Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Sevilla – Espanha) – CCC/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS),

Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

[Processo C-673/22  (1) , INSS (Licenças de uma mãe de família monoparental)]

(Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva (UE) 2019/1158 - Conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores - Família monoparental - Igualdade de tratamento em relação às famílias biparentais - Extensão da licença de maternidade - Artigo 5.o - Licença parental - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

(C/2024/3881)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.° 1 de Sevilla

Partes no processo principal

Demandante: CCC

Demandados: Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Dispositivo

O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilla (Tribunal do Trabalho n.o 1 de Sevilha, Espanha) por Decisão de 28 de setembro de 2022 é inadmissível.

---

(1)   JO C 112, de 27.3.2023.