Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

SA.105187

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(C/2023/1443)

Data de adopção da decisão

24.11.2023

Número do auxílio

SA.105187

Estado-Membro

Portugal

Região

NORTE, CENTRO (P), LISBOA E VALE DO TEJO, ALENTEJO, ALGARVE, ACORES, MADEIRA

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Installation, management, operation and maintenance of very high-capacity electronic communications networks in white areas.

Base jurídica

(i)

Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2022, de 28 de dezembro; (ii) Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2020, de 13 de novembro; (iii) Regulation (EU) 2021/1060 of the European Parliament and of the Council, of 24 June 2021, laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund, the Just Transition Fund and the European Maritime, Fisheries and Aquaculture Fund and financial rules for those and for the Asylum, Migration and Integration Fund, the Internal Security Fund and the Instrument for Financial Support for Border Management and Visa Policy; (iv) Regulation (EU) 2021/1058 of the European Parliament and of the Council, of 24 June 2021, on the European Regional Development Fund and on the Cohesion Fund.

Tipo de auxílio

Regime de auxílios

Objectivo

Infraestruturas de banda larga

Forma do auxílio

Subvenção direta

Orçamento

Orçamento global: 172 260 400 EUR

Intensidade

100,0 %

Duração

até 31.12.2024

Sectores económicos

Telecomunicações

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. (CCDR-Norte, I.P.)

Rua Rainha D. Estefânia, 251, 4150-304 Porto

—

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I.P. (CCDR-Centro, I.P.)

R. Bernardim Ribeiro 80, 3000-069 Coimbra

—

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I.P. (CCDR-LVT, I.P.)

R. Alexandre Herculano 37, 1250-009 Lisboa

—

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I.P. (CCDR-ALENTEJO, I.P.)

Av. Eng. Arantes e Oliveira 193, Évora

—

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I.P. (CCDR-ALGARVE, I.P.)

Praça da Liberdade 2, 8000-164 Faro

—

Governo Regional da Região Autónoma dos Açores

Palácio da Conceição, Rua 16 de Fevereiro 9504-509 Ponta Delgada

—

Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Quinta Vigia, Avenida do Infante, N.o 1, 9004-547 Funchal

Outras informações

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA