Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2023 — SB/SEAE

(Processo T-621/22) (1)

(«Função pública - Pessoal do SEAE - Recrutamento - Anúncio de vaga - Exercício de rotação - Rejeição de candidatura - Artigo 98.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o, alínea e), do RAA - Erro manifesto de apreciação - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Responsabilidade - Danos materiais e morais»)

(C/2024/1415)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: SB (representantes: L. Burguin, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Falek, A. Ireland e R. Coesme, agentes)

Objeto

No recurso que interpôs com fundamento no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede o ressarcimento dos danos materiais e morais que alega ter sofrido devido, por um lado, às decisões da Autoridade Habilitada para Celebrar Contratos de Recrutamento (a seguir «AHCC») do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 10 de novembro de 2021, pelas quais este rejeitou a sua candidatura para os lugares de [confidencial], como confirmadas e completadas pela correspondência da AHCC de 1 de fevereiro de 2022 e, por outro, pelo comportamento alegadamente ilícito do SEAE relacionado com estas decisões.

Dispositivo

1)	É negado provimento ao recurso.

2)	SB é condenada nas despesas.

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(1)   JO C 441, de 21.11.2022.