Jornal Oficial
da União Europeia
PT
Série C
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2858 |
24.4.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.100746
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/2858)
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Data de adopção da decisão |
7.12.2023 |
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Número do auxílio |
SA.100746 |
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Estado-Membro |
França |
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Região |
França |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Aide d’État à La Poste en contrepartie du service universel postal au titre des années 2021 - 2025 |
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Base jurídica |
Article L.2-2 du Code des postes et des communications électroniques |
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Tipo de auxílio |
Auxílio ad hoc |
La Poste SA |
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Objectivo |
Serviços de interesse económico geral (SIEG) |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 2 600 000 000 EUR Orçamento anual: 520 000 000 EUR |
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Intensidade |
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Duração |
1.1.2021 - 31.12.2025 |
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Sectores económicos |
Actividades postais com obrigação de serviço universal |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
MEF (Direction Générale des Entreprises) - DGE DGE, 61 boulevard Vincent Auriol, 75703 PARIS Cedex 13 |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2858/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)