Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2024 – Naass e Sea-Watch/Frontex

(Processo T-205/22)  (1)

(Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.° 1049/2001 - Documentos relativos a uma operação de vigilância aérea realizada pela Frontex no Mediterrâneo Central em 30 de julho de 2021 - Recusa de acesso - Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de segurança pública - Dever de fundamentação)

(C/2024/3606)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Marie Naass (Berlim, Alemanha), Sea-Watch eV (Berlim) (representantes: I. Van Damme e A. Matthaiou, advogadas)

Recorrida: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (representantes: R.-A. Popa e H. Caniard, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão DGSC/TO/PAD-2021-00350 da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), de 7 de fevereiro de 2022, relativa a um pedido confirmativo de acesso a documentos.

Dispositivo

1)	A Decisão DGSC/TO/PAD-2021-00350 da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), de 7 de fevereiro de 2022, na parte em que recusou o acesso a «todas as fotografias e vídeos relativos à operação aérea no Mediterrâneo Central em 30 de julho de 2021».

2)	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)	Marie Naass e a Sea-Watch eV suportarão, para além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas pela Frontex.

4)	A Frontex suportará metade das suas próprias despesas.

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(1)   JO C 244, de 27.6.2022.