![]() |
Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/2010 |
18.3.2024 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht für das Saarland (Alemanha) em 4 de dezembro de 2023 — A/GKV-Spitzenverband
(Processo C-743/23, GKV-Spitzenverband)
(C/2024/2010)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landessozialgericht für das Saarland
Partes no processo principal
Demandante: A
Demandada: GKV-Spitzenverband
Interveniente: Moguntia Food Group AG
Questões prejudiciais
1) |
Deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004 (1), lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 987/2009 (2), ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado-Membro, devem ser tidas em conta todas as atividades exercidas pelo trabalhador, incluindo as atividades exercidas em países terceiros? |
2) |
Ou deve o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 883/2004, lido em conjugação com o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento n.o 987/2009, ser interpretado no sentido de que, para determinar se uma parte substancial da atividade é exercida num Estado-Membro, apenas devem ser tidas em conta as atividades exercidas pelo trabalhador nos Estados-Membros? |
(1) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2004, L 166, p. 1).
(2) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO 2009, L 284, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2010/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)