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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3391 |
24.5.2024 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) DO CONSELHO
de 29 de abril de 2024
relativa à nomeação de um membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução
(C/2024/3391)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1), nomeadamente o artigo 56.o, n.o 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de fevereiro de 2024, depois de ter ouvido o Conselho Único de Resolução (o «CUR») em sessão plenária, a Comissão adotou uma lista restrita de candidatos ao lugar de membro a tempo inteiro do CUR e enviou-a ao Parlamento Europeu. O Conselho foi também informado dessa lista restrita. |
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(2) |
Nos termos do artigo 56.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a duração do mandato dos membros do CUR que exercem funções a tempo inteiro é de cinco anos. |
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(3) |
Em 12 de março de 2024, a Comissão adotou uma proposta de nomeação de Karen BRAUN-MUNZINGER como membro a tempo inteiro do CUR (a «proposta»), e enviou-a ao Parlamento Europeu para aprovação. |
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(4) |
Em 23 de abril de 2024, o Parlamento Europeu aprovou a proposta, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
Karen BRAUN-MUNZINGER é nomeada membro a tempo inteiro do Conselho Único de Resolução, para um mandato de cinco anos a partir de 13 de maio de 2024.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Luxemburgo, em 29 de abril de 2024.
Pelo Conselho
O Presidente
D. CLARINVAL
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3391/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)