1.   O subsídio auferido por um deputado a título do exercício de um mandato num outro parlamento, para além do seu mandato no Parlamento, é deduzido do montante do subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outro parlamento» qualquer parlamento estabelecido num Estado-Membro e dotado de competência legislativa, ao qual não se aplique o artigo 7.o, n.o 2, do Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (3).

3.   O cálculo é efetuado com base no montante total de cada um dos dois subsídios, antes da dedução fiscal.

4.   Os deputados são obrigados a fazer constar nas respetivas declarações de interesses financeiros todos os mandatos que exercem nos termos do n.o 1, e todos os subsídios auferidos em consequência desses mandatos.

1.   Nos termos do disposto no artigo 18.o do Estatuto, e em aplicação, com as necessárias adaptações, da regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias (4) («regulamentação RCSD») e das respetivas normas gerais de aplicação (5), têm direito ao reembolso de dois terços das despesas de saúde, bem como das despesas decorrentes da gravidez ou do nascimento de um filho, as seguintes pessoas:

Assiste aos beneficiários referidos nas alíneas a) e b) do presente número a liberdade de escolherem os médicos e os estabelecimentos hospitalares ou as clínicas que pretendam, nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da regulamentação RCSD.

2.   No que respeita às pessoas referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, quando for aplicável o artigo 24.o, n.o 2, da regulamentação RCSD, a referência ao vencimento de base mensal nos termos do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (6) («Estatuto dos Funcionários») é entendida como referência ao subsídio determinado nos termos do artigo 10.o do Estatuto.

3.   Os reembolsos previstos no n.o 1 do presente artigo são efetuados a título do orçamento do Parlamento. São aplicáveis o artigo 72.o, n.os 3 e 4, do Estatuto dos Funcionários e o artigo 20.o, n.o 6, da regulamentação RCSD.

4.   Só podem ser concedidos adiantamentos na aceção do artigo 30.o da regulamentação RCSD sob a forma de um termo de responsabilidade pelas despesas de hospitalização. A parte das despesas a cargo dos beneficiários referidos no n.o 1 do presente artigo, após aplicação da tabela de reembolso, é restituída ao Parlamento nas condições previstas no artigo 30.o, n.os 2 e 3, da regulamentação RCSD.

5.   Os deputados e os antigos deputados que beneficiem do subsídio de reintegração, previsto no artigo 13.o do Estatuto, ou de uma pensão ao abrigo dos artigos 14.o e 15.o do Estatuto, podem renunciar à cobertura das despesas de saúde prevista no n.o 1 do presente artigo a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da data de apresentação do pedido. Essa renúncia tem efeitos retroativos a partir da data de início do primeiro mandato do deputado em causa, se o pedido correspondente for apresentado no prazo de três meses a contar dessa data, desde que o deputado em causa não tenha solicitado nenhum reembolso de despesas de saúde durante esse período.

Se um beneficiário renunciar à cobertura das despesas de saúde, tem direito ao reembolso de dois terços da cotização devida a título do seguro de doença, até um reembolso máximo de 400 EUR por mês.

6.   Os deputados e os antigos deputados que, ao abrigo do n.o 5, renunciarem à cobertura das despesas médicas, não têm direito a ser reintegrados no regime de direito à cobertura das despesas de saúde previsto no n.o 1 antes do fim de um período de doze meses a contar da data em que a renúncia teve efeitos. Do mesmo modo, qualquer alteração ulterior, quer diga respeito à reintegração no regime de cobertura previsto no n.o 1, quer à renúncia a esse regime, só poderá ser efetuada após um período mínimo de doze meses.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, os pedidos de alteração subsequentes produzirão efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data da sua apresentação.

7.   O presente artigo é aplicável aos antigos deputados que recebem o subsídio de reintegração referido no artigo 13.o do Estatuto, durante o período que decorre desde o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito ao subsídio de reintegração.

8.   O presente artigo aplica-se também aos antigos deputados que recebem a pensão de aposentação referida no artigo 52.o, durante o período compreendido entre o primeiro dia subsequente à sua cessação de funções até à data do início do seu direito à pensão, desde que preencham as condições previstas no artigo 52.o, n.o 1, antes da sua cessação de funções.

1.   Os deputados têm direito, nas condições previstas nos contrato s de seguros, a:

2.   Dois terços dos prémios de seguro ficam a cargo do orçamento do Parlamento, e o terço restante a cargo dos deputados. A contribuição de cada deputado é retida diretamente no subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto.

3.   O presente artigo é aplicável aos deputados desde o início dos respetivos mandatos, exceto se os mesmos notificarem o Secretário-Geral da renúncia explícita e por escrito ao direito à cobertura do seguro. Nesse caso, o direito à cobertura do seguro cessa no último dia do mês em que a renúncia foi notificada.

1.   As disposições da apólice de seguro contra acidentes preveem a cobertura dos acidentes que os deputados possam sofrer em qualquer parte do mundo, durante o seu mandato.

2.   As disposições da apólice de seguro contra acidentes preveem:

3.   A regulamentação comum é aplicável com as necessárias adaptações, aos deputados, com exceção das disposições relativas às doenças profissionais, à pensão vitalícia e das disposições cuja aplicação seja indissociável da condição de funcionário.

É aplicável o processo de reclamação previsto no artigo 76.o das presentes medidas de aplicação.

No que se refere aos deputados, o Presidente do Parlamento exerce os poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações, definidos na regulamentação comum.

O reconhecimento de uma invalidez permanente, total ou parcial, em aplicação do presente artigo e da regulamentação comum, não prejudica de forma alguma a aplicação do artigo 15.o do Estatuto e reciprocamente. Do mesmo modo, a aplicação do artigo 15.o do Estatuto não obsta ao reconhecimento da invalidez permanente, total ou parcial nos termos do presente artigo e da regulamentação comum.

4.   São também cobertas, nas condições estipuladas na regulamentação comum, as despesas médicas, medicamentosas, de hospitalização, cirúrgicas, com próteses, radiografias, massagens, ortopedia, de clínica e de transporte, bem como todas as despesas similares exigidas pelo acidente. Todavia, esse reembolso só é efetuado após o esgotamento e como suplemento dos que o interessado receba em aplicação das disposições relativas ao reembolso das despesas de doença, previstas no artigo 18.o do Estatuto.

1.   As disposições da apólice de seguro contra roubos e perda de bens e objetos pessoais preveem:

2.   As perdas e os roubos ocorridos fora das instalações do Parlamento só estão cobertos se, no momento da perda ou do roubo, o deputado em questão estiver em deslocação, no âmbito de uma viagem financiada pelo Parlamento ou por um grupo político. Está coberto o roubo praticado nas instalações do Parlamento, apenas se os objetos ou bens tiverem sido colocados em lugar seguro.

3.   A perda ou o roubo de dinheiro que ocorram fora das instalações do Parlamento e sejam alvo de participação à polícia beneficiam de cobertura até a um limite de 250 EUR se, para além do dinheiro, tiverem também sido roubados ou perdidos outros bens ou objetos pessoais. A perda ou o roubo de dinheiro que ocorram dentro das instalações do Parlamento Europeu não estão cobertos.

4.   Em caso de extravio ou perda de bagagens por uma transportadora, durante um período superior a 12 horas no decurso de uma deslocação do deputado no âmbito de uma viagem financiada pelo Parlamento ou por um grupo político, quando o deputado se desloque para um local distinto da sua residência, os custos de aquisição ou aluguer em que incorra com objetos pessoais ou bens estão cobertos até ao montante de 500 EUR.

5.   A perda ou o roubo de objetos pessoais ou bens fora das instalações do Parlamento serão alvo de participação, pelo deputado, às autoridades policiais. Se o roubo ou a perda ocorrerem nas instalações do Parlamento, será participado ao serviço de segurança competente do Parlamento.

6.   As perdas e os roubos serão comunicados, no prazo de oito dias, através de uma declaração endereçada ao Secretário-Geral. Ao formulário da declaração será aditada a fatura do objeto perdido ou roubado, ou, na sua falta, a fatura referente a um objeto que o substitua, se o respetivo valor exceder 700 EUR.

7.   O seguro não cobre as perdas ou roubos segurados a título de um seguro privado do deputado.

1.   Os deputados têm direito a ser assistidos por colaboradores pessoais da sua livre escolha. O Parlamento assume as despesas efetivamente contraídas que decorram, integral e exclusivamente, da admissão de um ou mais assistentes ou do recurso a prestação de serviços, em conformidade com as presentes medidas de aplicação e nas condições definidas pela Mesa.

2.   Apenas são assumidas as despesas que correspondam à assistência necessária e diretamente associada ao exercício do mandato parlamentar dos deputados. Estas despesas não podem, em caso algum, cobrir gastos associados à esfera privada dos deputados.

3.   As despesas serão assumidas enquanto durar o mandato dos deputados. As despesas só podem ser assumidas se não tiverem sido incorridas antes de:

4.   O montante mensal máximo das despesas que o Parlamento assume por todos os colaboradores referidos no artigo 30.o é fixado em 28 696 EUR, com efeitos a partir de 1 de julho de 2023.

5.   Se o mandato de um deputado não tiver início no primeiro dia de um mês ou não terminar no último dia de um mês, as despesas de assistência parlamentar a cargo do Parlamento relativamente a esse mês serão calculadas proporcionalmente.

6.   Qualquer saldo do montante mensal previsto no n.o 4 que não tenha sido utilizado e se encontre acumulado no fim do exercício orçamental transitará para o exercício seguinte no valor máximo correspondente ao do montante mensal a que se refere o n.o 4.

1.   Os deputados podem recorrer:

2.   Dois ou mais deputados podem formar um agrupamento, a fim de, conjuntamente, contratar ou utilizar os serviços de um ou mais assistentes, na aceção do n.o 1, ou de um ou mais estagiários, desde que o façam por escrito e utilizando o acordo-tipo aprovado pelo gestor orçamental competente. Nesses casos, os deputados interessados designam entre si o deputado ou deputados com poderes para assinar os contratos, ou para apresentar um pedido de recrutamento, por conta do agrupamento. O nome atribuído ao agrupamento não pode conter nenhuma referência a um partido, uma fundação ou um movimento político.

Os deputados apresentam uma declaração escrita ao serviço competente do Parlamento indicando a repartição das quotas-partes respetivas que devem ser deduzidas do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4. A percentagem máxima de um deputado num agrupamento não pode ser superior a 80 %.

Para efeitos do cálculo do número de contratos por deputado, cada assistente ou estagiário recrutado para um agrupamento de deputados é afetado a um dos deputados participantes designado pelo deputado responsável.

3.   Os artigos 32.o a 40.o não se aplicam aos assistentes parlamentares acreditados.

4.   As despesas contraídas a título de convenções de estágio celebradas nas condições fixadas pela Mesa podem igualmente ser cobertas.

5.   Os deputados podem igualmente recorrer a pessoas singulares estabelecidas num Estado-Membro ou a pessoas coletivas constituídas num Estado-Membro que lhes prestem serviços especializados e claramente identificados, com as quais tenham celebrado um contrato de prestação de serviços em conformidade com a legislação nacional aplicável e com as condições previstas no presente capítulo. Esses prestadores de serviços devem possuir qualificações ou experiência adequada para prestar os serviços em causa.

As pessoas coletivas que prestem serviços de valor superior a 60 000 EUR, IVA incluído, devem ter sido constituídas num Estado-Membro e estar ativas no domínio pertinente há, pelo menos, um ano à data de início do contrato celebrado com o deputado.

Exceto no caso dos serviços prestados por assistentes locais nos termos do n.o 1, alínea b), caso o custo dos serviços seja superior a um limiar de 60 000 EUR, incluindo IVA, o prestador de serviços é selecionado através de um procedimento de contratação pública. Este limiar é igualmente aplicável numa base cumulativa em caso de contratos para serviços similares do mesmo prestador. O procedimento de contratação deve envolver, no mínimo, cinco candidatos totalmente independentes. Só pode ser tomada uma decisão sobre a adjudicação do contrato se tiverem sido apresentadas pelo menos três propostas válidas. O contrato será adjudicado ao proponente que oferecer a melhor relação qualidade/preço.

6.   Os serviços prestados não podem incluir a disponibilização de pessoal, exceto em caso de prestação de serviços temporários a cargo de entidades que disponibilizem pessoal em moldes profissionais e com caráter de regularidade e que estejam autorizadas a fazê-lo, ao abrigo da legislação nacional.

Os serviços prestados nos termos do n.o 1, alínea b), não podem ser objeto de subcontratação. Os serviços prestados nos termos do n.o 5, só podem ser objeto de subcontratação por motivos devidamente justificados, após informação do serviço competente do Parlamento e, em todo o caso, apenas em relação a um máximo de 20 % do valor total do contrato em causa.

7.   A Mesa aprova uma lista de despesas que podem ser cobertas para efeitos de assistência parlamentar (9).

8.   O nome dos assistentes e dos estagiários, bem como o nome e a razão social dos prestadores de serviços e dos terceiros pagadores, são publicados no sítio web do Parlamento durante toda a vigência do contrato, juntamente com o nome do deputado ou deputados aos quais prestam assistência.

Os assistentes, os estagiários, os prestadores de serviços, os terceiros pagadores e o deputado em causa podem, por motivos devidamente justificados, tais como a proteção da sua segurança pessoal ou pelo facto de, embora ainda em vigor, o contrato em causa ter sido suspenso ou rescindido, solicitar por escrito ao Secretário-Geral que o seu nome ou a sua razão social não sejam publicados no sítio web do Parlamento. O Secretário-Geral decide do deferimento de tal pedido. Todas as partes em causa são informadas dessa decisão.

9.   Independentemente do seu horário de trabalho, o número de assistentes afetados a um deputado em qualquer momento não pode ser superior, no caso dos assistentes parlamentares acreditados, a quatro e, no caso dos assistentes locais, a dez. A título excecional e por um período máximo de um mês, o número máximo de assistentes parlamentares acreditados pode ser aumentado para cinco, se tal for necessário para facilitar a transição entre os contratos de trabalho de dois assistentes.

Os assistentes parlamentares acreditados recrutados para compensar a ausência devidamente justificada de um assistente parlamentar acreditado nos termos do artigo 18.o, n.o 6, das medidas de aplicação do título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (10) não contam para o número máximo previsto no primeiro parágrafo do presente número.

10.   Ao darem indicações sobre a classificação dos seus assistentes parlamentares acreditados, os deputados devem ter em conta as suas qualificações e experiência, as tarefas que lhes são confiadas, a possibilidade de progressão na carreira e a necessidade de assegurar uma boa gestão financeira.

11.   Pelo menos 40 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4, das presentes medidas de aplicação é destinado ao pagamento das despesas decorrentes do título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia. Por conseguinte, todas as despesas relativas à assistência parlamentar, que não sejam despesas decorrentes do título VII do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, não podem exceder, no total, 60 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4, das presentes medidas de aplicação.

Além disso, as despesas relativas à prestação de serviços a que se refere o presente artigo não podem exceder 20 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4.

Esses limites são calculados para cada exercício agregando os direitos mensais previstos no artigo 29.o, n.o 4, e acrescentando o eventual reporte do saldo não utilizado para o exercício seguinte, previsto no artigo 29.o, n.o 6, numa base proporcional.

12.   O Parlamento assume as despesas das pessoas singulares contratadas pelos deputados na qualidade de assistentes locais ou para a prestação de serviços especializados até aos limites máximos mensais para a remuneração ou para os honorários brutos sem IVA. Esses limites máximos são fixados pela Mesa nos termos do n.o 13 e podem ser adaptados anualmente pela Mesa. Os limites máximos aplicáveis são publicados no sítio web do Parlamento.

13.   Os limites máximos correspondem a três vezes e meia o montante de referência. O montante de referência é equivalente a 1/12 do montante publicado pelo Eurostat como vencimento bruto anual médio dos empregados a tempo inteiro no Estado-Membro em que o deputado em causa foi eleito.

Contudo, os limites máximos assim calculados não podem ser inferiores ao vencimento de base de um assistente parlamentar acreditado de grau 6, nem superiores ao vencimento de um assistente parlamentar acreditado de grau 19.

Os prémios são assumidos apenas até aos limites máximos supramencionados, calculados numa base anual e estão limitados a um sexto da remuneração anual bruta do assistente.

Os limites máximos são reduzidos de forma proporcional sempre que o assistente local trabalhe a tempo parcial ou não trabalhe um mês completo.

14.   A remuneração bruta de um assistente local encarregado principalmente de desempenhar funções de apoio administrativo e de secretariado, mas também de redação e de assessoria, não pode ser superior a 60 % dos limites máximos mensais fixados pela Mesa nos termos do n.o 13.

A remuneração bruta de um assistente local encarregado principalmente de desempenhar funções de redação e de assessoria, mas também de apoio administrativo e de secretariado, não pode ser superior a 70 % dos limites máximos mensais fixados pela Mesa nos termos do n.o 13, salvo se o assistente local possuir um diploma que comprove a conclusão de estudos universitários com uma duração mínima de três anos ou possuir experiência profissional de nível equivalente.

15.   O Parlamento assume as despesas de viagem efetivamente incorridas pelos assistentes locais para realizar, a pedido do deputado, deslocações em serviço ocasionais relacionadas com o exercício das suas funções. As deslocações em serviço relacionadas com as sessões plenárias do Parlamento são consideradas ocasionais.

Estas despesas são assumidas mediante apresentação dos documentos comprovativos.

Devem ser escolhidos os meios de transporte e o alojamento mais económicos e eficientes, sob reserva da sua disponibilidade e acessibilidade nesse momento. As viagens de comboio ou de avião são efetuadas em segunda classe ou em classe económica, respetivamente. O alojamento deve ser feito em quartos de tipo standard. A utilização de táxis deve ser excecional e limitada a distâncias curtas, se não estiverem disponíveis transportes públicos.

A assunção de despesas é limitada ao mínimo previsto na legislação nacional aplicável e, no caso de despesas de alojamento, até aos limites máximos aplicáveis aos funcionários e outros agentes do Parlamento.

1.   Todos os contratos de trabalho e de prestação de serviços, assim como quaisquer convenções de estágio relativas a estagiários estabelecidos no Estado-Membro de eleição, celebrados por um deputado ou por um agrupamento de deputados são geridos por um terceiro pagador estabelecido num Estado-Membro.

2.   Os serviços deste terceiro pagador são executados por uma pessoa singular ou coletiva, habilitada num Estado-Membro a exercer uma atividade profissional de tratamento dos aspetos fiscais e sociais dos contratos de trabalho ou dos contratos de prestação de serviços nos termos da lei nacional.

A pessoa singular ou coletiva que presta serviços de terceiro pagador não pode estar numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 (11) («Regulamento Financeiro»).

Os terceiros pagadores devem utilizar um sistema informático profissional de processamento de remunerações.

3.   Um deputado celebra um contrato individual com um terceiro pagador da sua escolha que preencha as condições a que se refere o n.o 2.

As despesas incorridas com o recurso aos serviços de um terceiro pagador nos termos do n.o 1 do presente artigo são cobertas pelo montante previsto no artigo 29.o, n.o 4, e não ficam sujeitas ao limite fixado no artigo 30.o, n.o 11, segundo parágrafo, relativo a serviços.

Os honorários sem IVA dos terceiros pagadores não podem exceder 4 % do montante previsto no artigo 29.o, n.o 4.

Os limites máximos dos honorários dos terceiros pagadores são revistos numa base cumulativa por ano civil, de forma proporcional à duração dos respetivos contratos.

4.   O contrato entre o deputado e o terceiro pagador é celebrado com base num modelo de contrato aprovado pelo gestor orçamental competente.

Cada nova versão do modelo de contrato é obrigatória após a sua comunicação aos deputados. Não tem efeitos retroativos para os contratos existentes.

No modelo de contrato são definidas, nos termos do presente capítulo, as formas de pagamento a utilizar nos contratos referidos no n.o 1, bem como a remuneração e a responsabilidade do terceiro pagador.

1.   O terceiro pagador garante a correta aplicação do direito nacional e da União no que respeita aos contratos que gere, nomeadamente em matéria de obrigações sociais e fiscais.

2.   Os honorários do terceiro pagador são pagos mediante apresentação das faturas ou notas de honorários correspondentes.

3.   Os deputados fornecem ao terceiro pagador todos os documentos e informações de que este necessita para garantir a legalidade e a gestão regular dos contratos que lhe são confiados, nomeadamente os documentos e as informações previstos no artigo 34.o, n.o 2, no artigo 35.o, n.o 1, alínea a), no artigo 38.o, no artigo 39.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 40.o.

4.   O Parlamento efetua os pagamentos devidos pela execução dos contratos da responsabilidade do terceiro pagador, incluindo as convenções de estágio, mediante a apresentação dos documentos comprovativos necessários.

5.   No âmbito de um contrato de trabalho ou de uma convenção de estágio, o Parlamento paga adiantamentos ao terceiro pagador relativamente às despesas incorridas a título de remuneração, contribuições para a segurança social e impostos.

A regularização dos adiantamentos em causa é uma responsabilidade que incumbe aos deputados e aos seus terceiros pagadores e será efetuada de acordo com as presentes medidas de aplicação e nos termos da legislação nacional aplicável.

1.   Os pedidos de assunção de despesas de assistência parlamentar nos termos do artigo 30.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 30.o, n.os 2, 4 e 5, com especificação dos beneficiários e dos montantes dos pagamentos a efetuar, devem ser apresentados pelo deputado ou terceiro pagador ao serviço competente do Parlamento, rubricados por todos os deputados interessados e pelo terceiro pagador. Os pedidos devem ser acompanhados dos documentos comprovativos a que se refere o artigo 35.o, no caso dos contratos de trabalho, e o artigo 39.o, no caso dos contratos de prestação de serviços.

2.   O deputado informará de imediato o terceiro pagador e o serviço competente do Parlamento de qualquer alteração nas relações contratuais e nas instruções relativas aos pagamentos, comunicando-lhes as alterações introduzidas no contrato.

O terceiro pagador transmitirá de imediato, e sem esperar pela regularização das contas, estas informações e os documentos comprovativos correspondentes ao serviço competente do Parlamento.

1.   O terceiro pagador envia ao serviço competente do Parlamento, até 31 de março do ano seguinte ao exercício financeiro de referência, nomeadamente para efeitos de regularização dos adiantamentos pagos, declarações respeitantes às despesas efetuadas a título de vencimentos, de deduções fiscais, de contribuições salariais e patronais para a segurança social e demais despesas reembolsáveis, relativamente a cada um dos assistentes locais empregados e a cada um dos estagiários estabelecidos no Estado-Membro de eleição. Além disso, o terceiro pagador apresenta prova de que os assistentes locais em causa estão filiados num regime de segurança social, mencionando o deputado como sendo o empregador, um certificado de seguro contra acidentes de trabalho caso tal seja exigido pela legislação nacional aplicável, e uma declaração anual de rendimentos. Além disso, o terceiro pagador deve certificar que foram cumpridas todas as obrigações decorrentes da legislação nacional aplicável e, a pedido do serviço competente do Parlamento, apresentar todas as folhas de vencimento emitidas para o período de referência, bem como a prova de pagamento de salários, contribuições sociais e impostos.

Em caso de cessação do contrato entre o terceiro pagador e o deputado e no final do mandato do deputado, essas obrigações devem ser cumpridas, o mais tardar, no prazo de três meses.

As declarações referidas no primeiro parágrafo devem ser redigidas de acordo com as especificações definidas pelo Parlamento.

2.   Em caso de não apresentação das declarações referidas no n.o 1 dentro do prazo fixado, todos os pagamentos correspondentes são considerados irregulares. Após verificação das declarações referidas no n.o 1 ou na ausência destas, o serviço competente do Parlamento envia uma notificação ao terceiro pagador, com cópias para o deputado, constatando a regularidade ou a irregularidade dos pagamentos efetuados e indicando, se for caso disso, os documentos que devem ser entregues.

Quando a notificação a que se refere o primeiro parágrafo do presente número constatar a irregularidade dos pagamentos, os documentos necessários para estabelecer a sua regularidade devem ser entregues no serviço competente do Parlamento no prazo de um mês a contar da data da notificação. Se esses documentos não forem apresentados dentro desse prazo, o Parlamento aplica o artigo 71.o ou o artigo 72.o, ou ambos, consoante o caso.

1.   O terceiro pagador deve manter, durante o período fixado pela legislação nacional aplicável, e durante pelo menos cinco anos a contar do fim da legislatura em causa, um caderno de recibos de pagamento que discrimine os pagamentos feitos a título de vencimentos e, se aplicável, a título de impostos e as contribuições salariais e patronais para a segurança social.

Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo, após a cessação do contrato do terceiro pagador, deve ser enviada de imediato uma cópia autenticada de todos os documentos relativos ao processamento de remunerações ao deputado, bem como a qualquer profissional qualificado da sua escolha.

2.   O assistente abstém-se de comportamentos que colidam com os interesses do deputado ao qual presta assistência ou com os interesses do Parlamento. O assistente informa sem demora o deputado da sua intenção de exercer uma atividade externa, remunerada ou não, ou de se apresentar como candidato a eleições.

O assistente deve residir a uma distância do seu local de trabalho que não prejudique o exercício das suas funções.

3.   O deputado informa de imediato o serviço competente do Parlamento de qualquer alteração nas relações de trabalho que afete as despesas de assistência parlamentar, bem como da intenção do assistente de exercer uma atividade externa, além das já declaradas nos termos do artigo 35.o, alínea g), ou de se apresentar como candidato a eleições. O deputado deve garantir que as atividades externas do assistente ou a sua candidatura a eleições não interfiram no exercício das suas funções nem sejam contrárias aos interesses financeiros da União, adotando as disposições adequadas, que podem incluir a adaptação do tempo de trabalho do assistente ou o gozo de férias anuais ou de uma licença sem vencimento por parte do assistente. O serviço competente do Parlamento pode exigir prova das disposições tomadas para o efeito com o assistente em causa.

4.   Um assistente local que se apresente como candidato a eleições deve respeitar a legislação nacional relativa às campanhas eleitorais. Se o assistente for eleito, cessa a assunção das despesas que lhe dizem respeito, a menos que esteja em condições de provar que o seu mandato é compatível com o exercício das suas funções de assistente parlamentar.

5.   Os contratos celebrados entre os deputados e os assistentes devem incluir as condições previstas nos n.os 2 e 4.

6.   As despesas incorridas a título de contratos de trabalho celebrados com os assistentes locais podem ser assumidas desde que o número mínimo de horas de trabalho seja de cinco horas semanais e o tempo total de trabalho, incluindo o tempo consagrado a atividades externas, não exceda as 48 horas semanais. Para efeitos do presente número, as atividades não remuneradas a que se refere o artigo 35.o só são tidas em conta se, no caso em apreço, essas atividades forem normalmente remuneradas.

1.   As despesas geradas aquando da cessação dos contratos de trabalho celebrados pelos deputados com os seus assistentes locais podem ser assumidas desde que:

2.   As despesas a que se refere o n.o 1 do presente artigo podem ser assumidas até ao limite mínimo legal e dentro dos limites previstos no artigo 29.o, n.o 4.

3.   As despesas suplementares decorrentes de um acordo privado entre as partes, para além das obrigações legais ou convencionais, só podem ser assumidas, dentro dos limites do artigo 29.o, n.o 4, até um montante correspondente ao do salário mensal bruto médio de base do assistente local durante o último ano de trabalho.

4.   O disposto no n.o 3 não é aplicável se:

5.   Quando os deputados forem legalmente obrigados, nos termos da legislação laboral nacional aplicável, a pagar a um assistente um montante mais de três vezes superior ao salário mensal bruto médio, pelas despesas relativas à cessação de contrato, estas despesas podem ser cobertas mediante a apresentação de documentos devidamente elaborados, obrigatoriamente certificados pelas autoridades nacionais competentes.

1.   Com exceção de serviços especializados cujo custo não ultrapasse 500 EUR com IVA, um pedido de assunção de despesas relativo a contratos de prestação de serviços deve conter:

2.   O custo das prestações de serviços é assumido mediante apresentação ao serviço competente do Parlamento, pelo deputado, de uma fatura ou nota de honorários circunstanciada da prestação efetivamente realizada e de uma cópia do contrato celebrado com o prestador de serviços. A fatura ou nota de honorários deve ser acompanhada por uma confirmação do deputado em como o serviço foi efetivamente prestado. A pedido do serviço competente do Parlamento, o deputado deve igualmente apresentar os principais documentos comprovativos.

Caso as prestações estejam total ou parcialmente isentas de IVA, o serviço competente do Parlamento pode exigir que o terceiro pagador confirme a base jurídica da isenção.

1.   A Mesa aprova as regras relativas ao acesso dos deputados a serviços internos fornecidos pelo Parlamento e à atribuição de bens materiais aos deputados, nomeadamente no que se refere:

2.   A Mesa pode aprovar também disposições que concedem facilidades aos antigos Presidentes do Parlamento durante o seu mandato parlamentar, bem como aos antigos deputados, no que se refere ao acesso destes últimos às infraestruturas do Parlamento.

1.   Os deputados têm direito a um subsídio para despesas gerais para cobrir as despesas resultantes das suas atividades parlamentares.

2.   Nos termos do considerando 17 e do artigo 20.o, n.o 3, do Estatuto, o subsídio para despesas gerais é pago sob a forma de um montante fixo.

3.   Os deputados têm direito ao subsídio para despesas gerais a partir do mês em que o seu pedido de pagamento é recebido.

4.   Os deputados podem optar por receber a totalidade ou parte do montante do subsídio para despesas gerais.

1.   O subsídio para despesas gerais é pago durante o período de duração do mandato dos deputados.

2.   O montante mensal do subsídio para despesas gerais é fixado em 4 950 EUR.

3.   Os deputados cujo mandato tiver início após o décimo quinto dia do mês recebem apenas metade do subsídio para despesas gerais previsto para esse mês.

4.   Será igualmente paga metade do subsídio para despesas gerais durante o período de três meses subsequentes ao mês durante o qual o mandato de um deputado termine, desde que este último tenha exercido a sua atividade durante um período mínimo de seis meses e não seja reeleito.

1.   Todos os pagamentos a título do subsídio para despesas gerais serão feitos diretamente aos deputados.

2.   Os deputados cuja ausência, no decurso de um ano parlamentar (de 1 de setembro a 31 de agosto), tenha sido registada em, pelo menos, metade dos dias dos períodos de sessões fixados do Parlamento reembolsarão o Parlamento em 50 % do subsídio para despesas gerais relativo a esse período.

3.   Qualquer período de ausência referido no n.o 2 pode ser justificado pelo Presidente, se for motivado por razões de saúde, circunstâncias familiares graves ou missão efetuada pelos deputados autorizada pelo Presidente, pela Mesa ou pela Conferência dos Presidentes. Os documentos comprovativos serão transmitidos aos Questores no prazo máximo de dois meses a contar do início da ausência.

4.   Uma deputada que se encontre grávida é dispensada de assistir às reuniões oficiais do Parlamento durante o período de três meses anterior ao nascimento desse filho. A deputada apresentará um atestado médico em que será indicada a data presumível do parto. Após o parto, a deputada ficará dispensada de assistir às reuniões oficiais por um período de seis meses. A deputada apresentará cópia da certidão de nascimento do filho.

1.   O subsídio para despesas gerais destina-se, nomeadamente, a cobrir despesas, tais como as despesas de gestão e manutenção do gabinete, a compra de material de escritório e documentação, os custos da aquisição de equipamento de escritório, as atividades de representação ou os custos administrativos.

2.   Se os deputados constatarem que os montantes previstos a título de outros subsídios ao abrigo das presentes medidas de aplicação ou de outras regras do Parlamento estão esgotados, podem igualmente utilizar o subsídio para despesas gerais para pagar diretamente as atividades cobertas por esses subsídios.

1.   A fim de facilitar a gestão e o seguimento das despesas pelos deputados, o Parlamento transfere os fundos destinados ao subsídio para despesas gerais para uma conta específica para a qual não transfere quaisquer outros fundos. A referida conta está coberta pelas garantias habituais inerentes ao mandato.

2.   A forma como são utilizados os montantes pagos ao abrigo do presente capítulo é da responsabilidade exclusiva dos próprios deputados.

3.   Os deputados são livres de documentar a utilização que fazem destes montantes, de forma detalhada ou por tipo de despesas tal como enumeradas no n.o 4 do presente artigo, por conta própria ou com o apoio de um auditor externo, e de publicar estas informações, no seu todo ou em parte, nas suas páginas em linha no sítio Web do Parlamento, nos termos do artigo 11.o do Regimento do Parlamento.

4.   Os tipos de despesas referidos no n.o 3 são os seguintes:

5.   A Mesa adota quaisquer medidas adicionais que considere necessárias para facilitar a execução das decisões dos deputados relativamente ao n.o 3.

1.   Caso os antigos deputados que tenham direito ao subsídio de reintegração exerçam um mandato noutro parlamento ou um cargo público, o vencimento a que têm direito é deduzido do subsídio de reintegração.

2.   O artigo 2.o, n.o 3, é aplicável, com as necessárias adaptações, ao subsídio de reintegração.

3.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outro parlamento» qualquer parlamento dotado de competência legislativa estabelecido num Estado-Membro.

4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «cargo público» o exercício das seguintes funções:

1.   Quando os antigos deputados tiverem simultaneamente direito ao pagamento do subsídio de reintegração a que se refere o artigo 13.o do Estatuto e da pensão de aposentação a que se refere o artigo 14.o do Estatuto ou de uma pensão a que refere o artigo 15.o do Estatuto, é-lhes aplicado o regime pelo qual optem. Os antigos deputados notificam a sua decisão ao Secretário-Geral o mais tardar três meses após o termo do seu mandato. Esta decisão é irrevogável.

2.   Se os antigos deputados optarem pelo pagamento do subsídio de reintegração, o pagamento da pensão de aposentação ou da pensão de invalidez é suspenso durante o período em que tem direito ao subsídio de reintegração.

1.   A fim de poder beneficiar do subsídio de reintegração, o antigo deputado apresenta o seu pedido no prazo de três meses após o termo do seu mandato, acompanhado de uma declaração escrita indicando se exerce ou não as funções a que se refere o artigo 49.o das presentes medidas de aplicação. Após esse período, a data em que o benefício do subsídio de reintegração produz efeitos é o primeiro dia do mês em que o pedido tiver sido recebido pelos serviços competentes do Parlamento. O período de direito ao subsídio de reintegração é determinado nos termos do artigo 13.o, n.o 2, do Estatuto.

2.   A declaração escrita a que se refere o n.o 1 do presente artigo será acompanhada, se for caso disso, da decisão do deputado prevista no artigo 50.o, n.o 1.

3.   Qualquer alteração das condições que determinaram a concessão do subsídio de reintegração e que possam resultar numa modificação do direito do antigo deputado a esse subsídio será notificada sem demora ao serviço competente do Parlamento. Em caso de dúvida, o Secretário-Geral poderá solicitar ao antigo deputado que apresente as suas observações.

4.   Se, com base em factos verificáveis a partir de fontes acessíveis ao público, o Secretário-Geral tiver conhecimento de que o antigo deputado exerce uma das funções a que se refere o artigo 49.o, suspende o pagamento do subsídio de reintegração e informa o antigo deputado.

5.   O antigo deputado pode renunciar a qualquer momento renunciar ao seu direito ao subsídio de reintegração, devendo comunicar essa decisão ao Secretário-Geral.

1.   Os deputados que tenham exercido o seu mandato durante pelo menos um ano completo têm direito, após o termo do seu mandato, a uma pensão de aposentação paga vitaliciamente a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que completem 63 anos de idade, como previsto no artigo 14.o do Estatuto.

Os antigos deputados ou os seus representantes legais apresentam, salvo em caso de força maior, o pedido de pagamento da pensão de aposentação no prazo de seis meses a contar da data do início do direito a pensão. Após este prazo, a data em que tem efeito o benefício da pensão de aposentação corresponderá ao primeiro dia do mês em que o pedido for recebido.

2.   O pagamento da pensão de aposentação é suspenso para todos os beneficiários da pensão que sejam reeleitos para o Parlamento. Os direitos à pensão de aposentação que adquirem a título do novo mandato são acrescentados aos direitos à pensão de aposentação adquiridos antes da sua reeleição. O pagamento da pensão de aposentação será retomado quando cessar o seu mandato no Parlamento.

3.   Quando os diferentes mandatos exercidos pelo mesmo deputado são separados por um período de interrupção, os períodos de todos os mandatos serão somados para o cálculo da pensão de aposentação.

1.   A pensão de aposentação que um antigo deputado recebe em virtude de um mandato que exerceu num outro parlamento, para além do mandato no Parlamento, é deduzida da pensão de aposentação a que se refere o artigo 14.o do Estatuto.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outro parlamento» qualquer parlamento, como definido no artigo 2.o, n.o 2.

3.   O cálculo é efetuado com base no montante de cada uma das duas pensões antes da dedução fiscal.

4.   Os antigos deputados que tenham exercido um mandato num outro parlamento, para além do mandato no Parlamento, declaram a pensão de aposentação à qual têm direito em virtude do mandato nesse outro parlamento.

1.   O deputado a quem seja reconhecida, segundo o processo previsto no artigo 59.o, uma invalidez considerada total e que o incapacite de exercer as suas funções durante o resto do mandato, e que, por este motivo, apresente a sua demissão, tem direito a uma pensão de invalidez a partir do dia em que tem efeito essa demissão, sem prejuízo do estabelecido no n.o 3.

2.   O direito à pensão de invalidez cessa se o deputado não notificar a sua demissão no prazo de três meses a partir da data em que a decisão que constata a sua invalidez lhe foi comunicada oficialmente.

3.   O direito do deputado à pensão de invalidez tem início no fim da legislatura durante a qual ocorreu a invalidez:

1.   O montante da pensão de invalidez ascenderá a 3,5 % do subsídio a que se refere o artigo 10.o do Estatuto por cada ano completo de exercício do mandato e, por cada mês completo suplementar, a uma duodécima parte dessa quantia, mas ascenderá no mínimo a 35 % desse subsídio, sem, no entanto, ultrapassar na totalidade 70 %.

2.   As regras relativas ao cálculo da pensão de aposentação são aplicadas, com as necessárias adaptações, ao cálculo da pensão de invalidez.

1.   A pensão de invalidez que um antigo deputado recebe a título de um mandato que tenha exercido num outro parlamento, para além do mandato no Parlamento, é deduzida da pensão de invalidez nos termos do artigo 55.o.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «outro parlamento» qualquer parlamento, como definido no artigo 2.o, n.o 2.

3.   Os antigos deputados que tenham exercido um mandato num outro parlamento para além do mandato de deputado ao Parlamento declaram a pensão de invalidez à qual têm direito a título do mandato exercido nesse outro parlamento.

1.   O deputado ou o seu representante legal apresentam o pedido de declaração de invalidez ao Presidente do Parlamento, acompanhado de um atestado médico e indicando o nome do médico encarregado de representar o deputado na comissão de invalidez prevista no artigo 60.o.

2.   No prazo de três meses a contar da data em que tenha sido convocada pelo Secretário-Geral, a comissão de invalidez prevista no artigo 60.o apresenta, nos termos do mandato estabelecido pelo Parlamento, um relatório médico fundamentado no qual se determinará se estão preenchidas as condições que regem a elegibilidade para beneficiar de uma pensão de invalidez, estabelecidas no artigo 55.o, n.o 1. Em casos excecionais, o Secretário-Geral pode prorrogar este prazo.

3.   Se o relatório médico concluir que o deputado reúne as condições exigidas para beneficiar de uma pensão por invalidez, o Presidente do Parlamento estabelece o direito do deputado interessado à pensão de invalidez e notifica esta decisão ao deputado interessado, convidando-o a apresentar a sua demissão. Se o relatório médico concluir que o deputado interessado não reúne as condições exigidas para beneficiar de uma pensão por invalidez, o Presidente informa o deputado das vias de recurso disponíveis.

1.   A comissão de invalidez é composta por três médicos designados:

Se, no prazo de dois meses a contar da designação do segundo médico, não se tiver chegado a um acordo quanto à designação do terceiro, este será designado oficiosamente pelo Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, por iniciativa do Parlamento.

2.   As despesas com os trabalhos da comissão de invalidez, incluindo as despesas de deslocações, serão suportadas pelo Parlamento.

3.   O deputado pode apresentar à comissão de invalidez todos os relatórios ou atestados do seu médico assistente ou dos médicos que tenha considerado necessário consultar.

4.   Os trabalhos da comissão de invalidez são secretos.

1.   Os antigos deputados que deixem de cumprir as condições exigidas para uma pensão de invalidez previstas no artigo 55.o, n.o 1, perdem o direito a essa pensão.

2.   Enquanto o antigo deputado não tiver atingido os 63 anos de idade, o Parlamento pode decidir que, de cinco em cinco anos, um médico designado para tal o examine para verificar se continua a cumprir as condições que regem a elegibilidade para beneficiar de uma pensão de invalidez, estabelecidas no artigo 55.o, n.o 1.

3.   Esse exame pode igualmente ser efetuado antes do prazo indicado no n.o 2, em particular se o Parlamento for informado de que o antigo deputado exerce uma função remunerada. Neste caso, a situação será apreciada com base em dados passíveis de verificação a partir de fontes acessíveis ao público, em função das circunstâncias de cada caso e após instrução contraditória.

4.   Sob proposta do médico que procede ao exame, a comissão de invalidez poderá constatar que o estado de saúde do antigo deputado apresenta uma melhoria que implica que já não preenche as condições exigidas para receber uma pensão de invalidez, estabelecidas no artigo 55.o, n.o 1.

5.   A decisão de pôr termo ao pagamento da pensão de invalidez será tomada pelo Presidente do Parlamento com base nas conclusões da comissão de invalidez. Serão aplicados, com as necessárias adaptações, os artigos 59.o e 60.o. Se o antigo deputado não tiver designado um médico encarregado de o representar na comissão de invalidez, será aplicado o segundo parágrafo do artigo 60.o, n.o 1.

1.   O cônjuge sobrevivo e os descendentes a cargo de um deputado ou de um antigo deputado que, no momento do seu falecimento, estivesse a receber ou viesse a ter direito no futuro a receber uma pensão de aposentação ou de invalidez, terão direito, respetivamente, a uma pensão de sobrevivência e a uma pensão de órfão.

2.   Na aplicação das disposições do presente capítulo, os parceiros estáveis sem vínculo matrimonial receberão o mesmo tratamento que os cônjuges, desde que o casal apresente um documento oficial emitida por uma autoridade competente de um Estado-Membro no qual se possa comprovar a sua condição de parceiros estáveis não matrimoniais.

3.   É considerado descendente a cargo o filho legítimo, natural ou adotivo do deputado ou do antigo deputado, ou do cônjuge do deputado ou do antigo deputado, quando estava efetivamente a cargo do deputado ou antigo deputado. São igualmente considerados descendentes a cargo o filho em gestação e menor para o qual o deputado ou antigo deputado tenha iniciado um processo de adoção e cuja adoção se torne efetiva após o falecimento do deputado.

1.   O montante máximo das pensões de sobrevivência e de órfão não pode ser superior ao montante da pensão de aposentação a que o deputado teria direito no fim da legislatura, tomando em conta o período decorrido entre a data do falecimento e a data do fim dessa legislatura.

2.   No caso dos antigos deputados, o montante máximo da pensão de sobrevivência e da pensão de órfão não poderá ser superior à pensão de aposentação de que o deputado beneficiava ou à qual teria tido direito.

3.   O montante da pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo será de 60 % do montante previsto no n.o 1 ou no n.o 2 do presente artigo e, no mínimo, de 30 % do subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto, mesmo que este último montante seja superior aos montantes referidos no n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo.

O direito à pensão de sobrevivência para o cônjuge sobrevivo não será afetado em caso de novo casamento desse cônjuge. Um cônjuge sobrevivo não tem direito à pensão de sobrevivência quando as circunstâncias do caso em questão não suscitem dúvidas razoáveis quanto ao facto de o casamento ter sido contraído com o único objetivo de obter a pensão. Neste caso, a situação será apreciada com base em dados passíveis de verificação a partir de fontes acessíveis ao público, em função das circunstâncias de cada caso e após instrução contraditória.

4.   O montante da pensão de órfão para um descendente a cargo é de 20 % do montante previsto no n.o 1 ou no n.o 2.

5.   Em derrogação do n.o 4, quando o número de descendentes a cargo for superior a dois, a pensão de cada descendente a cargo é determinada dividindo o montante correspondente a 40 % do montante máximo referido no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, pelo número de descendentes a cargo.

6.   Nesse caso, o montante máximo da pensão a pagar é dividido entre o cônjuge e os descendentes a cargo de acordo com as percentagens previstas nos n.os 3, 4 e 5.

7.   Em derrogação dos n.os 4 e 5, se não houver um cônjuge sobrevivo, a pensão para cada descendente corresponde a 20 % do montante máximo referido no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso. No entanto, nos casos em que o número de descendentes a cargo for superior a cinco, o montante máximo referido no n.o 1 ou no n.o 2, consoante o caso, será dividido em partes iguais entre os descendentes a cargo que tenham direito a uma pensão de órfão.

1.   A pensão de sobrevivência ou de órfão é concedida a partir do primeiro dia do mês civil subsequente à data do falecimento do deputado ou antigo deputado.

2.   Em caso de falecimento do beneficiário, o direito à pensão de sobrevivência expira no último dia do mês em que se registou o falecimento.

3.   O direito à pensão de órfão caduca no último dia do mês no qual o descendente a cargo cumpre 21 anos de idade.

Todavia, o direito a uma pensão de órfão é prolongado por todo o período de formação escolar ou profissional do descendente a cargo e, no máximo, até ao último dia do mês em que o órfão cumpra 25 anos de idade.

A pensão é paga ao descendente a cargo se, por doença ou incapacidade, o mesmo estiver impossibilitado de prover ao seu próprio sustento. A doença ou incapacidade deverá ser reconhecida pelo médico do Parlamento. O beneficiário pode impugnar a decisão do médico solicitando a reunião de uma comissão constituída nos termos das regras estabelecidas para a comissão de invalidez prevista no anexo II, secção 3, do Estatuto dos Funcionários.

Este direito caduca se o descendente a cargo retomar a capacidade de prover ao seu próprio sustento. O Parlamento pode decidir que, de cinco em cinco anos, o descendente a cargo seja examinado por um médico designado para tal, a fim de verificar se reúne todas as condições que regem a elegibilidade para beneficiar da pensão de órfão.

4.   Os cônjuges sobrevivos e os descendentes a cargo com direito a uma pensão apresentam o seu pedido de pagamento da pensão no prazo de seis meses a contar do início do seu direito à pensão. Após esse período, a data em que o benefício da pensão produz efeitos é o primeiro dia do mês em que o pedido foi recebido pelo serviço competente do Parlamento.

1.   A aplicação das presentes medidas de aplicação, bem como de qualquer pedido de pagamento apresentado a este título, respeitam as disposições do Regulamento Financeiro.

2.   Sempre que as presentes medidas de aplicação prevejam a celebração de contratos entre o Parlamento e terceiros, o gestor orçamental tem competência para os assinar.

1.   Os pagamentos efetuados nos termos do título I, capítulos 4, 5 e 6, são usados exclusivamente para o financiamento de atividades ligadas ao exercício do mandato dos deputados e não devem cobrir despesas ligadas à vida privada de um deputado nem financiar subvenções ou donativos de caráter político.

2.   No contexto da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo das presentes medidas de aplicação, os deputados não realizam qualquer ato no âmbito do qual os seus próprios interesses possam entrar em conflito com os interesses da União.

Considera-se que existe conflito de interesses quando o comportamento de um deputado é influenciado pela família, pela vida afetiva, por interesses económicos ou por quaisquer outros interesses pessoais diretos ou indiretos.

3.   Os deputados devem reembolsar o Parlamento dos montantes não utilizados, exceto nos casos em que tenham sido custeados sob a forma de montante fixo.

1.   Os pagamentos ao abrigo das presentes medidas de aplicação são efetuados por transferência bancária de acordo com a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (12). O Parlamento suportará as despesas a cargo do ordenante. Todos os demais encargos serão a cargo do beneficiário.

2.   Os pagamentos são efetuados em euros, a menos que o beneficiário, cujo círculo eleitoral ou local de residência se situe num Estado-Membro cuja moeda não seja o euro e solicite o pagamento total ou parcial na moeda desse Estado-Membro.

3.   A conversão entre o euro e as demais moedas será feita com base na taxa de câmbio contabilística mensal que é fixada nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro.

4.   Para os pagamentos de despesas de assistência parlamentar, e em derrogação do n.o 3, a conversão entre o euro e as demais moedas será feita com base na taxa de câmbio contabilística mensal do euro do mês de dezembro do ano anterior, não podendo nunca, durante a mesma legislatura, o montante mensal máximo da assunção de despesas colocado à disposição do deputado, expresso noutra divisa que não o euro, após terem em conta a indexação anual e quaisquer eventuais aumentos decididos pela Mesa, ser inferior ao montante mensal máximo fixado para o ano anterior.

1.   Logo que assuma as suas funções, o deputado comunicará ao serviço competente do Parlamento as coordenadas bancárias (p. ex., o número IBAN, o código BIC (SWIFT) e o endereço do banco em causa) de uma ou várias contas abertas em seu nome num Estado-Membro da União, destinadas a receber os pagamentos do subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto, outros subsídios e os reembolsos de outras despesas.

Salvo instruções em contrário do deputado, do antigo deputado ou dos seus herdeiros legais, a conta aberta para receber o subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto será igualmente utilizada para o pagamento do subsídio de reintegração e das pensões.

2.   Qualquer pagamento efetuado a uma pessoa distinta do deputado está sujeito à apresentação prévia de um documento emitido pelo banco do beneficiário que confirme que este é o titular da conta para a qual as transferências devem ser efetuadas, devendo o referido documento indicar o número IBAN, o código BIC (SWIFT) e o endereço do banco.

3.   No que se refere aos pagamentos relativos à assistência parlamentar, o deputado indicará as coordenadas bancárias da conta do seu colaborador ao terceiro pagador ou, se for esse o caso, ao serviço competente do Parlamento. A conta bancária do colaborador será aberta num Estado-Membro da União. Os pagamentos serão efetuados na moeda em que foram fixados o vencimento ou os honorários do colaborador.

O terceiro pagador indicará ao serviço competente do Parlamento as coordenadas bancárias da sua conta.

1.   O subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto, o subsídio de reintegração e quaisquer pensões são pagos no dia 15 de cada mês para o mês corrente. O subsídio para despesas gerais é pago no dia 1 de cada mês para o mês corrente.

2.   Os pagamentos ao terceiro pagador relativos às despesas de assistência parlamentar são efetuados no dia 15 de cada mês para o mês corrente.

Esses pagamentos têm em conta as instruções do deputado transmitidas até ao dia 25 do mês anterior.

3.   Os outros reembolsos de despesas são efetuados mediante apresentação dos documentos requeridos nas presentes medidas de aplicação.

A pedido do serviço competente do Parlamento, os beneficiários de pensões devem fazer prova de vida, sob a forma de um atestado emitido por um médico ou por uma autoridade pública competente.

4.   As datas-limite para a apresentação dos documentos requeridos nas presentes medidas de aplicação são as seguintes:

5.   O Secretário-Geral pode tomar disposições específicas para os pagamentos a título de adiantamentos para despesas de viagem ordinárias e despesas de estadia.

1.   Se um deputado, antigo deputado, um dos seus herdeiros legítimos ou terceiros pagadores não respeitar as presentes medidas de aplicação ou a regulamentação DSD, o gestor orçamental competente pode pôr termo, total ou parcialmente, aos pagamentos em causa.

2.   O gestor orçamental competente notifica previamente a pessoa interessada, por escrito, da intenção de pôr termo aos pagamentos em causa e dá-lhe a possibilidade de apresentar observações, por escrito, juntamente com quaisquer elementos comprovativos. É enviada cópia dessa notificação, se necessário, a terceiros envolvidos.

3.   Se a pessoa interessada não apresentar provas suficientes do cumprimento das presentes medidas de aplicação ou da regulamentação DSD, o gestor orçamental competente adota uma decisão sobre a cessação dos pagamentos correspondentes. Tal decisão não prejudica o disposto no artigo 72.o das presentes medidas de execução.

1.   Qualquer montante indevidamente pago em aplicação das presentes medidas de aplicação ou da regulamentação DSD dá lugar a uma recuperação junto do deputado ou antigo deputado em causa ou dos seus herdeiros legítimos. A decisão de recuperação é adotada pelo Secretário-Geral.

2.   Antes de adotar uma decisão de recuperação, o Secretário-Geral informa a pessoa interessada, por escrito, da abertura de um procedimento de recuperação e dá-lhe a possibilidade de apresentar observações, por escrito, juntamente com quaisquer elementos comprovativos.

3.   Após a adoção da decisão de recuperação, o Secretário-Geral procede à recuperação nos termos do Regulamento Financeiro. As disposições aplicáveis à recuperação não devem impedir que os deputados exerçam eficazmente o seu mandato.

4.   O Secretário-Geral pode delegar as competências que lhe são conferidas pelos n.os 1, 2 e 3 no diretor-geral competente.

5.   O presente artigo aplica-se igualmente a terceiros.

1.   Os montantes previstos no artigo 3.o, n.o 5, no artigo 15.o, n.o 2, alínea d), no artigo 20.o, no artigo 22.o, n.os 1 e 3, no artigo 24.o, n.o 2, e no artigo 44.o, n.o 2, podem ser indexados anualmente pela Mesa, até um máximo igual à taxa de inflação anual da União correspondente ao mês de outubro do ano precedente, publicada pelo Eurostat.

2.   Se for caso disso, o montante previsto no artigo 29.o, n.o 4 das presentes medidas de aplicação será indexado anualmente pela Mesa com base no índice comum fixado pelo Eurostat de acordo com os serviços nacionais de estatística dos Estados-Membros, em aplicação do artigo 65.o do Estatuto dos Funcionários. Esta indexação é aplicável retroativamente, a partir do mês de julho do ano a que se refere o índice.

1.   O subsídio previsto no artigo 10.o do Estatuto, o subsídio de reintegração, a pensão de aposentação ao abrigo das presentes medidas de aplicação ou a pensão de aposentação ao abrigo do anexo III da regulamentação DSD podem ser alvo de apreensão, até ao limite de um terço do respetivo montante, na sequência de decisão judicial ou de decisão da autoridade administrativa competente.

2.   O Secretário-Geral dá instruções para a execução dessa medida. Essas instruções devem ter devidamente em conta o mais recente limiar de risco de pobreza disponível determinado pelo Eurostat, se for caso disso, para o Estado de residência permanente do deputado ou antigo deputado em causa e, se for caso disso, tendo em conta a necessidade de assegurar o exercício efetivo do mandato do deputado. O deputado interessado é ouvido antes de essas instruções serem emitidas.

1.   Os deputados ou antigos deputados que considerem que as presentes medidas de aplicação não lhes foram aplicadas de forma correta pelo serviço competente podem apresentar reclamação ao Secretário-Geral.

2.   Os deputados ou antigos deputados que não concordem com a decisão do Secretário-Geral podem apresentar uma reclamação aos Questores, que tomam uma decisão após ouvirem o Secretário-Geral. A reclamação é dirigida ao presidente em exercício dos Questores.

3.   Se qualquer das partes envolvidas no processo de reclamação não concordar com a decisão aprovada pelos Questores, pode apresentar uma reclamação à Mesa para decisão final. Essa reclamação deve basear-se nos documentos comprovativos apresentados juntamente com a reclamação original nos termos dos n.os 1 e 2 e deve ser dirigida ao Presidente.

4.   Qualquer reclamação apresentada nos termos dos n.os 1, 2 ou 3 deve ser fundamentada e apresentada por escrito, acompanhada dos documentos comprovativos, no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.

5.   O Parlamento assegura que os reclamantes recebem um aviso de receção de qualquer reclamação que apresentem.

6.   Se, após ter apresentado uma reclamação com base nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo e antes de a instância de recurso competente ter tomado uma decisão, o deputado contestar a decisão objeto da reclamação através de um recurso de anulação com base no artigo 263.o do TFUE, a reclamação é declarada sem objeto e o procedimento é encerrado.

Uma reclamação com base nos n.os 1, 2 ou 3 do presente artigo é declarada não admissível se o deputado a apresentar após a interposição de um recurso de anulação com base no artigo 263.o do TFUE.

7.   O presente artigo aplica-se igualmente aos herdeiros legítimos dos deputados e dos antigos deputados.

1.   Sempre que as presentes medidas de aplicação refiram a apresentação de pedidos de reembolso ou de tomada a cargo de despesas, tais pedidos podem ser apresentados em formato eletrónico, com uma assinatura digital.

2.   Quando as presentes medidas de aplicação pressupuserem a apresentação de documentos comprovativos, tais documentos poderão ser apresentados sob a forma de cópias digitalizadas, desde que o deputado declare sob compromisso de honra que as cópias digitalizadas dos documentos comprovativos enviados correspondem aos respetivos originais.

3.   A fim de que possam ser levadas a cabo ações de fiscalização da fidedignidade das cópias digitalizadas dos documentos comprovativos em relação aos documentos originais, os deputados devem conservar a documentação original até ao dia 31 de dezembro do ano civil seguinte àquele em que o pedido de reembolso ou de tomada a cargo foi apresentado.

O serviço competente do Parlamento deve pôr em prática um sistema de fiscalização por amostragem para garantir que as cópias digitalizadas dos documentos comprovativos correspondam aos originais.

1.   As notificações dos serviços do Parlamento ao abrigo das presentes medidas de aplicação e da regulamentação DSD podem ser efetuadas por qualquer meio disponível que garanta a eficácia da transmissão, incluindo por correio eletrónico ou por qualquer outro meio eletrónico. Para os deputados, as notificações por correio eletrónico são consideradas válidas após receção de um recibo de leitura ou, o mais tardar, cinco dias úteis após a receção do aviso de entrega da mensagem de correio eletrónico no seu endereço eletrónico oficial do Parlamento.

2.   Para efeitos de notificação, os deputados informam o Parlamento do seu endereço de correio eletrónico e do endereço de residência permanente no final do seu mandato e, posteriormente, sempre que se verifique uma alteração do mesmo no prazo de um mês. O mesmo se aplica aos legítimos herdeiros dos deputados e dos antigos deputados, que devem informar o Parlamento do seu endereço eletrónico e do seu endereço de residência permanente no momento da sucessão e, posteriormente, sempre que se verifique uma alteração do mesmo no prazo de um mês.

3.   Para efeitos do artigo 98.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, qualquer demora do Parlamento no envio de uma nota de débito a um devedor é considerado como tendo sido causada pela conduta do devedor, se esse devedor estivesse sujeito ao n.o 2 do presente artigo e não o tiver cumprido.