Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de dezembro de 2023 — EDP España S. A. (C-693/21 P), Naturgy Energy Group S. A., anteriormente Gas Natural SDG S. A. (C-698/21 P)/Naturgy Energy Group S. A., anteriormente Gas Natural SDG S. A., Comissão Europeia, Generaciones Eléctricas Andalucía S. L. U., anteriormente Viesgo Producción S. L.

(Processos apensos C-693/21 P e C-698/21 P) (1)

(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medida de incentivo ambiental adotada por Espanha a favor das centrais a carvão - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação - Recurso de anulação»)

(C/2024/1067)

Língua do processo: espanhol

Partes

C-693/21 P

Recorrente: EDP España S. A. (representantes: inicialmente J. L. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e V. Romero Algarra, abogados, em seguida por A. Lamadrid de Pablo e V. Romero Algarra, abogados)

Outras partes no processo: Naturgy Energy Group S. A., anteriormente Gas Natural SDG S. A. (representantes: J. Blanco Carol e F. E. González Díaz, abogados), Comissão Europeia (representantes: C.-M. Carrega, P. Němečková e D. Recchia, agentes), Generaciones Eléctricas Andalucía S. L. U., anteriormente Viesgo Producción S. L. (representantes: L. de Pedro Martín e L. Ques Mena, abogados)

Interveniente em apoio da recorrente: Endesa Generación S. A. U. (representantes: M. B. Barrantes Díaz, abogada, e M. Petite, avocat)

C-698/21 P

Recorrente: Naturgy Energy Group S. A., anteriormente Gas Natural SDG S. A. (representantes: J. Blanco Carol e F. E. González Díaz, abogados)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: C.-M. Carrega, P. Němečková e D. Recchia, agentes), EDP España S. A. (representantes: inicialmente J. L. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e V. Romero Algarra, abogados, em seguida por A. Lamadrid de Pablo e V. Romero Algarra, abogados), Generaciones Eléctricas Andalucía S. L. U., anteriormente Viesgo Producción S. L. (representantes: L. de Pedro Martín e L. Ques Mena, abogados)

Interveniente em apoio da recorrente: Endesa Generación S. A. U. (representantes: M. B. Barrantes Díaz, abogada, e M. Petite, avocat)

Dispositivo

1)	É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de setembro de 2021, Naturgy Energy Group/Comissão (T-328/18, EU:T:2021:548).

2)	É anulada a Decisão C (2017) 7733 final da Comissão, de 27 de novembro de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47912 (2017/NN) — Medida de incentivo ambiental a favor das centrais térmicas a carvão.

A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Naturgy Energy Group, S. A., relativas quer ao processo em primeira instância no processo T-328/18 quer no processo de recurso nos processos C-693/21 P e C-698/21 P, e as despesas efetuadas pela EDP España, S. A., relativas ao seu recurso no processo C-693/21 P.

4)	A Generaciones Eléctricas Andalucía, S. L. U., suporta as suas próprias despesas.

5)	A Endesa Generación, S. A. U., suporta as suas próprias despesas

(1) JO C 73, de 14.2.2022.