Exemplo 1: Um produtor dá início à certificação de que todos os seus morangos estão isentos de pesticidas e cobra um suplemento pela sua venda. Um produtor concorrente observa que o primeiro produtor vende todos os seus morangos a um preço mais elevado e começa a fazer o mesmo. Outros produtores começam prontamente a fazer o mesmo, e conseguem cobrar um suplemento, uma vez que todos certificam que os seus morangos estão isentos de pesticidas. Nesta situação, não existe acordo: cada produtor atua de forma independente, tendo em conta o comportamento atual ou previsto dos seus concorrentes.

Exemplo 2: Um grupo de produtores reúne-se para discutir sobre as formas de tornar a cultura de morangos mais sustentável. Trocam ideias sobre a forma como deixariam de utilizar pesticidas nos seus morangos, mas receiam que, se o fizerem por conta própria, outros concorrentes pratiquem preços inferiores aos seus. Todos afirmam que não utilizarão pesticidas na época seguinte se os outros acordarem no mesmo compromisso, mas não tendo redigido um documento que o registe. Nenhum dos produtores utiliza pesticidas nos seus morangos no ano seguinte. Trata-se de um acordo. Embora não o tenham feito por escrito, os produtores manifestaram claramente a sua intenção de se comportarem no mercado de uma forma específica, quer através das suas declarações na reunião, quer procedendo da forma que indicaram.

Exemplo: Um acordo horizontal pode dizer respeito, por exemplo, a um compromisso entre produtores concorrentes no sentido de criar aves de capoeira apenas em conformidade com determinadas normas em matéria de bem-estar dos animais que sejam superiores às impostas pelo direito da União ou pelo direito nacional. Um acordo vertical pode dizer respeito, por exemplo, a um compromisso entre determinados produtores e distribuidores no sentido de comercializar apenas aves de capoeira criadas em conformidade com determinadas normas de sustentabilidade que sejam superiores às impostas pelo direito da União ou pelo direito nacional.

Exemplo: Uma OIP do setor do queijo representa três níveis na cadeia de abastecimento agroalimentar: os produtores de leite, os produtores de queijo e os distribuidores. As regras da OIP preveem que a OIP pode celebrar um acordo ou tomar uma decisão mediante aprovação por maioria dos membros de cada nível. Aquando da celebração de um acordo de sustentabilidade na OIP para a produção e a distribuição mais sustentáveis de queijo, uma maioria constituída por 70 % dos produtores de leite (primeiro nível), 60 % dos produtores de queijo (segundo nível) e 55 % dos distribuidores de leite e queijo (terceiro nível) votam maioritariamente a favor. Neste cenário, os órgãos de decisão da OIP podem celebrar um acordo de sustentabilidade vinculativo para todos os seus membros. Para efeitos da aplicação do artigo 210.o-A, todos os produtores e distribuidores que sejam membros da OIP, direta ou indiretamente através dos seus órgãos e associações representativos, são partes no acordo de sustentabilidade, incluindo os que não votaram a favor do acordo.

Exemplo 1: Para promover o cultivo sustentável de maçãs, um grupo de cadeias de supermercados, que representam coletivamente 70 % das compras por grosso de maçãs num Estado-Membro, acorda em apenas comprar maçãs certificadas como isentas de pesticidas. Uma vez que este grupo representa uma parte importante das compras, a maioria dos produtores de maçãs considera que não tem outra alternativa senão seguir a norma estabelecida pelo grupo de cadeias de supermercados para garantir que os seus produtos não são excluídos do mercado. Deixam de utilizar pesticidas e certificam as suas maçãs como isentas de pesticidas, em vez de correrem o risco de não poderem vender a sua produção de maçãs. Existe claramente um acordo entre as cadeias de supermercados. No entanto, os produtores de maçãs não são partes neste acordo. Embora os produtores forneçam produtos que cumprem uma norma de sustentabilidade, eles próprios não chegaram a acordo com as cadeias de supermercados sobre o conteúdo da norma e a sua escolha de cumprir a norma não está condicionada ao cumprimento dessa mesma por outros produtores de maçãs. Consequentemente, os produtores não serão parte no acordo celebrado entre o grupo de cadeias de supermercados. Todavia, tal não impede que, no futuro, os produtores se tornem parte num acordo de sustentabilidade com as cadeias de supermercados.

Exemplo 2: Num cenário ligeiramente diferente, um grupo de cadeias de supermercados acorda em apenas comprar maçãs certificadas como isentas de pesticidas. Uma organização de produtores de maçãs desenvolve uma marca de certificação que atesta que os produtos dos seus membros estão isentos de pesticidas. A organização licencia a marca de certificação para utilização nas embalagens dos supermercados e nos seus materiais de comercialização. As taxas de licenciamento são distribuídas aos produtores que são membros da organização. Neste caso, a organização é uma associação de produtores que tomou a decisão de adotar e fornecer a marca de certificação, decisão esta que constitui um acordo de sustentabilidade entre os produtores. Além disso, o mesmo acordo de sustentabilidade também pode incluir o acordo de licenciamento assinado entre a organização e os supermercados.

Exemplo 1: Os produtores de peras e um grupo de grossistas celebram um acordo. Nos termos do acordo, os produtores adotarão técnicas de produção que, embora eliminem a utilização de tratamentos químicos que melhoram o prazo de validade das peras, resultarão num aumento do desperdício alimentar, uma vez que essas técnicas de produção aumentarão o risco de as peras ficarem manchadas ou estragadas antes de chegarem ao consumidor. A fim de assegurar que as peras se mantêm em bom estado antes de serem entregues aos retalhistas, os grossistas devem adaptar as condições das instalações de armazenamento e proceder às alterações de construção necessárias. Nesse caso, as melhorias em matéria de sustentabilidade dizem respeito tanto à produção como ao comércio de produtos agrícolas. O artigo 210.o-A seria aplicável à parte do acordo de sustentabilidade que diz respeito às alterações do armazenamento dos grossistas, uma vez que essa parte estaria intrinsecamente ligada à disponibilização de um produto mais sustentável no mercado.

Exemplo 2: Um grupo de retalhistas e grossistas acordam em utilizar um sistema de contentores reciclados para o transporte e a colocação em armazém de frutas e produtos hortícolas frescos. Embora o acordo diga respeito a uma norma de sustentabilidade que pode ir além do que é imposto por lei, o artigo 210.o-A não será aplicável, uma vez que nenhum produtor estará envolvido no acordo.

Exemplo 3: Um grupo de produtores e retalhistas de produtos alimentares chegam a acordo sobre uma iniciativa de economia circular para criar um sistema comum de recolha de resíduos. Os retalhistas comprometem-se a recolher os seus resíduos, transformando-os mais tarde em adubos, enquanto os produtores se comprometem a utilizar os adubos na sua produção. Dado que o acordo implica o compromisso dos produtores de utilizarem o adubo produzido através do sistema de recolha de resíduos, aplicar-se-á o artigo 210.o-A.

Exemplo 1: Um acordo diz respeito ao acondicionamento sustentável de malte em sacos de transporte totalmente recicláveis e impermeáveis e de cerveja em barris feitos inteiramente a partir de metais reciclados. O artigo 210.o-A só será aplicável à parte do acordo relativa ao malte, uma vez que a cerveja é um produto não incluído no anexo I.

Exemplo 2: Um acordo diz respeito ao fornecimento de resíduos alimentares provenientes de vários restaurantes e dos produtores que fornecem esses restaurantes. Posteriormente, esses resíduos serão utilizados para a produção e comercialização de biocombustíveis. O artigo 210.o-A aplicar-se-á apenas à parte do acordo relativa ao fornecimento de resíduos para a produção de biocombustíveis e não à comercialização de biocombustíveis não incluídos no anexo I.

Exemplo 3: Um acordo diz respeito ao fornecimento de aves de capoeira produzidas de forma sustentável a serviços de cantina. O acordo envolve produtores de aves de capoeira que fornecem aves de capoeira a produtores de refeições preparadas e uma organização que representa as cantinas que compram refeições preparadas aos produtores de refeições. O artigo 210.o-A só se aplicaria à parte do acordo relativa ao fornecimento de aves de capoeira aos produtores de refeições preparadas, e não à parte relativa ao fornecimento de refeições preparadas às cantinas. Só a carne de aves de capoeira é um dos produtos enumerados no anexo I; as refeições preparadas que contêm essa carne não são.

Exemplo 4: Um acordo diz respeito ao fornecimento de tomates, cogumelos, produtos hortícolas e plantas aromáticas sustentáveis para serem transformados em diferentes molhos, tais como pesto, tomates com cogumelos, tomates com beringela, cebolas e alcaparras, e à comercialização desses molhos. O artigo 210.o-A aplicar-se-ia apenas à parte do acordo relativa à produção e ao fornecimento de tomates, cogumelos e plantas aromáticas sustentáveis, e não à comercialização dos molhos, uma vez que os molhos não são produtos incluídos no anexo I.

Exemplo: O objetivo de sustentabilidade poderia ser a prevenção da erosão dos solos. O acordo de sustentabilidade visaria aplicar uma norma que poderia implicar a fixação de metas mensuráveis sob a forma de critérios quantitativos ou qualitativos que vão além de uma norma obrigatória, por exemplo, utilizando uma cultura de cobertura no inverno para evitar a erosão do solo. O acordo poderia incluir medidas de execução específicas, tais como obrigações de utilização de determinadas máquinas ou equipamentos, de implementação de instrumentos de gestão dos riscos ou de apoio à divulgação de conhecimentos técnicos, incluindo formação, aconselhamento, cooperação e intercâmbio de conhecimentos, tecnologias digitais ou práticas para a gestão sustentável dos nutrientes.

Exemplos de objetivos de sustentabilidade abrangidos pelo artigo 210.o-A:

Exemplos de acordos de sustentabilidade tendo em vista os objetivos abrangidos pelo artigo 210.o-A:

Exemplo: Um acordo de sustentabilidade visa reduzir a utilização de pesticidas em 8 %. Um produtor, parte no acordo, opera em duas localizações geográficas diferentes. Numa das localizações, o produtor compromete-se a cumprir a norma, ao passo que, na outra, continua a utilizar os pesticidas tanto quanto possível. Somente a localização onde o produtor pretende cumprir a norma pode beneficiar da exclusão prevista no artigo 210.o-A.

Exemplo 1: Um acordo com o objetivo de reduzir os pesticidas estabelece uma norma que prevê uma redução de 40 % na utilização de pesticidas. Nesse caso, seria necessário demonstrar que a aplicação da norma conduz a uma redução mensurável da utilização de pesticidas. Contudo, não seria necessário demonstrar que a redução da utilização de pesticidas por cada um dos produtores conduziu a uma melhoria da qualidade da água na região, como a redução das fugas de pesticidas para as águas subterrâneas.

Exemplo 2: Se um acordo de sustentabilidade tiver por objetivo aumentar a biodiversidade através da cultura de certas plantas selvagens e variedades originais favoráveis aos insetos, pode não ser possível quantificar os resultados da melhoria da biodiversidade em termos numéricos. Contudo, deve ser possível descrever os esforços envidados e os resultados obtidos, embora não necessariamente em termos numéricos: por exemplo, as partes devem identificar quais as plantas mais favoráveis aos insetos ou quais as variedades originais que devem ser plantadas.

Exemplo de uma meta vinculativa para os Estados-Membros, mas não para os particulares: A proposta da Comissão do regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas (29) estabelece metas para reduzir em 50 % a utilização global e o risco dos pesticidas químicos e a utilização de pesticidas «mais perigosos» até 2030. Embora essas metas sejam vinculativas para os Estados-Membros, não vinculam os particulares, não sendo, por conseguinte, consideradas normas obrigatórias para efeitos do artigo 210.o-A.

Exemplo de uma meta vinculativa para uma região, mas não para os particulares: Num cenário em que seja adotada a proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas, uma região poderia decidir impor a si própria uma meta de redução progressiva da utilização de pesticidas em 50 % até 2030. Embora essa decisão seja vinculativa para a região, não vincularia os particulares, não sendo, por conseguinte, considerada uma norma obrigatória para efeitos do artigo 210.o-A.

Exemplo de uma meta vinculativa para os particulares: Num cenário em que seja adotada a proposta de regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas, um Estado-Membro poderia decidir aplicar um requisito vinculativo para os produtores no sentido de reduzirem progressivamente a utilização de pesticidas em diferentes níveis (por exemplo, 30 %/50 %/70 %) em diferentes setores até 2030. Tais disposições nacionais seriam vinculativas para os particulares e seriam, por conseguinte, consideradas normas obrigatórias para efeitos do artigo 210.o-A.

Exemplo 1: Um produtor de cacau de um país terceiro celebra um acordo de sustentabilidade com um fabricante de chocolate da União que visa ir além de uma norma obrigatória da União ou de um Estado-Membro. Assim sendo, o acordo de sustentabilidade pode beneficiar da exclusão prevista no artigo 210.o-A.

Exemplo 2: Um produtor de cacau de um país terceiro celebra um acordo de sustentabilidade com um fabricante de chocolate da União que visa ir além de uma norma obrigatória de um país terceiro. O acordo de sustentabilidade só pode beneficiar da exclusão prevista no artigo 210.o-A na medida em que vá além de uma norma obrigatória da União ou, na sua ausência, de uma norma obrigatória de um Estado-Membro.

Exemplo 1: Os produtores e os operadores acordam em reduzir em 50 % o volume de alimentos desperdiçados na produção e transformação de ervilhas através da otimização das técnicas de colheita, do investimento numa capacidade de armazenamento mais eficiente e da melhoria das embalagens. Não existe uma norma de sustentabilidade obrigatória para a redução do desperdício alimentar estabelecida a nível da União nem nenhuma norma nacional de sustentabilidade aplicável. Nesse caso, a norma de sustentabilidade seria superior ao que é exigido pelo direito da União ou pelo direito nacional.

Exemplo 2: Os produtores de leite e os retalhistas acordam em apoiar a conversão para a produção de leite biológico, tal como especificado no Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho (32). Embora o Regulamento (UE) 2018/848 estabeleça métodos de produção que os agricultores devem seguir para poderem rotular os seus produtos como biológicos, esses métodos de produção não são normas obrigatórias a nível da União ou a nível nacional. Nesse caso, uma norma que exija que o leite seja produzido em conformidade com os métodos de produção biológica seria superior à norma exigida pelo direito da União ou pelo direito nacional.

Exemplo de um acordo que restringe a concorrência: A fim de reduzir a poluição e proteger os sistemas hídricos, os agricultores de soja de uma região querem deixar de utilizar fertilizantes químicos. Contudo, devido à potencial redução do rendimento e às perdas financeiras caso pusessem em prática essa iniciativa por conta própria, acordam não só em deixar de utilizar adubos químicos, mas também em aumentar os seus preços por tonelada, a fim de manter o anterior nível de rendibilidade. É provável que o acordo de sustentabilidade restrinja a concorrência ao limitar a capacidade dos agricultores para definirem os seus próprios preços de venda.

Exemplo de um acordo que pouco provavelmente restringe a concorrência: Um grupo de agricultores que pretende deixar de utilizar fertilizantes químicos cria uma marca de qualidade para a «soja sustentável» produzida sem fertilizantes químicos. A eliminação da utilização de fertilizantes químicos é suscetível de reduzir os rendimentos das culturas, o que poderá reduzir os rendimentos das explorações agrícolas. Neste contexto, o grupo investe significativamente na sensibilização dos consumidores para a marca de qualidade e para os benefícios ambientais da eliminação dos fertilizantes químicos, a fim de convencer os consumidores de que a «soja sustentável» vale mais do que a soja produzida com fertilizantes químicos. Qualquer agricultor que certifique que a sua soja foi produzida sem fertilizantes químicos pode participar no regime e abandoná-lo a qualquer momento. Ao contrário do exemplo anterior, não existem disposições que fixem os preços.

É pouco provável que o acordo de sustentabilidade restrinja a concorrência. É possível que o regime tenha o efeito de restringir a concorrência se um grande número de produtores de soja aderir ao mesmo, limitando efetivamente a capacidade de os clientes que não querem comprar «soja sustentável» procederem desse modo. No entanto, se apenas um número limitado de produtores de soja aderir ao regime, por exemplo, produtores que representem menos de 10 % da oferta, qualquer restrição da concorrência será provavelmente insignificante, uma vez que a redução consequente dos níveis de produção será insignificante e os clientes continuarão a ter alternativas se não quiserem ou não conseguirem pagar mais pela soja sustentável.

Exemplo 1: Os produtores de uvas que operam com margens reduzidas e localizados numa determinada região decidem coletivamente reduzir a utilização de pesticidas químicos em 52 %, ao passo que a norma imposta por lei exige apenas uma redução de 50 %. Decidem reduzir a sua utilização de pesticidas químicos através da compra de pesticidas biológicos como alternativa. Os custos adicionais em que os produtores incorrem para comprar pesticidas biológicos são ligeiramente mais elevados do que os que, de outro modo, teriam de suportar para comprar pesticidas químicos. Para alcançar a norma, os produtores acordam coletivamente num preço fixo que cobrarão pelas uvas mais sustentáveis.

Dado que os pesticidas biológicos são ligeiramente mais caros e que os produtores operam com margens reduzidas e, por conseguinte, não têm qualquer incentivo para absorver individualmente esses custos, é provável que a cooperação seja necessária. Contudo, é pouco provável que o acordo para cobrar um preço fixo a jusante seja necessário, atendendo à melhoria em termos de sustentabilidade visada pelo acordo. Embora o acordo de um preço fixo proporcionasse uma remuneração suficiente aos produtores e garantisse a consecução da norma, parece existir uma alternativa menos restritiva. Nesse caso, um acordo para reduzir coletivamente a utilização de pesticidas em mais 2 % parece ser a forma menos restritiva de alcançar a norma, uma vez que os custos adicionais de compra de pesticidas biológicos são reduzidos e que seriam suportados por todos os produtores da região. Evitar-se-ia assim uma situação em que apenas alguns dos produtores deixariam de ser competitivos devido aos custos adicionais incorridos.

Exemplo 2: Para melhorar o bem-estar das aves de capoeira criadas para produção de carne, os produtores acordam em realizar controlos anuais da qualidade da água consumida pelos animais. O objetivo dos controlos é avaliar o nível de contaminantes da água, como os metais pesados e os produtos químicos, e fazer face aos níveis excessivos desses contaminantes, caso sejam detetados. Nos termos do acordo, os próprios produtores devem efetuar os controlos utilizando equipamentos a preços acessíveis, que só precisam de ser comprados uma vez, e que não exigem conhecimentos científicos especializados. Não existe uma norma específica da União ou nacional que imponha a realização de tais controlos, para além do requisito geral de os animais receberem água potável. Devido aos controlos anuais da água, os custos de produção aumentam ligeiramente. Consequentemente, para recuperarem os custos adicionais, os produtores de aves de capoeira acordam em obrigações de compra exclusiva de carne de aves de capoeira pelos compradores, garantindo assim que a sua produção seja comprada.

É pouco provável que os produtores de aves de capoeira tenham necessidade de cooperar, dado que a melhoria do bem-estar animal não parece justificar as restrições previstas. Cada produtor poderia alcançar eficazmente a norma por conta própria, uma vez que os produtores não necessitam dos conhecimentos ou competências dos seus concorrentes para alcançar a norma. Além disso, um produtor individual poderia alcançar a norma de sustentabilidade sem incorrer em custos adicionais significativos que, de outro modo, o colocariam em desvantagem relativamente a outros produtores que não apliquem a norma. Por outro lado, mesmo que a cooperação fosse considerada necessária, é pouco provável que seja indispensável que os produtores cheguem a acordo com os compradores sobre obrigações de compra exclusiva, tendo em conta os custos relativamente baixos em que os produtores incorreriam para testar a qualidade da água.

Exemplo: Os produtores de um Estado-Membro preveem celebrar um acordo de sustentabilidade que estabeleça uma meta de dedicar 25 % das suas terras a fins relacionados com a biodiversidade. Os produtores já dedicam uma parte significativa das suas terras a fins relacionados com a biodiversidade. A procura por parte dos compradores é suficiente para cobrir a quantidade de produtos que os produtores poderão cultivar nos restantes 75 % das suas terras. Os compradores desses produtos também pagarão um preço que compensará financeiramente os produtores pelas melhorias a introduzir em matéria de biodiversidade.

Nesse caso, não há qualquer problema que impeça os produtores de alcançarem sozinhos a norma de sustentabilidade, uma vez que cada produtor já possui a experiência e os conhecimentos necessários para implementar as melhorias em matéria de biodiversidade. Além disso, os produtores poderiam recuperar junto dos compradores os custos da consecução da norma de sustentabilidade.

Exemplo 1: Os produtores de produtos lácteos de uma região de um Estado-Membro acordam com um fabricante de queijo que só produzirão queijo de pasta mole e fresco, uma vez que a produção de queijo de pasta dura conduz a emissões de CO2 relativamente mais elevadas. Além disso, os produtores de produtos lácteos acordam em utilizar o estrume de vaca para a produção de energia através de um sistema de digestão metânica anaeróbia. A fim de reduzir a pegada de carbono do transporte do queijo, o acordo estabelece igualmente que o queijo de pasta mole e fresco só será vendido no Estado-Membro onde os produtores estão localizados. Contudo, alguns Estados-Membros vizinhos situam-se à mesma distância que outras regiões do Estado-Membro onde os produtores estão estabelecidos.

Tal acordo não será indispensável para alcançar a norma de redução das emissões de CO2 associada à produção e ao comércio de queijo, uma vez que existe uma forma menos restritiva de assegurar a redução das emissões de CO2, a saber, a determinação de uma condição objetiva baseada na distância, calculada entre a zona de produção e a zona de venda, por exemplo, 200 km.

Exemplo 2: O cenário é o mesmo que no exemplo 1. Contudo, os produtores de produtos lácteos decidem restringir a participação no acordo aos produtores de produtos lácteos estabelecidos no mesmo Estado-Membro: o objetivo é facilitar a auditoria do cumprimento dos critérios de produção, uma vez que os produtores têm uma colaboração de longa data com um auditor nacional que não opera fora desse Estado-Membro.

Tal acordo não será indispensável para alcançar a norma, uma vez que existe uma forma menos restritiva de assegurar a redução das emissões de CO2, ou seja, que o processo de auditoria possa ser realizado em outros Estados-Membros ou ser realizado pelo mesmo auditor ou por outro, que esteja disposto a prestar o serviço.

Exemplo: Embora exista procura de morangos sem pesticidas, verifica-se também uma baixa aceitação de preços mais elevados por parte dos consumidores. A produção de morangos sem pesticidas exigiria investimentos adicionais em equipamento e criaria custos adicionais de mão de obra, resultando assim num aumento dos preços. Seria menos provável que os consumidores comprassem os morangos mais caros sem pesticidas, pelo que as vendas dos produtores poderiam diminuir. Além disso, se os consumidores não comprarem os morangos sem pesticidas, uma maior proporção dos morangos deteriorar-se-á. Nesta situação, qualquer pessoa que pretenda produzir morangos sem pesticidas enfrentaria uma desvantagem por ser precursor.

Um grupo de produtores e retalhistas cria uma iniciativa ao abrigo da qual os retalhistas acordam em pagar aos agricultores participantes um montante adicional de 1,20 EUR por quilograma de morangos sem pesticidas. O incentivo financeiro baseia-se num estudo que concluiu que:

O suplemento de preço global de 1,20 EUR por quilograma é superior ao 1 EUR por quilograma de custos incorridos e de perda de rendimentos para alcançar a norma de sustentabilidade. No entanto, o suplemento de preço inclui também um incentivo financeiro de até 20 % da compensação pelos custos incorridos e pela perda de rendimentos, neste caso 0,20 EUR por quilograma. Este suplemento de preço é indispensável: i) para assegurar que a norma de sustentabilidade será efetivamente aceite pelos produtores, ii) tendo em conta o risco de que o acordo possa ser resolvido pelos produtores devido a uma potencial perda de interesse por parte dos consumidores na compra de morangos sustentáveis e tendo em conta o aumento dos custos de produção e iii) atendendo ao facto de os produtores conseguirem uma remuneração de 0,05 EUR por quilograma com um investimento alternativo se optarem por não celebrar o acordo de sustentabilidade. O montante de 0,12 EUR por quilograma atribuído à incerteza [ver alínea b) supra] corresponde ao aumento dos custos e à perda de rendimentos previstos. O montante de 0,08 EUR por quilograma atribuído à remuneração do investimento [ver alínea c) supra] excede a oportunidade de investimento alternativo não sustentável de 0,05 EUR por quilograma.

Contudo, se o incentivo financeiro fosse superior a 0,20 EUR por quilograma, seria necessário proceder a uma avaliação casuística da compatibilidade do aumento do preço com a condição relativa ao caráter indispensável.

Exemplo 1: Os retalhistas acordam em pagar aos produtores de melancia um suplemento de preço para que comprem ferramentas de irrigação inovadoras. O pagamento do suplemento de preço é necessário durante três anos, uma vez que os agricultores não têm o montante exigido à partida. Após três anos, os produtores terão conseguido recuperar os custos incorridos com a compra do equipamento e começarão a poupar no consumo de água graças às ferramentas. Por conseguinte, não seria indispensável prosseguir o pagamento do suplemento de preço após três anos em termos de duração.

Exemplo 2: Num cenário idêntico ao do exemplo 1, os agricultores de melancia acordam, juntamente com os retalhistas, em produzir melancias sem pesticidas e em utilizar pesticidas biológicos em vez de pesticidas químicos apenas quando não têm alternativa. Os retalhistas aceitam pagar um suplemento de preço mais elevado do que o referido no exemplo 1. O pagamento do suplemento de preço também serve para compensar a compra das ferramentas de irrigação. Contudo, uma vez que a utilização de pesticidas biológicos é uma despesa recorrente para os agricultores de melancia, a parte do pagamento do suplemento de preço relacionada com a não utilização de pesticidas ou a utilização de alternativas biológicas quando necessário terá de ser paga continuamente ao longo de todo o período de vigência do acordo de sustentabilidade, enquanto o pagamento relativo aos instrumentos de irrigação terá de terminar após três anos.

Exemplo 1: Dez produtores do Equador decidem melhorar as normas de cultivo do cacau produzindo apenas cacau biológico. Acordam com um fabricante de chocolate em receber um suplemento de preço de 0,50 EUR por quilograma de cacau biológico, que será utilizado como ingrediente para produtos de chocolate com um logótipo sustentável. Antes da aplicação do acordo, outro grupo de produtores e outro fabricante de chocolate também demonstram interesse em participar. Os primeiros 10 produtores consideram que os 10 produtores e o fabricante de chocolate que inicialmente decidiram criar o acordo poderiam alcançar a norma por si só (enquanto grupo) sem a ajuda do segundo grupo de produtores e do fabricante de chocolate. Não obstante, convidam estes últimos a aderir.

Neste exemplo, o critério do caráter indispensável não impede todos os produtores e fabricantes de chocolate interessados de participarem no acordo. Tal deve-se ao facto de a celebração do acordo demonstrar que, para alcançarem a norma, os produtores têm de unir esforços com, pelo menos, um comprador (neste caso, um fabricante de chocolate). O facto de o grupo inicial de produtores e comprador se expandir, conduzindo a uma maior cobertura de mercado do acordo, não é um problema no âmbito do critério para determinar o caráter indispensável.

Exemplo 2: No mesmo cenário do exemplo 1, depois de os 10 produtores e o fabricante de chocolate terem aplicado o acordo, um fornecedor de sementes indica que pretende aderir ao acordo.

Neste exemplo, o critério para determinar o caráter indispensável exclui a participação subsequente do fornecedor de insumos. Tal deve-se ao facto de a análise do caráter indispensável indicar que a participação dos produtores e de, pelo menos, um comprador é suficiente. Por conseguinte, a participação do fornecedor de insumos não é indispensável.

Exemplo 1: Uma determinada técnica de cultura de arroz utiliza menos água do que as técnicas tradicionais de cultura, não utiliza fertilizantes artificiais e não contém pesticidas. A utilização desta técnica contribui para a utilização sustentável e a proteção das paisagens, da água e do solo, e reduz a utilização de pesticidas. No entanto, a técnica exige um investimento adicional em termos de recursos financeiros e de tempo por parte dos produtores de arroz e só é rentável se for realizada a média ou grande escala. Três cooperativas orizícolas acordam em produzir «arroz sustentável» de acordo com a técnica de cultivo acima referida. O retalhista aceita comprar uma determinada quantidade de arroz sustentável — 100 toneladas por ano durante três anos.

As três cooperativas calcularam que teriam de produzir pelo menos 95 toneladas de arroz por ano durante três anos para que os seus investimentos atingissem as economias de escala necessárias para alcançar a norma de sustentabilidade e obter uma remuneração razoável do investimento. Para incentivarem os consumidores a comprarem arroz sustentável, as três cooperativas e o retalhista acordam em que o preço de revenda do retalhista não seja mais de 15 % superior ao preço médio cobrado pelo retalhista pelo arroz convencional. Contudo, dado o custo dos insumos e da mão de obra, o arroz sustentável custa ao retalhista 30 % mais do que o arroz convencional.

A maioria dos outros compradores no mercado, como os retalhistas, fabricantes e grossistas, está predominantemente interessada em comprar arroz convencional, vendido a um preço inferior. Os consumidores mostram-se interessados em comprar arroz mais sustentável, mas desconhecem em que medida a produção de arroz convencional implica a utilização de fertilizantes e pesticidas e a quantidade de água consumida para esse efeito.

Etapa 1:

A norma de sustentabilidade também pode ser alcançada agindo individualmente?

As cooperativas orizícolas não conseguiriam financiar individualmente a produção sustentável de arroz, uma vez que não teriam a certeza de poderem comercializar o arroz, tendo em conta que a maioria dos compradores está interessada em comprar arroz convencional, que é vendido a um preço inferior. Por conseguinte, a título individual, as três cooperativas não podem adotar efetivamente a norma. Nesse caso, é provavelmente indispensável um acordo com um retalhista no sentido de este adquirir um mínimo de 100 toneladas de arroz sustentável por ano.

Deve ser feita uma avaliação separada do acordo segundo o qual o preço de revenda do retalhista para o arroz sustentável não seria mais de 15 % superior ao preço médio do arroz convencional. O arroz sustentável custa 30 % mais que o arroz convencional, existindo o risco de os consumidores comprarem quantidades insuficientes desse arroz. Por conseguinte, um acordo destinado a promover o arroz sustentável é provavelmente indispensável, uma vez que, caso contrário, o retalhista não poderia continuar a comprar às três cooperativas. A título individual, cada uma das três cooperativas e o retalhista não podem promover o arroz, uma vez que necessitam de assistência mútua para o fazer, tendo em conta que a produção e a venda do arroz sustentável estão interligadas.

Caráter indispensável da disposição do acordo de sustentabilidade

É provável que o acordo de compra de uma determinada quantidade de arroz sustentável por ano seja indispensável, visto que apenas um retalhista participa no acordo de sustentabilidade e a produção de arroz sustentável implica custos adicionais para os produtores. No âmbito de outro tipo de disposição que dê resposta à questão da cobertura dos custos, o retalhista poderia apenas comprometer-se a promover o arroz sustentável sem se comprometer a comprar uma quantidade mínima. No entanto, tal não proporcionaria segurança suficiente às três cooperativas, uma vez que o arroz convencional é 30 % mais barato e os consumidores desconhecem, de um modo geral, as implicações da produção de arroz convencional.

No caso do acordo sobre a cobrança de um preço de revenda do arroz sustentável não superior em mais de 15 % ao do arroz convencional, existe uma forma menos restritiva de promover a compra de arroz sustentável. Uma vez que o problema reside na falta de sensibilização dos consumidores para os benefícios do arroz sustentável, as três cooperativas e o retalhista poderiam celebrar um acordo de certificação, por exemplo, para desenvolver um rótulo para o arroz sustentável através dos serviços de terceiros. O terceiro avaliaria a conformidade do arroz com os métodos de produção sustentável e atestaria essa conformidade. A marca poderia informar os consumidores sobre o impacto ambiental da produção de arroz convencional. Desta forma, o retalhista seria livre de determinar o preço de revenda do arroz sustentável enquanto, com a utilização do rótulo, permitiria satisfazer eficazmente a procura de arroz sustentável por parte dos consumidores.

Etapa 2: Caráter indispensável da natureza e intensidade da restrição

Ao avaliar a natureza de um compromisso de compra de 100 toneladas de arroz sustentável por ano, a alternativa poderia ser o compromisso de o retalhista comprar às três cooperativas todo o arroz sustentável necessário para revenda. No entanto, tal não permitiria alcançar a norma de sustentabilidade, uma vez que as três cooperativas não teriam a certeza de que o retalhista compraria efetivamente a quantidade necessária de arroz produzido, pois poderia não necessitar da totalidade das 100 toneladas de arroz sustentável num determinado ano, pelo que as cooperativas não teriam qualquer incentivo para realizar os investimentos necessários.

Ao avaliar a intensidade da restrição de compromisso de compra de 100 toneladas de arroz sustentável por ano durante três anos, a restrição afigura-se indispensável, uma vez que as três cooperativas têm de produzir pelo menos 95 toneladas de arroz sustentável por ano durante três anos, a fim de obterem uma remuneração do seu investimento adicional. Face à novidade e à incerteza da norma de sustentabilidade, ao comprar as cinco toneladas adicionais de arroz sustentável, o retalhista visa proporcionar uma rede de segurança em caso de erro de cálculo. O compromisso de compra de 100 toneladas de arroz sustentável é, por conseguinte, suscetível de ser indispensável para alcançar a norma de sustentabilidade em causa.

Exemplo 2: Existe uma iniciativa regional para melhorar as condições de vida dos suínos. Os agricultores participantes acordam com um matadouro e dois transformadores de carne em aumentar acima do mínimo legal o espaço por cada suíno nas suas explorações. Devido à legislação local sobre a manutenção das terras para fins de biodiversidade, é difícil para a maioria dos agricultores aumentar a dimensão do espaço para a criação de suínos, uma vez que os obrigaria a reduzir o número de suínos criados para cumprir a norma. Consequentemente, os agricultores participantes seriam financeiramente prejudicados em comparação com os agricultores que não participam na iniciativa.

Por conseguinte, a iniciativa prevê que os transformadores paguem aos agricultores um montante adicional de 1 EUR por quilograma de carne vendida, a título de suplemento de preço, a fim de os compensar pela redução da produção e pelo aumento dos custos. O pagamento do suplemento de preço corresponde ao lucro que os agricultores teriam obtido se tivessem criado mais suínos da forma convencional e uma pequena margem para incentivar os agricultores a celebrarem o acordo. Um transformador poderia ter assegurado a transformação de toda a produção dos agricultores e assumido os encargos financeiros correspondentes. No entanto, um segundo transformador aderiu à iniciativa, uma vez que gostaria de explorar o mercado de produtos mais sustentáveis. A iniciativa prevê igualmente que o matadouro envolvido proceda exclusivamente ao abate de suínos criados em conformidade com as normas de bem-estar animal em causa, a fim de evitar que a sua carne seja misturada com a de animais criados convencionalmente.

Etapa 1:

A norma de sustentabilidade também pode ser alcançada agindo individualmente?

Em primeiro lugar, há que determinar se a norma de sustentabilidade poderia ser alcançada pelos participantes no acordo se agissem individualmente e não em conjunto. Um agricultor que aumentasse isoladamente o espaço por cada suíno na sua exploração perderia para outros agricultores uma parte do seu rendimento e, possivelmente, também o acesso aos seus compradores, devido à diminuição da sua oferta em termos de quantidade ou ao aumento do seu preço de venda. Ao mesmo tempo, embora os agricultores que agissem em conjunto sem a participação dos transformadores competissem entre si em igualdade de condições, continuariam a estar em desvantagem em comparação com os agricultores que decidissem não participar no acordo de sustentabilidade. Teriam igualmente dificuldade em encontrar compradores que aceitassem pagar um preço mais elevado pela carne proveniente dos animais criados de forma sustentável. Por conseguinte, um acordo entre os próprios agricultores e entre os agricultores e os transformadores, enquanto compradores dos produtos à base de carne, é suscetível de ser indispensável, ao contrário de uma ação unilateral. Por último, a participação do matadouro é, em princípio, necessária, uma vez que garante a separação entre a carne proveniente dos suínos objeto do acordo e a carne proveniente dos que não o são.

O caráter indispensável da disposição do acordo de sustentabilidade

Em seguida, no que diz respeito ao pagamento do suplemento de preço, os transformadores poderiam, em alternativa, comprometer-se a comprar toda a carne proveniente de suínos criados em conformidade com a iniciativa ao preço dos suínos convencionais. Por norma, os agricultores não têm problemas em encontrar compradores e poderiam facilmente vender os produtos à base de carne provenientes dos seus suínos. Contudo, se aplicassem os critérios de sustentabilidade, teriam de vender com prejuízo, uma vez que teriam de reduzir o número de animais sem receber nada em troca. Por conseguinte, é provável que seja indispensável um pagamento de um suplemento de preço.

No que diz respeito ao compromisso assumido pelo matadouro de apenas abater animais criados em conformidade com a norma de sustentabilidade, uma alternativa poderia ser a de os agricultores solicitarem ao matadouro que separasse e identificasse claramente a carne proveniente dos seus suínos. Tal conduziria provavelmente a alguns custos adicionais, uma vez que a manutenção de duas linhas separadas num matadouro pode resultar em ineficiências no abate dos animais. No entanto, desde que o matadouro consiga encontrar uma forma eficaz de gerir as duas linhas, o abate dos dois tipos de animais permitir-lhe-ia atingir um volume de negócios mais elevado e, como tal, ser compensado pelos custos da separação dos dois tipos de carne para transformação. Por conseguinte, é pouco provável que o acordo com o matadouro para o abate exclusivo de animais criados de forma sustentável seja indispensável.

Etapa 2: Caráter indispensável da natureza e intensidade da restrição

No caso do pagamento do suplemento de preço recebido pelos agricultores por concederem mais espaço aos suínos, um acordo sobre o preço total ou sobre um preço mínimo para os produtos à base de carne poderia constituir uma restrição alternativa. Contudo, a celebração de um acordo sobre o preço total abarcaria muitos aspetos do custo de produção que não estão relacionados com a norma de sustentabilidade, por exemplo, os preços dos insumos, os fenómenos meteorológicos e as doenças. Além disso, embora um preço mínimo, fixado a um nível suficientemente elevado para permitir ter em conta os custos da melhoria da sustentabilidade, possa assegurar que os produtores sejam compensados pelos seus esforços, o preço em causa ignoraria a possibilidade de os outros elementos do preço da carne de suíno, como os insumos, as infraestruturas e a sazonalidade do produto, poderem sofrer alterações no futuro e o preço mínimo acordado deixar de refletir com exatidão os custos dos agricultores. O pagamento de um suplemento de preço é, por isso, suscetível de ser indispensável, uma vez que corresponde a uma perda de lucros em que os agricultores incorrem devido à criação de menos suínos e mantém a possibilidade de outras componentes do preço poderem flutuar livremente em função de alterações no mercado.

É igualmente provável que seja indispensável fixar o pagamento do suplemento de preço em 1 EUR por quilograma de carne produzida. Seria esse o caso se o pagamento refletir a perda de lucros em que os agricultores incorreriam por não terem a mesma produção que teriam se tivessem criado suínos convencionalmente, bem como uma pequena margem, inferior a 20 % da compensação pelos custos incorridos e pela perda de rendimentos, para incentivar os agricultores a celebrarem o acordo. Sem esta margem, e se os agricultores forem apenas compensados pelos custos adicionais incorridos e pela perda de rendimentos, podem não estar interessados em envidar os esforços necessários para alcançar a norma de sustentabilidade.

Não é necessário avaliar se o número de agricultores ou transformadores que aderiram à iniciativa é indispensável, tal como explicado na secção 5.4.2.3.

Exemplo 3: Um grupo de três cooperativas leiteiras cria uma marca de qualidade para o queijo. A marca de qualidade exige que os produtores certifiquem que o leite utilizado no seu queijo é produzido exclusivamente segundo métodos biológicos. Exige que toda a produção de leite no queijo seja efetuada segundo uma lista específica predefinida de métodos biológicos para garantir que não existe mistura de leite biológico com outros tipos de leite. Este método de produção implica custos adicionais para os produtores, reduz a sua liberdade de escolher métodos alternativos de produção de queijo biológico e a sua capacidade de continuar a oferecer leite convencional para produtos de queijo. Já foram lançados com êxito volumes de produtos semelhantes aos previstos pela cooperativa leiteira e produzidos através de métodos de produção semelhantes. A procura de queijo biológico por parte dos consumidores é elevada e os consumidores já pagam um preço mais elevado por esse queijo, o que, por sua vez, conduz à procura de queijo biológico entre os clientes das cooperativas, pelo que as cooperativas leiteiras podem recuperar os custos associados aos requisitos adicionais.

Etapa 1: A norma de sustentabilidade também pode ser alcançada agindo individualmente?

Alguns produtores já aplicam individualmente normas de sustentabilidade superiores às que são impostas pelo direito da União ou pelo direito nacional e os produtos produzidos em conformidade com essas normas são comparáveis em qualidade e volume aos previstos no acordo. Existe também procura de queijo biológico por parte dos consumidores e dos compradores. Portanto, as cooperativas poderão aplicar a norma individualmente e satisfazer a procura crescente de queijo sustentável por parte dos clientes através da criação do seu próprio rótulo. Por conseguinte, a necessidade de cooperação não se afigura indispensável.

Exemplo 4: Anualmente, em determinadas ocasiões, o volume de certos produtos hortícolas disponíveis excede a procura. Consequentemente, entre 7 % e 15 % da colheita anual de espinafres é desperdiçada. As cooperativas tentaram aplicar, individualmente, diferentes estratégias para planear ou armazenar a produção excedentária, mas não conseguiram manter as suas perdas abaixo da média de 7 %. Tentaram igualmente secar os espinafres e vendê-los, mas não há procura desse produto por parte dos consumidores.

A fim de reduzir este desperdício, um grupo de cooperativas de produção de espinafres decide trocar informações sobre as entregas mensais de espinafres aos clientes, para que possam planear com maior exatidão a oferta e a procura. As cooperativas justificam esta troca de informações declarando que criarão um sistema rotativo em que as diferentes cooperativas se revezam todos os meses na redução de uma determinada percentagem da sua produção, a fim de satisfazer a procura prevista de espinafres no mês seguinte.

Etapa 1:

A norma de sustentabilidade também pode ser alcançada agindo individualmente?

A necessidade de cooperação afigura-se indispensável, uma vez que a ação individual para combater o desperdício alimentar fracassou.

O caráter indispensável da disposição do acordo de sustentabilidade

As cooperativas de espinafres pretendem alcançar a norma através de um intercâmbio de informações sobre a oferta e a procura. Em alternativa, poderiam chegar a acordo sobre volumes de produção reduzidos para cada cooperativa. No entanto, tal não resolveria o problema, uma vez que seria difícil prever com certeza em quanto deveria a cooperativa diminuir a sua produção. Além disso, continuaria a haver períodos em que a procura é mais elevada, pelo que as cooperativas não poderiam satisfazer as encomendas dos seus clientes. Por outro lado, um acordo sobre os volumes de produção seria mais restritivo do que um acordo sobre o intercâmbio de informações.

O acordo de intercâmbio de informações resolve o problema através da prestação regular de informações sobre a situação do mercado e permite ajustar com precisão a oferta no mês seguinte. Por conseguinte, afigura-se que seja razoavelmente necessário para alcançar a norma de redução do desperdício alimentar.

Etapa 2: Caráter indispensável da natureza e intensidade da restrição

Quanto ao caráter indispensável da restrição da concorrência decorrente do acordo, o intercâmbio de informações sobre um parâmetro como as entregas mensais aos clientes constitui uma restrição significativa da concorrência. A partilha de informações agregadas a cada dois ou três meses, em vez de mensalmente, seria uma alternativa menos restritiva e realista. A agregação e compilação dos dados com menor frequência resulta na impossibilidade de identificar as vendas de cada cooperativa aos clientes individuais. Ao mesmo tempo, ao partilharem dados a cada dois ou três meses, os produtores continuariam a estar cientes da procura de espinafres no mercado nos dois ou três meses anteriores, de modo a poderem ajustar a sua própria produção nos meses seguintes.

Consequentemente, o acordo de partilha mensal de informações não cumpriria a etapa 2 do critério para determinar o caráter indispensável.

Exemplo: Vários produtores celebram um acordo antes da publicação destas orientações. Comprometem-se a deixar de utilizar um herbicida autorizado, que é frequentemente detetado no abastecimento de água potável. Tendo em vista financiar a transição para este método de produção mais sustentável, acordam em fixar temporariamente os preços em 0,50 EUR por quilograma produzido.

Após a publicação destas orientações, é evidente para as partes que um suplemento de preço teria sido suficiente para alcançar a norma. Por conseguinte, o acordo não cumpre a etapa 2 do critério relativo ao caráter indispensável. Consequentemente, as partes devem atualizar o acordo o mais rapidamente possível para dar cumprimento ao disposto no artigo 210.o-A substituindo a fixação dos preços pelo pagamento de um suplemento de preço.

Exemplo: Em janeiro de 2023, vários produtores agrícolas acordaram em alterar o método de produção para deixar de utilizar um herbicida poluente autorizado que é frequentemente detetado no abastecimento de água potável. Dado que foi necessário algum tempo para alterar o método de produção, o lançamento do produto final menos poluente está previsto para setembro de 2023. Os produtores acordaram no pagamento de um suplemento de preço ao produto que utiliza o herbicida problemático a partir de janeiro de 2023, a fim de financiar o investimento necessário para a transição.

O pagamento do suplemento de preço pode ser concedido a partir de janeiro de 2023 se os produtores não conseguirem cobrir os custos de investimento através da atribuição do suplemento de preço somente a partir de setembro de 2023, após o lançamento do produto alternativo. Na ausência de um suplemento de preço com início em janeiro de 2023, os produtores não considerariam a possibilidade de adotar a iniciativa em matéria de sustentabilidade. No entanto, se as partes conseguirem cobrir os seus custos de investimento através da concessão do pagamento de um suplemento de preço em setembro de 2023, a aplicação do suplemento de preço antes dessa data não é indispensável.

Exemplo: Dois produtores acordaram em investir em conjunto em atividades de investigação e desenvolvimento sobre um novo método de produção que promete ser mais sustentável, sendo necessária a fixação de preços para financiar este novo investimento. Devido ao início de uma crise económica após a celebração do acordo, as partes deixam de estar em condições de financiar a investigação e decidem pôr termo ao investimento na investigação.

Uma vez que as partes não aplicaram a norma devido a um motivo não relacionado com a força maior, não podem continuar a restringir a concorrência, ou seja, a fixar os preços.

Exemplo: Os produtores e os retalhistas concordam em cultivar uma nova variedade de milho mais resistente às pragas e que, por conseguinte, exige menos pesticidas do que as outras variedade de milho. Contudo, as sementes da nova variedade são mais caras e são vendidas a 6 EUR por quilograma. Os retalhistas concordam em financiar a compra das sementes mais caras através da oferta de pagamento de um suplemento de preço para o milho cultivado. Nas fases posteriores da execução do acordo de sustentabilidade, o custo das sementes diminui para 1 EUR por kg, à medida que a cultura se torna mais procurada e há mais sementes no mercado.

A alteração do preço das sementes, que constituem um insumo para o milho, significa que as partes devem reavaliar o montante do suplemento de preço e se os retalhistas precisam sequer de apoiar o acordo através do pagamento de um suplemento de preço.

Exemplo: Os produtores, transformadores e retalhistas acordam no pagamento de um suplemento de preço para a criação de animais sem utilização de gaiolas. A lei exige que cada animal disponha de, pelo menos, 0,2 m2 de espaço. Algum tempo depois, a legislação obrigatória é alterada e impõe um novo requisito de 0,5 m2.

A norma de sustentabilidade que impõe o requisito de que os animais sejam criados ao ar livre pode continuar a justificar a aplicação de um suplemento de preço. No entanto, uma vez que a lei elevou a norma obrigatória, o nível do suplemento de preço deve ser reavaliado, o que, em certos casos, pode conduzir a um preço mais baixo.

Exemplo: Um acordo entre uma organização de produtores e os fabricantes permite que os fabricantes invistam em tecnologia de inteligência artificial («IA») capaz de detetar precocemente doenças em plantas, conduzindo a rendimentos mais elevados. Os fabricantes acordam em comprar a tecnologia para os produtores e cobrir os custos de exploração da tecnologia mediante a celebração de um acordo de preço mínimo para os produtos fabricados pela OP. Em contrapartida, o acordo exige que os membros da OP licenciem a tecnologia, a fim de garantir que existem licenciados em número suficiente e, por conseguinte, taxas de licença, para cobrir os custos do investimento.

Depois de a tecnologia ser testada e conduzir a rendimentos mais elevados, os produtores terão de reavaliar o caráter indispensável do preço mínimo. Tendo em conta que agora produzem mais, é possível que eles próprios possam cobrir os custos de exploração da tecnologia.

Exemplo: Os criadores locais de aves de capoeira acordam em proporcionar mais espaço de vida por animal. A fim de reduzir os custos de transição, celebram um acordo com os seus compradores, nos termos do qual estes acordam num suplemento de preço fixo, para cobrir os custos adicionais da nova norma de sustentabilidade. O acordo é assinado em março de 2024, com um prazo de notificação formal de um ano em caso de resolução unilateral. O período de notificação garante um planeamento adequado aos compradores, que querem posicionar-se no mercado como fornecedores de aves de capoeira sustentáveis e que fizeram investimentos para o efeito. É adotada nova legislação local em junho de 2024, que é aplicável a partir de dezembro de 2024. Esta legislação exige que toda a produção agrícola dessa região atribua exatamente o mesmo espaço aos animais que o previsto no acordo.

Uma vez que o requisito do espaço mínimo se torna uma obrigação legal em dezembro de 2024, a restrição da concorrência deixa de ser indispensável. Contudo, a cessação do acordo com os compradores antes do termo do período de notificação formal poderia ter consequências financeiras graves para as partes. As partes agiram de boa-fé, uma vez que a nova lei não era previsível no momento da celebração do acordo. Por conseguinte, podem continuar a beneficiar da exclusão prevista no artigo 210.o-A até terminar a notificação formal, ou seja, até junho de 2025.

Exemplo: Para reduzir a utilização de pesticidas a um nível superior ao exigido pelo direito da União ou pelo direito nacional, três produtores de milho, que representam apenas uma pequena parte do número de produtores no mercado, acordam com um produtor de alimentos para animais em passar a utilizar métodos de produção biológica. Uma vez que essa mudança aumentará os seus custos, acordam em comum em que os três produtores de milho fixem os preços por um período de dois anos. Após um ano de aplicação do acordo de sustentabilidade, os três produtores de milho apercebem-se de que subestimaram o quanto a transição para a produção biológica aumentaria os seus custos e que o preço fixado não cobre esses custos adicionais. Por conseguinte, os três produtores de milho reduzem as suas receitas para cobrir estes custos, uma vez que não podem aumentar o preço fixado.

No caso em apreço, a redução das receitas deve-se meramente a um erro de cálculo por parte dos três produtores de milho. Além disso, apenas diz respeito a um número limitado de produtores. Por conseguinte, é pouco provável que comprometa os objetivos da PAC estabelecidos no artigo 39.o do TFUE.

Exemplo: Vários produtores de sementes de cereais, que representam 80 % dos cereais produzidos na área geográfica em causa, acordam em deixar de vender sementes de cereais tratadas com um determinado tipo de pesticida químico. Esta situação gera uma escassez de insumos para os transformadores que utilizam os cereais, uma vez que os produtores representam uma grande parte da produção de sementes, o que conduz a um aumento substancial do preço do pão. Tal seria suscetível de comprometer os objetivos que visam garantir a segurança dos abastecimentos e preços razoáveis para os consumidores.

Exemplo 1: Produtores de aves de capoeira que representam cerca de 50 % do mercado acordam em celebrar um acordo de compra com vista à compra conjunta de alimentos de qualidade superior para aves de capoeira. Graças às economias de custos decorrentes da compra conjunta, os produtores conseguem manter um preço dos alimentos para animais mais ou menos igual ao preço dos alimentos para aves de capoeira não abrangidos pelo acordo de sustentabilidade. Acordam igualmente em financiar em conjunto uma campanha publicitária para sensibilizar para os benefícios de uma melhor alimentação das aves de capoeira para a saúde humana e o bem-estar animal. Na sequência da campanha, a maioria dos consumidores decide passar a comprar carne de aves de capoeira com melhor alimentação. Este aumento da procura cria um incentivo para que outros produtores adiram ao acordo e alterem os seus métodos de produção. Em especial, a compra conjunta atrai os pequenos produtores para o cumprimento da norma mais elevada, uma vez que, de outro modo, não teriam recursos para comprar os alimentos de melhor qualidade para animais. Consequentemente, converte-se à norma mais sustentável um número de produtores que representa mais de 90 % do abastecimento total.

Embora o acordo elimine praticamente todas as aves de capoeira produzidas de forma menos sustentável do mercado, é pouco provável que constitua uma eliminação da concorrência a que se refere o artigo 210.o-A, n.o 7. Tal deve-se ao facto de o artigo 210.o-A não ter como objetivo impedir acordos que sejam tão eficazes no fornecimento de produtos sustentáveis que a maioria dos consumidores queira comprar e que outros operadores adotem essa mesma norma.

Exemplo 2: Criadores de perus que representam 60 % do mercado decidem melhorar as condições de vida dos seus perus, estabelecendo uma nova norma de bem-estar animal que vai além da prevista na legislação obrigatória. Para tal, é necessário aumentar o espaço de vida dos perus e instalar sistemas de renovação do ar e de tratamento da água. A nova norma de sustentabilidade exige igualmente que os perus sejam alimentados apenas com alimentos para animais de qualidade superior. Os produtores acordam com os compradores em receber deles um suplemento de preço para cobrir os custos relativos ao peru sustentável.

O pagamento do suplemento de preço resulta num preço para a carne de peru produzida de forma sustentável que é 150 % superior ao preço da carne de peru produzida de forma não sustentável. Este aumento é necessário devido à necessidade de assegurar a recuperação dos elevados custos adicionais da nova norma. No prazo de alguns meses, todos os outros criadores de perus no mercado em causa aderem ao novo acordo de sustentabilidade. Os obstáculos à importação de carne de peru limitam significativamente a quantidade de carne de peru produzida de forma não sustentável no mercado. O resultado é que deixou efetivamente de estar disponível carne de peru produzida de forma não sustentável. Além disso, o preço da carne de peru produzida de forma sustentável aumenta ainda mais, passando a ser 200 % superior ao preço inicial da carne de peru produzida de forma não sustentável.

Os elementos de prova indicam que, devido ao acordo, entre 45 % e 50 % dos consumidores de perus já não conseguem comprar qualquer tipo de peru.

Consequentemente, os consumidores que apenas estavam dispostos a pagar a alternativa mais barata — e menos sustentável — deixarão de poder comprar qualquer peru, uma vez que não podem pagar o aumento de 200 % do preço. Uma situação como esta é suscetível de constituir uma eliminação da concorrência a que se refere o artigo 210.o-A, n.o 7.