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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/3391

24.5.2024

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) DO CONSELHO

de 29 de abril de 2024

relativa à nomeação de um membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução

(C/2024/3391)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1)

Em 21 de fevereiro de 2024, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução (o «CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou uma lista restrita de candidatos ao lugar de membro a tempo inteiro do CUR e enviou-a ao Parlamento Europeu. O Conselho foi também informado dessa lista restrita.

(2)

Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato dos membros do CUR que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos.

(3)

Em 12 de março de 2024, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Karen BRAUN-MUNZINGER como membro a tempo inteiro do CUR (a «proposta»), e enviou-a ao Parlamento Europeu para aprovação.

(4)

Em 23 de abril de 2024, o Parlamento Europeu aprovou a proposta,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Karen BRAUN-MUNZINGER é nomeada membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 13 de maio de 2024.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.

Pelo Conselho

O Presidente

D. CLARINVAL


(1)   JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3391/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)