Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 23 de abril de 2024 – Polismyndigheten/Konkurrensverket

(Processo C-282/24, Polismyndigheten)

(C/2024/3901)

Língua do processo: sueco

Órgão jurisdicional de reenvio

Högsta förvaltningsdomstolen

Partes no processo principal

Recorrente: Polismyndigheten

Recorrido: Konkurrensverket

Questão prejudicial

Pode uma alteração ao modelo de remuneração num acordo quadro inicialmente adjudicado com base no critério de adjudicação do preço mais baixo proposto, no qual o equilíbrio entre preços fixos e variáveis é alterado e os níveis de preços são ajustados de tal forma que o valor total do contrato só se altera de forma marginal, significar que se deve considerar que a natureza global do acordo quadro foi alterada na aceção do artigo 72.°, n.° 2, da Diretiva Contratos Públicos? (1)

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(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).