(2)

Para que um produto de construção possa ser colocado no mercado, o fabricante é obrigado a elaborar uma declaração de desempenho para esse produto. O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com esse desempenho declarado , estando previstas algumas derrogações deste dever .

(2)

Para que um produto de construção abrangido por uma especificação técnica harmonizada possa ser colocado no mercado, o fabricante é obrigado a elaborar uma declaração de desempenho para esse produto. O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com esse desempenho declarado . Alguns produtos devem ficar isentos desta obrigação, como os produtos fabricados individualmente ou por medida .

(4)

É necessário estabelecer fluxos de informação que funcionem bem, incluindo por meios eletrónicos, a fim de assegurar a disponibilidade de informações coerentes e transparentes sobre o desempenho dos produtos de construção ao longo da cadeia de abastecimento. Espera-se que tal aumente a transparência e melhore a eficiência em termos de transferência de informações. Ao garantir o acesso digital a informações completas sobre os produtos de construção contribuir-se-ia para a digitalização do setor da construção no seu conjunto, adequando o quadro à era digital. O acesso a informações fiáveis e duradouras evitaria igualmente que os operadores económicos e outros intervenientes contribuíssem para a não conformidade entre si.

(4)

É necessário estabelecer fluxos de informação que funcionem bem, incluindo por meios eletrónicos e num formato legível por máquina , a fim de assegurar a disponibilidade de informações coerentes e transparentes sobre o desempenho dos produtos de construção ao longo da cadeia de abastecimento. Espera-se que tal aumente a transparência e melhore a eficiência em termos de transferência de informações. Ao garantir o acesso digital a informações completas sobre os produtos de construção contribuir-se-ia para a digitalização do setor da construção no seu conjunto, adequando o quadro à era digital. O acesso a informações fiáveis e duradouras evitaria igualmente que os operadores económicos e outros intervenientes contribuíssem para a não conformidade entre si.

(7)

A concretização dos objetivos ambientais, incluindo a luta contra as alterações climáticas, torna necessário estabelecer novos deveres ambientais e lançar as bases para o desenvolvimento e a aplicação de um método de avaliação para calcular a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção. Pelo mesmo motivo, é necessário alargar o leque de operadores económicos regulamentados, uma vez que os distribuidores, os fornecedores e os fabricantes desempenham todos um papel no cálculo da sustentabilidade ambiental no setor da construção. Por conseguinte, o referido leque deve ser alargado em dois sentidos, isto é, a jusante dos distribuidores, abrangendo os operadores económicos que preparam a reutilização e remanufatura dos produtos de construção, bem como a montante do fabricante, abrangendo os fornecedores de produtos intermédios e/ou matérias-primas. Além disso, é necessário que certos operadores que intervêm no contexto do desmantelamento de produtos usados ou de outras partes de obras de construção ou da sua remanufatura e reutilização contribuam para uma segunda vida útil segura dos produtos de construção.

(7)

A concretização de objetivos ambientais, incluindo a luta contra as alterações climáticas e a transição para uma economia circular , torna necessário estabelecer , sem aumentar de forma desproporcional a burocracia e os custos para os operadores económicos, em especial para as PME, novos deveres ambientais e desenvolver e aplicar um método de avaliação para calcular a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção , com base na norma EN 15804 e nas declarações ambientais de produtos, amplamente utilizadas pelos fabricantes de produtos de construção . Tal é essencial para garantir o cálculo correto do impacto ambiental das obras de construção, em conformidade com a norma EN 15978. Pelo mesmo motivo, é necessário alargar o leque de operadores económicos regulamentados, uma vez que os distribuidores, os fornecedores e os fabricantes desempenham todos um papel no cálculo da sustentabilidade ambiental no setor da construção. Por conseguinte, o referido leque deve ser alargado em dois sentidos, isto é, a jusante dos distribuidores, abrangendo os operadores económicos que preparam a reutilização e remanufatura dos produtos de construção, bem como a montante do fabricante, abrangendo os fornecedores de produtos intermédios e/ou matérias-primas. Além disso, é necessário que certos operadores que intervêm no contexto do desmantelamento de produtos usados ou de outras partes de obras de construção ou da sua remanufatura e reutilização contribuam para uma segunda vida útil segura dos produtos de construção.

(8)

A fim de garantir a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção e, por conseguinte, das obras de construção , é necessário evitar que sejam colocados no mercado enquanto produtos de construção os elementos que, de acordo com os fabricantes, não se destinem a ser produtos de construção. Por conseguinte, os importadores, distribuidores e outros operadores económicos a jusante devem assegurar que esses pseudoprodutos de construção não sejam vendidos enquanto produtos de construção. Além disso , certos prestadores de serviços, como os prestadores de serviços de execução ou os prestadores de serviços de impressão 3D, não devem contribuir para a não conformidade de outros operadores económicos. Por conseguinte, é necessário tornar as disposições pertinentes igualmente aplicáveis a estes serviços e aos seus prestadores.

(8)

A fim de garantir a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção e, por conseguinte, das obras de construção , bem como dos trabalhadores e consumidores , certos prestadores de serviços, como os prestadores de serviços de execução não devem contribuir para a não conformidade de outros operadores económicos. Por conseguinte, é necessário tornar as disposições pertinentes igualmente aplicáveis a estes serviços e aos seus prestadores.

(9)

É possível que o conjunto de dados de impressão 3D, a máquina ou os moldes de impressão 3D e o material utilizado nessa impressão sejam fornecidos por diferentes operadores económicos, conduzindo a uma situação em que nenhum desses operadores seria responsável pela segurança e pelo correto desempenho do produto impresso em 3D . Por conseguinte, para evitar eventuais riscos para a segurança a este respeito, é necessário estabelecer disposições para os conjuntos de dados de impressão 3D, os materiais destinados a serem utilizados na impressão 3D e os serviços de impressão 3D que permitem a impressão 3D de produtos de construção , para que os operadores económicos, ao respeitarem essas disposições, alcancem em conjunto um nível de segurança semelhante ao assegurado no âmbito dos produtos de construção comuns .

(9)

É possível que diferentes pessoas singulares ou coletivas imprimam produtos de construção em 3D . Por conseguinte, é necessário clarificar que uma pessoa singular ou coletiva que imprime produtos de construção em 3D, quando coloca produtos no mercado para os clientes, deve cumprir as obrigações que incumbem aos fabricantes . Além disso, é necessário assegurar que essa pessoa utiliza os conjuntos de dados 3D adequados, bem como que os materiais utilizados foram submetidos aos procedimentos aplicáveis aos produtos e que as informações fornecidas pelo fabricante do conjunto de dados 3D e as informações fornecidas pelo fabricante do material de impressão coincidem .

(10)

A fim de garantir a segurança e a proteção do ambiente e colmatar uma lacuna regulamentar que de outro modo existiria, é necessário clarificar que os produtos de construção fabricados no estaleiro para incorporação imediata nas obras de construção estão sujeitos às mesmas regras que os outros produtos de construção. Contudo, muitas vezes as microempresas fabricam e instalam os produtos individualmente no local. Essas microempresas seriam afetadas de forma desproporcionada caso fossem sujeitas, em todas as circunstâncias, às mesmas regras que as outras empresas. Por conseguinte, é necessário permitir que os Estados-Membros isentem as microempresas da elaboração de uma declaração de desempenho em situações específicas, sempre que os interesses de outros Estados-Membros não sejam afetados.

(10)

As microempresas seriam afetadas de forma desproporcionada caso fossem sujeitas, em todas as circunstâncias, às mesmas regras que as outras empresas. Por conseguinte, é necessário permitir que os Estados-Membros isentem as microempresas da elaboração de uma declaração de desempenho em situações específicas, sempre que os interesses de outros Estados-Membros não sejam afetados. Devem ser fornecidos às autoridades locais os mecanismos de financiamento necessários para ajudar as microempresas a acederem ao mercado dos produtos sustentáveis e a fazerem parte do mesmo.

(11)

Garantir a livre circulação de kits ou conjuntos de produtos de construção no mercado interno proporcionará benefícios percetíveis aos cidadãos, aos consumidores e, em especial, às empresas. No entanto, por razões de segurança jurídica, a sua composição deve ser definida de forma precisa em especificações técnicas harmonizadas ou documentos de avaliação europeus.

(11)

Garantir a livre circulação de kits de produtos de construção no mercado interno proporcionará benefícios percetíveis aos cidadãos, aos consumidores e, em especial, às empresas.

(12)

A criação de um mercado da União para pequenas habitações unifamiliares pré-fabricadas tem potencialidades para reduzir o preço da habitação e gerar efeitos sociais e económicos positivos. A equidade em relação aos consumidores continua a ser uma prioridade, especificamente (mas não exclusivamente) a salvaguarda da comportabilidade da habitação no contexto da transição ecológica, em consonância com a proposta de recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática  (40) , em especial a recomendação n.o 7, alíneas a) a c). Por conseguinte, é necessário estabelecer regras harmonizadas aplicáveis a essas pequenas habitações. No entanto, as pequenas habitações são igualmente obras de construção, que são da competência dos Estados-Membros. Uma vez que poderá não ser possível integrar cumulativamente todos os requisitos nacionais aplicáveis às pequenas habitações unifamiliares pré-fabricadas nas futuras especificações técnicas harmonizadas, os Estados-Membros devem ter o direito de se autoexcluírem da aplicação das regras a aplicar a essas habitações unifamiliares pré-fabricadas.

(14)

Os produtos de construção que já tenham sido avaliados e são reutilizados não devem estar sujeitos às regras aplicáveis a novos produtos de construção. No entanto, os produtos de construção usados que nunca tenham sido colocados no mercado da União devem estar sujeitos às mesmas regras que os novos produtos de construção, uma vez que esses produtos nunca foram avaliados.

(14)

Os produtos de construção que já tenham sido avaliados e são reutilizados não devem estar sujeitos às regras aplicáveis a novos produtos de construção. No entanto, os produtos de construção usados que nunca tenham sido colocados no mercado da União devem estar sujeitos às mesmas regras que os novos produtos de construção, uma vez que esses produtos nunca foram avaliados. Tal aplica - se aos produtos de construção fabricados no estaleiro para incorporação imediata nas obras de construção.

(15)

A fim de salvaguardar a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção, as regras aplicáveis aos novos produtos de construção devem ser igualmente aplicáveis aos produtos de construção cuja utilização prevista seja alterada (exceto para fins decorativos) aos produtos de construção usados cuja utilização prevista inicial não seja clara, aos produtos de construção usados que tenham sido submetidos a um processo de transformação importante e aos produtos de construção usados que um operador económico alegue terem características adicionais ou satisfazerem os requisitos dos produtos.

(15)

A fim de salvaguardar a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção, as regras aplicáveis aos novos produtos de construção devem ser igualmente aplicáveis aos produtos de construção cuja utilização prevista seja alterada (exceto para fins decorativos) aos produtos de construção usados cuja utilização prevista inicial não seja clara, aos produtos de construção usados que tenham sido submetidos a um processo de transformação importante , aos produtos de construção usados que um operador económico alegue terem características adicionais ou satisfazerem os requisitos dos produtos e aos produtos de construção usados que o operador económico coloque no mercado pela primeira vez .

(17)

Os produtos de construção colocados no mercado nas regiões ultraperiféricas da União Europeia são muitas vezes importados de países vizinhos, pelo que não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos no direito da União. Ao sujeitar esses produtos de construção a tais requisitos impor-se-ia um custo desproporcionado. Ao mesmo tempo, os produtos de construção fabricados nas regiões ultraperiféricas dificilmente circulam noutros Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de isentar desses requisitos os produtos de construção colocados no mercado ou diretamente instalados nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.

(17)

Os produtos de construção colocados no mercado nas regiões ultraperiféricas da União Europeia são muitas vezes importados de países vizinhos, pelo que não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos no direito da União. Ao sujeitar esses produtos de construção a tais requisitos impor-se-ia um custo desproporcionado. Ao mesmo tempo, os produtos de construção fabricados nas regiões ultraperiféricas dificilmente circulam noutros Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de isentar desses requisitos os produtos de construção colocados no mercado nas regiões ultraperiféricas da União Europeia.

(18)

De modo a procurar a máxima coerência regulamentar, o presente regulamento deve basear-se, tanto quanto possível, no quadro jurídico horizontal, neste caso o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento acompanha a recente tendência da legislação em matéria de produtos de desenvolver uma solução de recurso caso as organizações europeias de normalização não elaborem normas harmonizadas que possam ser citadas no Jornal Oficial . Uma vez que, desde os finais de 2019, não tem sido possível citar normas harmonizadas no Jornal Oficial e só algumas dezenas foram citadas desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 305/2011, os novos poderes de recurso da Comissão devem ser ainda mais abrangentes, permitindo a otimização da produção global de especificações técnicas, de forma a recuperar o atraso na adaptação ao progresso técnico.

(18)

De modo a procurar a máxima coerência regulamentar, o presente regulamento deve basear-se, tanto quanto possível, no quadro jurídico horizontal, neste caso o Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. No entanto, em consonância com outra legislação em matéria de produtos , o presente regulamento prevê uma solução de recurso , em casos excecionais e bem definidos, caso a aplicação de um ato legislativo esteja em risco . Uma vez que, desde os finais de 2019, não tem sido possível citar normas harmonizadas no Jornal Oficial e só algumas dezenas foram citadas desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.o 305/2011, a Comissão , em colaboração com as organizações europeias de normalização, deve estabelecer uma solução exequível, permitindo a otimização da produção global de especificações técnicas, de forma a recuperar o atraso na adaptação ao progresso técnico.

(19)

Sempre que existam normas harmonizadas que estabeleçam regras para a avaliação do desempenho no que respeita às características essenciais relevantes para os códigos de construção dos Estados-Membros, as normas harmonizadas devem passar a ser obrigatórias para efeitos da aplicação do presente regulamento, dado que só as referidas normas conseguem alcançar o objetivo de permitir a livre circulação de produtos, assegurando simultaneamente a capacidade dos Estados-Membros de exigirem características ambientais e de segurança aplicáveis aos produtos (incluindo as relacionadas com o clima) , tendo em conta a situação nacional específica. Em conjunto, estes dois objetivos implicam que os produtos sejam avaliados por um único método de avaliação, pelo que o método deve ser obrigatório. No entanto, pode-se recorrer a normas voluntárias para tornar os requisitos dos produtos, especificados para a família ou categoria de produtos relevante por meio de atos delegados, ainda mais concretos, optando pela via da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com a Decisão n.o 768/2008/CE, as referidas normas devem poder conferir uma presunção de conformidade com os requisitos por elas abrangidos.

(19)

Sempre que existam normas harmonizadas que estabeleçam regras para a avaliação do desempenho no que respeita às características essenciais relevantes para os códigos de construção dos Estados-Membros, as normas harmonizadas devem passar a ser obrigatórias para efeitos da aplicação do presente regulamento, dado que só as referidas normas conseguem alcançar o objetivo de permitir a livre circulação de produtos, assegurando simultaneamente a capacidade dos Estados-Membros de exigirem características ambientais e de segurança aplicáveis aos produtos (incluindo as relacionadas com o clima), tendo em conta a situação nacional específica e as diferenças de clima, geologia e geografia e outras condições prevalecentes nos Estados - Membros . Em conjunto, estes dois objetivos implicam que os produtos sejam avaliados por um único método de avaliação, pelo que o método deve ser obrigatório. No entanto, pode-se recorrer a normas voluntárias para tornar os requisitos dos produtos, especificados para a família ou categoria de produtos relevante por meio de atos delegados, ainda mais concretos, optando pela via da Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com a Decisão n.o 768/2008/CE, as referidas normas devem poder conferir uma presunção de conformidade com os requisitos por elas abrangidos.

(20)

A fim de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular e de garantir a segurança dos produtos de construção, atendendo ao facto de que a segurança é um dos objetivos a alcançar na legislação baseada no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são necessários requisitos inerentes aos produtos relacionados com a segurança, a funcionalidade e a proteção do ambiente(incluindo o clima). Ao estabelecer estes requisitos, a Comissão deve ter em conta o seu potencial contributo para a consecução dos objetivos climáticos, ambientais e de eficiência energética da União. Estes requisitos não dizem apenas respeito ao desempenho dos produtos de construção. Contrariamente à sua antecessora, a Diretiva 89/106/CE, o Regulamento (UE) n.o 305/2011 não prevê a possibilidade de estabelecer requisitos inerentes aos produtos. No entanto, certas normas harmonizadas para os produtos de construção contêm requisitos inerentes aos produtos que podem estar relacionados com o ambiente, a segurança ou simplesmente o bom funcionamento do produto. Estas normas demonstram que existe uma necessidade prática de tais requisitos relativos à segurança, ao ambiente ou simplesmente ao funcionamento dos produtos. Enquanto base jurídica do presente regulamento, o artigo 114.o do TFUE impõe igualmente a procura de um elevado nível de proteção do ambiente, da saúde e da segurança humana. Por conseguinte, o presente regulamento deve (re)introduzir ou validar os requisitos inerentes aos produtos. Embora tenha de ser o legislador a estabelecer estes requisitos, é necessário especificá - los para mais de 30 famílias de produtos, cada uma com várias categorias. Por conseguinte, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de especificar os requisitos aplicáveis à respetiva família ou categoria de produtos de construção.

(20)

A fim de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu , do Plano de Ação para a Economia Circular e do Plano de Ação para a Poluição Zero e de garantir a segurança dos produtos de construção, atendendo ao facto de que a segurança é um dos objetivos a alcançar na legislação baseada no artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são necessários requisitos inerentes aos produtos relacionados com a segurança, a funcionalidade e a proteção do ambiente (incluindo o clima). Ao estabelecer estes requisitos, a Comissão deve abordar os riscos de segurança e ter em conta potencial contributo dos requisitos para a consecução dos objetivos climáticos, ambientais e de eficiência energética da União. Estes requisitos não dizem apenas respeito ao desempenho dos produtos de construção. Contrariamente à sua antecessora, a Diretiva 89/106/CE, o Regulamento (UE) n.o 305/2011 não prevê a possibilidade de estabelecer requisitos inerentes aos produtos. No entanto, certas normas harmonizadas para os produtos de construção contêm requisitos inerentes aos produtos que podem estar relacionados com o ambiente, a segurança ou simplesmente o bom funcionamento do produto. Estas normas demonstram que existe uma necessidade prática de tais requisitos relativos à segurança, ao ambiente ou simplesmente ao funcionamento dos produtos. Enquanto base jurídica do presente regulamento, o artigo 114.o do TFUE impõe igualmente a procura de um elevado nível de proteção do ambiente, da saúde e da segurança humana. Por conseguinte, o presente regulamento deve (re)introduzir ou validar os requisitos inerentes aos produtos. Por conseguinte, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de especificar esses requisitos aplicáveis à respetiva família ou categoria de produtos de construção.

(21)

O fabrico e a distribuição de produtos de construção têm-se tornado cada vez mais complexas, conduzindo ao aparecimento de novos operadores especializados, como os prestadores de serviços de execução. Por motivos de clareza, certos deveres genéricos, incluindo os relativos à colaboração com as autoridades, devem ser aplicáveis a todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, no fabrico, na distribuição, na rotulagem de marca própria , na reembalagem ou no comércio secundário, na instalação, na desinstalação para reutilização ou remanufatura e na própria remanufatura. Além disso, os fornecedores devem ser obrigados a colaborar com as autoridades de fiscalização do mercado para efeitos de avaliação da sustentabilidade ambiental. Por estes motivos e para evitar a repetição dos deveres, a expressão «operador económico» deve ser definida de forma lata, abrangendo todos esses intervenientes, para que se possa estabelecer, uma única vez, deveres genéricos para todos eles.

(21)

O fabrico e a distribuição de produtos de construção têm-se tornado cada vez mais complexas, conduzindo ao aparecimento de novos operadores especializados, como os prestadores de serviços de execução. Por motivos de clareza, certos deveres genéricos, incluindo os relativos à colaboração com as autoridades, devem ser aplicáveis a todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, no fabrico, na distribuição, na rotulagem de marca própria ou no comércio secundário, na instalação, na desinstalação para reutilização ou remanufatura e na própria remanufatura. Além disso, os fornecedores devem ser obrigados a colaborar com as autoridades de fiscalização do mercado para efeitos de avaliação da sustentabilidade ambiental. Por estes motivos e para evitar a repetição dos deveres, a expressão «operador económico» deve ser definida de forma lata, abrangendo todos esses intervenientes, para que se possa estabelecer, uma única vez, deveres genéricos para todos eles. No entanto, o alargamento do âmbito desses deveres aplicáveis aos prestadores de serviços não deve ser erradamente interpretado como impondo àqueles prestadores serviços que apenas se encarregam da instalação dos produtos a obrigação de rotularem com a marca CE os produtos com que lidam no contexto da sua profissão. Essa obrigação incumbirá exclusivamente aos fabricantes ou a quaisquer pessoas singulares ou coletivas que atuem em nome deles.

(23)

A fim de reforçar a segurança jurídica e atenuar a fragmentação do mercado da UE dos produtos de construção devido à existência de requisitos e marcas nacionais, é necessário definir de forma clara o domínio regulamentado a nível da UE, o denominado «domínio harmonizado», por oposição aos elementos que continuam na esfera da competência regulamentar nacional dos Estados-Membros.

(23)

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(23-A)

Os Estados-Membros estabelecem o nível de segurança para as obras de construção com base nas suas responsabilidades para com os seus cidadãos, enquanto a União determina as condições de enquadramento do mercado interno. A adoção de disposições relativas a obras de construção permanece uma competência dos Estados-Membros. Os requisitos básicos das obras de construção apresentados no anexo I, parte A, do presente regulamento estabelecem as ligações aos produtos de construção que são tecnicamente necessários, e servem de base para a emissão de pedidos de normalização às organizações europeias de normalização para a elaboração de normas para produtos de construção, bem como para a elaboração de documentos de avaliação europeus e atos delegados correspondentes.

(23-B)

O domínio harmonizado deve ser igualmente aplicável às subvenções ou outros incentivos positivos, com exceção dos incentivos fiscais.

(24)

Ao mesmo tempo, a fim de encontrar um equilíbrio entre a atenuação da fragmentação do mercado e os interesses legítimos dos Estados-Membros em regulamentar as obras de construção, é necessário prever um mecanismo que integre melhor as necessidades dos Estados-Membros no desenvolvimento das especificações técnicas harmonizadas. Pelo mesmo motivo, é necessário criar um mecanismo que permita aos Estados-Membros estabelecer, com base em motivos imperativos de saúde, segurança ou proteção do ambiente, requisitos adicionais para os produtos de construção.

(24)

Ao mesmo tempo, a fim de encontrar um equilíbrio entre a atenuação da fragmentação do mercado e a competência dos Estados-Membros para regulamentar as obras de construção, é necessário prever um mecanismo que integre melhor as necessidades dos Estados-Membros no desenvolvimento das especificações técnicas harmonizadas. Os Estados - Membros são responsáveis pelos requisitos de segurança, ambientais e energéticos aplicáveis às obras de construção e de engenharia civil. Por este motivo, é necessário criar um mecanismo que permita aos Estados-Membros estabelecer, com base em motivos imperativos de saúde, segurança ou proteção do ambiente, requisitos adicionais para os produtos de construção , a fim de poderem fazer face a circunstâncias especiais específicas do seu território .

(25)

Os sistemas obrigatórios de consignação e o dever de retomar os produtos não utilizados podem promover uma economia circular, o elemento-chave do Plano de Ação para a Economia Circular. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar tais medidas.

(25)

Os sistemas obrigatórios de consignação e o dever de retomar os produtos utilizados ou não utilizados que não tenham sido fabricados por medida, podem promover uma economia circular, o elemento-chave do Plano de Ação para a Economia Circular. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar medidas a fim de proibir a destruição desnecessária de produtos de construção .

(26)

A fim de reforçar a clareza jurídica e reduzir os encargos administrativos para os operadores económicos, é necessário evitar que os produtos de construção sejam objeto de várias avaliações relativamente aos mesmos aspetos de saúde, segurança ou proteção do ambiente (incluindo o clima) por força de diversos atos da União. Isso foi confirmado pela Plataforma REFIT, que recomendou que a Comissão desse prioridade à resolução dos problemas da sobreposição e repetição de requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve poder determinar em que condições o cumprimento dos deveres decorrentes de outra legislação da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres do presente regulamento , nos casos em que um determinado aspeto em matéria de saúde, segurança ou proteção do ambiente (incluindo o clima) seria de outro modo avaliado paralelamente nos termos do presente regulamento e de outra legislação da União .

(26)

A fim de reforçar a clareza jurídica e reduzir os encargos administrativos para os operadores económicos, é necessário evitar que os produtos de construção sejam objeto de várias avaliações relativamente aos mesmos aspetos de saúde, segurança ou proteção do ambiente (incluindo o clima) por força de diversos atos da União. Isso foi confirmado pela Plataforma REFIT, que recomendou que a Comissão desse prioridade à resolução dos problemas da sobreposição e repetição de requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve poder determinar em que condições o cumprimento dos deveres decorrentes de outra legislação da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres do presente regulamento.

(27)

Além disso, a fim de evitar a divergência de práticas dos Estados-Membros e operadores económicos, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, a fim de determinar se determinados produtos de construção são abrangidos pela definição de produto de construção.

(27)

Além disso, a fim de evitar a divergência de práticas dos Estados-Membros e operadores económicos , a pedido de um ou mais Estados - Membros , há que delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE, a fim de determinar se determinados produtos de construção são abrangidos pela definição de produto de construção.

(28)

Particularmente no caso de produtos relacionados com a energia incluídos em planos de trabalho de conceção ecológica que sejam também produtos de construção e dos produtos intermédios, exceto o cimento, será dada prioridade ao Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis no estabelecimento de requisitos de sustentabilidade. Tal deve ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e de água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos, exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios. Sempre que necessário, o presente regulamento pode ainda intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outra legislação da União em matéria de produtos como a relativa aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas. No que respeita a outros produtos, a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores económicos, no futuro poderá ser necessário determinar em que condições o cumprimento dos deveres de outros atos da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres nos termos do presente regulamento. Deve-se delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para determinar essas condições.

(28)

No caso de produtos relacionados com a energia incluídos em planos de trabalho de conceção ecológica que sejam também produtos de construção e dos produtos intermédios, exceto o cimento, será dada prioridade ao Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis no estabelecimento de requisitos de sustentabilidade. Os produtos intermédios a que tal se aplica são os aquecedores, as caldeiras, as bombas de calor, os aparelhos de aquecimento ambiente e de água, os ventiladores, os sistemas de arrefecimento e ventilação e os produtos fotovoltaicos, exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios. Sempre que necessário, o presente regulamento pode ainda intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outra legislação da União em matéria de produtos como a relativa aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas. No que respeita a outros produtos, a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores económicos, no futuro poderá ser necessário determinar em que condições o cumprimento dos deveres de outros atos da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres nos termos do presente regulamento. Deve-se delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para determinar essas condições.

(33)

A fim de reduzir os encargos para os operadores económicos e, em especial, os fabricantes, os operadores económicos que emitam declarações de desempenho e declarações de conformidade devem transmitir essas declarações por via eletrónica, ser autorizados a facultar essas declarações por meio de uma ligação permanente a um documento inalterável ou a incluir ligações permanentes a documentos inalteráveis nessas declarações.

(33)

A fim de reduzir os encargos para os operadores económicos e, em especial, os fabricantes, os operadores económicos que emitam declarações de desempenho e declarações de conformidade devem transmitir essas declarações por via eletrónica, ser autorizados a facultar essas declarações por meio de uma ligação permanente a um documento inalterável ou a incluir ligações permanentes a documentos inalteráveis nessas declarações. A fim de simplificar a comunicação das cadeias de abastecimentos, devem ser adicionalmente disponibilizadas declarações de desempenho e declarações de conformidade num formato compatível com leitura por máquina. Tal permitiria ao utilizador verificar, através de uma aplicação, a conformidade com as regras de aplicação do Estado - Membro onde o produto é utilizado. Um pré - requisito importante para as declarações compatíveis com leitura por máquina é um formato de ficheiro informático normalizado, necessário para cada especificação técnica harmonizada. O Acordo Técnico do CEN CWA 17316 «Smart CE marking for construction products» (Marcação CE inteligente para produtos de construção) fornece uma base para o desenvolvimento de formatos XML harmonizados para declarações de desempenho, que poderiam ser utilizados para complementar as normas harmonizadas e as especificações técnicas harmonizadas em conformidade.

(33-A)

Na pendência da revisão das especificações técnicas harmonizadas nos termos do presente regulamento, as declarações de desempenho e de conformidade podem conter ligações permanentes para declarações ambientais de produtos inalteráveis ou outros documentos inalteráveis que contenham as informações solicitadas.

(35)

A fim de alcançar um alinhamento com os demais atos em matéria de produtos, e sob reserva dos princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008, a marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho ou de conformidade. Por conseguinte, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e os requisitos do produto aplicáveis.

(35)

A fim de alcançar um alinhamento com os demais atos em matéria de produtos, e sob reserva dos princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008, a marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho ou de conformidade. Por conseguinte, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e os requisitos do produto aplicáveis. A marcação CE deve constituir prova suficiente da conformidade de um produto com as características e os requisitos estabelecidos no presente regulamento. Por conseguinte, os Estados - Membros não devem introduzir quaisquer obstáculos ao comércio de produtos nos seus mercados com base em características e requisitos que não se encontram abrangidos pelo domínio harmonizado.

(35-A)

As marcações distintas da marcação CE, incluindo as privadas, podem conter informações adicionais suscetíveis de ajudar os utilizadores a escolher com conhecimento de causa o produto mais adequado às necessidades das suas obras de construção.

(35-B)

Os direitos processuais de todos os operadores económicos e das pessoas singulares ou coletivas que atuem em nome deles face a medidas ou decisões tomadas ou ordens emitidas pelas autoridades nacionais competentes devem ser garantidos em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2019/1020. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de vias de recurso adequadas contra tais medidas, decisões ou ordens.

(36)

Para garantir a segurança, a funcionalidade e a sustentabilidade dos produtos de construção e, portanto, das obras de construção, todos os operadores económicos que intervenham nas cadeias de abastecimento e distribuição devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção conformes com os requisitos vinculativos da União. A fim de reforçar a clareza jurídica, é necessário estabelecer explicitamente os deveres dos operadores económicos.

(36)

Para garantir a segurança, a funcionalidade e a sustentabilidade dos produtos de construção e, portanto, das obras de construção, todos os operadores económicos que intervenham na cadeia de abastecimento devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção conformes com os requisitos vinculativos da União. A fim de reforçar a clareza jurídica, é necessário estabelecer explicitamente os deveres dos operadores económicos.

(38)

Para evitar alegações enganosas, todas as alegações dos fabricantes de produtos de construção devem basear-se num método de avaliação constante de especificações técnicas harmonizadas ou, quando não exista um método de avaliação desse tipo, nos métodos que representem as melhores técnicas disponíveis.

(39)

A documentação técnica relativa aos produtos de construção, elaborada pelo fabricante, facilita a verificação desses produtos pelas autoridades e pelos organismos notificados em relação aos requisitos da União. A fim de melhorar o acesso a informações completas, a documentação técnica deve incluir uma avaliação da sustentabilidade ambiental do produto de construção.

(39)

A documentação técnica relativa aos produtos de construção, elaborada pelo fabricante, facilita a verificação desses produtos pelas autoridades e pelos organismos notificados em relação aos requisitos da União. A fim de melhorar o acesso a informações completas, a documentação técnica deve incluir as características essenciais relacionadas com o ciclo de vida do produto de construção.

(40)

Para assegurar a transparência para os utilizadores de produtos de construção e evitar uma utilização inadequada desses produtos, o fabricante deve identificar com precisão os produtos de construção e a sua utilização prevista. Pelo mesmo motivo, o fabricante deve esclarecer se os produtos de construção se destinam apenas a uma utilização profissional ou também à utilização pelos consumidores . Para assegurar a rastreabilidade dos produtos de construção, é necessário indicar os fabricantes no produto, ou, caso tal não seja possível, por exemplo, devido à dimensão ou à superfície do produto, na sua embalagem, ou, caso tal também não seja possível, num documento que o acompanhe.

(40)

Para assegurar a transparência para os utilizadores de produtos de construção e evitar uma utilização inadequada desses produtos, o fabricante deve identificar com precisão os produtos de construção e a sua utilização prevista. Pelo mesmo motivo, o fabricante deve esclarecer se os produtos de construção se destinam apenas a uma utilização profissional , em particular quando são necessários conhecimentos especializados para utilizar o produto . Para assegurar a rastreabilidade dos produtos de construção, é necessário indicar informação que permita a identificação dos fabricantes no produto, ou, caso tal não seja possível, por exemplo, devido à dimensão ou à superfície do produto, na sua embalagem, ou, caso tal também não seja possível, num documento que o acompanhe.

(42)

A fim de otimizar a busca pela consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular, os fabricantes devem ser obrigados a alcançar um nível justo de sustentabilidade ambiental, tanto para os seus produtos como para o seu fabrico. Tal dever exige a tomada de decisões de compromisso entre diferentes aspetos ambientais e entre aspetos ambientais e de segurança, podendo tanto os aspetos ambientais como os de segurança estar relacionados com o próprio produto ou com as obras de construção. Para proporcionar segurança aos fabricantes quanto à forma de tomar estas decisões de compromisso, é conveniente que o presente regulamento estabeleça regras de compromisso claras.

(42)

A fim de otimizar a busca pela consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular, os fabricantes devem ser obrigados a assegurar que tanto os seus produtos como o seu fabrico contribuem significativamente para a consecução dos objetivos climáticos e ambientais da União, melhorando substancialmente a pegada ambiental dos seus produtos . Tal dever exige a tomada de decisões de compromisso entre diferentes aspetos ambientais e entre aspetos ambientais e de segurança, podendo tanto os aspetos ambientais como os de segurança estar relacionados com o próprio produto ou com as obras de construção. Para proporcionar segurança aos fabricantes quanto à forma de tomar estas decisões de compromisso, é conveniente que o presente regulamento estabeleça regras de compromisso claras.

(43)

No intuito de garantir a sustentabilidade e a durabilidade dos produtos de construção, os fabricantes devem assegurar que os produtos possam ser utilizados durante muito tempo . Uma utilização tão longa exige uma conceção adequada, a utilização de peças fiáveis, a possibilidade de reparação dos produtos, a disponibilidade de informações sobre a reparação e o acesso a peças de substituição.

(43)

No intuito de garantir a sustentabilidade e a durabilidade dos produtos de construção, os fabricantes devem assegurar que os produtos possam ser utilizados durante o máximo de tempo possível . Uma utilização tão longa exige uma conceção adequada, a utilização de peças fiáveis, a possibilidade de reparação dos produtos, a disponibilidade de informações sobre a reparação e o acesso a peças de substituição.

(44)

Com vista a reforçar a circularidade dos produtos de construção, em consonância com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular, os fabricantes devem favorecer a reutilização , a remanufatura e a reciclagem dos seus produtos. A reutilização, remanufatura e reciclagem ou a preparação para estas fases exigem uma determinada conceção, isto é, facilitando a separação de componentes e materiais na fase mais avançada da reciclagem e evitando a mistura de materiais ou materiais complexos. Dado que as instruções de utilização habituais não chegam necessariamente aos operadores económicos responsáveis pela (preparação para a) reutilização, remanufatura e reciclagem, as informações necessárias a este respeito devem ser disponibilizadas em bases de dados ou sistemas dos produtos e nos sítios Web do fabricante, para além das instruções de utilização.

(44)

Com vista a reforçar a circularidade dos produtos de construção, em consonância com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular e com a hierarquia dos resíduos , os fabricantes devem impedir a produção de resíduos, facilitando e dando prioridade à reparação , reutilização e remanufatura . Os fabricantes devem aumentar a eficiência na utilização dos recursos através do uso adequado de subprodutos e, quando os produtos chegam ao fim da respetiva vida útil, devem assegurar a reciclagem dos seus produtos. A reutilização, remanufatura e reciclagem ou a preparação para estas fases exigem opções de conceção específicas , isto é, facilitando a separação de produtos , componentes e materiais durante a desinstalação, desconstrução e demolição e na fase mais avançada da reciclagem e evitando a mistura de materiais ou materiais complexos e substâncias que suscitam preocupação . Dado que as instruções de utilização habituais não chegam necessariamente aos operadores económicos responsáveis pela (preparação para a) reutilização, remanufatura e reciclagem, as informações necessárias a este respeito devem ser disponibilizadas no passaporte digital de produtos e nos sítios Web do fabricante ou mediante códigos QR , para além das instruções de utilização.

(45)

Para garantir produtos de construção seguros, funcionais e sustentáveis do ponto de vista ambiental, é necessário estabelecer deveres abrangentes em matéria de sustentabilidade e segurança para os fabricantes. Dada a importância destes deveres e de assegurar o justo equilíbrio entre a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade, é necessário atribuir à Comissão o poder de determinar, por meio de atos delegados, as condições em que estes deveres estão cumpridos ou se presume que estão cumpridos para uma determinada família ou categoria de produtos.

(45)

Para garantir produtos de construção seguros, funcionais e sustentáveis do ponto de vista ambiental, é necessário estabelecer deveres abrangentes em matéria de sustentabilidade e segurança para os fabricantes. Dada a importância destes deveres , os requisitos gerais sobre a melhoria gradual do desempenho ambiental, a utilização preferida de materiais respeitadores do ambiente, as obrigações relativas ao teor de material reciclado e a disponibilidade de informações sobre a utilização, reparação, remanufatura ou reciclagem de produtos devem ser aplicáveis a todos os fabricantes. Com vista a especificar estes requisitos para determinadas famílias ou categorias de produtos, bem como a definir requisitos adicionais e assegurar o justo equilíbrio entre a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade, é necessário atribuir à Comissão o poder de determinar, por meio de atos delegados, as condições em que estes deveres estão cumpridos ou se presume que estão cumpridos para uma determinada família ou categoria de produtos.

(47)

A fim de poderem fazer escolhas com conhecimento de causa, os utilizadores de produtos de construção devem estar suficientemente bem informados sobre o desempenho ambiental dos produtos, sobre a sua conformidade com os requisitos ambientais e sobre o grau de cumprimento dos deveres ambientais do fabricante a este respeito. Por conseguinte, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para estabelecer requisitos específicos de rotulagem , nomeadamente uma rotulagem do tipo semáforo facilmente compreensível .

(47)

A fim de poderem fazer escolhas com conhecimento de causa, os utilizadores de produtos de construção devem estar suficientemente bem informados sobre o desempenho ambiental dos produtos, sobre a sua conformidade com os requisitos ambientais e sobre o grau de cumprimento dos deveres ambientais do fabricante a este respeito. Por conseguinte, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para estabelecer requisitos específicos de rotulagem.

(50)

Um operador económico que altere um produto de um modo que possa afetar o seu desempenho ou a sua segurança deve ficar sujeito aos deveres dos fabricantes, de modo a garantir a verificação de que o desempenho ou a segurança do produto não se alteraram. No entanto, este dever não deve ser imposto a um operador económico que proceda à reembalagem dos produtos para os disponibilizar noutro Estado - Membro, uma vez que, caso contrário, o comércio secundário e, por conseguinte, a livre circulação de produtos seriam dificultados e, em princípio, a reembalagem não deverá afetar o desempenho nem a segurança do produto de construção. Ainda assim, e no intuito de preservar o desempenho e a segurança dos produtos, o operador económico que procede à reembalagem deve ser responsável pela correta execução destas operações para garantir que o produto não é danificado e que os utilizadores continuam a ser corretamente informados na língua estabelecida pelo Estado - Membro em que os produtos são disponibilizados.

(50)

Um operador económico que armazene ou altere um produto de um modo que possa afetar o seu desempenho ou a sua segurança deve ficar sujeito aos deveres dos fabricantes, de modo a garantir a verificação de que o desempenho ou a segurança do produto não se alteraram.

(51)

A fim de reforçar o cumprimento dos deveres previstos no presente regulamento por parte dos fabricantes, bem como contribuir para colmatar as lacunas identificadas e melhorar a fiscalização do mercado, é necessário autorizar e solicitar aos prestadores de serviços, aos mercados em linha e aos agentes de intermediação que verifiquem determinadas características facilmente verificáveis dos produtos e dos seus fabricantes , tais como a determinação do tipo de produto e a elaboração de documentação técnica exaustiva, e que contribuam ativamente para garantir que apenas os produtos conformes chegam aos utilizadores.

(51)

A fim de reforçar o cumprimento dos deveres previstos no presente regulamento por parte dos fabricantes, bem como contribuir para colmatar as lacunas identificadas e melhorar a fiscalização do mercado, é necessário autorizar e solicitar aos prestadores de serviços de execução , aos mercados em linha , aos vendedores e aos agentes de intermediação que verifiquem , a nível documental, se os fabricantes cumpriram os seus deveres no que respeita à elaboração de documentação técnica, e que contribuam para garantir que apenas os produtos conformes chegam aos utilizadores.

(52)

A fim de evitar que a impressão 3D seja utilizada para evadir aos deveres decorrentes do presente regulamento, os prestadores de serviços de impressão 3D devem ter determinados deveres de informação .

(52)

A fim de evitar que os deveres decorrentes do presente regulamento sejam contornados nos casos em que a tecnologia de produção , por exemplo a impressão 3D , possa envolver vários intervenientes diferentes que contribuem para a conceção e o fabrico de um produto de construção, é necessário definir claramente o papel do fabricante. A pessoa singular e coletiva que imprime um produto de construção deve ser responsável, nos termos do presente regulamento, pela totalidade do produto, a menos que exista outra pessoa que coloque o produto no mercado em seu nome ou sob a sua marca ou que assuma a responsabilidade pelo produto mediante a emissão de uma declaração de desempenho e conformidade .

(54)

O desempenho e a segurança dos produtos dependem também dos componentes utilizados e dos serviços prestados pelos calibradores ou outros prestadores de serviços para a sua conceção e fabrico. Por estes motivos, é necessário estabelecer determinados deveres para os fornecedores de componentes e prestadores de serviços que intervenham no fabrico de produtos. Sempre que uma não conformidade ou um risco possa ter sido causado por um componente fornecido ou um serviço prestado por um determinado operador económico, o fornecedor ou o prestador do serviço deve informar os seus outros clientes que tenham recebido o mesmo componente ou serviço, para que as não conformidades e os riscos possam ser eficazmente combatidos também em relação a outros produtos.

(55)

Certos elementos utilizados para a construção têm múltiplas finalidades potenciais. Os seus fabricantes devem ter a liberdade de decidir se estes elementos se destinam ou não à construção, inclusivamente para evitar que tenham de ser objeto de a uma avaliação do desempenho e da conformidade, caso tal não seja necessário. No entanto, se decidirem que um determinado elemento não se destina à construção, podendo, porém, ser utilizado para esse fim («pseudoproduto») , os fabricantes e outros operadores económicos devem assegurar que o elemento não é utilizado em obras de construção. Caso contrário, alguns elementos acabariam por ser utilizados na construção sem cumprirem os requisitos do presente regulamento.

(55)

Certos elementos utilizados para a construção têm múltiplas finalidades potenciais. Os seus fabricantes devem ter a liberdade de decidir se estes elementos se destinam ou não à construção, inclusivamente para evitar que tenham de ser objeto de a uma avaliação do desempenho e da conformidade, caso tal não seja necessário. No entanto, se decidirem que um determinado elemento não se destina à construção, podendo, porém, ser utilizado para esse fim, o mesmo deve conter a menção «não destinado à construção» e os fabricantes e outros operadores económicos devem assegurar que o elemento não é utilizado em obras de construção. Caso contrário, alguns elementos acabariam por ser utilizados na construção sem cumprirem os requisitos do presente regulamento.

(58)

As tecnologias digitais, que apresentam potencialidades significativas de redução dos encargos administrativos e dos custos para os operadores económicos e o poder público, promovendo simultaneamente novas oportunidades e modelos de negócio inovadores, estão a evoluir a um ritmo acelerado. A adoção das tecnologias digitais também contribuirá significativamente para a consecução dos objetivos da Vaga de Renovação, incluindo a eficiência energética, as análises do ciclo de vida e o acompanhamento do parque imobiliário. Por conseguinte, deve ser atribuída competência à Comissão para aproveitar novas oportunidades de digitalização por meio de atos de execução.

(58)

As tecnologias digitais, que apresentam potencialidades significativas de redução dos encargos administrativos e dos custos para os operadores económicos e o poder público, promovendo simultaneamente novas oportunidades e modelos de negócio inovadores, estão a evoluir a um ritmo acelerado. A adoção das tecnologias digitais também contribuirá significativamente para a consecução dos objetivos da Vaga de Renovação, incluindo a eficiência energética, as análises do ciclo de vida e o acompanhamento do parque imobiliário.

(59)

Uma vez que, na sua maioria, as normas harmonizadas elaboradas para os produtos de construção (a seguir designadas por «normas dos produtos de construção») são obrigatórias, a fim de criar segurança jurídica, as referidas normas devem estar em conformidade, não só com os pedidos de normalização pertinentes e com o presente regulamento, mas também com os princípios gerais do direito da União.

(60)

A fim de assegurar a atempada citação das referências das normas dos produtos de construção no Jornal Oficial da União Europeia, deve ser atribuída competência à Comissão Europeia para limitar o âmbito de aplicação ou anular as normas deficientes para fins atinentes aos efeitos jurídicos do presente regulamento, por meio de atos delegados, em vez de recusar a citação das suas referências no Jornal Oficial.

(61-A)

Ao definir orientações sobre a forma e o conteúdo adequados das normas, a Comissão deve basear-se no trabalho relevante já desenvolvido em matéria de orientações da Comissão Europeia sobre normas harmonizadas no âmbito do RPC, desde 28 de junho de 2018, que foi apresentado pela Comissão no quadro da Iniciativa Conjunta sobre Normalização.

(65)

A fim de responder a uma percentagem assinalável de notificações baseadas em avaliações incompletas ou erróneas, em especial quando foram notificados entidades jurídicas sem competências técnicas internas, é necessário reforçar a capacidade em matéria de recursos das autoridades notificadoras, estabelecendo requisitos mínimos; tornando mais precisos os requisitos aplicáveis aos organismos notificados, no que diz respeito à sua independência, delegação a outras entidades jurídicas e capacidade de execução própria; exigindo pessoal qualificado adequado dos organismos notificados e verificando a adequação do pessoal, para o que a matriz de qualificações se revelou a ferramenta mais eficiente; assegurando e verificando que é o organismo notificado que controla efetivamente o recrutamento, a atribuição de peritos externos, os procedimentos, os critérios e a tomada de decisões, e não um subcontratado, filial ou outra empresa pertencente à mesma família de empresas; e expandindo a documentação a facultar pelos organismos ao apresentarem o pedido de designação como organismo notificado, de modo a proporcionar uma base de decisão maior e comparativamente mais justa às autoridades notificadoras.

(65)

A fim de responder a uma percentagem assinalável de notificações baseadas em avaliações incompletas ou erróneas, em especial quando foram notificados entidades jurídicas sem competências técnicas internas, é necessário reforçar a capacidade em matéria de recursos das autoridades notificadoras, estabelecendo requisitos mínimos; tornando mais precisos os requisitos aplicáveis aos organismos notificados, no que diz respeito à sua independência, delegação a outras entidades jurídicas e capacidade de execução própria; exigindo pessoal qualificado adequado dos organismos notificados e verificando a adequação do pessoal, para garantir que o organismo notificado disponha de pessoal suficiente e independente e expandindo a documentação a facultar pelos organismos ao apresentarem o pedido de designação como organismo notificado, de modo a proporcionar uma base de decisão maior e comparativamente mais justa às autoridades notificadoras.

(68)

A fim de evitar o envolvimento entre o pessoal dos organismos notificados e os fabricantes, os organismos notificados devem assegurar a rotação do pessoal que executa diferentes tarefas de avaliação da conformidade.

(68)

A fim de evitar o envolvimento entre o pessoal dos organismos notificados e os fabricantes, os organismos notificados devem poder permitir a rotação do pessoal que executa diferentes tarefas de avaliação da conformidade.

(71)

É necessário reforçar a coordenação entre os organismos notificados, a fim de criar condições de concorrência equitativas para os organismos notificados e os fabricantes. Uma vez que apenas metade dos atuais organismos notificados participa, por sua própria iniciativa, nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados já existente, a sua participação deve, por conseguinte, tornar - se obrigatória .

(71)

É necessário reforçar a coordenação entre os organismos notificados, a fim de criar condições de concorrência equitativas para os organismos notificados e os fabricantes. Uma vez que apenas metade dos atuais organismos notificados participa, por sua própria iniciativa, nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados já existente, a sua participação, diretamente ou através de representantes designados, deve ser assegurada pelos Estados - Membros .

(72)

As tentativas de estabelecer procedimentos simplificados para as pequenas e médias empresas no Regulamento (UE) n.o 305/2011, reduzindo assim os encargos e os custos para as PME e as microempresas, não foram totalmente eficazes e, muitas vezes, foram mal compreendidas ou não foram utilizadas devido à falta de sensibilização ou à falta de clareza quanto à sua aplicação. Ao colmatar as lacunas identificadas, partindo das regras anteriormente estabelecidas, é necessário clarificar e facilitar a sua aplicação e assim alcançar o objetivo de apoiar as PME , garantindo simultaneamente o desempenho, a segurança e a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção.

(72)

As tentativas de estabelecer procedimentos simplificados para as microempresas no Regulamento (UE) n.o 305/2011, reduzindo assim os encargos e os custos para as microempresas, não foram totalmente eficazes e, muitas vezes, foram mal compreendidas ou não foram utilizadas devido à falta de sensibilização ou à falta de clareza quanto à sua aplicação. Ao colmatar as lacunas identificadas, partindo das regras anteriormente estabelecidas, é necessário clarificar e facilitar a sua aplicação e assim alcançar o objetivo de apoiar as microempresas , garantindo simultaneamente o desempenho, a segurança e a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção.

(74)

A fim de garantir a segurança jurídica em caso de problemas de segurança ou de desempenho, esse reconhecimento só deve ser permitido se ambos os operadores económicos envolvidos e os dois organismos notificados envolvidos se comprometerem a cooperar e se o operador económico que obtém a certificação tiver excelentes conhecimentos técnicos sobre o produto .

(74)

A fim de garantir a segurança jurídica em caso de problemas de segurança ou de desempenho, esse reconhecimento só deve ser permitido se os operadores económicos avaliados e verificados concordarem em cooperar e partilhar as informações com o organismo notificado reconhecido .

(75)

A avaliação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 revelou que as atividades de fiscalização do mercado realizadas a nível nacional variam consideravelmente em termos de qualidade e eficácia. Para além das medidas previstas no presente regulamento a favor de uma melhor fiscalização do mercado, é necessário facilitar a conformidade dos operadores económicos, organismos e produtos com o presente regulamento através da participação de terceiros, como a possibilidade de qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar informações sobre eventuais incumprimentos através de um portal de reclamação.

(75)

A avaliação do Regulamento (UE) n.o 305/2011 revelou que as atividades de fiscalização do mercado realizadas a nível nacional variam consideravelmente em termos de qualidade e eficácia. Para além das medidas previstas no presente regulamento e nos termos da legislação da UE pertinente a favor de uma melhor fiscalização do mercado, é necessário facilitar a conformidade dos operadores económicos, organismos e produtos com o presente regulamento através da participação de terceiros, como a possibilidade de qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar informações sobre incumprimentos através de um portal de reclamação criado e mantido pela Comissão .

(76)

A fim de colmatar as lacunas identificadas no que diz respeito à fiscalização do mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011, o presente regulamento deve prever mais habilitações das autoridades dos Estados-Membros e da Comissão, que devem permitir às autoridades atuar em todas as potenciais circunstâncias problemáticas.

(76)

A fim de colmatar as lacunas identificadas no que diz respeito à fiscalização do mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011, o presente regulamento deve prever mais habilitações justificadas das autoridades dos Estados-Membros e da Comissão, que devem permitir às autoridades atuar em todas as potenciais circunstâncias problemáticas.

(78)

A fim de assegurar a efetiva execução dos requisitos e reforçar a fiscalização do mercado nos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, é necessário delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE para estabelecer um número mínimo de controlos a realizar pelas autoridades de fiscalização do mercado sobre grupos ou famílias de produtos específicos ou em relação a requisitos específicos, bem como para estabelecer requisitos mínimos em matéria de recursos.

(79)

Além disso, a fim de reforçar as fracas capacidades, em média, das autoridades de fiscalização do mercado em termos de fiscalização do mercado e promover um maior alinhamento com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, é necessário prever a prestação de um apoio à coordenação administrativa mais aprofundado e conceder-lhes o direito de recuperar os custos das inspeções e dos ensaios junto dos operadores económicos.

(79)

Além disso, a fim de reforçar as fracas capacidades, em média, das autoridades de fiscalização do mercado em termos de fiscalização do mercado e promover um maior alinhamento com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, é necessário prever a prestação de um apoio à coordenação administrativa mais aprofundado e conceder-lhes o direito de recuperar os custos das inspeções e dos ensaios junto dos operadores económicos , se estes tiverem na sua posse produtos não conformes .

(81)

Para melhor servir os operadores económicos, os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem tornar-se mais eficazes, devendo, por conseguinte, obter mais recursos. A fim de facilitar o trabalho dos operadores económicos, as funções dos pontos de contacto para produtos do setor da construção devem ser ajustadas e alargadas de modo a incluir informações sobre as disposições relacionadas com os produtos constantes do presente regulamento e dos atos adotados em conformidade com ele.

(81)

Para melhor servir os operadores económicos, os pontos de contacto para produtos do setor da construção devem tornar-se mais eficazes, devendo, por conseguinte, obter mais recursos. A fim de facilitar o trabalho dos operadores económicos, as funções dos pontos de contacto para produtos do setor da construção devem ser ajustadas e alargadas de modo a incluir informações sobre as disposições relacionadas com os produtos constantes do presente regulamento e dos atos adotados em conformidade com ele. Os Estados - Membros devem igualmente sensibilizar os operadores económicos para a existência de pontos de contacto para produtos do setor da construção no seu território.

(84)

O registo centralizado das informações sobre os produtos aumenta a transparência em benefício da segurança dos produtos e da proteção do ambiente e da saúde humana, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos para os operadores económicos. Por conseguinte, é necessário delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 291.o do TFUE para estabelecer a base de dados ou o sistema de produtos de construção da União . Neste momento, não é possível avaliar as vantagens e desvantagens de possíveis soluções, pelo que a Comissão deve ser habilitada a seguir qualquer uma destas vias, se for caso disso.

(84)

O registo das informações sobre os produtos aumenta a transparência em benefício da segurança dos produtos e da proteção do ambiente e da saúde humana, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos e os custos para os operadores económicos. Por conseguinte, é necessário delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 291.o do TFUE para estabelecer um passaporte digital de produtos de construção e um registo dos passaportes dos produtos de construção.

(87)

Lentamente, mas de forma constante, as empresas de produtos de construção têm vindo a tornar-se cada vez mais internacionais. Por conseguinte, surgem situações em que é necessário combater igualmente as não conformidades dos operadores económicos estabelecidos fora da União. Uma vez que os países terceiros dificilmente estão dispostos a apoiar a execução do direito da União no seu território se a União, em contrapartida, não previr a possibilidade de os ajudar, o presente regulamento dever prever algumas habilitações para fins de cooperação internacional.

(87)

Lentamente, mas de forma constante, as empresas de produtos de construção têm vindo a tornar-se cada vez mais internacionais. Por conseguinte, surgem situações em que é necessário combater igualmente as não conformidades dos operadores económicos estabelecidos fora da União. Uma vez que os países terceiros dificilmente estão dispostos a apoiar a execução do direito da União no seu território se a União, em contrapartida, não previr a possibilidade de os ajudar, o presente regulamento deve prever algumas disposições para que a Comissão se empenhe na cooperação internacional.

(88)

Um certo número de países terceiros aplica a legislação da União em matéria de produtos ou, pelo menos, reconhece certificados emitidos em conformidade com essa legislação, quer com base em acordos internacionais, quer unilateralmente, sendo ambos os casos do interesse da União. A fim de incentivar esses países terceiros a prosseguirem esta prática e outros países terceiros a procederem da mesma forma, é necessário prever certas possibilidades adicionais para os países terceiros que apliquem a legislação da União em matéria de produtos ou reconheçam certificados emitidos em conformidade com ela. Por este motivo, deve ser possível apoiar estes países terceiros particularmente cooperantes, permitindo-lhes participar em determinadas ações de formação e participar na base de dados ou no sistema de produtos de construção da UE, no sistema de informação para uma tomada de decisão harmonizada e no intercâmbio de informações entre as autoridades. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser possível informar estes países terceiros particularmente cooperantes sobre produtos não conformes ou de risco.

(88)

Um certo número de países terceiros aplica a legislação da União em matéria de produtos ou, pelo menos, reconhece certificados emitidos em conformidade com essa legislação, quer com base em acordos internacionais, quer unilateralmente, sendo ambos os casos do interesse da União. A fim de incentivar esses países terceiros a prosseguirem esta prática e outros países terceiros a procederem da mesma forma, é necessário prever certas possibilidades adicionais para os países terceiros que apliquem a legislação da União em matéria de produtos ou reconheçam certificados emitidos em conformidade com ela. Por este motivo, deve ser possível , após consulta dos Estados - Membros, apoiar estes países terceiros particularmente cooperantes, permitindo-lhes participar em determinadas ações de formação e participar na base de dados de produtos de construção da UE, no sistema de informação para uma tomada de decisão harmonizada e no intercâmbio de informações entre as autoridades. Além disso, pelo mesmo motivo, deve ser possível informar estes países terceiros particularmente cooperantes sobre produtos não conformes ou de risco.

(90)

A fim de reforçar a utilização de produtos de construção sustentáveis, evitando simultaneamente distorções do mercado, bem como alcançar o alinhamento com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, as práticas dos Estados-Membros em matéria de contratos públicos devem visar os produtos mais sustentáveis de entre os produtos conformes. Os requisitos aplicáveis aos contratos públicos definidos por atos de execução devem ser estabelecidos de acordo com critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios.

(90)

A fim de reforçar a utilização de produtos de construção sustentáveis, evitando simultaneamente distorções do mercado, bem como alcançar o alinhamento com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, as práticas dos Estados-Membros em matéria de contratos públicos devem visar os produtos mais sustentáveis de entre os produtos conformes. Os requisitos aplicáveis aos contratos públicos especificamente adjudicados como contratos públicos ecológicos definidos em atos delegados devem ser estabelecidos pela Comissão com base em critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios , tendo em conta os condicionalismos específicos dos órgãos de poder local de pequena dimensão e as necessidades das PME .

(91)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para o objetivo de alcançar a neutralidade climática, melhorar a eficiência energética e na utilização dos recursos e fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade, as autoridades e entidades adjudicantes devem, se for caso disso, ser obrigadas a tornar os seus contratos públicos coerentes com critérios ou metas específicos em matéria de contratos públicos ecológicos, a estabelecer nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. Os critérios ou metas estabelecidos por atos delegados para grupos de produtos específicos devem ser cumpridos não só ao adquirir diretamente esses produtos no âmbito de contratos públicos de fornecimento, mas também em contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de serviços sempre que esses produtos sejam utilizados em atividades que constituam o objeto desses contratos. Em comparação com uma abordagem voluntária, os critérios ou metas obrigatórios assegurarão a maximização do efeito de alavanca da despesa pública para estimular a procura de produtos com melhor desempenho. Os critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.

(91)

Os contratos públicos representam 14 % do PIB da União. A fim de contribuir para o objetivo de alcançar a neutralidade climática, melhorar a eficiência energética e na utilização dos recursos e fazer a transição para uma economia circular que proteja a saúde pública e a biodiversidade, as autoridades e entidades adjudicantes devem, se for caso disso, ser incentivadas a tornar os seus contratos públicos coerentes com critérios específicos em matéria de contratos públicos ecológicos, a estabelecer nos atos delegados adotados nos termos do presente regulamento. Os critérios de sustentabilidade podem assumir a forma de especificações técnicas obrigatórias ou níveis de desempenho ou, se for caso disso, de critérios de seleção, critérios de adjudicação ou cláusulas de execução dos contratos, conferindo simultaneamente às autoridades adjudicantes liberdade para decidir sobre o conjunto dos critérios necessários para a contratação pública. Os critérios de sustentabilidade estabelecidos por atos delegados para grupos de produtos específicos poderão ser utilizados não só ao adquirir diretamente esses produtos no âmbito de contratos públicos de fornecimento, mas também em contratos de empreitada de obras públicas e contratos públicos de serviços sempre que esses produtos sejam utilizados em atividades que constituam o objeto desses contratos. Os critérios devem ser transparentes, objetivos e não discriminatórios.

(92)

A fim de ter em conta o progresso técnico e o conhecimento de novos dados científicos, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, facilitar o acesso à informação e assegurar a aplicação homogénea das regras, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao estabelecimento e à alteração das disposições e requisitos técnicos específicos dos produtos; à definição dos sistemas de avaliação e verificação aplicáveis; à determinação das condições em que os deveres decorrentes de outros atos da União cumprem determinados deveres do presente regulamento; à alteração da declaração de desempenho e ao modelo de declaração de conformidade; ao estabelecimento de deveres adicionais para os fabricantes; à revisão e complemento das regras processuais para a elaboração de documentos de avaliação europeus; ao estabelecimento de requisitos mínimos para as autoridades de fiscalização do mercado; à criação de uma base de dados ou de um sistema de produtos de construção da União; ao estabelecimento de requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos e à definição de sanções mínimas . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (41). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração dos atos delegados.

(92)

A fim de ter em conta o progresso técnico e o conhecimento de novos dados científicos, assegurar o bom funcionamento do mercado interno, facilitar o acesso à informação e assegurar a aplicação homogénea das regras, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito ao estabelecimento das disposições e requisitos técnicos específicos dos produtos; à especificação dos sistemas de avaliação e verificação aplicáveis estabelecidos no anexo V ; à determinação das condições em que os deveres decorrentes de outros atos da União cumprem determinados deveres do presente regulamento; à alteração da declaração de desempenho e ao modelo de declaração de conformidade; à especificação de deveres adicionais em matéria de ambiente para os fabricantes; à revisão e complemento das regras processuais para a elaboração de documentos de avaliação europeus; ao estabelecimento de requisitos em matéria de contratos públicos ecológicos. Esta habilitação deve limitar - se ao necessário para satisfazer as necessidades dos Estados - Membros identificadas e incluídas no plano de trabalho . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (41). Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da elaboração dos atos delegados. Ao elaborar esses atos, a Comissão deve procurar reduzir os encargos administrativos para as empresas e ter em conta as necessidades das PME.

(93)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento de meios para transmitir informações; à prestação de informações pormenorizadas sobre como dar cumprimento aos deveres e direitos dos operadores económicos; à adoção do formato da avaliação técnica europeia; ao estabelecimento dos recursos mínimos exigidos pelos organismos notificados e à concessão de acesso às autoridades de países terceiros aos sistemas de informação para uma tomada de decisão harmonizada, à base de dados ou sistema de produtos de construção da UE e às ações de formação no contexto do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42).

(93)

A fim de assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento de meios para transmitir informações; à adoção do formato da avaliação técnica europeia; e às ações de formação no contexto do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (42).

(98)

De modo a assegurar um elevado nível de cumprimento dos deveres previstos no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de não conformidade e assegurar o cumprimento dessas regras. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. A fim de assegurar estes objetivos e sanções harmonizadas, deve ser delegado na Comissão o poder de estabelecer sanções mínimas por meio de atos adotados em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(98)

De modo a assegurar um elevado nível de cumprimento dos deveres previstos no presente regulamento, os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de não conformidade e assegurar o cumprimento dessas regras. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(100)

A fim de criar segurança jurídica, importa clarificar durante quanto tempo os produtos colocados no mercado com base em documentos de avaliação europeus adotados ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 305/2011 podem permanecer na cadeia de distribuição e, por conseguinte, continuar a ser disponibilizados no mercado. À semelhança da prática adotada noutros atos em matéria de produtos, considera-se que o período adequado é de cinco anos após o termo da avaliação técnica europeia com base na qual os produtos tenham sido colocados no mercado. Deste modo, seis anos após a entrada em vigor de uma especificação técnica harmonizada adotada ao abrigo do presente regulamento, todos os produtos vendidos aos utilizadores cumprirão essa especificação técnica harmonizada e o presente regulamento.

a)

Regras sobre a forma de expressar o desempenho ambiental (incluindo o climático ) e de segurança dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais;

a)

Regras harmonizadas sobre a forma de expressar o desempenho ambiental (incluindo a análise do ciclo de vida ) e de segurança dos produtos de construção correspondente às suas características essenciais;

b)

Requisitos ambientais (incluindo os climáticos) funcionais e de segurança aplicáveis aos produtos de construção.

b)

Requisitos ambientais funcionais e de segurança aplicáveis aos produtos de construção.

a)

Conjuntos de dados 3D colocados no mercado para permitir a impressão 3D de produtos de construção abrangidos pelo presente regulamento, bem como produtos de construção e moldes impressos em 3D;

a)

Produtos de construção impressos em 3D;

b)

Materiais destinados a serem utilizados para a impressão 3D de produtos de construção no local de construção ou na sua proximidade ou para o fabrico com moldes no estaleiro ou na sua proximidade;

c)

Produtos de construção fabricados no estaleiro para incorporação imediata em obras de construção, sem ação comercial distinta para a colocação no mercado;

f)

Kits ou conjuntos cuja composição seja especificada e abrangida por especificações técnicas harmonizadas ou documentos de avaliação europeus (DAE);

g)

Habitações unifamiliares pré-fabricadas com uma superfície habitacional por piso inferior a 180 m2 em habitações de um piso ou inferior a 100 m2 em habitações de dois pisos.

b)

O operador económico alterou a utilização prevista desses produtos de construção ou elementos usados que lhes fora atribuída pelo fabricante inicial, de outra forma que não mediante uma redução em termos de desempenho ou fins a que se destinam ou a sua alteração para fins meramente decorativos , entendendo - se por tal a ausência de qualquer função estrutural para as obras de construção ;

b)

O operador económico alterou a utilização prevista desses produtos de construção ou elementos usados que lhes fora atribuída pelo fabricante inicial, de outra forma que não mediante uma redução em termos de desempenho ou fins a que se destinam ou a sua alteração para fins meramente decorativos;

d - A)

O operador económico coloca pela primeira vez no mercado um produto de construção usado;

d - B)

Os deveres dos operadores económicos que desinstalam ou lidam com produtos usados para reutilização não são cumpridos;

b)

Caldeiras, tubos, reservatórios e acessórios e outros produtos destinados a entrar em contacto com a água para consumo humano;

b)

Qualidade relacionada com a higiene de caldeiras, tubos, reservatórios e acessórios e outros produtos destinados a entrar em contacto com a água para consumo humano;

c)

Sistemas de tratamento de águas residuais;

d)

Aparelhos sanitários;

e)

Produtos de sinalização de tráfego.

e - A)

Produtos de iluminação abrangidos pelas Diretivas 2014/35/UE, 2014/53/UE ou 2001/95/CE;

e - B)

Produtos elétricos e eletrónicos sujeitos às Diretivas 2014/35/UE, 2014/30/UE, 2014/53/UE, Diretiva RoHs ou ao [XXX] Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis.

—

o fabrico e a comercialização de produtos de construção ou de elementos abrangidos pelo presente regulamento, e

—

a desinstalação, preparação para a reutilização, remanufatura e tratamento de produtos de construção e elementos usados abrangidos pelo presente regulamento.

(1)

«Produto de construção», um elemento físico com ou sem forma, incluindo as respetivas embalagem e instruções de utilização, ou um kit ou conjunto que combine tais elementos, que seja colocado no mercado ou produzido para incorporação permanente em obras de construção ou em partes de obras de construção na União , com exceção dos elementos que são necessariamente integrados em primeiro lugar num conjunto, kit ou outro produto de construção antes de serem incorporados de forma permanente em obras de construção ;

(1)

«Produto de construção», um produto ou um kit que seja produzido ou colocado no mercado ou fornecido ao estaleiro de construção para incorporação permanente em obras de construção ou em partes de obras de construção na União. incluindo produtos impressos em 3D ou outros elementos abrangidos pelo presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.os 1 a 3 ;

(2)

«Permanente», um período igual ou superior a dois anos ;

(2)

«Permanente», instalado ou aplicado de um modo tal que pode afetar significativamente os requisitos básicos de construção e destinado a permanecer na obra de construção ou em partes da obra de construção e que não pode ser removido sem recurso a ferramentas ou força mecânica após a conclusão do processo de construção ou de renovação ;

(3)

«Produto», um produto de construção ou outro elemento abrangido pelo presente regulamento nos termos do artigo 2.o, n.os 1 a 3;

(5)

«Instalação direta», a instalação de um produto numa obra de construção de um cliente sem prévia disponibilização no mercado ou a instalação de uma habitação unifamiliar abrangida pelo presente regulamento, independentemente de tal ocorrer ou não no âmbito da prestação de um serviço;

(7)

«Características essenciais», as características do produto relacionadas com os requisitos básicos das obras de construção estabelecidos no anexo I, parte A , ponto 1 , ou que tenham sido enumeradas no anexo I, parte A, ponto 2 ;

(7)

«Características essenciais», as características do produto relacionadas com os requisitos básicos das obras de construção estabelecidos no anexo I, parte A, ou as características ambientais que tenham sido enumeradas no anexo I, parte B ;

(8)

«Requisitos do produto», um nível-limite que um produto tem de cumprir ou outra característica que um produto tem de possuir antes de poder ser colocado no mercado ou instalado diretamente, incluindo os requisitos relativos à rotulagem e às instruções de utilização ou outras informações a prestar ;

(8)

«Requisitos do produto», um nível-limite que um produto tem de cumprir ou outra característica estabelecida no anexo I, parte C 1 e C 2, e especificada de acordo com o artigo 5.o, que um produto de construção tem de possuir antes de poder ser colocado no mercado;

(9)

«Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução, o prestador de serviços de impressão 3D, o fabricante, importador ou distribuidor de materiais destinados à impressão 3D de produtos, o vendedor em linha, o agente de intermediação, o fornecedor, o prestador de serviços, o rotulador de marca própria ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva , que não autoridades, organismos notificados, organismos de avaliação técnica e pontos de contacto para produtos do setor da construção abrangidos pelo presente regulamento no que respeita ao fabrico, à desinstalação para reutilização, remanufatura ou reembalagem de produtos, ou ainda à disponibilização no mercado ou instalação direta desses produtos em conformidade com o presente regulamento , bem como os operadores económicos na aceção do artigo 3.o, ponto 13, do Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho  (44);

(9)

«Operador económico», o fabricante, o mandatário, o importador, o distribuidor, o prestador de serviços de execução, o fabricante, importador ou distribuidor de materiais destinados à impressão 3D de produtos, o vendedor em linha, o agente de intermediação, o fornecedor, o prestador de serviços, o rotulador de marca própria ou qualquer outra pessoa singular ou coletiva abrangidos pelo presente regulamento no que respeita ao fabrico, à desinstalação para reutilização, à remanufatura de produtos, ou ainda à disponibilização no mercado desses produtos em conformidade com o presente regulamento;

(10)

«Prestador de serviços de impressão 3D», a pessoa singular ou coletiva que propõe, no âmbito de uma atividade comercial, um dos seguintes serviços: aluguer ou locação financeira de impressoras 3D, impressão de conjuntos de dados de impressão 3D ou intermediação de um destes serviços, independentemente de o material de impressão ser ou não fornecido por essa pessoa;

(15)

«Edifícios», instalações, com exceção dos contentores, que abrigam seres humanos, animais ou objetos e estão permanentemente fixadas ao solo ou só podem ser transportadas por meio de equipamento especial, com uma superfície habitacional de, pelo menos, 20 m2 num ou mais pisos;

(16)

«Nível», o resultado da avaliação do desempenho de um produto correspondente às suas características essenciais, expresso em valor numérico ;

(16)

«Nível», a expressão do desempenho sem uma classificação de desempenho potencial ou especificação de desempenho mínimo ou máximo ;

(17)

«Classe», uma gama de níveis de desempenho de um produto delimitada por um valor mínimo e um valor máximo ;

(17)

«Classe», uma expressão de desempenho de acordo com uma divisão sistemática de desempenhos potenciais ;

(22)

«Conjunto», um conjunto de pelo menos dois elementos separados, sendo um deles um produto;

a)

Não tenha sido objeto de um processo que vá para lá da reparação, limpeza ou manutenção regular, conforme especificado pelo fabricante inicial nas suas instruções de utilização ou reconhecido como necessário de acordo com o conhecimento geral de engenharia civil ;

a)

Não tenha sido objeto de um processo que vá para lá da reparação, limpeza ou manutenção regular, conforme especificado pelo fabricante inicial nas suas instruções de utilização ou reconhecido como necessário de acordo com o conhecimento específico de engenharia mais atualizado ;

(25)

«Utilização prevista», a utilização prevista pelo fabricante , incluindo as condições de utilização, tal como estabelecido na documentação técnica, nos rótulos, nas instruções de utilização ou no material publicitário, ao passo que os usos referidos apenas num destes já fazem parte da «utilização prevista» ;

(25)

«Utilização prevista», a utilização prevista conforme determinada pelo fabricante do produto de construção, tal como definida na especificação técnica harmonizada aplicável ;

(26)

«Reparação», o processo de restabelecimento de um produto defeituoso a um estado no qual seja possível a sua utilização prevista;

(26)

«Reparação», o processo de conserto de um produto defeituoso ou de substituição de componentes defeituosos do mesmo, a fim de restabelecer o produto a um estado no qual seja possível a sua utilização prevista;

(27)

«Manutenção», um ato destinado a conservar um produto num estado em que este possa funcionar conforme exigido ;

(27)

«Manutenção», um ato destinado a conservar um produto num estado em que este possa funcionar conforme especificado ;

(31)

«Tipo de produto», o modelo abstrato de cada produto, determinado pela utilização prevista e por um conjunto de características que excluem qualquer variação no que respeita ao desempenho ou ao cumprimento dos requisitos dos produtos estabelecidos no presente regulamento ou em conformidade com o presente regulamento, produzido por um processo de produção específico utilizando uma determinada combinação de matérias - primas ou componentes, pertencendo os elementos idênticos de fabricantes diferentes igualmente a tipos de produtos diferentes ;

(31)

«Tipo de produto», o modelo abstrato de cada produto, definido pelo mesmo conjunto de desempenhos declarados ;

(32)

«Estado da técnica», uma forma de alcançar um determinado objetivo que é a mais eficaz e avançada ou que esteja próximo de tal eficácia e progresso e, por conseguinte, acima da média das formas que podem ser escolhidas;

(32)

«Estado da técnica», uma forma de alcançar um determinado objetivo que é a mais eficaz e avançada ou que esteja próximo de tal eficácia e progresso e, por conseguinte, acima da média das formas que podem ser escolhidas , ou um desempenho que represente o que é possível alcançar atualmente aplicando tecnologias comuns, quer se trate ou não da solução tecnologicamente mais avançada ;

(38)

«Domínio harmonizado», a esfera abrangida conjuntamente pelo presente regulamento, pelas especificações técnicas harmonizadas e pelos atos da Comissão de aplicação geral adotados nos termos do presente regulamento;

(38)

«Domínio harmonizado», a esfera abrangida conjuntamente pelo presente regulamento, pelas especificações técnicas harmonizadas e pelos atos da Comissão de aplicação geral relativos a produtos de construção adotados nos termos do presente regulamento;

(39)

«Direito da União», o TUE, o TFUE, os princípios gerais de direito, os atos de aplicação geral a que se refere o artigo 288.o, segundo, terceiro e quarto parágrafos, do TFUE e quaisquer acordos internacionais de que a União seja parte ou de que a União e os seus Estados-Membros sejam partes;

(42)

«Fabricado individualmente», a circunstância de existir, devido às especificações do cliente, uma variação em termos de método de fabrico em comparação com todos os outros produtos produzidos para outros clientes pelo operador económico em questão;

(42)

«Fabricado individualmente», a circunstância de existir, devido às especificações do cliente, uma necessidade de reajustamento do equipamento de produção para o respetivo fabrico em comparação com todos os outros produtos produzidos para outros clientes pelo operador económico em questão;

(44)

«Fabricado por medida», a circunstância de existir, devido às especificações do cliente, uma variação em termos de dimensão ou de material em comparação com todos os outros produtos produzidos para outros clientes pelo operador económico em questão;

(45-A)

«Suporte de dados», um símbolo de código de barras linear, um símbolo bidimensional ou outro meio de identificação e recolha automáticas de dados que possa ser lido por um aparelho;

(46)

«Especificações técnicas harmonizadas», as normas de produtos de construção estabelecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, cuja referência tenha sido publicada no Jornal Oficial nos termos do artigo 34.o, passando assim a ser obrigatórias para efeitos da aplicação do presente regulamento e dos atos delegados que contenham prescrições técnicas adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do artigo 5.o, n.o  2 , ou do artigo 22.o, n.o 4;

(46)

«Especificações técnicas harmonizadas», as normas de produtos de construção estabelecidas nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e dos atos delegados que contenham prescrições técnicas adotados nos termos do artigo 4.o, n.os 3 e 4, do artigo 5.o, n.o  1 , ou do artigo 22.o, n.o 4;

(48)

«Produto de dupla utilização», um produto que, de acordo com o seu fabricante, se destina a ser utilizado como produto e como elemento com outra utilização prevista e que não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se tivesse apenas essa outra utilização prevista;

(48)

«Produto de dupla utilização», um produto que, de acordo com o seu fabricante, se destina a ser utilizado como produto ou como elemento com outra utilização que não seria abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento se tivesse apenas essa outra utilização prevista;

(51)

«Equivalência a tempo completo», o trabalho de uma pessoa empregada a tempo completo, na definição do Estado-Membro em causa, ou o trabalho de várias pessoas empregadas a tempo parcial que trabalham em conjunto o mesmo número de horas por dia ou semana;

(57)

«Agente de intermediação», qualquer pessoa singular ou coletiva que preste um serviço de intermediação para a colocação no mercado ou a instalação direta de produtos;

(57)

«Agente de intermediação», qualquer pessoa singular ou coletiva que preste um serviço de intermediação para a colocação no mercado de produtos;

(69)

«Autoridade», a Comissão Europeia, as suas agências e qualquer autoridade notificadora, autoridade de designação ou autoridade de fiscalização do mercado, salvo indicação em contrário na respetiva disposição: independentemente do Estado-Membro onde esteja estabelecida;

(70)

«Produto que apresenta um risco», um produto que, em qualquer momento de todo o seu ciclo de vida , inclusivamente quando produzido de forma indireta , tenha um potencial inerente de afetar negativamente a saúde e a segurança das pessoas, o ambiente ou o cumprimento de requisitos básicos das obras de construção, quando incorporado nessas obras, que ultrapasse, tendo em conta o estado da técnica, o que se considera razoável e aceitável relativamente à sua utilização prevista e em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis;

(70)

«Produto que apresenta um risco», um produto que, em qualquer momento de todo o seu ciclo de vida, tenha um potencial inerente de afetar negativamente a saúde e a segurança das pessoas, o ambiente ou o cumprimento de requisitos básicos das obras de construção, quando incorporado nessas obras, que ultrapasse, tendo em conta o estado da técnica, o que se considera razoável e aceitável relativamente à sua utilização prevista e em condições de utilização normais ou razoavelmente previsíveis;

(71-A)

«Fins decorativos», fins definidos pela ausência de qualquer função estrutural ou requisitos básicos das obras de construção estabelecidos no anexo I.

(71-B)

«Subproduto», um subproduto na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2008/98/CE.

(71-C)

«Reciclabilidade», a capacidade dos resíduos ou produtos para serem separados, recolhidos, triados e agregados de forma eficaz e eficiente como fluxos de resíduos definidos em preparação para a reciclagem e, posteriormente, reciclados através de processos industriais pertinentes e retransformados em materiais ou produtos reciclados, minimizando as perdas de qualidade ou de funcionalidade face ao material ou produto original;

-a)

A Comissão tenha solicitado a uma ou mais organizações europeias de normalização a elaboração de uma norma harmonizada relativa aos requisitos e tal pedido não tenha sido aceitado por nenhuma das organizações europeias de normalização;

a)

Haja atrasos indevidos na adoção de determinadas normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, por parte das organizações europeias de normalização, verificando-se um atraso indevido quando a organização europeia de normalização não apresenta uma norma no prazo estabelecido no pedido de normalização;

a)

Haja atrasos indevidos e injustificados na adoção de determinadas normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, por parte das organizações europeias de normalização, verificando-se um atraso indevido quando a organização europeia de normalização não apresenta uma norma no prazo estabelecido no pedido, mas não mais de 2 anos após a receção do pedido de normalização;

b)

Seja urgente adotar mais especificações técnicas harmonizadas que não tenham correspondência nas normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo;

c)

Uma ou mais características essenciais referentes aos requisitos básicos das obras estabelecidos no anexo I, parte A, ponto 1, ou constantes do anexo I, parte A, ponto 2 , não sejam abrangidas pelas normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, cujas referências já tenham sido publicadas no Jornal Oficial;

c)

Uma ou mais características essenciais referentes aos requisitos básicos das obras estabelecidos no anexo I, parte A, ou constantes do anexo I, parte B , não sejam abrangidas pelas normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, cujas referências já tenham sido publicadas no Jornal Oficial , e as organizações europeias de normalização se tenham recusado a rever ou alterar a norma pertinente atempadamente ;

d)

As normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, não sejam consideradas suficientes, por outros motivos, para assegurar a satisfação das necessidades regulamentares dos Estados-Membros ou as necessidades dos operadores económicos;

d - A)

Haja necessidade de rever ou alterar a norma a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a fim de assegurar a satisfação das necessidades regulamentares dos Estados-Membros ou de as alinhar com os objetivos da União em matéria de segurança, ambiente, circularidade e clima e as organizações europeias de normalização se tenham mostrado indisponíveis ou incapazes de rever ou alterar a norma pertinente em tempo útil;

e)

As normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, não sejam congruentes com a legislação e a ambição da UE em matéria de clima e ambiente;

f)

As referências às normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, não possam ser publicadas no Jornal Oficial pelos motivos previstos no artigo  34.o, n.o 4, ou por outros motivos jurídicos ;

f)

Seja necessário adaptar uma norma ou parte dela que tenha sido adotada por um organismo europeu de normalização, mas que não possa ser publicada no Jornal Oficial nos termos do artigo 6.o - A, n.o 8 ;

g)

As referências às normas referidas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, tenham sido retiradas do Jornal Oficial ou publicadas com uma restrição.

a)

Apurar que a disposição regulamentar ou a medida administrativa parece devidamente justificada à luz das razões imperativas de saúde, segurança ou proteção do ambiente referidas no n.o 4;

a)

Apurar que a disposição regulamentar ou a medida administrativa é devidamente justificada à luz das razões imperativas de saúde, segurança ou proteção do ambiente referidas no n.o 4;

a)

O produto é fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica , exceto por meio de impressão 3D ou moldes já existentes, e instalado numa obra única de construção identificada , por um fabricante igualmente responsável pela incorporação segura do produto na obra, nos termos da legislação nacional aplicável e sob a supervisão dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável;

a)

O produto é fabricado individualmente ou por medida, sem ser em série, em resposta a uma encomenda específica, por um fabricante igualmente responsável pela incorporação segura do produto na obra, nos termos da legislação nacional aplicável e sob a supervisão dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável;

b)

O produto é fabricado no estaleiro, sem ser em série, para incorporação na respetiva obra, exceto por meio de impressão 3D ou de moldes já existentes, nos termos da legislação nacional aplicável e sob a supervisão dos encarregados da segurança da execução das obras de construção designados ao abrigo da legislação nacional aplicável; ou