Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.108744

(C/2024/905)

Data de adopção da decisão

28.11.2023

Número do auxílio

SA.108744

Estado-Membro

Grécia

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Κανονισμός Κρατικών Οικονομικών Ενισχύσεων

Base jurídica

Σχέδιο ΚYA — Κανονισμός Κρατικών Οικονομικών Ενισχύσεων

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Farmers and lawfully operating agricultural holdings

Objectivo

Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, Agricultura; Silvicultura; Zonas rurais

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 80 000 000 EUR

Orçamento anual: 16 000 000 EUR

Intensidade

Duração

até 31.12.2027

Sectores económicos

AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Yπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και τροφίμων — Γενική Διεύθυνση Οικονομικών Υπηρεσιών

Μενάνδρου 22, ΑΘΗΝΑ

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA