Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.110458

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2024/2130)

Data de adopção da decisão

29.2.2024

Número do auxílio

SA.110458

Estado-Membro

Roménia

Região

Nord-Est, Sud-Est, Vest, Sud-Vest Oltenia, Sud-Muntenia, Ilfov, Centru, Nord-Vest

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Modification of the State aid scheme with the objective of supporting investments in the industrial value chain of production and/or assembly and recycling of photovoltaic batteries, cells and panels, SA 102924 (2022/N)

Base jurídica

Draft Order of the Minister of Energy on the amendment of Order No 55/13.1.2023 of the Minister of Energy approving the «State aid scheme aimed at supporting investments in the industrial value chain of production and/or assembly and recycling of batteries, photovoltaic batteries cells and panels»

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Desenvolvimento regional (incluindo cooperação territorial), Proteção do ambiente

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 1 284 212 670 RON

Orçamento anual: 1 284 212 670 RON

Intensidade

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Recuperação de desperdícios e resíduos, seleccionados, Fabricação de acumuladores e de pilhas eléctricas, Fabricação de outro equipamento eléctrico

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Ministry of Energy

39-41 Academiei str., sector 1, Bucharest

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA