual do produto ou no rótulo. Além disso, deve ser possível utilizar o passaporte do produto para aceder a informações sobre outros aspetos de sustentabilidade aplicáveis ao grupo de produtos em causa nos termos de outra legislação da União.

(27)

A fim de ter em conta a natureza do produto e o seu mercado, as informações a incluir no passaporte do produto devem ser cuidadosamente analisadas caso a caso aquando da elaboração das regras aplicáveis a produtos específicos. Para otimizar o acesso às informações resultantes, protegendo simultaneamente os direitos de propriedade intelectual, o passaporte do produto deve ser concebido e aplicado de modo a permitir um acesso diferenciado às informações nele incluídas, em função do tipo de informação e da tipologia das partes interessadas. Do mesmo modo, para evitar custos desproporcionados, para as empresas e para as pessoas, face aos benefícios mais vastos, o passaporte do produto deve ser específico do artigo, do lote ou do modelo do produto, dependendo, por exemplo, da complexidade da cadeia de valor, da dimensão, da natureza ou dos impactos dos produtos em causa.

(27)

A fim de ter em conta a natureza do produto e o seu mercado, as informações a incluir no passaporte do produto devem ser cuidadosamente analisadas caso a caso aquando da elaboração das regras aplicáveis a produtos específicos , tendo em conta a proteção de informações comerciais confidenciais . Para otimizar o acesso às informações resultantes, protegendo simultaneamente os direitos de propriedade intelectual, o passaporte do produto deve ser concebido e aplicado de modo a permitir um acesso diferenciado às informações nele incluídas, em função do tipo de informação e da tipologia das partes interessadas. Do mesmo modo, para evitar custos desproporcionados, para as empresas e para as pessoas, face aos benefícios mais vastos, o passaporte do produto deve ser específico do artigo, do lote ou do modelo do produto, dependendo, por exemplo, da complexidade da cadeia de valor, da dimensão, da natureza ou dos impactos dos produtos em causa. O passaporte do produto deve permanecer disponível durante, pelo menos, a vida útil prevista dum produto específico, mas prevendo uma margem adequada para garantir que o passaporte do produto estará disponível caso o produto tenha uma duração superior ao previsto.

(28)

A fim de assegurar a interoperabilidade, convém especificar os tipos de suportes de dados autorizados. Pelo mesmo motivo, o suporte de dados e o identificador único de produto devem ser divulgados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa alterar o presente regulamento, substituindo ou aditando normas segundo as quais o suporte de dados e os identificadores únicos podem ser divulgados, à luz do progresso técnico ou científico. Tal deve assegurar que todos os operadores económicos possam registar e transmitir as informações incluídas no passaporte do produto e garantir a compatibilidade do identificador único com componentes externos, como os dispositivos de digitalização.

(28)

A fim de assegurar a interoperabilidade, convém especificar os tipos de suportes de dados autorizados. Pelo mesmo motivo, o suporte de dados e o identificador único de produto devem ser divulgados em conformidade com as normas internacionalmente reconhecidas. Os dados devem ser suscetíveis de transferência através de uma rede de intercâmbio de dados aberta e interoperável, evitando a vinculação a prestadores específicos. Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa alterar o presente regulamento, substituindo ou aditando normas segundo as quais o suporte de dados e os identificadores únicos podem ser divulgados, à luz do progresso técnico ou científico. Tal deve assegurar que todos os operadores económicos possam registar e transmitir as informações incluídas no passaporte do produto e garantir a compatibilidade do identificador único com componentes externos, como os dispositivos de digitalização.

(29)

A fim de não atrasar desnecessariamente o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica para além do passaporte do produto ou de assegurar que esses passaportes possam ser efetivamente postos em prática, a Comissão deve ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso não estejam disponíveis especificações técnicas relativas aos requisitos essenciais para a conceção técnica e o funcionamento desse passaporte. De igual modo, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para o operador económico, a Comissão deve ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso outra legislação da União já inclua um sistema digital de fornecimento de informações sobre os produtos que permita aos intervenientes ao longo da cadeia de valor acederem a informações pertinentes sobre esses produtos e facilite a verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades nacionais competentes. Estas isenções devem ser revistas periodicamente, tendo em conta uma maior disponibilidade das especificações técnicas.

(29)

A fim de não atrasar desnecessariamente o estabelecimento de requisitos de conceção ecológica para além do passaporte do produto ou de assegurar que esses passaportes possam ser efetivamente postos em prática, a Comissão deve ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso não estejam disponíveis especificações técnicas relativas aos requisitos essenciais para a conceção técnica e o funcionamento desse passaporte. De igual modo, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para o operador económico, a Comissão deve , a título excecional, ser autorizada a isentar certos grupos de produtos dos requisitos em matéria de passaportes, caso outra legislação da União já inclua um sistema digital de fornecimento de informações sobre os produtos que permita aos intervenientes ao longo da cadeia de valor acederem a informações pertinentes sobre esses produtos e facilite a verificação da conformidade dos produtos pelas autoridades nacionais competentes. Estas isenções devem ser revistas periodicamente, tendo em conta uma maior disponibilidade das especificações técnicas , e eliminadas na medida do possível .

(33)

A fim de assegurar a implantação efetiva do passaporte do produto, a conceção técnica, os requisitos em matéria de dados e o funcionamento do passaporte do produto devem respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais. Esses requisitos devem constituir uma base para a implantação coerente do passaporte do produto em todos os setores. Haverá que estabelecer especificações técnicas para assegurar a aplicação efetiva desses requisitos essenciais, sob a forma de normas harmonizadas referenciadas no Jornal Oficial ou, em alternativa, especificações comuns adotadas pela Comissão. A conceção técnica deve garantir a segurança dos dados a que o passaporte do produto dá acesso, respeitando as regras de privacidade. O passaporte digital dos produtos será desenvolvido num diálogo aberto com os parceiros internacionais, a fim de ter em conta os seus pontos de vista aquando da elaboração das especificações técnicas e de garantir que estas contribuem para eliminar os entraves ao comércio de produtos mais ecológicos e para reduzir os custos dos investimentos, da comercialização e da conformidade sustentáveis. A fim de permitir a sua aplicação efetiva, as especificações técnicas e os requisitos relacionados com a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de valor devem, na medida do possível, ser desenvolvidos com base numa abordagem consensual e na participação, adesão e colaboração efetiva de um conjunto diversificado de intervenientes, incluindo organismos de normalização, associações industriais, organizações de consumidores, peritos, ONG e parceiros internacionais, nomeadamente economias em desenvolvimento.

(33)

A fim de assegurar a implantação efetiva do passaporte do produto, a conceção técnica, os requisitos em matéria de dados e o funcionamento do passaporte do produto devem respeitar um conjunto de requisitos técnicos essenciais. Esses requisitos devem constituir uma base para a implantação coerente do passaporte do produto em todos os setores. Haverá que estabelecer especificações técnicas para assegurar a aplicação efetiva desses requisitos essenciais, sob a forma de normas harmonizadas referenciadas no Jornal Oficial ou, em alternativa, especificações comuns adotadas pela Comissão. A conceção técnica deve garantir a segurança dos dados a que o passaporte do produto dá acesso, respeitando as regras de privacidade. O passaporte digital dos produtos será desenvolvido num diálogo aberto com os parceiros internacionais, a fim de ter em conta os seus pontos de vista aquando da elaboração das especificações técnicas e de garantir que estas contribuem para eliminar os entraves ao comércio de produtos mais ecológicos , com ciclos de vida prolongados e carácter circular, para reduzir os custos dos investimentos, da comercialização e da conformidade sustentáveis e apoiar a inovação . A fim de permitir a sua aplicação efetiva, as especificações técnicas e os requisitos relacionados com a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia de valor devem, na medida do possível, ser desenvolvidos com base numa abordagem consensual e na participação, adesão e colaboração efetiva de um conjunto diversificado de intervenientes, incluindo organismos de normalização, associações industriais , empresas em fase de arranque , organizações de consumidores, peritos, ONG e parceiros internacionais, nomeadamente economias em desenvolvimento.

(35)

Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (66). O tratamento de dados pessoais realizado pela Comissão deve estar sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (67).

(35)

Qualquer tratamento de dados pessoais por força do presente regulamento deve cumprir as regras aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais. O tratamento de dados pessoais realizado pelas autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (66) , prestando especial atenção aos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito . O tratamento de dados pessoais realizado pela Comissão deve estar sujeito ao cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (67). Os dados pessoais dos utilizadores finais não devem ser armazenados no passaporte digital dos produtos.

(39)

A fim de orientar os consumidores para escolhas mais sustentáveis, os rótulos devem, quando exigido pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, fornecer informações que permitam uma comparação eficaz dos produtos, por exemplo, por meio da indicação de classes de desempenho. Especificamente para os consumidores, os rótulos físicos podem constituir uma fonte de informação adicional no local de venda e um meio visual rápido para se distinguirem produtos com base no seu desempenho em relação a um parâmetro específico ou a um conjunto de parâmetros do produto. Devem também, consoante o caso, permitir o acesso a informações adicionais através de referências específicas, como endereços de sítios Web, códigos dinâmicos de resposta rápida (códigos QR), ligações em linha sobre rótulos ou quaisquer outros meios adequados do ponto de vista do cliente. A Comissão deve definir no ato delegado aplicável a forma mais eficaz de exibir os rótulos, incluindo para as vendas à distância em linha, tendo em conta as implicações para os clientes e os operadores económicos e as características dos produtos em causa. A Comissão pode igualmente exigir que o rótulo seja impresso na embalagem do produto.

(39)

A fim de orientar os consumidores para escolhas sustentáveis, os rótulos devem, quando exigido pelos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento, fornecer informações claras e facilmente compreensíveis que permitam uma comparação eficaz dos produtos, por exemplo, por meio da indicação de classes de desempenho. Especificamente para os consumidores, os rótulos físicos podem constituir uma fonte de informação adicional no local de venda e um meio visual rápido para se distinguirem produtos com base no seu desempenho em relação a um parâmetro específico ou a um conjunto de parâmetros do produto. Devem também, consoante o caso, permitir o acesso a informações adicionais através de referências específicas, como endereços de sítios Web, códigos dinâmicos de resposta rápida (códigos QR), ligações em linha sobre rótulos ou quaisquer outros meios adequados do ponto de vista do cliente. A Comissão deve definir no ato delegado aplicável a forma mais eficaz de exibir os rótulos, incluindo para as vendas à distância em linha, tendo em conta as implicações para os clientes e os operadores económicos e as características dos produtos em causa. A Comissão pode igualmente exigir que o rótulo seja impresso na embalagem do produto.

(41)

É importante proteger os consumidores de informações enganosas que possam prejudicar as suas escolhas de produtos mais sustentáveis. Por este motivo, é necessário proibir a colocação no mercado de produtos que exibam rótulos que imitem os previstos no presente regulamento.

(41)

É importante proteger os consumidores de informações enganosas que possam prejudicar as suas escolhas de produtos mais sustentáveis. Por este motivo, é necessário proibir a colocação no mercado de produtos que exibam rótulos com informações erróneas ou contraditórias ou que imitem os previstos no presente regulamento. No entanto, deve ser possível continuar a ostentar um rótulo ecológico da UE ou outros rótulos ecológicos de tipo I existentes, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 66/2010.

(42)

Para dar resposta da forma mais eficiente aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e focar-se, em primeiro lugar, nos produtos com maior impacto, a Comissão deve definir prioridades para os produtos a regulamentar pelo presente regulamento e os requisitos que lhes serão aplicáveis. Com base no processo seguido para a definição de prioridades ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve adotar um plano de trabalho que abranja, pelo menos três anos e crie uma lista de grupos de produtos para os quais tenciona adotar atos delegados, bem como os aspetos dos produtos relativamente aos quais tenciona adotar atos delegados de aplicação horizontal. A Comissão deve basear a sua definição de prioridades num conjunto de critérios relativos, em especial, ao potencial contributo dos atos delegados para os objetivos climáticos, ambientais e energéticos da União e ao seu potencial para melhorar os aspetos dos produtos selecionados sem criar custos desproporcionados para o público e os operadores económicos. Tendo em conta a sua importância para o cumprimento dos objetivos energéticos da União, os planos de trabalho devem incluir um conjunto adequado de ações no domínio dos produtos relacionados com o consumo de energia. Há ainda que prever a consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas através do Fórum da Conceção Ecológica. Devido às complementaridades entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2017/1369 para os produtos relacionados com o consumo de energia, é necessário alinhar os prazos do plano de trabalho previsto no presente regulamento e o calendário do plano de trabalho previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1369.

(42)

Para dar resposta da forma mais eficiente aos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e focar-se, em primeiro lugar, nos produtos com maior impacto, a Comissão deve definir prioridades para os produtos a regulamentar pelo presente regulamento e os requisitos que lhes serão aplicáveis. Com base no processo seguido para a definição de prioridades ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, a Comissão deve adotar um plano de trabalho que abranja, pelo menos , três anos e crie uma lista de grupos de produtos para os quais tenciona adotar atos delegados, bem como os aspetos dos produtos relativamente aos quais tenciona adotar atos delegados de aplicação horizontal e os prazos previstos para a sua criação. O plano de trabalho e suas atualizações devem ser disponibilizados ao público e apresentados ao Parlamento Europeu antes da sua adoção . A Comissão deve ter em conta, em particular, os grupos de produtos e as matérias - primas identificados no presente regulamento e basear a sua definição de prioridades num conjunto de critérios relativos, em especial, ao contributo dos atos delegados para os objetivos climáticos, ambientais e energéticos da União e ao seu potencial para melhorar os aspetos dos produtos selecionados sem criar custos desproporcionados para o público e os operadores económicos. Tendo em conta a sua importância para o cumprimento dos objetivos energéticos da União, os planos de trabalho devem incluir um conjunto adequado de ações no domínio dos produtos relacionados com o consumo de energia. Há ainda que prever a consulta dos Estados-Membros e das partes interessadas através do Fórum da Conceção Ecológica. Devido às complementaridades entre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2017/1369 para os produtos relacionados com o consumo de energia, é necessário alinhar os prazos do plano de trabalho previsto no presente regulamento e o calendário do plano de trabalho previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2017/1369.

(42 - A)

A indústria cimenteira – um dos setores com maior intensidade energética, material e carbónica – é atualmente responsável por cerca de 7 % das emissões mundiais e 4 % das emissões de CO2 da UE1-A, o que a torna um setor fundamental para o alinhamento, o mais depressa possível, com o Acordo de Paris sobre o clima e os objetivos climáticos da União. Embora os produtos de construção, incluindo o cimento, devam ser abrangidos pelo [futuro regulamento que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga o Regulamento (UE) n.o 305/2011 (2022/0094 COD)], continuam a ser abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. A fim de evitar a falta de requisitos dos produtos urgentemente necessários para alcançar os nossos objetivos climáticos e ambientais, a ausência de requisitos adequados em matéria de desempenho e informação para estes produtos ao abrigo do [futuro regulamento que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga o Regulamento (UE) n.o 305/2011 (2022/0094 COD)] deve desencadear a sua inclusão no próximo plano de trabalho do presente regulamento.  (1a)

(43)

No que diz respeito aos produtos de construção, o presente regulamento só deve estabelecer requisitos para os produtos finais quando for improvável que as obrigações criadas pelo [Regulamento Produtos de Construção revisto] e a sua aplicação permitam alcançar suficientemente os objetivos de sustentabilidade ambiental prosseguidos pelo presente regulamento. Além disso, ao elaborar planos de trabalho, a Comissão deve ter em conta que, caso se mantenha a prática atual, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] dará prevalência aos requisitos de sustentabilidade estabelecidos no presente regulamento em relação aos produtos relacionados com o consumo de energia que são também produtos de construção. Tal deve ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e da água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos (exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios). No caso destes produtos, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] pode intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outras disposições legislativas da União em matéria de produtos como as relativas aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas.

(43)

Ao elaborar planos de trabalho, a Comissão deve ter em conta que, caso se mantenha a prática atual, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] dará prevalência aos requisitos de sustentabilidade estabelecidos no presente regulamento em relação aos produtos relacionados com o consumo de energia que são também produtos de construção. Tal deve ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e da água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos (exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios). No caso destes produtos, o [Regulamento Produtos de Construção revisto] pode intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outras disposições legislativas da União em matéria de produtos como as relativas aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas.

(44)

A fim de incentivar a autorregulação como alternativa válida às abordagens regulamentares, o presente regulamento deve, na sequência da Diretiva 2009/125/CE, incluir a possibilidade de a indústria apresentar medidas de autorregulação. A Comissão deve avaliar as medidas de autorregulação propostas pela indústria, juntamente com as informações e os dados apresentados pelos signatários, nomeadamente à luz dos compromissos comerciais internacionais da União e da necessidade de assegurar a coerência com o direito da União. A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, importa conferir à Comissão competências de execução para que esta possa adotar e atualizar um ato que enumere as medidas de autorregulação apresentadas como alternativas válidas para um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica. É igualmente adequado, por exemplo perante a evolução tecnológica ou do mercado relevante no âmbito do grupo de produtos em causa, que a Comissão possa solicitar uma versão revista da medida de autorregulação sempre que tal seja considerado necessário. Uma vez enumerada uma medida de autorregulação num ato de execução , existe uma expectativa legítima para os operadores económicos de que a Comissão não adote um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica para este grupo específico de produtos. No entanto, não é de excluir que a Comissão possa adotar requisitos horizontais de conceção ecológica que se apliquem igualmente aos produtos abrangidos por uma medida de autorregulação reconhecida, para os aspetos dos produtos não abrangidos por essa medida de autorregulação. Se a Comissão considerar que uma medida de autorregulação deixou de preencher os critérios estabelecidos no presente regulamento, deve retirar essa autorregulação do ato de execução que enumera as medidas de autorregulação reconhecidas. Consequentemente, podem então ser estabelecidos requisitos de conceção ecológica para os grupos de produtos anteriormente abrangidos pela medida de autorregulação, em conformidade com o presente regulamento.

(44)

A fim de incentivar a autorregulação como alternativa válida às abordagens regulamentares, o presente regulamento deve, na sequência da Diretiva 2009/125/CE, incluir a possibilidade de a indústria apresentar medidas de autorregulação quando esses produtos ou grupos de produtos não forem incluídos no plano de trabalho de conceção ecológica. As medidas de autorregulação devem ser alinhadas com os objetivos do presente regulamento . A Comissão deve avaliar as medidas de autorregulação propostas pela indústria, juntamente com as informações e os dados apresentados pelos signatários, nomeadamente à luz dos compromissos comerciais internacionais da União e da necessidade de assegurar a coerência com o direito da União. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para adotar e atualizar um ato que enumere as medidas de autorregulação apresentadas como alternativas válidas para um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica. É igualmente adequado, por exemplo perante a evolução tecnológica ou do mercado relevante no âmbito do grupo de produtos em causa, que a Comissão possa solicitar uma versão revista da medida de autorregulação sempre que tal seja considerado necessário. Uma vez enumerada uma medida de autorregulação num ato delegado , existe uma expectativa legítima para os operadores económicos de que a Comissão não adote um ato delegado que estabeleça requisitos de conceção ecológica para este grupo específico de produtos. No entanto, não é de excluir que a Comissão possa adotar requisitos horizontais de conceção ecológica que se apliquem igualmente aos produtos abrangidos por uma medida de autorregulação reconhecida, para os aspetos dos produtos não abrangidos por essa medida de autorregulação. Se a Comissão considerar que uma medida de autorregulação deixou de preencher os critérios estabelecidos no presente regulamento, deve retirar essa autorregulação do ato delegado que enumera as medidas de autorregulação reconhecidas. Consequentemente, podem então ser estabelecidos requisitos de conceção ecológica para os grupos de produtos anteriormente abrangidos pela medida de autorregulação, em conformidade com o presente regulamento.

(45)

As micro, pequenas e médias empresas (PME) poderiam beneficiar significativamente de um aumento da procura de produtos sustentáveis, mas poderiam também deparar-se com custos e dificuldades em alguns dos requisitos. Os Estados-Membros e a Comissão devem, nos respetivos domínios de competência, fornecer informações pertinentes, assegurar uma formação específica e especializada e prestar assistência e apoio específicos, nomeadamente financeira, às PME que operam no fabrico de produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica. Essas ações devem , por exemplo, abranger o cálculo da pegada ambiental do produto e a concretização técnica do passaporte do produto. Os Estados-Membros devem tomar medidas quanto às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

(45)

As micro, pequenas e médias empresas (PME) poderiam beneficiar significativamente de um aumento da procura de produtos sustentáveis, mas poderiam também deparar-se com custos e dificuldades em alguns dos requisitos. A fim de apoiar as PME, os Estados-Membros e a Comissão devem, nos respetivos domínios de competência, fornecer informações pertinentes, assegurar uma formação específica e especializada e prestar assistência e apoio específicos, nomeadamente financeira, através dos instrumentos de apoio e financiamento existentes, às microempresas e PME que operam no fabrico de produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica. Essas medidas devem incluir, pelo menos, mecanismos específicos para facilitar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no passaporte do produto e a realização de avaliações do ciclo de vida . Os Estados-Membros devem tomar medidas quanto às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais.

(46)

A destruição de produtos de consumo não vendidos , como têxteis e calçado , pelos operadores económicos está a tornar-se um problema ambiental generalizado em toda a União, em especial devido ao rápido crescimento das vendas em linha, que se traduz numa perda de recursos económicos valiosos, uma vez que os bens são produzidos, transportados e posteriormente destruídos sem nunca serem utilizados para o fim a que se destinam. Por conseguinte, é necessário, em prol da proteção do ambiente, que o presente regulamento estabeleça um quadro para impedir a destruição de bens não vendidos destinados principalmente aos consumidores, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (69), incluindo bens que tenham sido devolvidos por um consumidor no exercício do seu direito de retratação previsto na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (70). Tal reduzirá o impacto ambiental desses produtos, reduzindo também a produção de resíduos e desincentivando a produção excessiva de produtos. Além disso, dado que vários Estados-Membros introduziram legislação nacional sobre a destruição de produtos de consumo não vendidos, criando assim distorções do mercado, são necessárias regras harmonizadas em matéria de destruição de tais produtos não vendidos para garantir que os distribuidores, os retalhistas e outros operadores económicos estejam sujeitos às mesmas regras e incentivos em todos os Estados-Membros.

(46)

A destruição de produtos de consumo não vendidos – como têxteis e calçado , bem como dispositivos e equipamentos elétricos e eletrónicos – pelos operadores económicos está a tornar-se um problema ambiental generalizado em toda a União, em especial devido ao rápido crescimento das vendas em linha, que se traduz numa perda de recursos económicos valiosos, uma vez que os bens são produzidos, transportados e posteriormente destruídos sem nunca serem utilizados para o fim a que se destinam. Por conseguinte, é necessário, em prol da proteção do ambiente, que o presente regulamento estabeleça um quadro para impedir a destruição de bens não vendidos destinados principalmente aos consumidores, nos termos da Diretiva (UE) 2019/771 do Parlamento Europeu e do Conselho (69), incluindo bens que tenham sido devolvidos por um consumidor no exercício do seu direito de retratação previsto na Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (70). Tal reduzirá o impacto ambiental desses produtos, reduzindo também a produção de resíduos e desincentivando a produção excessiva de produtos. Além disso, dado que vários Estados-Membros introduziram legislação nacional sobre a destruição de produtos de consumo não vendidos, criando assim distorções do mercado, são necessárias regras harmonizadas em matéria de destruição de tais produtos não vendidos para garantir que os distribuidores, os retalhistas e outros operadores económicos estejam sujeitos às mesmas regras e incentivos em todos os Estados-Membros.

(47)

A fim de desincentivar a destruição de produtos de consumo não vendidos e de gerar mais dados sobre a ocorrência desta prática, o presente regulamento deve introduzir uma obrigação de transparência para os operadores económicos que detêm esses produtos de consumo na União, exigindo que divulguem informações sobre a quantidade de tais produtos não vendidos rejeitados por ano. O operador económico deve indicar o tipo ou categoria do produto e os motivos para a sua rejeição e envio para operações subsequentes de tratamento de resíduos. Embora os operadores económicos devam ser livres de determinar a forma como divulgam essas informações de forma adequada ao seu ambiente empresarial, deve considerar-se uma boa prática incluir as informações exigidas numa demonstração não financeira acessível ao público, elaborada em conformidade com o artigo 19.o-A da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (71), se for caso disso.

(47)

A fim de desincentivar a destruição de produtos de consumo não vendidos e de gerar mais dados sobre a ocorrência desta prática, o presente regulamento deve introduzir uma obrigação de transparência para os operadores económicos que detêm esses produtos de consumo na União, exigindo que divulguem num sítio Web da Comissão informações sobre a quantidade de tais produtos não vendidos rejeitados por ano. Os operadores económicos devem indicar o tipo ou categoria do produto e os motivos para a sua rejeição e envio para operações subsequentes de tratamento de resíduos. Também deve considerar-se uma boa prática incluir as informações exigidas numa demonstração não financeira acessível ao público, elaborada em conformidade com o artigo 19.o-A da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (71), se for caso disso.

(48)

A fim de evitar a destruição de produtos de consumo não vendidos, nos casos em que a destruição desses produtos seja uma prática predominante, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa completar o presente regulamento, proibindo a destruição desses produtos. Dado o vasto leque de produtos que podem potencialmente ser destruídos sem nunca serem vendidos ou utilizados, é necessário estabelecer esse poder no presente regulamento. No entanto, a proibição estabelecida nos atos delegados deve aplicar-se a grupos específicos de produtos a determinar com base numa avaliação, realizada pela Comissão, da medida em que a destruição desses bens ocorre na prática, tendo em conta as informações fornecidas pelos operadores económicos, se for caso disso. A fim de assegurar que esta obrigação é proporcionada, a Comissão deve determinar isenções específicas que permitem a destruição de produtos de consumo não vendidos, por exemplo, tendo em conta as preocupações em matéria de saúde e segurança. Para avaliar a eficácia desta proibição e desincentivar a evasão, os operadores económicos devem ser obrigados a divulgar a quantidade de produtos de consumo não vendidos que foram destruídos e os motivos da sua destruição ao abrigo das isenções aplicáveis. Por último, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as PME , estas devem ficar isentas da obrigação de divulgar a quantidade de bens não vendidos rejeitados e da proibição de rejeitar grupos específicos de produtos estabelecidos em atos delegados. No entanto, caso existam provas razoáveis de que as PME podem ser utilizadas para contornar essas obrigações, a Comissão deve poder exigir, nesses atos delegados, a alguns grupos de produtos, que essas obrigações sejam igualmente aplicáveis às micro, pequenas ou médias empresas.

(48)

A fim de evitar a destruição de produtos de consumo não vendidos, nos casos em que a destruição desses produtos seja uma prática predominante, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa completar o presente regulamento, proibindo a destruição desses produtos. Dado o vasto leque de produtos que podem potencialmente ser destruídos sem nunca serem vendidos ou utilizados, é necessário estabelecer esse poder no presente regulamento. No entanto, a proibição estabelecida nos atos delegados deve aplicar-se a grupos específicos de produtos a determinar com base numa avaliação, realizada pela Comissão, da medida em que a destruição desses bens ocorre na prática, tendo em conta as informações fornecidas pelos operadores económicos, se for caso disso. A fim de assegurar que esta obrigação é proporcionada, a Comissão deve determinar isenções específicas que permitem a destruição de produtos de consumo não vendidos, por exemplo, tendo em conta as preocupações em matéria de saúde e segurança. A Comissão também deve dar aos operadores económicos tempo suficiente para se adaptarem aos novos requisitos dessa proibição. Para avaliar a eficácia desta proibição e desincentivar a evasão, os operadores económicos devem ser obrigados a divulgar a quantidade de produtos de consumo não vendidos que foram destruídos e os motivos da sua destruição ao abrigo das isenções aplicáveis. Por último, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para as pequenas, médias e microempresas , estas devem ficar isentas da obrigação de divulgar a quantidade de bens não vendidos rejeitados e da proibição de rejeitar grupos específicos de produtos estabelecidos em atos delegados. No entanto, caso existam provas razoáveis de que as pequenas, médias e microempresas podem ser utilizadas para contornar essas obrigações, a Comissão deve poder exigir, nesses atos delegados, a alguns grupos de produtos, que essas obrigações sejam igualmente aplicáveis às micro, pequenas ou médias empresas. Um ano após... [data de entrada em vigor do presente regulamento], a destruição de produtos de consumo não vendidos pelos operadores económicos deverá ser proibida no caso dos têxteis e calçado, bem como dos equipamentos elétricos e eletrónicos, uma vez que existem provas suficientes de que a destruição desses produtos é uma realidade e é prejudicial para o ambiente.

(59)

É essencial que os mercados em linha cooperem estreitamente com as autoridades de fiscalização do mercado. O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (74) impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado em relação aos produtos abrangidos por esse regulamento, incluindo os produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica. A fim de continuar a melhorar a cooperação para combater os conteúdos ilegais relacionados com produtos não conformes, o presente regulamento deve incluir obrigações concretas para pôr em prática esta cooperação no que diz respeito aos mercados em linha. Por exemplo, as autoridades de fiscalização do mercado estão constantemente a melhorar as ferramentas tecnológicas que utilizam para a fiscalização do mercado em linha, a fim de identificar os produtos não conformes vendidos em linha. Para que estas ferramentas sejam operacionais , os mercados em linha devem conceder acesso às suas interfaces . Além disso, as autoridades de fiscalização do mercado podem também precisar de recolher dados dos mercados em linha.

(59)

É essencial que os mercados em linha cooperem estreitamente com as autoridades de fiscalização do mercado. O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (74) impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação a obrigação de cooperação com as autoridades de fiscalização do mercado em relação aos produtos abrangidos por esse regulamento, incluindo os produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica. A fim de acompanhar o desenvolvimento tecnológico e os novos meios de venda, as obrigações de conformidade desde a conceção estabelecidas para os fornecedores de mercados em linha no artigo 31.o do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho74 - A devem aplicar - se para efeitos das informações exigidas pelos artigos 25.o e 30.o, n.o 1, do presente regulamento e, se for caso disso, para os requisitos estabelecidos nos atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o do presente regulamento . O controlo do cumprimento das obrigações em apreço deve estar sujeito às regras estabelecidas no capítulo IV do Regulamento (UE) 2022/2065. Para efeitos do artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2022/2065 , os fornecedores de mercados em linha devem utilizar, pelo menos, o sistema de informação e comunicação referido no artigo 34.o do Regulamento (UE) 2019/1020 . Deve ser possível o ponto de contacto único ao abrigo do presente regulamento ser o mesmo que o previsto no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2022/2065, sem comprometer o objetivo de tratar as questões associadas à segurança dos produtos duma forma célere e específica.  (74a)

(68)

Na ausência de normas harmonizadas, o recurso a especificações comuns deve ser utilizado como solução de recurso para facilitar o cumprimento da obrigação do fabricante de cumprir os requisitos de conceção ecológica, por exemplo, quando o processo de normalização é bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas ou quando há atrasos indevidos na elaboração de uma norma harmonizada. Tais atrasos podem ocorrer, por exemplo, quando não se alcança a qualidade exigida. Além disso, deve ser possível recorrer a esta solução nos casos em que a Comissão tenha restringido ou retirado as referências às normas harmonizadas aplicáveis, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento das especificações comuns deve igualmente dar origem à presunção de conformidade.

(68)

O atual quadro de normalização da União, que se baseia nos princípios da chamada «nova abordagem» e no Regulamento (UE) n.o 1025/2012, constitui o quadro para a elaboração de normas que conferem a presunção de conformidade com os requisitos pertinentes estabelecidos no presente regulamento. Na ausência de referências pertinentes a normas harmonizadas, o recurso a especificações comuns , através da adoção de atos de execução, deve ser utilizado como solução de recurso para facilitar o cumprimento da obrigação do fabricante de cumprir os requisitos de conceção ecológica, por exemplo, quando o processo de normalização é bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas ou quando há atrasos indevidos na elaboração de uma norma harmonizada e o prazo previsto não pode ser cumprido . Tais atrasos podem ocorrer, por exemplo, quando não se alcança a qualidade exigida. Além disso, deve ser possível recorrer a esta solução nos casos em que a Comissão tenha restringido ou retirado as referências às normas harmonizadas aplicáveis, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1025/2012. O cumprimento das especificações comuns deve igualmente dar origem à presunção de conformidade. A fim de garantir a eficácia, a Comissão deve envolver as partes interessadas pertinentes no processo de elaboração das especificações comuns que abrangem os requisitos de conceção ecológica do presente regulamento.

(86)

Por forma a incentivar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, em especial quando o preço dos produtos mais sustentáveis não é facilmente comportável, afigura-se oportuno prever mecanismos como os selos ecológicos e a tributação ecológica. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar incentivos para recompensar os produtos com melhor desempenho entre aqueles para os quais foram definidas classes de desempenho por meio de atos delegados nos termos do presente regulamento, devem fazê-lo direcionando esses incentivos para as duas classes de desempenho mais elevadas, salvo indicação em contrário no ato delegado aplicável. No entanto, não é aceitável que os Estados-Membros possam proibir a colocação no mercado de um produto com base na sua classe de desempenho. Pela mesma razão, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa complementar o presente regulamento, especificando melhor quais os parâmetros do produto ou níveis conexos de desempenho a que dizem respeito os incentivos dos Estados-Membros, no caso de não ser determinada qualquer classe de desempenho no ato delegado aplicável ou quando forem estabelecidas classes de desempenho em relação a mais do que um parâmetro do produto. A introdução de incentivos dos Estados-Membros não deve prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais.

(86)

Por forma a incentivar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, em especial quando o preço dos produtos mais sustentáveis não é facilmente comportável, afigura-se oportuno prever mecanismos como os selos ecológicos – que só podem ser utilizados para adquirir produtos e serviços que respeitem o ambiente – e a tributação ecológica. Sempre que os Estados-Membros decidam utilizar incentivos para recompensar os produtos com melhor desempenho entre aqueles para os quais foram definidas classes de desempenho por meio de atos delegados nos termos do presente regulamento, devem fazê-lo direcionando esses incentivos para as duas classes de desempenho mais elevadas, salvo indicação em contrário no ato delegado aplicável. No entanto, não é aceitável que os Estados-Membros possam proibir a colocação no mercado de um produto com base na sua classe de desempenho. Pela mesma razão, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa complementar o presente regulamento, especificando melhor quais os parâmetros do produto ou níveis conexos de desempenho a que dizem respeito os incentivos dos Estados-Membros, no caso de não ser determinada qualquer classe de desempenho no ato delegado aplicável ou quando forem estabelecidas classes de desempenho em relação a mais do que um parâmetro do produto. A introdução de incentivos dos Estados-Membros não deve prejudicar a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais.

(87)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para o objetivo de alcançar a neutralidade climática, melhorar a eficiência energética e na utilização dos recursos e fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa exigir, se for caso disso, que as autoridades e as entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas 2014/24/UE (78) e 2014/25/UE (79) do Parlamento Europeu e do Conselho, tornem os seus contratos públicos coerentes com critérios ou metas específicos em matéria de contratos públicos ecológicos, a estabelecer nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. Os critérios ou metas estabelecidos por atos delegados para grupos de produtos específicos devem ser cumpridos não só ao adquirir diretamente esses produtos no âmbito de contratos públicos de fornecimento, mas também em contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de serviços sempre que esses produtos sejam utilizados em atividades que constituam o objeto desses contratos. Em comparação com uma abordagem voluntária, os critérios ou metas obrigatórios assegurarão a maximização do efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de produtos com melhor desempenho. Os critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.

(87)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para o objetivo de alcançar a neutralidade climática, melhorar a eficiência energética e na utilização dos recursos e fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa exigir, se for caso disso, que as autoridades e as entidades adjudicantes, na aceção das Diretivas 2014/24/UE (78) e 2014/25/UE (79) do Parlamento Europeu e do Conselho, tornem os seus contratos públicos coerentes com critérios ou metas específicos em matéria de contratos públicos ecológicos, a estabelecer nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. Os critérios ou metas estabelecidos por atos delegados para grupos de produtos específicos devem ser cumpridos não só ao adquirir diretamente esses produtos no âmbito de contratos públicos de fornecimento, mas também em contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de serviços sempre que esses produtos sejam utilizados em atividades que constituam o objeto desses contratos. Em comparação com uma abordagem voluntária, os critérios ou metas obrigatórios assegurarão a maximização do efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de produtos com melhor desempenho em todos os Estados - Membros . Os critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.

(88)

A fiscalização efetiva dos requisitos de conceção ecológica é essencial para garantir condições concorrenciais equitativas no mercado da União e para assegurar que os benefícios esperados e o contributo para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima do presente regulamento sejam alcançados. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1020, que estabelece um quadro horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, deve aplicar-se aos produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica nos termos do presente regulamento, desde que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza ou efeito no presente regulamento. Além disso, a fim de reduzir os níveis problemáticos de não conformidade dos produtos abrangidos pelas medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, de modo a melhor prevenir o incumprimento de futuros requisitos de conceção ecológica, e tendo em conta o âmbito de aplicação mais geral e a ambição acrescida do presente regulamento em comparação com a Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve incluir regras adicionais específicas que complementem o quadro criado pelo Regulamento (UE) 2019/1020. O objetivo dessas regras adicionais específicas deve consistir em reforçar ainda mais o planeamento, a coordenação e o apoio dos esforços dos Estados-Membros, bem como em fornecer instrumentos adicionais à Comissão para assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado tomem medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica.

(88)

A fiscalização efetiva dos requisitos de conceção ecológica é essencial para garantir condições concorrenciais equitativas no mercado da União e para assegurar que os benefícios esperados e o contributo para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima do presente regulamento sejam alcançados. Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2019/1020, que estabelece um quadro horizontal para a fiscalização do mercado e o controlo dos produtos que entram no mercado da União, deve aplicar-se aos produtos para os quais são estabelecidos requisitos de conceção ecológica nos termos do presente regulamento, desde que não existam disposições específicas com o mesmo objetivo, natureza ou efeito no presente regulamento. Além disso, a fim de reduzir os níveis problemáticos de não conformidade dos produtos abrangidos pelas medidas de execução adotadas ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE, de modo a melhor prevenir o incumprimento de futuros requisitos de conceção ecológica, e tendo em conta o âmbito de aplicação mais geral e a ambição acrescida do presente regulamento em comparação com a Diretiva 2009/125/CE, o presente regulamento deve incluir regras adicionais específicas que complementem o quadro criado pelo Regulamento (UE) 2019/1020. O objetivo dessas regras adicionais específicas deve consistir em reforçar ainda mais o planeamento, a coordenação e o apoio dos esforços dos Estados-Membros, bem como em fornecer instrumentos adicionais à Comissão para assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado tomem medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica e, se for caso disso, para restabelecer a conformidade .

(90)

A fim de assegurar a realização de verificações adequadas a uma escala suficiente em relação aos requisitos de conceção ecológica, os Estados-Membros devem elaborar um plano de ação específico que identifique os produtos ou requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento e as atividades previstas para reduzir a não conformidade dos produtos em causa com os requisitos de conceção ecológica aplicáveis. Se pertinente, este plano de ação deve fazer parte das estratégias nacionais de fiscalização do mercado dos Estados-Membros adotadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

(90)

A fim de assegurar a realização de verificações adequadas a uma escala suficiente em relação aos requisitos de conceção ecológica, os Estados-Membros devem elaborar um plano de ação específico que identifique os produtos ou requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento e as atividades previstas para reduzir ou pôr termo à não conformidade dos produtos em causa com os requisitos de conceção ecológica aplicáveis. Se pertinente, este plano de ação deve fazer parte das estratégias nacionais de fiscalização do mercado dos Estados-Membros adotadas nos termos do artigo 13.o do Regulamento (UE) 2019/1020.

(91)

As prioridades para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento devem ser identificadas com base em critérios objetivos, como os níveis de incumprimento observados ou os impactos ambientais decorrentes do incumprimento. As atividades previstas para dar resposta a essas prioridades devem, por sua vez, ser proporcionais aos factos que conduziram à respetiva definição de prioridades. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir à Comissão competências de execução para que esta possa determinar os produtos e os requisitos que os Estados-Membros devem considerar prioritários para a fiscalização do mercado no contexto dos seus planos de ação em que são identificadas prioridades para a fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento e as atividades previstas para reduzir o incumprimento.

(91)

As prioridades para a fiscalização do mercado ao abrigo do presente regulamento devem ser identificadas com base em critérios objetivos, como os níveis de incumprimento observados ou os impactos ambientais decorrentes do incumprimento ou o número de reclamações recebidas . As atividades previstas para dar resposta a essas prioridades devem, por sua vez, ser proporcionais aos factos que conduziram à respetiva definição de prioridades. A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, importa atribuir à Comissão competências de execução para que esta possa determinar os produtos e os requisitos que os Estados-Membros devem considerar prioritários para a fiscalização do mercado no contexto dos seus planos de ação em que são identificadas prioridades para a fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento e as atividades previstas para reduzir o incumprimento.

(92)

Sempre que sejam observados níveis problemáticos de incumprimento dos requisitos de conceção ecológica, apesar do reforço do planeamento, da coordenação e do apoio previstos no presente regulamento, a Comissão deve poder intervir para assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado realizem verificações a uma escala adequada. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a fiscalização efetiva dos requisitos de conceção ecológica, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa estabelecer um número mínimo de verificações a efetuar em relação a produtos ou requisitos específicos. Esta habilitação deve ser complementar à habilitação prevista no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020.

(92)

Sempre que sejam observados níveis problemáticos de incumprimento dos requisitos de conceção ecológica, apesar do reforço do planeamento, da coordenação e do apoio previstos no presente regulamento, a Comissão deve poder intervir rápida e eficazmente para assegurar que as autoridades de fiscalização do mercado realizem verificações a uma escala adequada. Por conseguinte, a fim de salvaguardar a fiscalização efetiva dos requisitos de conceção ecológica, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, para que esta possa estabelecer um número mínimo de verificações a efetuar em relação a produtos ou requisitos específicos. Esta habilitação deve ser complementar à habilitação prevista no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020.

(94)

A fim de reforçar ainda mais a coordenação das autoridades de fiscalização do mercado, o grupo de cooperação administrativa («ADCO»), criado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, deve, para efeitos de identificação dos produtos ou requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento e das atividades previstas para reduzir o incumprimento, reunir-se periodicamente e identificar prioridades comuns para a fiscalização do mercado a ter em conta nos planos de ação dos Estados-Membros, prioridades para a prestação de apoio da União e requisitos de conceção ecológica que estejam a ser interpretados de forma diferente, conduzindo a distorções do mercado.

(94)

A fim de reforçar ainda mais a coordenação das autoridades de fiscalização do mercado, o grupo de cooperação administrativa («ADCO»), criado nos termos do Regulamento (UE) 2019/1020, deve, para efeitos de identificação dos produtos ou requisitos identificados como prioritários para a fiscalização do mercado nos termos do presente regulamento e das atividades previstas para reduzir ou pôr termo ao incumprimento, reunir-se periodicamente e identificar prioridades comuns para a fiscalização do mercado a ter em conta nos planos de ação dos Estados-Membros, prioridades para a prestação de apoio da União e requisitos de conceção ecológica que estejam a ser interpretados de forma diferente, conduzindo a distorções do mercado.

(95)

A fim de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar a tomada de medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica, a Comissão deve, sempre que pertinente, recorrer às medidas de apoio previstas no Regulamento (UE) 2019/1020. A Comissão deve organizar e, se for caso disso, financiar projetos conjuntos de fiscalização do mercado e de ensaio em domínios de interesse comum, investimentos conjuntos em capacidades de fiscalização do mercado e ações de formação comuns para o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades notificadoras e dos organismos notificados. Além disso, a Comissão deve elaborar orientações sobre a forma de aplicar e fazer cumprir os requisitos de conceção ecológica, sempre que necessário, a fim de assegurar a sua aplicação harmonizada.

(95)

A fim de apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para assegurar a tomada de medidas suficientes para evitar o incumprimento dos requisitos de conceção ecológica, a Comissão deve, sempre que pertinente, recorrer às medidas de apoio previstas no Regulamento (UE) 2019/1020. A Comissão deve organizar e, se for caso disso, financiar projetos conjuntos de fiscalização do mercado e de ensaio em domínios de interesse comum, investimentos conjuntos em capacidades de fiscalização do mercado e ações de formação comuns para o pessoal das autoridades de fiscalização do mercado, das autoridades notificadoras e dos organismos notificados. Além disso, a Comissão deve elaborar orientações sobre a forma de aplicar e fazer cumprir os requisitos de conceção ecológica, a fim de assegurar a sua aplicação harmonizada.

(101)

A fim de reforçar a confiança nos produtos colocados no mercado, em especial no que diz respeito à sua conformidade com os requisitos de conceção ecológica, é necessário que o público esteja seguro de que os operadores económicos que colocam no mercado produtos não conformes serão sujeitos a sanções. Por conseguinte, é indispensável que os Estados-Membros estabeleçam no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento do presente regulamento.

(101)

A fim de reforçar a confiança nos produtos colocados no mercado, em especial no que diz respeito à sua conformidade com os requisitos de conceção ecológica, é necessário que o público esteja seguro de que os operadores económicos que colocam no mercado produtos não conformes serão sujeitos a sanções. Por conseguinte, é indispensável que os Estados-Membros estabeleçam no direito nacional sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas em caso de incumprimento do presente regulamento. A fim de facilitar uma aplicação mais coerente de sanções, deverão ser definidos critérios comuns não exaustivos para determinar os tipos e níveis de sanções a aplicar no caso de infrações ao presente regulamento. Esses critérios devem incluir, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração, bem como os benefícios económicos resultantes e os danos ambientais causados pela infração, contanto que possam ser determinados.

g)

Remanufatura e reciclagem dos produtos;

g)

Remanufatura dos produtos;

g - A)

Reciclagem dos produtos;

13)

«Fim de vida», a etapa do ciclo de vida que tem início quando um produto é rejeitado e termina quando o produto é devolvido à natureza sob a forma de resíduo ou entra no ciclo de vida de outro produto;

13)

«Fim de vida», a etapa do ciclo de vida que tem início quando um produto é rejeitado e termina quando os resíduos do produto são devolvidos à natureza ou entram no ciclo de vida de outro produto;

15)

«Classe de desempenho», um conjunto de níveis de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos referidos no anexo I, ordenados em graus sucessivos para permitir a diferenciação dos produtos;

15)

«Classe de desempenho», um conjunto de níveis de desempenho em relação a um ou mais parâmetros dos produtos referidos no anexo I, baseados numa metodologia comum para o produto ou o grupo de produtos e ordenados em graus sucessivos para permitir a diferenciação dos produtos;

16)

«Remanufatura», um processo industrial em que um produto é produzido a partir de objetos que são resíduos, produtos ou componentes e em que é introduzida pelo menos uma alteração no produto que afeta a segurança , o desempenho, a finalidade ou o tipo do produto tipicamente colocado no mercado com uma garantia comercial;

16)

«Remanufatura», um processo industrial em que um produto é produzido a partir de objetos que são resíduos, produtos ou componentes e em que é introduzida pelo menos uma alteração no produto que afeta de forma significativa a segurança ou o desempenho, ou que afeta a finalidade ou o tipo do produto tipicamente colocado no mercado com uma garantia comercial;

17)

«Melhoramento», a melhoria da funcionalidade, do desempenho, da capacidade ou da estética de um produto;

17)

«Melhoramento», a melhoria da funcionalidade, do desempenho, da capacidade , da segurança ou da estética de um produto;

18)

«Recondicionamento», a preparação ou alteração de um objeto que constitui um resíduo ou de um produto para restabelecer o seu desempenho ou funcionalidade no âmbito da utilização prevista , da gama de desempenho e da manutenção originalmente concebidas na fase de conceção , ou para cumprir as normas técnicas ou os requisitos regulamentares aplicáveis , de forma a resultar na criação de um produto plenamente funcional;

18)

«Recondicionamento», a testagem, manutenção ou reparação de um objeto que é um produto ou um resíduo para restabelecer o seu desempenho ou funcionalidade no âmbito da utilização prevista originalmente na fase de conceção, de forma a resultar na criação de um produto plenamente funcional;

20 - A)

«Obsolescência prematura», a disponibilização no mercado de um produto com uma característica que limita a sua vida útil previsível;

21)

«Durabilidade», a capacidade de um produto funcionar conforme exigido , em condições específicas de utilização, manutenção e reparação, até que uma ocorrência limitativa impeça o seu funcionamento ;

21)

«Durabilidade», a capacidade de um produto funcionar e manter, durante um determinado período, a sua função e desempenho exigidos , em condições normais de utilização, manutenção e reparação, até que uma ocorrência limitativa impeça o produto de funcionar ;

22)

«Fiabilidade», a probabilidade de um produto funcionar conforme exigido em determinadas condições durante um determinado período sem qualquer ocorrência limitativa;

22)

«Fiabilidade», a elevada probabilidade de um produto funcionar conforme exigido em determinadas condições durante um determinado período sem qualquer ocorrência limitativa;

23)

«Pegada ambiental», a quantificação dos impactos ambientais de um produto, quer em relação a uma única categoria de impacto ambiental, quer a um conjunto agregado de categorias de impacto com base no método da pegada ambiental dos produtos;

23)

«Pegada ambiental», a quantificação dos impactos ambientais do ciclo de vida de um produto, quer em relação a uma única categoria de impacto ambiental, quer a um conjunto agregado de categorias de impacto com base no método da pegada ambiental dos produtos ou noutros métodos científicos desenvolvidos por organizações internacionais e amplamente testados em colaboração com diferentes setores da indústria, e reconhecidos pela Comissão ;

25 - A)

«Pegada nos materiais», a quantificação dos materiais necessários para um sistema de produtos como a soma da biomassa, dos combustíveis fósseis, dos minérios metálicos e dos minerais não metálicos consumidos;

a)

Satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o e está identificada em conformidade com o artigo 59.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; ou

a)

Satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; ou

—

substâncias reguladas pelo Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho1-A;  (1a)

—

substâncias sujeitas a restrições específicas enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

35)

«Destruição», a danificação intencional ou eliminação de um produto como resíduo, com exceção das eliminações com o único objetivo de entregar um produto para fins de preparação para a reutilização ou para operações de remanufatura;

35)

«Destruição», a danificação intencional ou eliminação de um produto como resíduo, com exceção das eliminações com o único objetivo de entregar um produto para fins de preparação para a reutilização , o recondicionamento ou para operações de remanufatura;

37)

«Produto de consumo não vendido», qualquer produto de consumo que não tenha sido vendido ou que tenha sido devolvido por um consumidor tendo em vista o seu direito de retratação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2011/83/UE;

37)

«Produto de consumo não vendido», qualquer produto de consumo próprio para consumo ou venda que não tenha sido vendido , incluindo excedentes, inventário em excesso, existências acumuladas, existências não vendidas, incluindo produtos devolvidos por um consumidor tendo em vista o seu direito de retratação nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2011/83/UE;

46 - A)

«Operador independente», uma pessoa singular ou coletiva, independente do fabricante e direta ou indiretamente envolvida no recondicionamento, na reparação, na manutenção ou na reorientação do produto, incluindo operadores de gestão de resíduos, responsáveis pelo recondicionamento, reparadores, fabricantes ou distribuidores de equipamentos, de ferramentas ou de peças sobresselentes de reparação, bem como editores de informações técnicas, prestadores de serviços de inspeção e ensaios e prestadores de serviços de formação a empresas de instalação, fabricantes e reparadores de equipamentos;

46 - B)

«Reparador profissional», uma pessoa singular ou coletiva que presta serviços de reparação e manutenção em relação a um produto, independentemente de atuar no âmbito do sistema de distribuição do fabricante ou de forma independente;

55)

«Mercado em linha», um prestador de um serviço intermediário que utiliza software, incluindo um sítio Web, parte de um sítio Web ou uma aplicação, que permite aos clientes celebrar contratos à distância com operadores económicos para a venda de produtos abrangidos por atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o;

55)

«Mercado em linha», um prestador de um serviço intermediário que utiliza uma interface eletrónica que permite aos clientes celebrar contratos à distância com operadores económicos para a venda de produtos abrangidos por atos delegados adotados nos termos do artigo 4.o;

a)

É pertinente isentar um determinado produto ou grupo de produtos em segunda mão importados devido à quota substancial que esse produto ou grupo de produtos representa no mercado correspondente de produtos em segunda mão da União e à procura genuína dos consumidores que satisfaz; e

b)

Tal isenção não comprometeria a realização dos objetivos do presente regulamento nem a aplicação mais ampla dos requisitos de conceção ecológica no mercado de produtos correspondente da União; e

c)

As economias de recursos resultantes da colocação no mercado do produto ou grupo de produtos em segunda mão importados superam os benefícios dos requisitos de conceção ecológica para novos produtos ou grupos de produtos.

c - A)

Especificação da metodologia para avaliar a reparabilidade de um produto e definir as classes de desempenho a exibir pela pontuação de reparabilidade, estabelecendo as categorias de produtos às quais a pontuação de reparabilidade se deve aplicar;

g)

Presença de substâncias que suscitam preocupação;

g)

Presença nos produtos de substâncias que suscitam preocupação;

k)

Possibilidade de remanufatura e reciclagem ;

k)

Possibilidade de remanufatura;

k - A)

Possibilidade de reciclagem;

i)

as prioridades da União em matéria climática, ambiental e de eficiência energética e outras prioridades conexas da União,

i)

os objetivos da União em matéria de:

—

clima, em particular o objetivo de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2021/1119,

—

ambiente, incluindo a biodiversidade, a eficiência e a segurança dos recursos e a redução da pegada ambiental, dos materiais e do consumo, e respeitando os limites do planeta, tal como estabelecido no 8.o Programa de Ação em matéria de Ambiente,

—

não-toxicidade,

—

eficiência energética, e

—

outros objetivos conexos da União,

ii)

a legislação pertinente da União, incluindo a medida em que aborda os aspetos relevantes dos produtos enumerados no n.o 1,

ii)

a legislação pertinente da União, incluindo a medida em que aborda os aspetos relevantes dos produtos enumerados no n.o 1 , e o princípio de «não prejudicar significativamente» na aceção do artigo 17.o do Regulamento (UE) 2020/852 ,

ii - A)

os acordos internacionais pertinentes,

v - A)

a organização das medidas por ordem de prioridades, em conformidade com a hierarquia dos resíduos estabelecida na Diretiva 2008/98/CE;

b)

Realiza uma avaliação de impacto com base nos melhores dados e análises disponíveis e, se for caso disso, em estudos e resultados de investigação adicionais produzidos no âmbito de programas de financiamento europeus. A profundidade da análise dos aspetos dos produtos enumerados no n.o 1 deve ser proporcional à sua importância. O estabelecimento de requisitos de conceção ecológica relativos aos aspetos mais significativos de um produto de entre os enumerados no n.o 1 não deve ser excessivamente retardado por incertezas respeitantes à possibilidade de estabelecer requisitos de conceção ecológica para melhorar outros aspetos desse produto;

b)

Realiza uma avaliação de impacto com base nos melhores dados e análises disponíveis e, se for caso disso, em estudos e resultados de investigação adicionais produzidos no âmbito de programas de financiamento europeus. O estabelecimento de requisitos de conceção ecológica relativos aos aspetos dos produtos enumerados no n.o 1 não deve ser excessivamente retardado por incertezas respeitantes à possibilidade de estabelecer requisitos de conceção ecológica para melhorar outros aspetos desse produto . Nas avaliações de impacto, a Comissão:

i)

assegura - se de que todos os aspetos dos produtos enumerados no n.o 1 são objeto de uma análise e que a profundidade dessa análise é proporcional à sua importância,

ii)

garante a análise das soluções de compromisso relativas aos diferentes aspetos do produto enumerados no n.o 1,

iii)

apresenta uma avaliação da redução prevista da pegada ambiental, do carbono e nos materiais através dos novos requisitos de conceção ecológica,

iv)

apresenta uma avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 4.o, segundo parágrafo, relativamente aos produtos em segunda mão importados, se for caso disso,

v)

apresenta uma avaliação de quaisquer impactos relevantes na saúde humana,

vi)

apresenta uma avaliação do nível mínimo de desempenho de um produto ou grupo de produtos que deve ser potencialmente alcançado no futuro para que esse produto ou grupo de produtos esteja em consonância com os objetivos da União enumerados no n.o 4, alínea a), subalínea i);

c - A)

Tem em conta a proteção de informações comerciais confidenciais;

c - B)

Tem em conta as eventuais observações formuladas nas consultas públicas;

a)

Não ter um impacto negativo significativo sobre a funcionalidade do produto, na perspetiva do utilizador;

a)

Não ter um impacto negativo significativo sobre a funcionalidade ou a segurança do produto, na perspetiva do utilizador;

c)

Não ter um impacto negativo significativo nos consumidores, em particular no que diz respeito à comportabilidade dos produtos em causa, tendo igualmente em consideração o acesso a produtos usados, a durabilidade e o custo do ciclo de vida dos produtos;

c)

Não ter um impacto negativo significativo nos consumidores, em particular no que diz respeito à comportabilidade dos produtos em causa, tendo igualmente em consideração o acesso a produtos usados, incluindo produtos usados importados, a durabilidade e o custo do ciclo de vida dos produtos;

d)

Não ter um impacto negativo desproporcionado na competitividade dos agentes económicos, pelo menos das PME;

d)

Não ter um impacto negativo desproporcionado na competitividade dos agentes económicos, em particular das microempresas e das PME;

f)

Não constituir um encargo administrativo desproporcionado para os fabricantes ou outros agentes económicos.

f)

Não constituir um encargo administrativo desproporcionado para os fabricantes ou outros agentes económicos , em particular as microempresas e as PME .

f - A)

Conceder tempo suficiente aos fabricantes ou outros agentes económicos para se adaptarem aos novos requisitos, tendo especialmente em conta as necessidades das microempresas e das PME.

ii)

informações destinadas aos consumidores e outros utilizadores finais sobre o modo de instalação, utilização e manutenção do produto, de forma a minimizar o seu impacto no ambiente e a garantir uma durabilidade ótima, bem como sobre o modo de devolução ou eliminação do produto no fim do seu ciclo de vida,

ii)

informações claras e fáceis de compreender destinadas aos consumidores e outros utilizadores finais sobre o modo de instalação, utilização e manutenção do produto, de forma a minimizar o seu impacto no ambiente e a garantir uma durabilidade ótima, bem como sobre o modo de devolução ou eliminação do produto no fim do seu ciclo de vida,

ii - A)

informações claras e fáceis de compreender destinadas aos consumidores e outros utilizadores finais sobre o modo de instalação de sistemas operativos de terceiros,

ii - B)

informações pertinentes destinadas aos prestadores de serviços de reparação e recondicionamento e aos operadores envolvidos na preparação para a reutilização, a reparação e a desmontagem,

a)

O nome das substâncias que suscitam preocupação presentes no produto;

a)

O nome utilizado pela União Internacional de Química Pura e Aplicada (IUPAC) para as substâncias que suscitam preocupação presentes no produto , incluindo o número de identificação química, ou seja, o número no Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) ou na Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas (ELINCS), ou o número atribuído pelo Serviço de Resumos de Química (CAS) ;

d)

Instruções pertinentes para a utilização segura do produto;

d)

Instruções pertinentes para a utilização segura do produto e para a gestão ambientalmente correta do produto no fim da sua vida útil ;

e)

Informações necessárias para a desmontagem.

e)

Informações necessárias para a desmontagem e preparação para a reutilização .

e)

Num manual do utilizador;

e)

Num manual do utilizador ou noutra documentação que acompanhe o produto ;

a)

As informações a incluir no passaporte do produto nos termos do anexo III;

a)

As informações a incluir no passaporte do produto nos termos do anexo III , tendo em especial atenção as informações comerciais confidenciais.

f)

Os intervenientes que devem ter acesso às informações constantes do passaporte do produto e a que informações têm acesso, nomeadamente os clientes, os utilizadores finais, os fabricantes, os importadores e os distribuidores, os comerciantes, as oficinas de reparação, os produtores de artigos remanufaturados, os operadores de reciclagem, as autoridades nacionais competentes, as organizações de interesse público e a Comissão, ou qualquer organização que atue em nome deles;

f)

Os intervenientes que devem ter acesso às informações constantes do passaporte do produto e a que informações têm acesso, nomeadamente os clientes, os utilizadores finais, os fabricantes, os importadores e os distribuidores, os comerciantes, as oficinas de reparação profissionais, os operadores independentes, os responsáveis pelo recondicionamento , os produtores de artigos remanufaturados, os operadores de reciclagem, as autoridades nacionais competentes, as organizações da sociedade civil, os investigadores, os sindicatos e a Comissão, ou qualquer organização que atue em nome deles;

g)

Os intervenientes que podem introduzir ou atualizar as informações no passaporte do produto, incluindo, se necessário, a criação de um novo passaporte, e que informações podem introduzir ou atualizar, sejam eles fabricantes, oficinas de reparação, profissionais de manutenção, produtores de artigos remanufaturados, operadores de reciclagem, autoridades nacionais competentes ou a Comissão, ou qualquer organização que atue em nome deles;

g)

Os intervenientes que devem introduzir ou atualizar as informações no passaporte do produto, incluindo, se necessário, a criação de um novo passaporte, que deve ser associado ao passaporte ou aos passaportes do produto original, e que informações podem introduzir ou atualizar, sejam eles fabricantes, oficinas de reparação profissionais, operadores independentes, responsáveis pelo recondicionamento , profissionais de manutenção, produtores de artigos remanufaturados, operadores de reciclagem, autoridades nacionais competentes ou a Comissão, ou qualquer organização que atue em nome deles , evitando a duplicação de informações e da respetiva comunicação ;

h)

O período durante o qual o passaporte do produto deve permanecer disponível.

h)

O período durante o qual o passaporte do produto deve permanecer disponível , que deve corresponder, no mínimo, à vida útil esperada de um produto específico .

a)

Assegurar que os intervenientes ao longo da cadeia de valor , em especial os consumidores, os operadores económicos e as autoridades nacionais competentes, possam aceder às informações sobre os produtos que lhes digam respeito;

a)

Assegurar que os intervenientes ao longo da cadeia de valor possam aceder facilmente às informações sobre os produtos que lhes digam respeito;

a)

Estar associado através de um suporte de dados a um identificador único de produto;

a)

Estar associado através de um suporte de dados a um identificador único de produto que deve identificar o produto, independentemente de qualquer identificador do passaporte do produto e de qualquer nome de domínio da Internet ;

d)

Todas as informações incluídas no passaporte do produto devem basear-se em normas abertas, desenvolvidas com um formato interoperável e ser legíveis por máquina, estruturadas e pesquisáveis, em conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 10.o;

d)

Todas as informações incluídas no passaporte do produto devem basear-se em normas abertas, desenvolvidas com um formato interoperável e ser legíveis por máquina, estruturadas , pesquisáveis e suscetíveis de transferência através de uma rede de intercâmbio de dados aberta e interoperável, evitando a vinculação a prestadores específicos , em conformidade com os requisitos essenciais previstos no artigo 10.o;

d - A)

Os dados pessoais relacionados com o utilizador final do produto não devem ser armazenados no passaporte do produto;

a - A)

Os passaportes dos produtos devem ser interoperáveis com as bases de dados sobre produtos existentes, tais como a base de dados sobre substâncias que suscitam preocupação contidas em artigos, estremes ou sob a forma de objetos complexos (produtos) (SCIP) e a base de dados do Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética (EPREL), sempre que exequível e pertinente;

b)

Os consumidores , os operadores económicos e outros intervenientes principais devem ter livre acesso ao passaporte do produto com base nos respetivos direitos de acesso estabelecidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o;

b)

Os clientes, os utilizadores finais, os fabricantes, os importadores e os distribuidores, os comerciantes, as oficinas de reparação profissionais, os operadores independentes, os responsáveis pelo recondicionamento, os produtores de artigos remanufaturados , os operadores de reciclagem, as autoridades nacionais competentes, as organizações da sociedade civil, os sindicatos e outros intervenientes principais devem ter livre e fácil acesso ao passaporte do produto com base nos respetivos direitos de acesso estabelecidos no ato delegado aplicável adotado nos termos do artigo 4.o;

b - A)

Os passaportes dos produtos devem ser concebidos e operados de modo a serem de fácil utilização;

c)

Os dados incluídos no passaporte do produto devem ser conservados pelo operador económico responsável pela sua criação ou por operadores autorizados a agir em seu nome;

b)

A apresentação do rótulo tendo em conta a visibilidade e a legibilidade;

b)

A apresentação do rótulo , garantindo a visibilidade e a legibilidade;

c)

A forma como o rótulo deve ser exibido aos clientes, incluindo em caso de venda à distância, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 26.o e as implicações para os operadores económicos em causa;

c)

A forma como o rótulo deve ser exibido aos clientes, incluindo em caso de venda à distância, tendo em conta os requisitos previstos no artigo 26.o , os requisitos estabelecidos na Diretiva (UE) 2019/882 e as implicações para os operadores económicos em causa;

c)

A distribuição dos impactos ambientais, da utilização da energia e da produção de resíduos em toda a cadeia de valor , em especial se ocorrem na União ;

c)

A distribuição dos impactos climáticos e ambientais, da utilização da energia , da utilização de recursos e da produção de resíduos em toda a cadeia de valor;

—

ferro, aço

—

alumínio

—

têxteis, nomeadamente vestuário e calçado

—

mobiliário, incluindo colchões

—

pneus

—

detergentes

—

tintas

—

lubrificantes

—

produtos químicos

—

produtos relacionados com o consumo de energia, cujas medidas de execução têm de ser revistas ou redefinidas

—

produtos TIC e outros produtos eletrónicos.

b)

Os requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos produtos abrangidos pela medida de autorregulação;

b)

Os requisitos de conceção ecológica estabelecidos no artigo 5.o aplicáveis aos produtos abrangidos pela medida de autorregulação;

d)

Regras relativas às informações a comunicar pelos signatários e aos ensaios e inspeções.

d)

Regras relativas às informações a comunicar pelos signatários e regras relativas aos ensaios e inspeções;

d - A)

Regras relativas às consequências do incumprimento por parte de um signatário;

d - B)

Uma explicação da forma como a medida de autorregulação apresentada nos termos do n.o 1melhora a sustentabilidade ambiental dos produtos em consonância com os objetivos do presente regulamento e garante a livre circulação no mercado interno com maior celeridade e menos despesa que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o;

a)

A medida de autorregulação contribui para a melhoria da sustentabilidade ambiental dos produtos e para a garantia da livre circulação no mercado interno com maior celeridade e menos despesa que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o;

a)

A medida de autorregulação contribui para a melhoria da sustentabilidade ambiental dos produtos em consonância com os objetivos do presente regulamento e para a garantia da livre circulação no mercado interno com maior celeridade e menos despesa que um ato delegado adotado nos termos do artigo 4.o;

a)

Apoio financeiro, nomeadamente através da concessão de vantagens fiscais e da realização de investimentos em infraestruturas físicas e digitais;

a)

Apoio financeiro, nomeadamente através da concessão de vantagens fiscais , permitindo a participação no Fórum da Conceção Ecológica, e da realização de investimentos em infraestruturas físicas e digitais;

a)

O número de produtos de consumo não vendidos rejeitados por ano, diferenciados por tipo ou categoria de produtos;

a)

O número e a percentagem de produtos de consumo não vendidos rejeitados por ano, diferenciados por tipo ou categoria de produtos;

c)

O envio dos produtos rejeitados para operações de preparação para a reutilização, remanufatura, reciclagem, valorização energética e eliminação, em conformidade com a hierarquia de resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

c)

O envio dos produtos rejeitados para fins de doação, operações de preparação para a reutilização, remanufatura, reciclagem, valorização energética e eliminação, em conformidade com a hierarquia de resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

a)

Preocupações de saúde e segurança;

a)

Preocupações de saúde , higiene e segurança;

b)

Danos causados aos produtos em resultado do seu manuseamento ou detetados depois de um produto ter sido devolvido por um consumidor ;

b)

Danos causados aos produtos que não possam ser reparados de uma forma eficaz em termos de custos em resultado do seu manuseamento ou detetados depois de um produto ter sido devolvido;

c)

Adequação do produto ao fim a que se destina, tendo em conta, se aplicável, a legislação e as normas técnicas nacionais e da União;

d - A)

Produtos de contrafação.

a)

Número de produtos de consumo não vendidos destruídos;

a)

Número e percentagem de produtos de consumo não vendidos destruídos;

a)

Têxteis e artigos de calçado;

b)

Equipamentos elétricos e eletrónicos.

a)

Preocupações de saúde, higiene e segurança;

b)

Danos causados aos produtos que não possam ser reparados de uma forma eficaz em termos de custos em resultado do seu manuseamento ou detetados depois de um produto ter sido devolvido;

c)

A recusa de produtos para fins de doação, preparação para a reutilização ou remanufatura;

d)

Produtos de contrafação.

a)

Número e percentagem de produtos não vendidos destruídos;

b)

Motivos da destruição dos produtos não vendidos, fazendo referência à isenção aplicável;

c)

Envio dos produtos destruídos para operações de reciclagem, valorização energética e eliminação, em conformidade com a hierarquia de resíduos definida no artigo 4.o da Diretiva 2008/98/CE.

a)

Às médias empresas, se existirem indícios suficientes de que representam uma parte substancial dos produtos de consumo não vendidos que são destruídos;

b)

Às micro, pequenas ou médias empresas, se existirem indícios suficientes de que podem ser utilizadas para contornar a proibição de destruição dos produtos de consumo não vendidos a que se refere o n.o 1 ou a obrigação de divulgação a que se refere o n.o 3.