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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/3875

5.7.2024

Lista das autoridades competentes que são autorizadas a consultar diretamente os dados contidos no Sistema de Informação Schengen nos termos do artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira e do artigo 56.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal

(C/2024/3875)

BASE JURÍDICA

O artigo 41.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira (1) e o artigo 56.o, n.o 7 do Regulamento (UE) 2018/1862, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal (2) exigem que os Estados-Membros comuniquem à EU-LISA uma lista das respetivas autoridades competentes que estão autorizadas a consultar diretamente os dados no SIS nos termos dos referidos instrumentos jurídicos, bem como quaisquer alterações da referida lista. A lista deve especificar, para cada autoridade, i) os dados que esta pode pesquisar; e ii) para que finalidades.

Anualmente, a eu-LISA publica no Jornal Oficial da União Europeia a lista das autoridades competentes que estão autorizadas a consultar os dados no SIS.

A presente lista consolidada baseia-se em informações comunicadas pelos Estados-Membros até 30 de abril de 2024.

BÉLGICA

Geïntegreerde politie - Police Intégrée

Polícia Federal e local

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Dienst Vreemdelingenzaken – Office des Etrangers

Serviço de Imigração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FOD Financiën Douane en Accijnzen – SPF Finances Douanes et Accises

Autoridades Aduaneiras

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FOD Mobiliteit – SPF Mobilité

Serviço Público Federal da Mobilidade

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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FOD Buitenlandse Zaken – Service Public Fédéral Affaires Etrangères

Serviço Público Federal dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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REPÚBLICA DA BULGÁRIA

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «БОРБА С ОРГАНИЗИРАНАТА ПРЕСТЪПНОСТ» – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral de Combate ao Crime Organizado – Ministério do Interior

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «НАЦИОНАЛНА ПОЛИЦИЯ» – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Polícia Nacional – Ministério do Interior

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ЖАНДАРМЕРИЯ, СПЕЦИАЛНИ ОПЕРАЦИИ И БОРБА С ТЕРОРИЗМА» – МИНИСТЕРСТВО НА

ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Gendarmaria, Operações Especiais e da Luta contra o Terrorismo – Ministério do Interior

НАЦИОНАЛЕН ИНСТИТУТ ПО КРИМИНАЛИСТИКА – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Instituto Nacional Forense – Ministério do Interior

РЕГИОНАЛНИ ДИРЕКЦИИ – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direções Regionais do Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X2 (4)

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X2 (4)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X1 (3)

 

X2 (4)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАНИЧНА ПОЛИЦИЯ» – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção-Geral da Polícia Fronteiriça - Ministério do Interior

Categoria de indicação

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ДИРЕКЦИЯ МЕЖДУНАРОДНО ОПЕРАТИВНО СЪТРУДНИЧЕСТВО - МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção de Cooperação Operacional Internacional - Ministério do Interior

Categoria de indicação

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

ДИРЕКЦИЯ «МИГРАЦИЯ» - МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção da Migração - Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X1 (5)

n/a

 

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

ДИРЕКЦИЯ БЪЛГАРСКИ ДОКУМЕНТИ ЗА САМОЛИЧНОСТ - МИНИСТЕРСТВО НА ВЪТРЕШНИТЕ РАБОТИ

Direção de Documentos de Identidade Búlgara – Ministério do Interior

Categoria de indicação

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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n/a

 

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n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

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n/a

 

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X1 (6)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X2 (7)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

НАЦИОНАЛНО ЗВЕНО ЗА ПОЛУЧАВАНЕ И ОБРАБОТВАНЕ НА РЕЗЕРВАЦИОННИ ДАННИ НА ПЪТНИЦИТЕ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ, ПРЕВОЗВАНИ ПО ВЪЗДУХ – ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidade Nacional de receção e tratamento de dados de reserva de passageiros na República da Bulgária – Agência Estatal «Segurança Nacional»

СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ИЗПЪЛНЯВАЩИ ФУНКЦИИ ПО ПРЕДОТВРАТЯВАНЕ И РАЗКРИВАНЕ НА ТЕРОРИСТИЧНИ ИЛИ ДРУГИ ТЕЖКИ ПРЕСТЪПЛЕНИЯ – ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidades Estruturais, que implementam funções de prevenção e deteção de terrorismo e outra criminalidade grave – Agência Estatal «Segurança Nacional»

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

СТРУКТУРНИ ЗВЕНА, ОСЪЩЕСТВЯВАЩИ КОНТРОЛНА ДЕЙНОСТ ВЪВ ВРЪЗКА С ПРЕБИВАВАНЕТО НА ЧУЖДЕНЦИ В РЕПУБЛИКА БЪЛГАРИЯ – ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ «НАЦИОНАЛНА СИГУРНОСТ»

Unidades Estruturais, que implementam o controlo sobre a residência de estrangeiros na República da Bulgária – Agência Estatal «Segurança Nacional».

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X1 (8)

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

СЛУЖБА «ВОЕННА ПОЛИЦИЯ» – МИНИСТЕРСТВО НА ОТБРАНАТА

Polícia Militar – Ministério da Defesa

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

ДИПЛОМАТИЧЕСКИ И КОНСУЛСКИ ПРЕДСТАВИТЕЛСТВА – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ

Gabinetes Diplomáticos e Consulados – Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X1 (9)

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

НАЦИОНАЛЕН ВИЗОВ ЦЕНТЪР – МИНИСТЕРСТВО НА ВЪНШНИТЕ РАБОТИ, National Visa Center - Ministry of Foreign Affairs

ДЪРЖАВНА АГЕНЦИЯ ЗА БЕЖАНЦИТЕ – МИНИСТЕРСКИ СЪВЕТ

Agência Estatal para os Refugiados – Conselho de Ministros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X1 (10)

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ОРГАНИ НА СЪДЕБНАТА ВЛАСТ - НАКАЗАТЕЛЕН СЪД, НАБЛЮДАВАЩ ПРОКУРОР, ВОДЕЩ РАЗСЛЕДВАНЕТО СЛЕДОВАТЕЛ  (11)

Autoridades Judiciárias – Tribunal Penal, Procurador, Juiz de Instrução

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

МИНИСТЕРСТВО НА ПРАВОСЪДИЕТО  (12)

Ministério da Justiça

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

АГЕНЦИЯ МИТНИЦИ - МИНИСТЕРСТВО НА ФИНАНСИТЕ

Agência Aduaneira – Ministério das Finanças

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ИЗПЪЛНИТЕЛНА АГЕНЦИЯ «МОРСКА АДМИНИСТРАЦИЯ» - МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

Agência de Execução «Administração Marítima» – Ministério dos Transportes

ГЛАВНА ДИРЕКЦИЯ «ГРАЖДАНСКА ВЪЗДУХОПЛАВАТЕЛНА АДМИНИСТРАЦИЯ»- МИНИСТЕРСТВО НА ТРАНСПОРТА

Direção-Geral «Administração da Aviação Civil» – Ministério dos Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X1 (13)

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

REPÚBLICA CHECA

Policie ČR

Polícia da República Checa

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

X

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X

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n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Celní správa

Administração aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Odbor azylové a migrační politiky Ministerstva vnitra

Ministério do Interior, Departamento de Asilo e Política de Migração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Generální inspekce bezpečnostních sborů

Inspeção-Geral das Forças de Segurança

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Obecní úřady provádějící registraci motorových vozidel

Gabinetes Municipais que efetuam o registo de veículos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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n/a

 

 

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n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

Ministerstvo dopravy ČR, Státní plavební správa

Ministério dos Transportes, Autoridade Estatal de Navegação

Ministerstvo dopravy ČR, Úřad pro civilní letectví

Ministério dos Transportes, Autoridade da Aviação Civil

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

CHIPRE

Αστυνομία Κύπρου

Polícia de Chipre

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

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X

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n/a

X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπουργείο Οικονομικών

Τμήμα Τελωνείων

Ministério da Economia

Departamento das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

n/a

 

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπουργείο Εξωτερικών

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Υπουργείο Εσωτερικών

Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μετανάστευσης

Ministério dos Assuntos Internos

Departamento do Registo Civil e da Migração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

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X

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n/a

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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n/a

Υπουργείο Μεταφορών, Επικοινωνιών και Έργων

Τμήμα Οδικών Μεταφορών

Ministério dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas

Departamento de Transportes Rodoviários

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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χ

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Υφυπουργείο Ναυτιλίας

Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας

Ministério Adjunto da Marinha Mercante

Departamento de Aviação Civil

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Γενικός Εισαγγελέας της Δημοκρατίας

Procurador-Geral da República de Chipre

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Χ

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Χ

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n/a

 

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Χ

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

Χ

n/a

Χ

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

Χ

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

Χ

n/a

Χ

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

Χ

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

DINAMARCA

Rigspolitiet

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Motorstyrelsen

Agência dinamarquesa de veículos a motor

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Udlændinge- og Integrationsministeriet

Ministério da Imigração e Integração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Udenrigsministeriet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ALEMANHA

Bundeskriminalamt (BKA)

Departamento da Polícia Judiciária Federal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizeidienststellen der Länder

Departamentos de Polícia dos Länder (Estados Federados)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundespolizeipräsidium

Sede da Polícia Federal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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n/a

 

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n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundespolizeidirektionen

Serviços regionais da Polícia Federal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizei beim Deutschen Bundestag

Polícia do Parlamento alemão

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Zollkriminalamt (ZKA)

Serviço de Investigação Penal Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Zollfahndungsdienstellen

Serviços de Investigação Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Hauptzollämter

Serviços Aduaneiros Principais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ausländerbehörden der Länder

Serviços de Imigração dos Länder (Estados Federados)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundesamt für Migration und Flüchtlinge (BAMF)

Departamento Federal para a Migração e os Refugiados

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundesverwaltungsamt (BVA)

Departamento Federal de Administração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Auslandsvertretungen

Serviços de Representação no Estrangeiro

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Auswärtiges Amt

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Bundesamt für Auswärtige Angelegenheiten (BfAA)

Serviço Federal dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerien der obersten Bundes- und Landesbehörden

Ministérios das Autoridades Supremas Federais e Locais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Justizbehörden – Generalbundesanwalt

Autoridades judiciais – Procurador-Geral da República

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Justizbehörden – Staatsanwaltschaften

Autoridades judiciais – Autoridades competentes para o exercício da ação penal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Kraftfahrt-Bundesamt (KBA)

Serviço Federal dos Transportes Rodoviários, Registo de veículos e Cartas de condução

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Kraftfahrzeugzulassungsstellen

Serviços de Registo de Veículos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Zulassungsstellen für Wasserfahrzeuge und -motoren

Serviços de Registo de Barcos e Motores de Barcos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Zulassungsstellen für Luftfahrzeuge und -motoren

Serviços de Registo de Aeronaves e Motores de Aeronaves

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Zulassungsstellen für Schusswaffen

Serviços de Registo de Armas de Fogo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ESTÓNIA

Politsei- ja Piirivalveamet

Polícia da Estónia e Conselho da Guarda Fronteiriça

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

 

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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n/a

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n/a

 

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

 

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n/a

 

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X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Kaitsepolitseiamet

Serviço de Segurança Interna da Estónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Maksu -ja Tolliamet

Conselho Fiscal e Aduaneiro da Estónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Rahapesu Andmebüroo

Unidade de Informação Financeira da Estónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokuratuur

Serviço do Ministério Público

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Transpordiamet

Administração de Transportes da Estónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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n/a

 

 

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n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Justiitsministeeriumi vanglate osakond ja vanglad

Departamento das Prisões do Ministério da Justiça e das prisões

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

IRLANDA

An Garda Síochána

Serviço Nacional de Polícia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço de Imigração

Unidade de Gestão das Fronteiras

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço de Imigração

Serviço de Registo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

GRÉCIA

Ελληνική Αστυνομία

Polícia Helénica

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

X

X

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Λιμενικό Σώμα – Ελληνική Ακτοφυλακή

Guarda Costeira Helénica

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Τελωνειακή Υπηρεσία

Serviço Aduaneiro Helénico

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ΥπουργείοΕξωτερικών/ ΠροξενικέςΑρχές

Ministério dos Negócios Estrangeiros/Autoridades consulares

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ΥπουργείοΔικαιοσύνης, Διαφάνειας και Ανθρωπίνων Δικαιωμάτων/ Δικαστικές Αρχές

Ministério da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos/Autoridades Judiciárias

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπουργείο Υποδομών και Μεταφορών

Ministério das Infraestruturas e dos Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ΥπηρεσίαΑσύλου

Serviço de asilo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπηρεσία Υποδοχής και Ταυτοποίησης

Serviço de Identificação e Acolhimento

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Υπουργείο Εσωτερικών

Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

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n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Πυροσβεστικό Σώμα Ελλάδος

Bombeiros Helénicos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

n/a

ESPANHA

Policía Nacional

Polícia Nacional: – Polícia Judiciária, – Emissão de autorizações de residência, – Ordem e segurança públicas, – Controlos de entrada e saída, – Emissão de vistos na fronteira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

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X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Guardia Civil

Guarda Civil: – Polícia criminal, – Segurança pública, – Alfândega

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

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n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (14)

n/a

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n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

X (14)

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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X

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n/a

 

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n/a

n/a

Policía Autonómica

Departamentos de polícia das Comunidades Autónomas: – Polícia criminal, – Segurança pública

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

X (15)

n/a

 

 

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

n/a

Policía Local

Polícia local: – Segurança pública

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X (16)

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (16)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Dirección Adjunta de Vigilancia Aduanera (DAVA)

Departamento de Investigação Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (17)

n/a

X (17)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (17)

n/a

X (17)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Autoridades Judiciales

Autoridades Judiciárias, Juízes de Instrução 1

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

X (18)

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

X (18)

n/a

n/a

 

n/a

X (18)

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerio Asuntos EXteriores y de la Cooperación

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Departamento de Assuntos Consulares, – Missões diplomáticas e postos consulares

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (19)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X (19)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X (19)

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Dirección General de Tráfico

Departamento de Tráfico

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X (20)

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Cuerpo General de la Policía Canaria

Polícia local: – Segurança pública

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X (21)

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

FRANÇA

Serviço

Direction générale de la police nationale / Direção-Geral da Polícia Nacional

Direction générale de la sécurité intérieure / Direção-Geral da Segurança Interna

Direction générale de la gendarmerie nationale / Direção-Geral da Gendarmaria Nacional

Préfecture de Police / Prefeitura de Polícia

Direction des libertés publiques et des affaires juridiques / Direção das Liberdades Públicas e Assuntos Jurídicos

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Organismes chargés de faire respecter la loi / Serviços responsáveis pela aplicação da lei

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Direction générale de la police nationale (Direction Nationale de la Police aux frontières) / Direção-Geral da Polícia Nacional (Direção Central da Polícia de Fronteiras)

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Police des frontières / Polícia de Fronteiras

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

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X

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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n/a

X

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X

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n/a

n/a

Direction générale des douanes et droits indirects / Direção-Geral das Alfândegas e Impostos Indiretos

Autorités chargées des contrôles douaniers / Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Juges et magistrats de l'ordre judiciaire / Juízes e magistrados do poder judicial

Autorités nationales judiciaires / Autoridades judiciárias nacionais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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X

X

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X

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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n/a

 

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère des Affaires étrangères / Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ministère de l’intérieur / Ministério do Interior

Direction générale des étrangers en France / Direção-Geral dos Estrangeiros em França

Autorités chargées de la délivrance des visas, autorités centrales chargées de l'eXamen des demandes de visa et autorités chargées de la délivrance des titres de séjour / Autoridades responsáveis pela emissão de vistos, autoridades centrais responsáveis pela análise dos pedidos de visto e autoridades responsáveis pela emissão de autorizações de residência

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Préfectures / Circunscrições administrativas

Services chargés de la délivrance des certificats d'immatriculation des véhicules / Serviços responsáveis pela emissão de certificados de matrícula de veículos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

CROÁCIA

Ministarstvo unutarnjih poslova

Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo vanjskih i europskih poslova

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus (22)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo financija – Carinska uprava

Ministério das Finanças- Administração Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

Ministarstvo pravosuđa i uprave

Ministério da Justiça e da Administração Pública (23)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Državno odvjetništvo Republike Hrvatske

Procuradoria do Estado da República da Croácia (24)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

n/a

Centar za vozila Hrvatske (CVH)

Centro de Veículos da Croácia (CVH)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministarstvo mora, prometa i infrastrukture

Ministério do Mar, dos Transportes e das Infraestruturas

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo

Agência da Aviação Civil Croata (25)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ITÁLIA

Polizia di Stato

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Arma dei Carabinieri, Polizia Penitenziaria, Guardia di Finanza

Polícia Nacional, Corpo de Carabinieri, Polícia Prisional, Corpo de Polícia Financeira Categoria de indicação

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X (26)

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X1

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministero Affari Esteri — Ambasciate — Consolati

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Embaixadas – Postos consulares

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X (27)

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti — Motorizzazione Civile

Ministério dos Transportes — Serviço nacional de matrícula de veículos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X (28)

a determinar

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Polizia locale/ Vigili Urbani

Polícia Local/Municipal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X (29)

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

LETÓNIA

Valsts policija

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts robežsardze

Guarda Fronteiriça do Estado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts drošības dienests

Serviço de Segurança do Estado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Pašvaldības policija

Polícia Municipal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Militārā policija

Polícia Militar

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts ieņēmumu dienests

Serviço de Finanças do Estado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

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X

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

Gabinete de Prevenção e Combate à Corrupção

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ieslodzījuma vietu pārvalde

Administração Penitenciária da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokuratūras struktūrvienības

Serviços do Ministério Público

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Tiesas

Tribunais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Satversmes aizsardzības birojs

Gabinete de Proteção da Constituição da República da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Militārās izlūkošanas un drošības dienests

Serviço de Inteligência e Segurança Militar

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Iekšējās drošības birojs

Gabinete de Segurança Internaa

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ceļu satiksmes drošības direkcij

Direção de Segurança Rodoviária

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Valsts tehniskās uzraudzības aģentūra

Agência Estatal de Supervisão Técnica

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

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n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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n/a

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n/a

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n/a

Pilsonības un migrācijas lietu pārvalde

Gabinete da Cidadania e dos Assuntos Migratórios da República da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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X

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n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

X

n/a

 

n/a

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X

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

n/a

X

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X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

X

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X

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n/a

n/a

Latvijas Jūras administrācija

Administração Marítima da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

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X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Valsts aģentūra «Civilās aviācijas aģentūra»

Agência Estatal «Agência da Aviação Civil» da República da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Nacionālo bruņoto spēku Jūras spēki

Marinha das Forças Armadas Nacionais da Letónia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

LITUÂNIA

Policijos įstaigos

Autoridades policiais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

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X

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Valstybės sienos apsaugos tarnyba prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos

Serviço Estatal de Guarda de Fronteiras sob a tutela do Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Finansinių nusikaltimų tarnyba prie Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de investigação de crimes financeiros sob a tutela do Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Muitinės kriminalinė tarnyba

Serviço de Delitos Aduaneiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

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X

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

X

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Teritorinės muitinės įstaigos

Autoridades Aduaneiras Territoriais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

n/a

Lietuvos Respublikos generalinė prokuratūra ir teritorinės prokuratūros

Procuradoria-Geral da República da Lituânia e Procuradorias Regionais/Distritais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

 

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

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n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Lietuvos teismai

Tribunais da Lituânia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos Vidaus reikalų ministerijos

Serviço de migração sob a tutela do Ministério do Interior da Lituânia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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X

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Lietuvos Respublikos užsienio reikalų ministerija ir Lietuvos Respublikos diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e representações diplomáticas e consulares da República da Lituânia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Valstybės saugumo departamentas

Departamento de Segurança do Estado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Valstybės įmonė Regitra

Empresa Estatal Regitra (Registo de Veículos)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Lietuvos transporto saugos administracija

Administração Lituana de Segurança dos Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Valstybės įmonė Žemės ūkio informacijos ir kaimo verslo centras

Empresa Estatal Centro de Informação Agrícola e de Empresas Rurais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

n/a

n/a

Viešoji įstaiga Transporto kompetencijų agentūra

Organismo do Setor Público Agência de Competência em Matéria de Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos

Departamento de Bombeiros e Salvamento sob a tutela do Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

Lietuvos kariuomenės Karo policija

Polícia Militar das Forças Armadas Lituanas

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Lietuvos Respublikos specialiųjų tyrimų tarnyba

Serviço Especial de Investigação da República da Lituânia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Kalėjimų departamentas prie Lietuvos Respublikos teisingumo ministerijos

Departamento Prisional sob a tutela do Ministério da Justiça da República da Lituânia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas prie Krašto apsaugos ministerijos

Segundo Departamento de Investigação sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

LUXEMBURGO

Police grand-ducale

Polícia do Grão-Ducado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère des Finances - Administration des Douanes et Accises

Ministério das Finanças - Administração Aduaneira e de Impostos Especiais de Consumo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

Ministère des affaires étrangères et européennes – Direction de l’immigration

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus – Direção da Imigração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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n/a

 

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n/a

Ministère des affaires étrangères et européennes – Bureau des passeports, visas et légalisation

Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus – Serviço de Passaportes, Vistos e Legalização

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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X

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

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X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

Ministère de la Mobilité et des Travaux publics - Société Nationale de Circulation Automobile

Ministério da Mobilidade e Obras Públicas – Sociedade Nacional de Tráfego Automóvel

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère de la Mobilité et des Travaux publics – Direction de l’aviation civile

Ministério da Mobilidade e Obras Públicas – Direção da Aviação Civil

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère de la Justice – Service Armes et Gardiennage

Ministério da Justiça – Serviço de Armas e Segurança

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère de la justice – Service de l’indigénat

Ministério da Justiça – Serviço da Nacionalidade Luxemburguesa

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

X

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

n/a

 

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Ministère de l’Economie – Commissariat aux affaires maritimes

Ministério da Economia – Comissário para os assuntos marítimos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère d’Etat – Service de renseignement

Ministério de Estado – Serviço de Informações

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

n/a

 

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministère public - Parquets

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

HUNGRIA

Büntetőügyekben eljáró Bíróság és Ügyészség

Tribunais Criminais e Serviços do Ministério Público

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

Rendőrség

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

 

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Nemzeti Adó- és Vámhivatal

Administração Fiscal e Aduaneira Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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n/a

Terrorelhárítási Központ

Centro de Luta contra o Terrorismo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

Direção-Geral Nacional de Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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n/a

Konzuli szolgálat

Consulados

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Budapest Főváros Kormányhivatala

Gabinete do Governo da Capital de Budapeste

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Közúti közlekedési nyilvántartó szerv (Belügyminisztérium)

Autoridade de Registo de Veículos (Ministério do Interior)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Országos Közúti és Hajózási Hatósági Főosztály (Budapest Főváros Kormányhivatala)

Departamento da Autoridade Nacional de Estradas e Navegação (Gabinete do Governo da Capital de Budapeste)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Légiügyi Felügyeleti Hatósági Főosztály (Technológiai és Ipari Minisztérium)

Departamento de Supervisão da Aviação (Ministério da Tecnologia e Indústria)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Nemzeti Információs Központ

Centro Nacional de Informação

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Alkotmányvédelmi Hivatal

Gabinete de Proteção da Constituição

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Nemzeti Védelmi Szolgálat

Serviço Nacional de Proteção

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

MALTA

Pulizija ta' Malta

Polícia de Malta (por direito próprio e em nome do Departamento Aduaneiro, Transportes de Malta, autoridades judiciárias e Autoridades Nacionais de Emissão de Vistos/Autorizações de Residência Autoridades responsáveis pela emissão de licenças)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministeru għall-Affarijiet Barranin u Ewropej u l-Kummerċ

MFET - Ministério dos Negócios Estrangeiros, Europeus e do Comércio

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Awtorita tat transport

Transportes de Malta

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

PAÍSES BAIXOS

De Nationale Politie -Regionale eenheden, - Landelijke eenheid, - Bijzondere opsporingsdiensten

Polícia Nacional dos Países Baixos - Unidades Regionais, - Unidade Central, – Serviços Especiais de Investigação

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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n/a

 

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n/a

Koninklijke Marechaussee

Polícia Militar Real dos Países Baixos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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X

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n/a

Immigratie en Naturalisatie Dienst

Serviço de Imigração e Naturalização

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Ministerie van Buitenlandse Zaken

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Douane

Administração Fiscal e Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Belastingdienst/FIOD

Autoridades Fiscais/Serviço de Informação e Investigação Fiscal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Inspectie Leefomgeving en Transport/ Inlichtingen en Opsporingsdienst

Inspeção do Ambiente e Transportes/Serviço de Inteligência e Investigação

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Nederlandse arbeidsinspectie

Inspeção do Trabalho dos Países Baixos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Dienst Terugkeer en Vertrek

Serviço de Repatriamento e Saída

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

RDW te Veendam

Serviço de Transporte Rodoviário em Veendam

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Passagiersinformatie-eenheid Nederland (Pi-NL)

Unidade de Informação de Passageiros dos Países Baixos (PIU-NL)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ÁUSTRIA

Polizeibehörden

Autoridades policiais (Ministério Federal do Interior, Direções da Polícia Provinica, Prefeituras e Municípios das cidades de Krems, Waidhofen an der Ybbs)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Grenzbehörden

Autoridades responsáveis pelos controlos fronteiriços (Ministério Federal do Interior e Direções Provinciais de Polícia)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Zollbehörden

Autoridades responsáveis pelos controlos aduaneiros (Ministério Federal das Finanças)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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n/a

 

 

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

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n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Visabehörden

Autoridades responsáveis pela emissão de vistos e autoridades centrais responsáveis pala análise dos pedidos de visto (Ministério Federal do Interior, Ministério Federal dos Negócios Estrangeiros, Direções Provinciais de Polícia, missões e postos austríacos no estrangeiro)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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X

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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X

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n/a

X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

n/a

 

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Einwanderungsbehörden

Autoridades competentes para a emissão de autorizações de residência (Serviço Federal para os Estrangeiros e o Asilo, Gabinetes do Governo Regional)

(para o chefe do governo regional), prefeituras (autoridades administrativas) de cidades com estatuto autónomo)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

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X

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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n/a

X

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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X

n/a

 

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n/a

Justizbehörden

Autoridades judiciárias (Ministério da Justiça Federal, Procuradores Públicos, Tribunais Criminais, Prisões)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Zulassungsbehörden-/stellen

Serviços responsáveis pela emissão de certificados de matrícula de veículos (serviços regionais da administração pública (para o chefe do Governo Regional), Prefeituras (Autoridades Administrativas) de cidades com estatuto autónomo)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Staatsbürgerschaftsbehörden

Autoridades nacionais competentes responsáveis pela naturalização, para efeitos de análise de um pedido de naturalização

(Governos Provinciais da Áustria)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Terrorismusbehörden

Autoridades nacionais competentes responsáveis pela proteção do Estado e Serviço de Informações (Direção do Serviço de Proteção e Informações do Estado, agências provinciais para a proteção do Estado e luta contra o terrorismo)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

POLÓNIA

Sąd

Tribunal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Prokuratura

Procuradoria-Geral da República

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Straż Graniczna

Guarda de Fronteira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Policja

Polícia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego

Agência de Segurança Interna

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

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X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Agencja Wywiadu

Agência de Informações Externas

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

 

 

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Żandarmeria Wojskowa

Polícia Militar

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Centralne Biuro Antykorupcyjne

Serviço Central de Combate à Corrupção

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Celno-Skarbowa

Serviço Aduaneiro e Fiscal

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Ochrony Państwa

Serviço de Proteção do Estado

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerstwo Spraw Wewnętrznych i Administracji

Ministro da Administração Interna

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Szef Urzędu do Spraw Cudzoziemców

Diretor do Serviço de Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Wojewoda

Voivoda

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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X

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X

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

X

n/a

 

n/a

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X

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Wojewoda mazowiecki

Voivoda de Mazóvia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Minister Spraw Zagranicznych

Ministro dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Kontrwywiadu Wojskowego

Serviço de Contra-Espionagem Militar

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Służba Wywiadu Wojskowego

Serviço de Informações Militares

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Konsul

Cônsul

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Naczelnik Urzędu Skarbowego

Chefe do Serviço de Impostos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

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n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Prezes Urzędu Lotnictwa Cywilnego

Presidente da Autoridade de Aviação Civil

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

 

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X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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PORTUGAL

Presidência do Conselho de Ministros – Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

Presidência do Conselho de Ministros - Unidade de Coordenação das Fronteiras e dos Estrangeiros

Categoria de indicação

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares – Agência para a Integração, Migrações e Asilo

Ministro no Gabinete do Primeiro-Ministro e para os Assuntos Parlamentares – Agência para a Integração, a Migração e o Asilo

Categoria de indicação

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Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Administração Interna – Guarda Nacional Republicana

Ministério do Interior – Guarda Nacional Republicana

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Administração Interna – Polícia de Segurança Pública

Ministério do Interior – Polícia de Segurança Pública

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministério da Justiça – Polícia Judiciária

Ministério da Justiça –Polícia Judiciária

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministério da Defesa – Polícia Marítima

Ministério da Defesa – Polícia Marítima

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Ministério das Infraestruturas e Habitação – Autoridade Nacional de Aviação Civil

Ministério das Infraestruturas e Habitação – Autoridade Nacional de Aviação Civil

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Ministério das Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira

Ministério das Finanças – Autoridade Tributária e Aduaneira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

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n/a

n/a

Ministério das Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Ministério das Infraestruturas e Habitação – Instituto da Mobilidade e dos Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

 

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Ministério dos Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Autoridades Judiciárias Competentes

Autoridades Judiciárias Competentes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

ROMÉNIA

MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Polícia da Roménia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

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X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

 

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, POLIȚIA DE FRONTIERĂ ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Polícia de Fronteiras da Roménia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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X

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X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, INSPECTORATUL GENERAL PENTRU IMIGRĂRI

Ministério dos Assuntos Internos, Inspeção-Geral da Imigração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA GENERALĂ DE PROTECȚIE INTERNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Direção-Geral da Proteção Interna

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, JANDARMERIA ROMÂNĂ

Ministério dos Assuntos Internos, Gendarmaria da Roménia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

MINISTERUL AFACERILOR INTERNE, DIRECȚIA REGIM PERMISE DE CONDUCERE ȘI ÎNMATRICULARE A VEHICULELOR

Ministério do Interior, Direção de Cartas de Condução e Registo de Veículos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

MINISTERUL AFACERILOR EXTERNE

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

MINISTERUL TRANSPORTURILOR ȘI INFRASTRUCTURII, AUTORITATEA AERONAUTICĂ CIVILĂ ROMÂNĂ și AUTORITATEA NAVALĂ ROMÂNĂ

Ministério dos Transportes e Infraestruturas, Autoridade Aeronáutica Civil da Roménia e Autoridade Naval da Roménia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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n/a

 

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n/a

MINISTERUL FINANȚELOR PUBLICE, AUTORITATEA VAMALĂ ROMÂNĂ

Ministério das Finanças Públicas, Autoridade Aduaneira da Roménia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

MINISTERUL JUSTIȚIEI, INSTANȚE JUDECĂTOREȘTI

Ministério da Justiça, Tribunais

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

MINISTERUL JUSTIȚIEI, AGENȚIA NAȚIONALĂ DE ADMINISTRARE A BUNURILOR INDISPONIBILIZATE

Ministério da Justiça, Agência Nacional de Gestão dos Bens Apreendidos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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n/a

 

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

MINISTERUL JUSTIȚIEI, AUTORITATEA NAȚIONALĂ PENTRU CETĂȚENIE

Ministério da Justiça, Autoridade Nacional para a Cidadania

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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n/a

MINISTERUL PUBLIC, PARCHETUL DE PE LÂNGĂ ÎNALTA CURTE DE CASAȚIE ȘI JUSTIȚIE

Ministério Público, Procuradoria do Ministério Público adstrita ao Supremo Tribunal de Cassação e Justiça

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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ESLOVÉNIA

Ministrstvo za notranje zadeve, Policija

Ministério do Interior, Policia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za Upravno Notranje Zadeve, Sektor za registracijo prebivalstva in javne listine

Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Divisão de Registo da População e Documentos Públicos - Migração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Ministrstvo za zunanje zadeve – ambasade in konzularna predstavništva

Ministério dos Negócios Estrangeiros– Embaixadas e Consulados

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Finančna Uprava Republike Slovenije

Administração Financeira - Serviços Aduaneiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravno notranje zadeve – organi za registracijo vozil

Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Autoridades de Registo Automóvel

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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n/a

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

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X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Ministrstvo za notranje zadeve, Direktorat za upravno notranje zadeve – Sektor za zbiranja in orožja

Ministério do Interior, Direção dos Assuntos Administrativos Internos, Assembleia Pública e Divisão de Armas — Autoridades responsáveis pelo registo de armas de fogo

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

Ministrstvo za infrastrukturo, Uprava RS za Pomorstvo – organi za registracijo plovil

Ministério das Infraestruturas, Administração Marítima da Eslovénia, Autoridades de Registo de Barcos

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Javna agencija za civilno letalstvo Republike Slovenije – organi za registracijo zrakoplovov

Agência da Aviação Civil da República da Eslovénia, Autoridades de Registo de Aeronaves

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ESLOVÁQUIA

Ministerstvo vnútra

Ministério do Interior

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerstvo financií – Kriminálny úrad Finančnej správy

Ministério das Finanças – Serviço Penal da Administração Financeira

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ministerstvo dopravy a výstavby

Ministério dos Transportes e Construção

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Dopravný úrad

Autoridade de Transportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

FINLÂNDIA

Poliisi

Polícia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

X

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Rajavartiolaitos

Guarda de fronteiras da Finlândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Tulli

Autoridades Aduaneiras

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Maahanmuuttovirasto

Serviço de Imigração da Finlândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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n/a

 

X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Hätäkeskuslaitos

Agência do Centro de Resposta a Emergências

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

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X

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

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n/a

X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

X

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n/a

X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

X

X

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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n/a

 

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X

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n/a

Suojelupoliisi

Serviço de Informações de Segurança da Finlândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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n/a

X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

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n/a

 

n/a

X

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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n/a

 

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X

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n/a

Puolustusvoimat

Forças de Defesa da Finlândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Liikenne- ja viestintävirasto

Agência de Transportes e Comunicações da Finlândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Syyttäjälaitos

Procuradoria-Geral Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

n/a

Ulkoministeriö / Diplomaattiset edustustot ja konsuliedustustot

Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia/Missões Diplomáticas e Missões Consulares

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

n/a

 

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

n/a

 

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

n/a

 

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

SUÉCIA

Polismyndigheten

Autoridade Policial da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

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X

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X

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X

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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n/a

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

 

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

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X

n/a

 

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X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

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n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Migrationsverket

Agência para as Migrações da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

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X

X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

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X

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X

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X

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

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n/a

X

n/a

X

n/a

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X

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Transportstyrelsen

Agência de Transportes da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Tullverket

Autoridades Aduaneiras da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Kustbevakningen

Guarda Costeira da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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n/a

 

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Säkerhetspolisen

Polícia de Segurança da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Skatteverket

Autoridade Tributária da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

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n/a

 

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Ambassader och Konsulat

Embaixadas e Consulados da Suécia (autoridades emissoras de vistos)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

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X

n/a

 

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X

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

n/a

 

n/a

n/a

X

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n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Regeringskansliet

Gabinetes do Governo da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Åklagarmyndigheten

Procuradoria-Geral da Suécia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

SUÍÇA

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol)

—

Bureau SIRENE

—

Service responsable du RIPOL

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

—

services chargés de la correspondance Interpol

—

Centrale d’engagement

—

La Division Droit

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Police judiciaire fédérale

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

—

les services chargés du traitement des données signalétiques biométriques (uniquement contrôle de qualité des données dactyloscopiques)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol): le domaine Documents d’identité

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

X (30)

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol): Office central des armes

—

Serviços de Armas dos Cantões

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X (31)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X (31)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviços de Armas dos Cantões

Offices cantonaux des armes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X (32)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X (32)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

Na Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos: Divisão de Controlo de Armas e Política de Controlo de Armas

Auprès du Secrétariat d’État à l’économie: le secteur Maîtrise des armements et politique de la maîtrise des armements

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

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X (33)

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

X (33)

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

—

Bureau de communication en matière de blanchiment d’argent

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

n/a

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

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n/a

 

n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamento Federal de Polícia (fedpol)

Office fédéral de la police (fedpol):

—

le service responsable de l’échange d’informations policières au niveau international lors de manifestations sportives

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Polícia Cantonal e Outras Autoridades Responsáveis pelas Ações Penais

Les autorités cantonales de police et de poursuite pénale

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

—

La division principale Antifraude douanière

—

L’inspection de douane des aéroports suisses (BE, BS, ZH)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

—

Les services douaniers

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal Suíço das Alfândegas e Segurança das Fronteiras

Office fédérale de la douane et de la sécurité des frontières:

—

Corps des gardes- frontières

—

Border Guard

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Secretaria de Estado para a Migração

Secrétariat d’Etat aux migrations SEM

—

Domaine de direction Immigration et intégration

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X (34)

n/a

n/a

X (34)

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Autoridades Cantonais de Migração

Autorités cantonales compétentes pour eXaminer les demandes de naturalisation

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X (35)

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Gabinete do Procurador-Geral da Suíça

Le Ministère public de la Confédération

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal da Justiça

Office fédéral de la justice:

—

Domaine de direction Entraide judiciaire internationale

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal da Justiça

Office fédéral de la justice:

—

L’autorité centrale en matière d’enlèvement international d’enfants

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Departamentos de Licença de Tráfego Rodoviário dos Cantões

Offices de la circulation routière et de la navigation

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X (36)

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Serviço Federal de Informação

Service de renseignement de la Confédération

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Representações da Suíça no Estrangeiro

Représentations suisses à l’étranger

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X (37)

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Gabinete Federal da Aviação Civil

L’Office fédéral de l’aviation civile

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

 

X (38)

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

ISLÂNDIA

Lögreglan

Autoridade policial

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

X

X

X

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Landamæravarsla

Divisão de Fronteiras (esta divisão é uma unidade/divisão separada com Autoridade Policial)

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Landhelgisgæslan

Autoridade da Guarda Costeira da Islândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

 

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Tollurinn

Autoridade das Finanças e Aduaneira da Islândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

X

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n/a

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

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X

n/a

 

X

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n/a

n/a

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n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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n/a

 

n/a

X

n/a

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X

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n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

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n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Útlendingastofnun

Direção da Imigração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

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n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

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X

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X

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X

X

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n/a

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

 

n/a

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

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X

n/a

 

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n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Samgöngustofa

Autoridade de Transportes da Islândia

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

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n/a

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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n/a

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

X

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

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n/a

 

n/a

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n/a

n/a

Ríkissaksóknari

Procurador da República

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

X

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X

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n/a

 

X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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X

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X

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X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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X

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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X

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X

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n/a

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

X

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X

n/a

 

n/a

n/a

X

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X

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n/a

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

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X

n/a

 

n/a

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X

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X

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

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n/a

X

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X

n/a

 

n/a

n/a

X

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X

 

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

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X

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X

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n/a

n/a

X

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X

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n/a

n/a

LISTENSTAINE

Landespolizei

Polícia Nacional

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

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X

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X

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X

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

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X

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X

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X

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X

X

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

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X

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X

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X

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

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n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

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X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

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X

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X

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X

n/a

X

n/a

n/a

X

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X

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

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X

n/a

X

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X

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n/a

X

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X

n/a

n/a

n/a

n/a

Ausländer- und Passamt

Serviço de Migração e Passaportes

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Amt für Strassenverkehr

Serviço Nacional de Estradas

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

 

X

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

NORUEGA

Polícia Nacional e Procuradoria

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

 

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

n/a

X

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

X

n/a

n/a

X

n/a

X

 

 

 

X

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

X (39)

n/a

X (39)

n/a

X (39)

n/a

X (39)

n/a

X (39)

n/a

n/a

X (39)

n/a

X (39)

n/a

n/a

n/a

n/a

Utlendingsdirektoratet

Direção da Imigração da Noruega

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Utlendingsnemnda

Organismo de Recursos em Matéria de Imigração

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

n/a

 

n/a

X

X

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Utenriksdepartementet

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

N/D

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

X

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

 

Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

X

 

 

 

Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

 

n/a

 

n/a

n/a

n/a

n/a

Statens vegvesen

Administração das Estradas Públicas da Noruega

Categoria de indicação

Finalidade do acesso referido no...

Artigo 34.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Tolletaten

Autoridades Aduaneiras da Noruega (40)

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Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 44.o, n.o 1, alínea d) do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 34.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 34.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1861

Artigo 45.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 47.o do Regulamento (UE) 2018/1862

Artigo 3.o do Regulamento (UE) 2018/1860

 

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N/A

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Artigo 24.o do Regulamento (UE) 2018/1861

 

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Artigo 26.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 34.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 36.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 38.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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Artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862

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(1)   JO L 312 de 7.12.2018, p. 14.

(2)   JO L 312 de 7.12.2018, p. 56.

(3)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas a), b), c), m) e p) – Autoridades policiais de tráfico no Ministério do Interior

(4)  Pessoas art.o 26.o, art.o 36.o e objetos art.o. 38.o, n.o 2, alínea j) – estruturas de controlo de meios perigosos nas direções-gerais e regionais do Ministério do Interior

(5)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas k) e l)

(6)  Pessoas art.o 32.o, n.o 1, alíneas c), d), e)

(7)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(8)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(9)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(10)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(11)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE

(12)  Acesso indireto através do Gabinete SIRENE.

(13)  Objetos art.o 38.o, n.o 2, alíneas e), f), h), i)

(14)  Apenas consulta.

(15)  Apenas consulta.

(16)  Apenas consulta.

(17)  Apenas consulta.

(18)  Apenas consulta.

(19)  Apenas consulta.

(20)  Apenas consulta.

(21)  Apenas consulta.

(22)  O Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus tem acesso ao princípio HIT-NO, acesso apenas ao artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l),

(23)  O Ministério da Justiça e da Administração Pública não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen, só o Gabinete Central do Sistema Prisional (enquanto parte do Ministério da Justiça e da Administração Pública) tem acesso direto às indicações relativas a pessoas.

(24)  A Procuradoria-Geral da República da Croácia não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

(25)  A Agência Croata de Aviação Civil não tem acesso direto ao Sistema de Informação Schengen.

(26)  Apenas Corpo de Carabinieri, quando responsável pelos controlos de fronteira

(27)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas k) e l).

(28)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m).

(29)  Limitado aos documentos enumerados no artigo 38.o, n.o 2, alíneas a), b), m)

(30)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

(31)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(32)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(33)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com armas de fogo.

(34)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade e documentos oficiais em branco.

(35)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade

(36)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com veículos a motor.

(37)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre documentos de identidade.

(38)  Apenas no que diz respeito a pedidos relacionados com alertas sobre aeronaves e motores de aeronaves

(39)  Embora autorizada a pesquisa no artigo 40.o do Regulamento (UE) 2018/1862, a funcionalidade técnica da pesquisa direta não está implementada no início da operação, mas está em desenvolvimento

(40)  Atualmente, apenas o acesso indireto à pesquisa. O acesso direto à pesquisa está em desenvolvimento.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3875/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)