Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.110282

(C/2024/862)

Data de adopção da decisão

8.12.2023

Número do auxílio

SA.110282

Estado-Membro

França

Região

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques des exploitations filières agricoles spécialisées dans la production biologique

Base jurídica

Décision de la directrice générale de FranceAgriMer no INTV-GECRI-2023-42 du 7 août 2023 relative aux modalités de mise en œuvre du dispositif exceptionnel de prise en charge des pertes économiques des filières agricoles spécialisées dans la production biologique engendrées par les conséquences de l’agression de la Russie contre l’UkraineDécision de la directrice générale de FranceAgriMer no INTV-GECRI-2023-51 du 13 septembre 2023 modifiant la décision no INTV-GECRI-2023-42 du 7 août 2013 afin de prolonger la phase de dépôt des demandes d’aide

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia

Forma do auxílio

Orçamento

Orçamento global: 95 000 000 EUR

Orçamento anual: 95 000 000 EUR

Intensidade

Duração

3.8.2023 — 30.6.2024

Sectores económicos

Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

FranceAgriMer

12 Rue Henri Rol-Tanguy 93100 Montreuil

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA