1.

A transmissão dos dados pessoais das partes e das crianças e adolescentes pelo Tribunal ao Coordenador de Parentalidade e a autorização de acesso aos seus dados pessoais tratados em arquivos de terceiros (incluindo relativos a cuidados de saúde), sem qualquer disposição legal ou regulamentar, viola o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (1)?

2.

No caso de o Tribunal poder ceder os dados pessoais das partes e das crianças e adolescentes, a transmissão desses dados pelo Tribunal ao Coordenador de Parentalidade viola o artigo 16.o TFUE, bem como os artigos 7.o (respeito pela vida privada e familiar), 8.o (proteção dos dados pessoais) e 52.o (âmbito e interpretação dos direitos e princípios) da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

3.

A transmissão de dados ao Coordenador de Parentalidade sem audição prévia do menor a esse respeito e sem avaliação do interesse superior do menor é conforme com o artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento da UE (2016/679), conjugado com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

4.

O facto de serem transmitidos dados do menor ao Coordenador de Parentalidade, em casos em que tenha havido violência, para que este tome decisões que afetem o exercício das responsabilidades parentais, e/ou do direito de guarda e/ou do regime de visitas viola o artigo 48.o, n.o 1, da Convenção de Istambul, que proíbe o recurso a processos obrigatórios alternativos de resolução de disputas, em conjugação com os artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

5.

No caso de o Tribunal poder ceder os dados pessoais das partes e de, em consequência dessa transmissão, os honorários do Coordenador de Parentalidade deverem ser necessariamente suportados pelas partes por decisão tomada pelo Tribunal, viola esta situação o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (direito à ação) apesar de a estas partes ter sido reconhecido o direito a apoio judiciário?