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Jornal Oficial |
PT Série C |
C/2024/1393 |
19.2.2024 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 9 de novembro de 2023 — EL e o./Volkswagen AG
(Processo C-666/23, Volkswagen)
(C/2024/1393)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Ravensburg
Partes no processo principal
Demandantes: EL, CM, BT, JF, DS
Demandada: Volkswagen AG
Questões prejudiciais
1. |
Pode ser indeferido o pedido de indemnização do comprador do veículo contra o fabricante do veículo por negligência na colocação no mercado de um veículo com um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007 (1), com o fundamento de
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2. |
Deve o fabricante de veículos que forneceu uma atualização de software ter de pagar uma indemnização ao proprietário do veículo se este sofrer um dano devido a um dispositivo manipulador proibido na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, que tenha sido instalado com a atualização do software? |
3. |
É compatível com o direito da União que, no caso de um pedido de indemnização contra o fabricante de veículos por negligência na colocação no mercado de um veículo com um dispositivo manipulador ilegal na aceção do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 715/2007,
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(1) Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2007, L 171, p. 1).
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1393/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)