Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.112854

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/3863)

Data de adopção da decisão

13.5.2024

Número do auxílio

SA.112854

Estado-Membro

Itália

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aiuti a favore degli editori di quotidiani e periodici - Modifica dell’aiuto SA.106115

Base jurídica

Articolo 1, commi 375- 377, della legge 30 dicembre 2021, n. 234; Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 28 settembre 2022 (Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all’editoria- anno 2022); Decreto del Presidente del Consiglio dei Ministri, 10 agosto 2023 (Ripartizione delle risorse del Fondo straordinario per gli interventi di sostegno all’editoria- anno 2023)

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento setorial

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 88 000 000 EUR

Orçamento anual: 60 000 000 EUR

Intensidade

Duração

1.1.2023 - 31.12.2025

Sectores económicos

Actividades de edição

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Presidenza del Consiglio dei ministri — Dipartimento per l'informazione e l'editoria

Via della Mercede, 9 ROMA

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA